tag:blogger.com,1999:blog-866253596579765112024-03-13T18:46:02.276-03:00Propostas para uma Mangaratiba melhorEste blogue tem por objetivo abordar questões de interesse do município de Mangaratiba e de sua população. Tem como foco apresentar propostas para os problemas da região e buscar a promoção de um debate maduro.RODRIGO PHANARDZIS ANCORA DA LUZhttp://www.blogger.com/profile/11194206186123507005noreply@blogger.comBlogger491125tag:blogger.com,1999:blog-86625359657976511.post-37950021798864377582024-03-04T18:10:00.008-03:002024-03-04T18:21:50.911-03:00A função de condutor de ambulância precisa ser reconhecida pelas prefeituras!<p><br /></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiX0GbQi69OgxYamPmfE2ExdxLpiT5kjSc8D0p5eQYelcsfOoWQn8uGyz0svYZ0a8Qa14Vpf-ZNBJfSv0eLmrfs_yeqa1V43Sf4h5j8hOv1FOEyRBK64MDHZek96WZ3iULCixCBjdJgN7gXF1nRE6xat4bHeqlqEVgXKrL8S-mCN4ZHtHAqpsSqT3P9VfY/s1024/condutor%20de%20ambul%C3%A2ncia.jpg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="937" data-original-width="1024" height="366" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiX0GbQi69OgxYamPmfE2ExdxLpiT5kjSc8D0p5eQYelcsfOoWQn8uGyz0svYZ0a8Qa14Vpf-ZNBJfSv0eLmrfs_yeqa1V43Sf4h5j8hOv1FOEyRBK64MDHZek96WZ3iULCixCBjdJgN7gXF1nRE6xat4bHeqlqEVgXKrL8S-mCN4ZHtHAqpsSqT3P9VfY/w400-h366/condutor%20de%20ambul%C3%A2ncia.jpg" width="400" /></a></div><p><br /></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Nesta segunda-feira (04/03/2024), durante a quinta sessão ordinária do ano do nosso Legislativo Municipal, foi aprovada a <b>Indicação de n.º 64/2024</b>, de autoria do vereador Hugo Dourado Graçano, a qual solicita ao Chefe do Poder Executivo que "em prazo razoável e adequado, seja encaminhado à Câmara Municipal de Mangaratiba Projeto de Lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo dispondo sobre a regulamentação da função de Condutor de Ambulância no âmbito do Município de Mangaratiba".</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">De acordo com a justificação apresentada pelo edil, a profissão do motorista de ambulância já é reconhecida no âmbito do Estado do Rio de Janeiro através da <a href="http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/f25edae7e64db53b032564fe005262ef/accc4782725cc68a8325811c005b4a39" target="_blank">Lei Estadual n.º 7.566, de 03 de maio de 2017</a>. Porém, conforme a legislação vigente, que seria a nossa Lei Complementar n.º 17/2011, a função de dirigir ambulância na Prefeitura de Mangaratiba ainda é "executada por servidores concursados para o cargo de motorista, de caráter genérico":</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p></p><blockquote><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">"Desse modo, há que ser encaminhada para esta Egrégia Casa de Lei um projeto de lei complementar municipal que, após a elaboração dos devidos estudos, proponha a transformação de um número específico de cargos de motoristas do quadro de servidores efetivos em condutores de ambulância.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">Tendo em vista que se tratam de profissionais que se diferenciam dos demais motoristas em geral, em razão das peculiaridades de suas atividades, uma vez que os mesmos costumam passar 24 horas, ou mais, prestando serviço à sociedade, sendo característico o trabalho em regime de plantão e o envolvimento com a responsabilidade de conduzirem pessoas com as mais variadas emergências médicas, torna-se necessário o reconhecimento do exercício da função de "Condutor de Ambulância", visando atender à demanda urgente, bem como garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais nos casos excepcionais e demais situações legalmente previstas.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">Ressalte-se que esta tipicidade de ocupação já encontra registro na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), do Ministério do Trabalho, sob o Código 7823-20, em razão de preparo especial que a Lei Federal n.º 12.998/2014, introduziu no Código de Trânsito Brasileiro (<a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm" target="_blank">Lei Federal n.º 9.503/97</a>), através do seu artigo 145-A"</span></p><p></p></blockquote><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Também sugeriu o vereador que o projeto legislativo disponha que, para fazer jus a transferência do cargo para condutor de ambulância, "o servidor concursado para o cargo de motorista, a partir da data a ser fixada em Lei Complementar, possa contar com, pelo menos, 01 (um) ano de efetivo exercício na condução de veículos tipo ambulância em âmbito municipal e seja portador da carteira nacional de habilitação nas categorias D ou E há mais de 02 (dois) anos, considerando a data da transferência do cargo de motorista para o cargo de condutor de ambulância, bem como ter recebido o treinamento especializado, nos termos dos artigos n.º 145 e 145-A da Lei Federal n.º 9.053/97". </span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Inegavelmente, essa é uma reivindicação antiga de muitos motoristas da Prefeitura de Mangaratiba que dirigem ambulância, alguns dos quais já passaram para a inatividade. Uma questão que nem mesmo o ex-secretário municipal de administração e ex-presidente do SISPMUM, senhor Braz Marcos da Silva Marques, conseguiu viabilizar que fosse colocada na pauta do atual Chefe do Executivo, o qual ele sempre apoiou com muito entusiasmo nas três últimas eleições para prefeito em Mangaratiba...</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Embora eu tenha dúvidas se o prefeito Alan Campos da Costa irá respeitar os motoristas de ambulância justamente agora aos 40 minutos do segundo tempo, faltando menos de dez meses para o encerramento do seu mandato, acho válido o vereador ter expresso, por meio de uma proposição na Câmara algo que vem de encontro aos anseios de muitos servidores municipais até hoje esquecidos. Até mesmo porque o tema poderá servir de assunto para ser debatido entre os futuros candidatos ao pleito municipal de outubro. </span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgbrgLyHHFeD5o7qtLDb1gHQPhf-Vci7AnoRMNs20UzECFoAuoQ9cauQWnaQHyj0DNL2GSeEx_6QKOROMeXf7EfnaNIedM2iUJmKKkG1OTTZL-Wg9-c0ISrBtyzqWk5H0Zi78JhAy2smshm7sr5O3n9dohPhTJIMBHsB2iCy-_xyNTprp1lB2yCWDg0TsA/s1658/indicacao_64_2024_page-0001.jpg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1658" data-original-width="1240" height="640" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgbrgLyHHFeD5o7qtLDb1gHQPhf-Vci7AnoRMNs20UzECFoAuoQ9cauQWnaQHyj0DNL2GSeEx_6QKOROMeXf7EfnaNIedM2iUJmKKkG1OTTZL-Wg9-c0ISrBtyzqWk5H0Zi78JhAy2smshm7sr5O3n9dohPhTJIMBHsB2iCy-_xyNTprp1lB2yCWDg0TsA/w478-h640/indicacao_64_2024_page-0001.jpg" width="478" /></a></div><br /><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhH8ceqznvBOSV9jp92rMLacGOTeDLm20-WwssTjRFb7UXYgYaOnEObmtCIgJJcwnVUsNxFpnNi9t8X4bF3haIz2Rz84fFp54JC1J9sB4Egv5wSjSGid9h1w-s0C1uMxsRy9N68EkkO8Irl9kig0PCaA1AEop8WHTbg6DK1NpW_8lt29D85L3eReYTtLho/s1550/indicacao_64_2024_page-0002.jpg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1550" data-original-width="1240" height="640" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhH8ceqznvBOSV9jp92rMLacGOTeDLm20-WwssTjRFb7UXYgYaOnEObmtCIgJJcwnVUsNxFpnNi9t8X4bF3haIz2Rz84fFp54JC1J9sB4Egv5wSjSGid9h1w-s0C1uMxsRy9N68EkkO8Irl9kig0PCaA1AEop8WHTbg6DK1NpW_8lt29D85L3eReYTtLho/w512-h640/indicacao_64_2024_page-0002.jpg" width="512" /></a></div><br /><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjzTRxpQ2tqChBGVMeqiFjnfkB7orY0C0vVT9Th-z3Wnw0abqQ33dwJ7pVR5kv_eyi70pTW-tG5USCJlQQYUur9uKNHD7uHZTCmCGiE3mpjTLBMn9JGCr45EuQVRBnGLlZ9MrZNuzNZgOLWM6FPrQfTbqh8x7aZXIKovCiePBjYxbnlPoieoCRpB55OOYA/s1530/indicacao_64_2024_page-0003.jpg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1530" data-original-width="1240" height="640" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjzTRxpQ2tqChBGVMeqiFjnfkB7orY0C0vVT9Th-z3Wnw0abqQ33dwJ7pVR5kv_eyi70pTW-tG5USCJlQQYUur9uKNHD7uHZTCmCGiE3mpjTLBMn9JGCr45EuQVRBnGLlZ9MrZNuzNZgOLWM6FPrQfTbqh8x7aZXIKovCiePBjYxbnlPoieoCRpB55OOYA/w518-h640/indicacao_64_2024_page-0003.jpg" width="518" /></a></div><span style="font-size: large;"><br /></span><p></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Vamos acompanhar e aguardar um posicionamento da Prefeitura pois, no mínimo, o Chefe do Executivo deveria responder a Indicação.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Independentemente de haver uma resposta ou não, meus parabéns ao vereador autor pela ideia!</span></p>RODRIGO PHANARDZIS ANCORA DA LUZhttp://www.blogger.com/profile/11194206186123507005noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-86625359657976511.post-74638763050728449672024-02-09T16:24:00.005-03:002024-02-09T16:24:46.610-03:00Que tal um novo e grande Fórum em Itaguaí abrangendo Mangaratiba e Seropédica?!<p><br /></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhz0uxq6HdGG-ygKjT4uYBkxr6wWRc8pm3D5EptA54Jq4o1NlujjGp7MR2Qy7u8uCLIwWM96Hx_3zK87u7Jaqum9HFZa08r24oNAyLyuiGk2VWj7p7G7L3mPs7p1YkXGEuICHGl0Hrjbfy6-eHebsPKJ8ru9MHM8jjEKPfsg0HphJWVJ5T3BtbHs2TKY5w/s2048/347444179_10159645823777514_573137878519835931_n.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1536" data-original-width="2048" height="300" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhz0uxq6HdGG-ygKjT4uYBkxr6wWRc8pm3D5EptA54Jq4o1NlujjGp7MR2Qy7u8uCLIwWM96Hx_3zK87u7Jaqum9HFZa08r24oNAyLyuiGk2VWj7p7G7L3mPs7p1YkXGEuICHGl0Hrjbfy6-eHebsPKJ8ru9MHM8jjEKPfsg0HphJWVJ5T3BtbHs2TKY5w/w400-h300/347444179_10159645823777514_573137878519835931_n.jpg" width="400" /></a></div><p><br /></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Por muito tempo, defendi a criação de uma segunda Vara em Mangaratiba, mas agora, em razão dos avanços tecnológicos experimentados na pandemia, estou prioritariamente abraçando uma nova ideia.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Como os meus leitores sabem, sou advogado domiciliado aqui no Município de Mangaratiba e, às vezes passo, pelo Fórum de Itaguaí, comarca vizinha, onde tenho tão somente dois processos e costumo usar a sala de petições da OAB situada ali mesmo. </span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">No entanto, apesar da sua boa localização do prédio do Fórum, entendo que a cidade vizinha merece um prédio mais moderno e confortável, com um espaço maior, além da possibilidade de serem criadas mais Varas, quem sabe até incorporando Mangaratiba e quiçá Seropédica. </span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Embora Mangaratiba seja uma Comarca de Vara Única, eis que, atualmente, com as novas tecnologias de comunicação, penso que a fusão ou incorporação de comarcas seja uma realidade inevitável no futuro, desde que haja uma suficiência de órgãos jurisdicionais, recursos e serventuários para a Justiça se tornar mais célere (ou menos morosa) e, ao mesmo tempo, especializada quanto à solução dos conflitos. </span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Desse modo, aqui na nossa região, penso que os prédios atuais dos fóruns de Mangaratiba e de Seropédica poderiam passar a ter apenas Juizados Especiais Cíveis, com competência territorial relativa aos limites dos respectivos municípios, abrigando também a Justiça Eleitoral, e um novo Fórum em Itaguaí. Este concentraria todos os processos do procedimento comum, porém com mais varas criminais, cíveis e de família, além de uma fazendária específica. </span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">A escolha do prédio que sugiro ser construído poderia ser em local bem espaçoso e seguro, com muitas vagas para estacionar, e com atendimento de linhas de ônibus acessível aos dois municípios vizinhos de Itaguaí que seriam atendidos por um único Fórum. </span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Desse modo, nós moradores e advogados de Mangaratiba não dependeríamos mais de um Juízo Único, exceto na hipótese das demandas cíveis que tramitam pelo rito da Lei Federal 9.099/95. </span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Vale ressaltar que para os moradores dos distritos mangaratibenses de Itacuruçá e de Muriqui, o acesso à Itaguaí costuma mais fácil do que ir até à localidade do Ranchito onde se situa o Fórum de Mangaratiba, já que existem linhas de ônibus com mais frequência de horários especificamente para cada um desses distritos em relação ao município vizinho. </span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Por sua vez, pode-se dizer que o primeiro distrito de Mangaratiba, onde está sediada a Prefeitura e que inclui a Praia do Saco, assim como Conceição de Jacareí, possui atendimento pelo transporte rodoviário regular de modo que apenas a Serra do Piloto, com população diminuta, é que os jurisdicionados precisariam fazer uso de duas conduções, caso a Comarca daqui seja incorporada por Itaguaí. </span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">No tocante aos moradores das ilhas de Itacuruçá, Jaguanum e da Marambaia, em nada alteraria a incorporação da nossa comarca pela vizinha porque a conexão marítima quanto ao continente é feita através de embarcações com Itacuruçá, local com proximidade maior com Itaguaí do que com Mangaratiba, através do transporte rodoviário. Já em relação à Seropédica, a identificação com Itaguaí mostra-se ainda maior pelo tamanho do respectivo município. </span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Sendo assim, informo que registrei na presente data a sugestão de n.º 2024.002746 na Ouvidoria do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e espero que a proposta seja analisada pela Presidência e a área técnica para fins de estudo quanto a uma possível incorporação de comarcas, desde que haja investimentos na ampliação do Fórum de Itaguaí com mais varas cíveis, de família, criminal e talvez uma de Fazenda Pública. </span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Todavia, caso o entendimento do Tribunal seja pela manutenção das atuais comarcas de Mangaratiba e de Seropédica, considero que, em tal hipótese, seja mesmo indispensável a criação de uma segunda Vara em Mangaratiba, o que, nesta hipótese desafogaria um pouco o Juízo Único hoje abarrotado de processos. </span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Seja como for, deve-se frisar que o mais importante para o cidadão comum na atualidade é a celeridade processual pois hoje o comparecimento só Fórum tem sido algo excepcional diante das tecnologias de informação e de comunicação que permitem a distribuição eletrônica dos novos feitos, o peticionamento intercorrente online, a realização de audiências híbridas com videoconferência, bem como o uso do balcão virtual e/ou do e-mail para contatos com o Cartório da serventia e, ainda, a possibilidade de despachar à distância com os magistrados também por videoconferência. </span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Portanto, tendo já apresentado de maneira formal a minha sugestão, estarei aguardando depois do Carnaval o o encaminhamento e a análise da proposta aqui compartilhada, na espera de uma resposta sobre o que vier a ser decidido e informações quanto aos projetos de aperfeiçoamento da Justiça na nossa região.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Ótimo final de semana a tod@s!</span></p>RODRIGO PHANARDZIS ANCORA DA LUZhttp://www.blogger.com/profile/11194206186123507005noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-86625359657976511.post-39192465829103900972024-02-04T23:44:00.000-03:002024-02-04T23:44:01.859-03:00A Prefeitura de Mangaratiba deveria isentar os feirantes do Município!<p><br /></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi2oQvKMSD2FnN5P48MMEliygSUN99e3_09oG3PKMBrlPp4qf1nswUcceHBH4Kwx2AU0uUQTWGCQ1xqLS6UVz0MSj939dsUbtZY61xcaqjzrKyWiOTsmLV_1q4KSDG5CNj9GF22Fv-4rEVLYXyQHy-T7FEhMLEO0qoR4nUj2loy_zkZZgnT44VBeREi67Q/s2048/417691454_10160008633687514_5374408189409281856_n.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1536" data-original-width="2048" height="300" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi2oQvKMSD2FnN5P48MMEliygSUN99e3_09oG3PKMBrlPp4qf1nswUcceHBH4Kwx2AU0uUQTWGCQ1xqLS6UVz0MSj939dsUbtZY61xcaqjzrKyWiOTsmLV_1q4KSDG5CNj9GF22Fv-4rEVLYXyQHy-T7FEhMLEO0qoR4nUj2loy_zkZZgnT44VBeREi67Q/w400-h300/417691454_10160008633687514_5374408189409281856_n.jpg" width="400" /></a></div><p><br /></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Durante o último sábado (03/02), estive caminhando pela feira de Itacuruçá e verifiquei que a Prefeitura de Mangaratiba está cobrando atualmente uma taxa de R$ 30,00 (trinta reais) para o interessado poder vender seus produtos no local. </span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Ocorre que essa feirinha é fundamental para o desenvolvimento do turismo na localidade, assim como ocorre em outros distritos, e pode gerar trabalho e renda para o morador do lugar, o qual nem sempre exerce outra atividade econômica diversa.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Como se sabe, nem todos os finais de semana do ano são atrativos para quem possui comércio como nos dias ensolarados de verão entre o Natal e o Carnaval, havendo ocasiões, durante a baixa temporada, em que o nosso Município fica bem esvaziado e os vendedores mal conseguem pagar a referida taxa. Ou seja, eles acabam "trocando cebolas" ou tendo prejuízo, depois de permanecerem horas atendendo o público...</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Sendo assim, por serem essas feirinhas estratégicas para o desenvolvimento turísticos dos distritos de Mangaratiba, é preciso que a Prefeitura gere estímulos para as vendas de produtos, como os artesanatos de moradores ou os alimentos da agricultura local, ao invés de criar dificuldades. Pois, do contrário, muitos feirantes nem terão mais interesse de vender nessa e em outras praças.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Desse modo, é fundamental que as autoridades municipais discutam meios de isentar de taxas o feirante, a exemplo de quem não exerce outra atividade, seja artesão, produtor rural, ou seja pessoa com deficiência, estabelecendo normas para determinados casos, podendo ser exigida a seguinte documentação conforme a hipótese, aceitando pedidos pelas vias presencial ou eletrônica:</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"></span></p><blockquote><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">• Formulário de Requerimento preenchido e assinado, se presencial;</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">• Documento de identificação; </span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">• CPF; </span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">• Comprovante de residência do feirante com validade de 90 dias ou;</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">• Declaração de residência, caso o feirante não tenha o comprovante de residência em seu nome, sob a sua responsabilidade perante suas declarações; </span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">• Declaração de não exercício de atividade econômica diversa; </span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">• Laudo Médico contendo o código CID da patologia em caso de necessidades especiais; </span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">• Boletim de produção, em caso de feirante produtor rural/urbano; </span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">• Cartão e carteira da matrícula de feirante; </span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">• Procuração particular ou procuração pública, se o caso; </span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">• CPF do Procurador, se o caso; </span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">• Procuração particular ou procuração pública do Despachante, se o caso; </span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">• Cartão do Despachante, se o caso; </span></p><p style="text-align: justify;"></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">• Outros documentos (se entender necessários).</span><span style="font-size: large;"> </span></p></blockquote><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Vamos lutar para que quem é residente no próprio distrito (e luta o ano inteiro) fique isento desse tributo absurdo! </span></p><p style="text-align: center;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: center;"><iframe frameborder="0" height="270" src="https://youtube.com/embed/PZ3xLpTejK8?si=kgwe20BnGw9T_1kV" width="480"></iframe></p><p style="text-align: center;"><span style="font-size: large;">Ótima semana a tod@s!</span></p>RODRIGO PHANARDZIS ANCORA DA LUZhttp://www.blogger.com/profile/11194206186123507005noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-86625359657976511.post-44002785383170901352024-01-26T18:26:00.001-03:002024-01-26T18:26:09.863-03:00Algo que está faltando no Sahy<p> </p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjb_YnZrCMyHiGFm65j9lqa03oPPdo4Pqj1AtiOuv1WrOGRiDUEjgL8QHKbdfNq5KbSaQuH9n2liUZ6ob8vY1Y2nsmOS-pk7TxPsvKR4e7LN0y2K_392ntboRX0YF-OOmuD0bfw0HTmlg1Du62ZqktAVYTa4Dduam94GufvBhBLbJ0-B5yVA6f5MJCeM1A/s4160/IMG_20240124_122737_777.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="3120" data-original-width="4160" height="300" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjb_YnZrCMyHiGFm65j9lqa03oPPdo4Pqj1AtiOuv1WrOGRiDUEjgL8QHKbdfNq5KbSaQuH9n2liUZ6ob8vY1Y2nsmOS-pk7TxPsvKR4e7LN0y2K_392ntboRX0YF-OOmuD0bfw0HTmlg1Du62ZqktAVYTa4Dduam94GufvBhBLbJ0-B5yVA6f5MJCeM1A/w400-h300/IMG_20240124_122737_777.jpg" width="400" /></a></div><p><br /></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Nesta semana, estive no shopping do Sahy, em Mangaratiba, de onde fiz algumas imagens em frente ao pé da serra do Parque Estadual do Cunhambebe, vendo ao fundo mais um dos condomínios já construídos nessa região cheia de verde. </span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Há várias salas de escritório no segundo piso. Em baixo, são diversos os tipos de comércio como restaurantes, padaria, loja de ração, etc. Atualmente, até a Prefeitura está instalando alguns órgãos ali como a Secretaria de Meio Ambiente, onde estive com minha cliente. </span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Entretanto, nessa passagem pelo lugar, notei a ausência de algo muito importante que é o fato de não haver calçadas nos arredores! Pois parece que o empreendimento foi feito para que as pessoas só se locomovessem de carro de modo que, do ponto de ônibus até o shopping, o cidadão precisa percorrer um trecho a pé, sem cobertura e nem um calçamento no caminho. </span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Pode-se afirmar que a ausência de calçadas seria um erro pois o ecologicamente correto não está apenas na bela paisagem arborizada emoldurando o admirável cenário. Isto porque as preocupações com o meio ambiente também incluem, dentre outras coisas, o uso de fontes de energia limpa, uma boa gestão de resíduos sólidos e a mobilidade por meio de caminhadas e do uso de bicicleta. </span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Além do mais, temos outros condomínios do outro lado da Rio-Santos, entre a rodovia e a estrada de ferro concedida à MRS, com um número significativo de moradores, sem qualquer passarela sobre a pista... Ou seja, se um morador da Aldeia dos Reis desejar ir andando ou pedalando até o shopping, terá que se arriscar atravessando a perigosa pista percorrendo vias de acesso sem acostamento.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Como hoje até o Poder Público está presente ali através de vários órgãos, fica a dica para que a Prefeitura, juntamente com a CCR e o condomínio, busque essas indispensáveis adequações do lugar.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjQ6JTasozZJJHXd9TeH8c23XKXto8gjQ5dtessiSWnMPdyDTiCkZ4KNVaiqJLbK4gXAygcMHPBUKMab8d8Rk0TLeS_-3JpTzoA_E3uH_QTw5CCjj9WG3ZCB9Y1ZnCzz7TWAPSbx_Gw6A760UBvKIVk-Wk9acC9OYjk_cMfSlotNs-g3CuT485mSEekwYQ/s4160/IMG_20240124_122744_303.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="3120" data-original-width="4160" height="300" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjQ6JTasozZJJHXd9TeH8c23XKXto8gjQ5dtessiSWnMPdyDTiCkZ4KNVaiqJLbK4gXAygcMHPBUKMab8d8Rk0TLeS_-3JpTzoA_E3uH_QTw5CCjj9WG3ZCB9Y1ZnCzz7TWAPSbx_Gw6A760UBvKIVk-Wk9acC9OYjk_cMfSlotNs-g3CuT485mSEekwYQ/w400-h300/IMG_20240124_122744_303.jpg" width="400" /></a></div><br /><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi0nDcvTj0Y2gPLlpKamRx21Fk2MJ8f8WM6gc8vQi0auEOt6rvyMlNK2Skz5Iqb-ZGWH6jUaHzqaejiJNFdbDSpL5n5rJCd3CzKDP1eeICRsZQRPnLZxN5lSfUarSdWuCI37U87jPPzTicVgSoQhvhwvqOj8lnyMs2aJtdnPUbzMpCeFgU3KKHJqCnvd1M/s4160/IMG_20240124_122741_587.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="3120" data-original-width="4160" height="300" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi0nDcvTj0Y2gPLlpKamRx21Fk2MJ8f8WM6gc8vQi0auEOt6rvyMlNK2Skz5Iqb-ZGWH6jUaHzqaejiJNFdbDSpL5n5rJCd3CzKDP1eeICRsZQRPnLZxN5lSfUarSdWuCI37U87jPPzTicVgSoQhvhwvqOj8lnyMs2aJtdnPUbzMpCeFgU3KKHJqCnvd1M/w400-h300/IMG_20240124_122741_587.jpg" width="400" /></a></div><br /><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh1TjMZCLivombix48QQwrQ9N3x2N32V8VVc2ZrsAnqWNbQ0BQwvwbaKG9YzmCyUEm7iQB6C6v8RjWUvp0mi0ii63qER770NPbLJvIvO5f7wLAkpQxHyUqJHi1M02fO5p5JL23Mm6fJBn4f8eSHsXE-Voxf-UTev1llkCfxUTLOEi2X3cYhBBshN_UmFZo/s2560/IMG_20240124_103531_405.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1920" data-original-width="2560" height="300" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh1TjMZCLivombix48QQwrQ9N3x2N32V8VVc2ZrsAnqWNbQ0BQwvwbaKG9YzmCyUEm7iQB6C6v8RjWUvp0mi0ii63qER770NPbLJvIvO5f7wLAkpQxHyUqJHi1M02fO5p5JL23Mm6fJBn4f8eSHsXE-Voxf-UTev1llkCfxUTLOEi2X3cYhBBshN_UmFZo/w400-h300/IMG_20240124_103531_405.jpg" width="400" /></a></div><span style="font-size: large;"><br /></span><p></p><p style="text-align: center;"><span style="font-size: large;">Ótimo final de semana a tod@s!</span></p>RODRIGO PHANARDZIS ANCORA DA LUZhttp://www.blogger.com/profile/11194206186123507005noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-86625359657976511.post-39952738308748551602024-01-06T21:56:00.006-03:002024-01-06T21:56:33.944-03:00Uma lei inconstitucional que prejudica os servidores municipais e pode ser derrubada!<p> </p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhEbFGTbN9-Avnao9hSHEY9L2qLi96hoht_aL0C6bS6Q8452ctNBx2gMdoktcNcfuZKkLNMHjH1HgA-2su5v0lf77ImEHmceZUaNkJp7WmlAYeMPS6JAFHT_nGrr1HCnXgbZZhtO34sTSlST4shZkyUCSTKP4feKM0zHiIgZfqz4DleCBM0T6SE6YxljzTF/s1333/Lei%20Municipal%201519%20de%202023_page-0001.jpg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1333" data-original-width="1107" height="640" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhEbFGTbN9-Avnao9hSHEY9L2qLi96hoht_aL0C6bS6Q8452ctNBx2gMdoktcNcfuZKkLNMHjH1HgA-2su5v0lf77ImEHmceZUaNkJp7WmlAYeMPS6JAFHT_nGrr1HCnXgbZZhtO34sTSlST4shZkyUCSTKP4feKM0zHiIgZfqz4DleCBM0T6SE6YxljzTF/w532-h640/Lei%20Municipal%201519%20de%202023_page-0001.jpg" width="532" /></a></div><p><br /></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Na página 23 da <a href="https://mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/assets/cg/_lib/file/doc/arquivos/publicacoes/dom-1951.pdf" target="_blank">edição n.º 1.951, do Diário Oficial do Município de Mangaratiba (DOM), de 12/12/2023</a>, consta a publicação da Lei n.º 1.519, de 6 de dezembro de 2023, do Município de Mangaratiba, que alterou o art. 1º e inclui o parágrafo único na Lei n.° 1.469, de 12 de dezembro de 2022, a qual, por sua vez, "Dispõe sobre a data-base das remunerações dos servidores públicos municipais da administração direta e indireta do Poder Executivo, referente aos períodos de 2019, 2020, 2021 e 2022 e dá outras providencias". Seu texto normativo assim diz:</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"></span></p><blockquote><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">“<b>Art.1.°</b> Altera oart.1.º e inclui o parágrafo único na Lei n.° 1.469, de 12 de dezembro de 2022, que “Dispõe sobre a data-base das remunerações dos servidores públicos municipais da administração direta e indireta do Poder Executivo, referente aos períodos de 2019, 2020, 2021 e 2022 e dá outras providencias”, passa a vigorar com a seguinte alteração:</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;"></span></p><blockquote><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">"<i>Art.1.º Fica estabelecido o índice de revisão de 20%, tendo como referência o IPCA do mês de junho dos anos de 2019, 2020, 2021 e 2022, ao vencimento base dos servidores municipais de carreira da Administração Direta e Indireta do Município de Mangaratiba.</i></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;"><i>Parágrafo único. A regra prevista no caput aplica-se ao vencimento-base dos servidores, excluindo-se as funções gratificadas e de confiança incorporadas.</i>"</span></p></blockquote><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;"></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;"><b>Art.2.°</b> Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.”</span></p></blockquote><p style="text-align: justify;"></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Por sua vez, o original do artigo 1º da Lei n.° 1.469, de 12 de dezembro de 2022, do Município de Mangaratiba, sem nenhum parágrafo até então, dizia que:</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"></p><blockquote style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">“Art. 1.º Fica estabelecido o índice de revisão de 20%, tendo como referência o IPCA do mês de junho dos anos de 2019, 2020, 2021 e 2022, aos <b><u>salários</u></b> dos servidores municipais de carreira da Administração Direta e Indireta do Município de Mangaratiba” - destaquei </span></blockquote><p></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Aconteceu que, após a publicação da Lei n.º 1.469/2022 do Município de Mangaratiba, ocorrida na página 6 da edição n.º 1.722 do Diário Oficial do Município, de 13/12/2022, houve questionamentos de servidores da Prefeitura requerendo que a revisão geral anual concedida abrangesse também os valores das incorporações que os mesmos tinham adquirido antes da <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm" target="_blank">Emenda Constitucional n.º 103/2019</a>, o que levou um dos procuradores jurídicos do ente público a opinar favoravelmente pelo deferimento do pedido, a exemplo do que consta nas folhas 06 a 09 do Processo Administrativo (PA) de n.º 1.972/2023, onde uma ocupante do cargo de auxiliar administrativo requereu que o percentual do reajuste fosse aplicado sobre o valor incorporado á sua remuneração à título de função gratificada ou de confiança. </span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Vale aqui transcrever parte do respeitável entendimento expresso pelo digníssimo procurador do Município, atuando dentro da sua independência funcional: </span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"></span></p><blockquote><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">“(...) Importante dizer, a requerente, quando incorporou “função gratificada”, na verdade, incorporou a gratificação pela função, ou seja, o valor correspondente ao desempenho da Função. Porém, torna-se necessário constar essa parcela (rubrica) de forma autônoma em seu contracheque para justificar, em função do princípio da legalidade, inclusive para fins de comprovação junto aos Órgãos de controle, como por exemplo, o Tribunal de Contas e o Ministério Público, o motivo pelo qual houve aumento da remuneração (composta pelo vencimento básico do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em legislação local – art. 54 da LC 17/2011) do servidor.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">Outro fator fundamental à incorporação ocorrida é a exoneração do exercício de função de confiança à época, a fim de possibilitar à incorporação da gratificação correspondente a ela. Uma vez incorporada, essa parcela remuneratória alcança o status de verba de natureza pessoal.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">Após a incorporação da gratificação de função à remuneração do servidor, a referida parcela perde efetivamente qualquer ligação com a gratificação paga aos atuais servidores ocupantes das funções gratificadas, passando a partir de então a se revestir de natureza de vantagem pessoal (individual).</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">Mais uma vez vale reforçar que a expressão “salários”, a meu ver, comporta as verbas recebidas em caráter permanente pelos servidores (integrada de forma permanente à remuneração global), além do que se entende por “vencimento base do cargo”, nos termos da legislação municipal. Nesse caso, a expressão “salários” e “remuneração” são sinônimas.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;"><b>Portanto, em função do teor da lei 1469/2022, entendo ser direito da servidora ter o reajuste aplicado também sobre o valor da gratificação de função de confiança já incorporado quando da publicação da respectiva legislação.</b></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;"><b>Pelo exposto, opino pelo deferimento do pedido, nos termos acima, devendo o índice de reajuste aplicado aos servidores do Poder Executivo Municipal, reverberar também sobre o valor correspondente à gratificação de função já incorporada pela interessada à sua remuneração antes da promulgação da lei em conflito.</b>” – fls. 08/09 do PA PMM n.º 1972/2023 - Dr. Max Henriques de Oliveira</span></p></blockquote><p style="text-align: justify;"></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Ocorre que a Lei n.º 1.519, de 6 de dezembro de 2023, do Município de Mangaratiba, é flagrantemente inconstitucional! </span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Ora, uma vez vigente a norma concessiva de aumento de remuneração total aos servidores do Município de Mangaratiba, os novos valores passaram a compor o patrimônio de bens jurídicos tutelados, na forma legal diferida a ser observada. </span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjBztu11JTouOmHa96jcX1cnuEU7vOLe6NcZaiCJEbynI-Y59nHrSULIfaRmfI4UJ30xZKr3046K5ngwyePeaBHTobW2vn6X7cDxS86AZwkYY7IHKsrctOqU4l-FqsTmYjebhFY2M0L7VOQwuHqrLfF4tlPnAvldLEFhqo_FaI2Quy8zcAR6L6777oWtqHR/s1288/Lei%20Municipal%201469%20de%202022_page-0001.jpg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1288" data-original-width="1029" height="640" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjBztu11JTouOmHa96jcX1cnuEU7vOLe6NcZaiCJEbynI-Y59nHrSULIfaRmfI4UJ30xZKr3046K5ngwyePeaBHTobW2vn6X7cDxS86AZwkYY7IHKsrctOqU4l-FqsTmYjebhFY2M0L7VOQwuHqrLfF4tlPnAvldLEFhqo_FaI2Quy8zcAR6L6777oWtqHR/w512-h640/Lei%20Municipal%201469%20de%202022_page-0001.jpg" width="512" /></a></div><span style="font-size: x-large;"><br /></span><p></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Nota-se que o aumento de remuneração legalmente concedido e incorporado ao patrimônio dos servidores teve no mês de janeiro de 2023 o prazo inicial para início de sua eficácia financeira. Logo, o termo fixado, a que se refere o § 2° do art. 6° da <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del4657.htm" target="_blank">Lei de Introdução ao Código Civil</a>, caracteriza a aquisição do direito e a proteção jurídica que lhe concede a Constituição da República: </span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"></p><blockquote><span style="font-size: medium;">“<i>2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957)</i>” </span></blockquote><p></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Pode-se afirmar que, no caso em tela, considerando também que os servidores inativos também são alcançados pelas normas sobre a revisão geral anual por força da Lei Municipal n.º 988/2015, observa-se uma contrariedade da Lei n.º 1.519/2023 do Município de Mangaratiba aos arts. 5º, inc. XXXVI, 7º, inc. VI, 37, inc. XIV e XV, e art. 194, parágrafo único, inc. IV, todos da <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" target="_blank">Constituição da República</a>, além dos artigos 83, inciso II, e 366, ambos da <a href="http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/constest.nsf/PageConsEst?OpenPage" target="_blank">Constituição do Estado do Rio de Janeiro</a>:</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"></span></p><blockquote><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">“<i>Art. 83 - Aos servidores públicos civis ficam assegurados, além de outros que a lei estabelecer, os seguintes direitos:</i></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;"><i>(...)</i></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;"><i>II - irredutibilidade do salário;</i></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;"><i>(...)</i></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;"><i>Art. 366 - A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.</i>” </span></p></blockquote><p style="text-align: justify;"></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Podemos notar que o legislador local de Mangaratiba, ao alterar o texto do dispositivo de lei então vigente que concedera o reajuste ao servidor público, substituindo o vocábulo “salário” por “vencimento”, e acrescentando um parágrafo que expressamente exclui do aumento as incorporações de função gratificada ou função de confiança, restou então configurado o desrespeito aos princípios constitucionais da irredutibilidade de vencimentos e do direito adquirido. </span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Observem que a Lei n.º 1.469/2022, segundo o seu art. 4º, entrou em vigor na data da sua publicação, ocorrida em 13/12/2022, tendo o índice de reajuste se operado da seguinte maneira, como previsto no art. 2º da norma:</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"></span></p><blockquote><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">“Art. 2.º O índice de reajuste será pago conforme estabelecido nesta Lei:</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">a)<span style="white-space: pre;"> </span>13% em janeiro de 2023;</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">b)<span style="white-space: pre;"> </span>Junho de 2023 – IPCA de 2022;</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">c)<span style="white-space: pre;"> </span>7% em dezembro de 2023;</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">d)<span style="white-space: pre;"> </span>1º de março de 2024 – IPCA de 2023.” </span></p></blockquote><p style="text-align: justify;"></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Assim, o aumento salarial dos servidores locais, com a entrada em vigor pela publicação da Lei 1.469/2022 do Município de Mangaratiba, fez com que o reajuste se incorporasse ao patrimônio jurídico de tais agentes públicos, não sendo legítima a sua supressão sem ofensa ao direito adquirido, por força dos arts. 5º, inc. XXXVI, e 37, inc. XV, da Constituição da República. </span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Ressalte-se inexistir confusão entre a vigência de lei e os efeitos financeiros decorrentes do que nela disposto. Isto porque uma vez vigente a norma que concedeu o reajuste salarial aos servidores públicos de Mangaratiba, passaram os novos valores a compor o patrimônio de bens jurídicos tutelados, na forma legal diferida a ser observada, não havendo que se falar aqui de mera expectativa de direito. Logo, uma vez estabelecido um direito, a diminuição de valores legalmente estabelecidos de maneira global configura uma evidente redução remuneratória contrariando a regra constitucional da irredutibilidade. </span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><span>Portanto, considerando o disposto no art. 162 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, poderá a Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, assim como qualquer outro legitimado, propor a cabível representação de inconstitucionalidade para retirar do ordenamento jurídico local a Lei n.º 1.519, de 6 de dezembro de 2023, do Município de Mangaratiba, que alterou o art. 1º e inclui o parágrafo único na Lei n.° 1.469, de 12 de dezembro de 2022, sendo possível também qualquer servidor prejudicado questionar a inconstitucionalidade em ações individuais, o que, incidentalmente, permitirá ao Judiciário </span><span style="text-align: left;"><span>realizar, no caso concreto, a análise sobre a compatibilidade da referida lei com a Constituição.</span></span></span></p>RODRIGO PHANARDZIS ANCORA DA LUZhttp://www.blogger.com/profile/11194206186123507005noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-86625359657976511.post-66365962183985224852024-01-05T01:15:00.004-03:002024-01-05T01:18:45.501-03:00Precisamos de mais vagas de professores permanentes no Município!<p> </p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhmBxE-1NBpWtcFyXILUxgILRTwdlT1wuZunkysvPfHi7k-872jYVNGpYCtGdXoclpODji3-niHWx7HlwadWwL8ip1lbY7rEuNHwbNdpxpWk4SJvubuomPzicz5ZyJYDWHfxBtiAfb9USsVJRwS3Vz4-8qZ9l08M3D9HqqlB8DSvSuJFWgRHTU5LSYZdhQ/s1415/FB_IMG_1704413299653.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1415" data-original-width="720" height="640" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhmBxE-1NBpWtcFyXILUxgILRTwdlT1wuZunkysvPfHi7k-872jYVNGpYCtGdXoclpODji3-niHWx7HlwadWwL8ip1lbY7rEuNHwbNdpxpWk4SJvubuomPzicz5ZyJYDWHfxBtiAfb9USsVJRwS3Vz4-8qZ9l08M3D9HqqlB8DSvSuJFWgRHTU5LSYZdhQ/w326-h640/FB_IMG_1704413299653.jpg" width="326" /></a></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"><br /></div><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Registrei ontem, na Ouvidoria da Prefeitura de Mangaratiba, um pedido de informações sobre a elaboração de um necessário projeto de lei, de iniciativa do Chefe do Executivo, para aumentar o número de professores concursados na rede municipal de ensino. </span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Sei que, no ano passado, foi encaminhada à Câmara de Vereadores a <b>Mensagem n.° 55, de 30 de novembro de 2023</b>, com a finalidade de autorizar mais um processo seletivo, porém sem prever um aumento no número de docentes no quadro permanente da Administração Pública. </span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Sendo assim, não posso deixar de encaminhar esse questionamento, pois entendo que não seria coerente permitir uma consecutiva seleção para contratos temporários, sem que nenhuma medida efetiva esteja sendo tomada para a criação de mais vagas. Do contrário, isso pode acabar se tornando uma abertura de precedente para um provável uso da máquina administrativa num ano que será eleitoral. </span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhh-MwpjFxDE1UihND_LgvmQrUSAtcKCZVuAnGY-qdDSYdauXFVKjDSSOq3wKCzwv82FDKbRci1fCSQFt3CmvmYrufp6BttG9pnbZXBdhPErIoFKuiMfo-rC1GYIywQP1EaZeUOtX5KGmEuCxQLTXZJPntxYOwqej6epzeMY6aNG9-FhyphenhyphenxkzIglSqc1Ist5/s1797/msg_55_2023_1.jpg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1797" data-original-width="1079" height="640" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhh-MwpjFxDE1UihND_LgvmQrUSAtcKCZVuAnGY-qdDSYdauXFVKjDSSOq3wKCzwv82FDKbRci1fCSQFt3CmvmYrufp6BttG9pnbZXBdhPErIoFKuiMfo-rC1GYIywQP1EaZeUOtX5KGmEuCxQLTXZJPntxYOwqej6epzeMY6aNG9-FhyphenhyphenxkzIglSqc1Ist5/w384-h640/msg_55_2023_1.jpg" width="384" /></a></div><br /><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiEG7C_xhStu-ftmTXiFp3z6CCIApAVMZbASReCdNGG6jCMDnMvXD-0dhbeFydzekPCoWTdw8OE1NSlsKrv0kMTSjyCYVsT4oBZa8EJGT1B1ubZt6VY_rif1qOBvwIhlAVdxixDVqDv99vWT3fOOo8PjlCgtxMdamvIbjLzOBGkjfgqywSW7ffktd2Y3rzc/s1797/msg_55_2023_2.jpg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1797" data-original-width="1079" height="640" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiEG7C_xhStu-ftmTXiFp3z6CCIApAVMZbASReCdNGG6jCMDnMvXD-0dhbeFydzekPCoWTdw8OE1NSlsKrv0kMTSjyCYVsT4oBZa8EJGT1B1ubZt6VY_rif1qOBvwIhlAVdxixDVqDv99vWT3fOOo8PjlCgtxMdamvIbjLzOBGkjfgqywSW7ffktd2Y3rzc/w384-h640/msg_55_2023_2.jpg" width="384" /></a></div><br /><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEioJ1YXxJEPRLPuTtD-c6GwmQCTZRnFk2itVPSpGeu-WtJlKsKCqp38Cqh0Es_lbWbJrI4AuETo6OAUWQZ8HzZWOQO89Y0ziLXdAxqsoRB1O-pyt-BtD83yktOOxmSCedHfkPXvkGfIOgk3EuTelJzNoOoq0TjoKPrmEI4UpMjJY15mUC4N_S0euDSpTFTF/s1797/msg_55_2023_3.jpg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1797" data-original-width="1079" height="640" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEioJ1YXxJEPRLPuTtD-c6GwmQCTZRnFk2itVPSpGeu-WtJlKsKCqp38Cqh0Es_lbWbJrI4AuETo6OAUWQZ8HzZWOQO89Y0ziLXdAxqsoRB1O-pyt-BtD83yktOOxmSCedHfkPXvkGfIOgk3EuTelJzNoOoq0TjoKPrmEI4UpMjJY15mUC4N_S0euDSpTFTF/w384-h640/msg_55_2023_3.jpg" width="384" /></a></div><br /><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEheUFLAZdE-nzCVVco4am0byHvX66UhUnSC7f6NiVubLSY0iUQvAefOGkGug8owKbvpYo9K2I1345RUBHkH_R4MARCRBZ_HClXJ-m5_0UgkUyzlUa5cEjjmEOXnIsmU7j2LmXqykkI4M7UjXats37IFKwhLJo3AvVWti7t6YxRvXv38JeNydcm-U-jaFpfy/s1797/msg_55_2023_4.jpg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1797" data-original-width="1079" height="640" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEheUFLAZdE-nzCVVco4am0byHvX66UhUnSC7f6NiVubLSY0iUQvAefOGkGug8owKbvpYo9K2I1345RUBHkH_R4MARCRBZ_HClXJ-m5_0UgkUyzlUa5cEjjmEOXnIsmU7j2LmXqykkI4M7UjXats37IFKwhLJo3AvVWti7t6YxRvXv38JeNydcm-U-jaFpfy/w384-h640/msg_55_2023_4.jpg" width="384" /></a></div><span style="font-size: large;"><br /></span><p></p><p style="text-align: center;"><span style="font-size: large;">Temos que ficar de olho 👀!</span></p>RODRIGO PHANARDZIS ANCORA DA LUZhttp://www.blogger.com/profile/11194206186123507005noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-86625359657976511.post-26707032414138805962023-12-30T16:13:00.006-03:002023-12-30T16:20:52.429-03:00A Ilha de Itacuruçá merece pelo menos um parque ecológico!<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhCJphxAhn5W73BlQuhF_lbSmj9XtkQjllRpfY13t0-bDHZ41JuKmqO8jKJqXN3Z7wRbxB4PbhtwuP5i370xWfj4mpSItv4xGoKk61Ea1_6vzEqQPcPyRHT8iYqAe0FsYkk9VcMQAvf24Shzz-Hf3ONVT4XyVM_HpRGSxw9OcE73ITEVOzdhhykzyVnMPw/s2048/414461767_10159952078942514_3318059537963381157_n.jpg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1536" data-original-width="2048" height="300" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhCJphxAhn5W73BlQuhF_lbSmj9XtkQjllRpfY13t0-bDHZ41JuKmqO8jKJqXN3Z7wRbxB4PbhtwuP5i370xWfj4mpSItv4xGoKk61Ea1_6vzEqQPcPyRHT8iYqAe0FsYkk9VcMQAvf24Shzz-Hf3ONVT4XyVM_HpRGSxw9OcE73ITEVOzdhhykzyVnMPw/w400-h300/414461767_10159952078942514_3318059537963381157_n.jpg" width="400" /></a></div><span style="font-size: large;"><br /></span><p></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Conforme compartilhei no meu <i><a href="https://www.facebook.com/rodrigoadaluz76" target="_blank">Facebook</a></i>, estive ontem com a esposa visitando a <b>Ilha de Itacuruçá</b>, oportunidade em que fomos da Praia Grande até à Prainha e depois retornamos, percorrendo as trilhas que conduzem de um balneário ao outro.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Embora tenha sido a primeira vez que Núbia esteve nessas duas praias, eu já conhecia a ilha há mais de 20 anos e, por várias vezes, dei uma volta em torno dela, numa cansativa caminhada de subida e descida de morros. Só que, dessa vez, resolvi fazer um passeio mais simples andando por um caminho que não demora nem dez minutos por dentro da mata para concluir a breve travessia.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">No trajeto, chamou a minha atenção o estado de degradação de uma antiga igrejinha abandonada, sendo mais um pedacinho da História de Mangaratiba que está sendo apagada pela inércia e pela omissão do Poder Público local.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh6g1NfMV_BMAKo9lBW5nz2CrQ1-JNNG69D4cNw7eF6Zb_fkPMzB08qmiznKulqItyqwyqxIUQP3hiwNkA-AJWT67Uaqff7SgNlwbmBIwXcIXrLdMo1gb9M4WaGZD0sX9urGRNqkqvTxOFxYIKUfAogN44WcM83pYCFueezb7hpANFHJapAC2GEdJXkgHU/s2048/414460702_10159952089497514_4322360986733747949_n.jpg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1536" data-original-width="2048" height="300" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh6g1NfMV_BMAKo9lBW5nz2CrQ1-JNNG69D4cNw7eF6Zb_fkPMzB08qmiznKulqItyqwyqxIUQP3hiwNkA-AJWT67Uaqff7SgNlwbmBIwXcIXrLdMo1gb9M4WaGZD0sX9urGRNqkqvTxOFxYIKUfAogN44WcM83pYCFueezb7hpANFHJapAC2GEdJXkgHU/w400-h300/414460702_10159952089497514_4322360986733747949_n.jpg" width="400" /></a></div><span style="font-size: large;"><br /></span><p></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Embora estivesse fechada, foi possível perceber que a sua parte interna está toda pichada carecendo de uma revitalização, embora o espaço poderia ter alguma função, nem que fosse para fins de educação ambiental e orientação ao turista com o devido resgate histórico do passado do lugar. </span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhHst_U1v1NaSHHhkJB32JLdpzgMukWIIslDMiNzRwJGeYat2zx4CAxgX84piX6uOiCzUg-phmYNOCoxTS8QBJW-qzUh-bngqcv5UBm3MWOPRJyXzJvwJE1Pn8JL1-q2NiPtHOwJvDszLS8CRjTbVYgaYH4gwAiY5n5AVPzMBrimoK5wNJVjyptPs9Zzh0/s2048/414457921_10159952091847514_643359516965895972_n.jpg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1536" data-original-width="2048" height="300" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhHst_U1v1NaSHHhkJB32JLdpzgMukWIIslDMiNzRwJGeYat2zx4CAxgX84piX6uOiCzUg-phmYNOCoxTS8QBJW-qzUh-bngqcv5UBm3MWOPRJyXzJvwJE1Pn8JL1-q2NiPtHOwJvDszLS8CRjTbVYgaYH4gwAiY5n5AVPzMBrimoK5wNJVjyptPs9Zzh0/w400-h300/414457921_10159952091847514_643359516965895972_n.jpg" width="400" /></a></div><br /><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiazEOt-2ojCMCtSNPfK3WAFVYhr3Vp6xW6Gl9H41cNy3UTva21MmPe5jjuvQuqBvcwdP4TLb949f3PT1PfYUleoekI9h0-hDCyQlioTvqiHTtiSu81zkP5Xp3v0CTCkE5R0w7hs3KWhSvcoj8eSsxhOgwcrsg17Gk7IkbkKlKY03YOuUHEpbdLEscKBHQ/s2048/414471280_10159952092127514_3475434607593191472_n.jpg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1536" data-original-width="2048" height="300" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiazEOt-2ojCMCtSNPfK3WAFVYhr3Vp6xW6Gl9H41cNy3UTva21MmPe5jjuvQuqBvcwdP4TLb949f3PT1PfYUleoekI9h0-hDCyQlioTvqiHTtiSu81zkP5Xp3v0CTCkE5R0w7hs3KWhSvcoj8eSsxhOgwcrsg17Gk7IkbkKlKY03YOuUHEpbdLEscKBHQ/w400-h300/414471280_10159952092127514_3475434607593191472_n.jpg" width="400" /></a></div><span style="font-size: x-large;"><br /></span><p></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-large;">Ao chegar na Prainha, apesar de toda aquela beleza cênica, felizmente sem nenhuma moradia no local, fiquei perplexo com a quantidade de lixo descartado de maneira indevida, em que a Prefeitura de Mangaratiba tem deixado haver um acúmulo de resíduos sólidos sob as árvores, sem nenhum coletor, sendo que observei ali perigosas garrafas de vidro, com o risco de alguma criança se machucar, além de muitos recipientes plásticos e latinhas. Também encontrei banhistas fazendo churrasco, o que, a meu ver, não deve ser totalmente proibido em todos os balneários, mas, sim, regrado de maneira inteligente.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiK7DxYWna_4YhviHefTUcbH4_19SPp_iBDn8a350jsu_mKA0VKiiGcnPP7XREgAhVKl_4514fbnQ5RPIDXQwUwJl869qApn1IrXfwY-aXJnnHq76oNKcGgc4DG-dYRzFRiA1ZfORdVZGdXCCnf2vmhJD6z4MJRRz_HAH11Te0kR65E2sK6rKspUfG1Ma0/s2048/414466724_10159952208367514_2234423626984687916_n.jpg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1536" data-original-width="2048" height="300" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiK7DxYWna_4YhviHefTUcbH4_19SPp_iBDn8a350jsu_mKA0VKiiGcnPP7XREgAhVKl_4514fbnQ5RPIDXQwUwJl869qApn1IrXfwY-aXJnnHq76oNKcGgc4DG-dYRzFRiA1ZfORdVZGdXCCnf2vmhJD6z4MJRRz_HAH11Te0kR65E2sK6rKspUfG1Ma0/w400-h300/414466724_10159952208367514_2234423626984687916_n.jpg" width="400" /></a></div><span style="font-size: large;"><br /></span><p></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Não é de hoje que se ouve falar de reclamações sobre o descarte indevido de lixo em ambientes naturais, ou em relação ao tradicional churrasquinho do brasileiro. Porém, penso que, através de uma boa organização e gestão desse espaço pelo Poder Público, todos esses problemas poderão ser melhor tratados.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Assim sendo, defendo que a região Prainha da Ilha de Itacuruçá merecia ser transformada em um parque ecológico, cuja extensão se iniciaria numa parte da Praia Grande e poderia ir até Águas Lindas, incluindo os morros. </span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Importante compreender que a Prainha trata-se de um local guarda ruínas de um antigo estabelecimento (salvo engano um hotel) e, no verão, muita gente curte assar uma carne lá. Desse modo, como já disse, torna-se preciso organizar essas atividades de uma maneira inteligente com churrasqueiras, mesas fixas, banheiros com chuveirão, centro de visitantes, áreas de lazer e de camping, podendo ser cobrado o pagamento de uma taxa de utilização para quem resolver fazer churrasco ou acampar, mediante agendamento prévio. E tudo isso pode ser muito bem aproveitando justamente criando um parque ambiental, mantendo com a manutenção da área arborizada, colocando funcionários para registrar a entrada e a saída de pessoas, bem como impondo regras cuja violação importaria no pagamento de multa.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Além do mais, penso que toda a estrutura que sobrou das ruínas do antigo estabelecimento pode ser aproveitada como a estradinha que sobe o morro e pode levar a um centro de visitantes que ficaria mais acima, com salas para exposições, reuniões e a prática de educação ambiental.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Finalmente, não se pode perder de vista que a criação de um parque ambiental acaba se tornando mais um ativo turístico no nosso Município, podendo se tornar motivo para a captação de recursos voltados para projetos de conservação ambiental, atração de mais visitantes que praticam o ecoturismo e, consequentemente, mais geração de empregos e de oportunidades de trabalho.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Portanto, fica registrada aqui a dica para que os governantes locais possam iniciar os procedimentos de estudo técnico e de consulta pública, os quais são juridicamente indispensáveis para a criação de qualquer unidade de conservação da natureza, de acordo com a <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9985.htm" target="_blank">Lei Federal n.º 9.985/2000</a>, antes mesmo da edição de um Decreto ou da elaboração de um projeto de lei, com o consequente envio à Câmara Municipal para fins de aprovação.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Para finalizar, compartilho adiante os dois vídeos que gravei quando estava lá, publicando posteriormente no <i>YouTube</i>:</span></p><p style="text-align: center;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><div style="text-align: center;"><iframe frameborder="0" height="270" src="https://youtube.com/embed/RzXPQE3wjus?si=KvH1JOEsuEHOQRhd" width="480"></iframe></div><p style="text-align: center;"><iframe frameborder="0" height="270" src="https://youtube.com/embed/7D_y_HG0JqY?si=6tUoxQWGSh1cg9i_" width="480"></iframe></p><p style="text-align: center;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: center;"><span style="font-size: large;">Ótimo final de ano a tod@s!</span></p>RODRIGO PHANARDZIS ANCORA DA LUZhttp://www.blogger.com/profile/11194206186123507005noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-86625359657976511.post-9901063076874871882023-12-28T14:19:00.005-03:002023-12-30T15:00:00.899-03:00Fogos barulhentos no Ano Novo, NÃO!<p style="text-align: center;"><br /></p><p style="text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhr2BL1r9T3pbb_qx8y3ZoD7wewAQIyMT-kp20WKGPewI84KGZM7nrpmffB13XpC4QdpZWv25JWTXS1YA_KvF0wilQGlYJcQsl0HOqXorTWfr7CAbNCg51r2QGW0VMfNxWUg_qYGi4mcUNuG0Q-d9JDEqcQhyphenhyphenWI0bBYKNtutt2hvbrV_jg8H8kqZ13bmeaZ/s1370/FB_IMG_1703782900125.jpg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em; text-align: center;"><img border="0" data-original-height="1370" data-original-width="720" height="640" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhr2BL1r9T3pbb_qx8y3ZoD7wewAQIyMT-kp20WKGPewI84KGZM7nrpmffB13XpC4QdpZWv25JWTXS1YA_KvF0wilQGlYJcQsl0HOqXorTWfr7CAbNCg51r2QGW0VMfNxWUg_qYGi4mcUNuG0Q-d9JDEqcQhyphenhyphenWI0bBYKNtutt2hvbrV_jg8H8kqZ13bmeaZ/w336-h640/FB_IMG_1703782900125.jpg" width="336" /></a></p><p><br /></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Pessoal, li uma notícia no jornal <i>O DIA</i> e fiquei preocupado. Será que a prefeitura vai gastar o nosso dinheiro no ano novo soltando fogos e perturbando o sossego das pessoas? Segundo a matéria:</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"></span></p><blockquote><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">"O evento começa às 19h do dia 31 em todos os locais. As orlas de Itacuruçá, Conceição de Jacareí, Muriqui, Praia do Saco e o centro de Mangaratiba, vão receber os artistas nos palcos dos eventos, que prometem animar a virada do ano com um show pirotécnico que vai iluminar o céu da região e dar boas vindas ao novo ano que se inicia. Entre as atrações; Gabby Moura, Lili Andrady, Sandro Martins, Renatinho e Nosso Querer. Imperdível."</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;"><a href="https://odia.ig.com.br/mangaratiba/2023/12/6764703-tudo-pronto-para-o-reveillon-em-mangaratiba.html" target="_blank">https://odia.ig.com.br/mangaratiba/2023/12/6764703-tudo-pronto-para-o-reveillon-em-mangaratiba.html</a></span></p></blockquote><p style="text-align: justify;"></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Ora, no dia 15/12, efetuei um registro sob o número 144/2023, na Ouvidoria da Prefeitura, justamente questionando sobre a soltura de fogos, tendo apresentado a seguinte solicitação até o momento não respondida:</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"></p><blockquote style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">"Solicito informações sobre quais as medidas a Prefeitura de Mangaratiba pretende adotar para impedir a queima de fogos com ruído nas festividades de fim de ano? Embora o capítulo VIII do nosso Código Ambiental que trata da poluição sonora e visual não fale expressamente sobre os fogos de artifício, eis que a Lei Municipal n.º 931/2014, ao permitir a soltura de balões artesanais, desde que sem fogos, deixa entendido que o legislador local optou por banir essa fonte de perturbação do sossego. Sendo assim, além da Prefeitura ser proibida de usar fogos de artifício de estampido e de qualquer artefato pirotécnico de efeito sonoro ruidoso, a mesma tem o dever de impedir essas práticas pelo particular, razão pela qual solicito as informações sobre quais medidas serão adotadas para proteger o sossego público no Município"</span></blockquote><p></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Considerando que o Município já possui uma lei que proíbe a soltura de balões com fogos, seu texto dá a entender não ser também possível, nas festas de final de ano em Mangaratiba, a soltura de qualquer artefato pirotécnico de efeito sonoro ruidoso.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Portanto, vamos ficar de olho se vão soltar fogos no Ano Novo e também se a Secretaria de Ordem Pública estará atuando efetivamente para evitar essa conduta lesiva pelos particulares, sendo fundamental tomarmos medidas preventivas a fim de proteger o sossego público na nossa coletividade, considerando que os fogos de artifício afetam pessoas autistas, crianças recém nascidas, idosos, pacientes acamados e animais de estimação.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhaZfIS0lrnDybiQLnjP-EKE0nYcJR8g7Mba7gYxvw5VTA7Y_R_VC3wghav4BYJBgAUlBzH1KRE7S_LJgoAnvZnOE8g8STNNgJb6iKS05HmWgM-ivsRh5WBoA7ll83unPTg0OfbFyk4EyitOMj0_9pcaYhc3QzUxl1JE38Z12fLnYdhocQax18FMFCXenbC/s953/FB_IMG_1703782907056.jpg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="953" data-original-width="720" height="400" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhaZfIS0lrnDybiQLnjP-EKE0nYcJR8g7Mba7gYxvw5VTA7Y_R_VC3wghav4BYJBgAUlBzH1KRE7S_LJgoAnvZnOE8g8STNNgJb6iKS05HmWgM-ivsRh5WBoA7ll83unPTg0OfbFyk4EyitOMj0_9pcaYhc3QzUxl1JE38Z12fLnYdhocQax18FMFCXenbC/w303-h400/FB_IMG_1703782907056.jpg" width="303" /></a></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgBpqOQUT7MFaJxWOdxdzsQPu6yEPj_e_4UnUAAxkMjNmFr1Ro51aUuuOhJ9E-W0xsWdMJvfW5w2BAl_C_AigPyf9lTVV8_s8dvNH5VBGpxy8kYDs_8nqQCEu3-amtGzfemXfI7H1APDWpi-7ax2NcG2U4WiSFQfv7ciIihTSCMg4J0qEmMg_dlFKD8FcR-/s833/FB_IMG_1703782912474.jpg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="833" data-original-width="720" height="400" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgBpqOQUT7MFaJxWOdxdzsQPu6yEPj_e_4UnUAAxkMjNmFr1Ro51aUuuOhJ9E-W0xsWdMJvfW5w2BAl_C_AigPyf9lTVV8_s8dvNH5VBGpxy8kYDs_8nqQCEu3-amtGzfemXfI7H1APDWpi-7ax2NcG2U4WiSFQfv7ciIihTSCMg4J0qEmMg_dlFKD8FcR-/w346-h400/FB_IMG_1703782912474.jpg" width="346" /></a></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><p></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Ótima quinta-feira a tod@s!</span></p>RODRIGO PHANARDZIS ANCORA DA LUZhttp://www.blogger.com/profile/11194206186123507005noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-86625359657976511.post-82392283394217748412023-12-17T22:03:00.009-03:002023-12-17T22:06:19.894-03:00Sobre as antenas de transmissão em áreas de defesa do meio ambiente<p><br /></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh-jTM3G312eIyYSNytexXAC2Fvt63AKKyz5Om0AVA2FYoipHjJz4fveyam597fuTQ0QwGi0nS42CgVjnzPW2aSLo27eAFi5Q6rs7UiN8KZ_6HW0NNKNs0BvjG2KuTzHh-pw5BAmsmiFc3LcImOIlg1FvEIuMdERNA8KjpmOCZWB9UtZlgmln2DqEpKcwY/s1600/Torre%204.jpg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="900" data-original-width="1600" height="225" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh-jTM3G312eIyYSNytexXAC2Fvt63AKKyz5Om0AVA2FYoipHjJz4fveyam597fuTQ0QwGi0nS42CgVjnzPW2aSLo27eAFi5Q6rs7UiN8KZ_6HW0NNKNs0BvjG2KuTzHh-pw5BAmsmiFc3LcImOIlg1FvEIuMdERNA8KjpmOCZWB9UtZlgmln2DqEpKcwY/w400-h225/Torre%204.jpg" width="400" /></a></div><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Sabemos o quanto queremos usar telefones celulares e internet. No entanto, é preciso ter critérios quanto à instalação de uma antena de transmissão.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Mangaratiba é uma cidade cercada por várias unidades de conservação da natureza. A maior parte do território do Município se encontra dentro de parques, áreas de proteção ambiental e reservas. Abrigamos o pouco que restou da tão devastada Mata Atlântica hoje em recuperação, apesar dos riscos que corre esse ecossistema exclusivamente brasileiro com a expansão desordenada das cidades.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Nesse sentido, devemos estar atentos com as licenças para instalação de antenas de transmissão que, quando entram em funcionamento, são energizadas e podem afetar a fauna silvestre eletrocutando animais que poderão ter acesso ao local a exemplo de gambás, preguiças, micos e outras espécies da nossa fauna.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Por outro lado, devemos também ter o devido cuidado com a poluição visual uma vez que o turismo é um dos maiores potenciais da economia de Mangaratiba. Daí a importância de que haja um melhor regramento quanto à ocupação do solo municipal em todos os sentidos, sejam as novas moradias ou até mesmo essas antenas.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"></span></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><span style="font-size: large;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhVhkFvEaOao_9eOLKNBxD-x0T_q9fCOmkhhyhJTls12cpBF2EkkJa4Kj-hG5HLAsin_7RZg1_G6y5naBDUovvxuMZgfXGFCUsdItXdelpFpuYAQrATiDSA1ntec-VUhMtuEKn6STP-_pwoDAj9b8BvFVoS5X_rIKAM9tPWMIAvc6zHEPwlOQK1raDmVY4/s1600/PEC.jpg" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1200" data-original-width="1600" height="300" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhVhkFvEaOao_9eOLKNBxD-x0T_q9fCOmkhhyhJTls12cpBF2EkkJa4Kj-hG5HLAsin_7RZg1_G6y5naBDUovvxuMZgfXGFCUsdItXdelpFpuYAQrATiDSA1ntec-VUhMtuEKn6STP-_pwoDAj9b8BvFVoS5X_rIKAM9tPWMIAvc6zHEPwlOQK1raDmVY4/w400-h300/PEC.jpg" width="400" /></a></span></div><span style="font-size: large;">É cediço que Mangaratiba, assim como os demais municípios desta região denominada <i>Costa Verde</i>, possui diversas unidades de conservação, criadas por vários entes federados, a exemplo do Parque Estadual do Cunhambebe, havendo, inclusive sobreposição entre elas, o que, por sua vez, restringe ou impede determinadas atividades econômicas.</span><p></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="text-align: left;"><span style="font-size: large;">Não se pode esquecer de que grande parte do Município de Mangaratiba se encontra numa APA Estadual, criada pelo Decreto Estadual nº 9.802, de 12 de março de 1987, com área de 25.239 mil hectares. E, por se tratar de uma unidade de conservação de uso sustentável, admite-se que haja moradia e algumas atividades econômicas com restrição, sendo que os seus objetivos básicos são proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos natural, segundo prevê a <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9985.htm" target="_blank">Lei Federal n.º 9.985/2000</a>.</span></span><span style="font-size: large;"> </span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"></span></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhW645m2ppiswU6BKenrzXHOu_ZBb0ReW0ClGNEeV71Y5aWrYJNAdfYBVe78KXiDTgyBvlUgevrex3n7kfL85AksuzcX4DAzJSiU3dwwbX7ox5AHxuVcKQLyOtrY56CdnjRJPckwREeL1hkpiShtUWJgYOgGoVBLUD_pJa7z67wunKdePQeDqy22sZHDLs/s1201/Torre%201.jpg" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><span style="font-size: large;"><img border="0" data-original-height="1201" data-original-width="901" height="400" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhW645m2ppiswU6BKenrzXHOu_ZBb0ReW0ClGNEeV71Y5aWrYJNAdfYBVe78KXiDTgyBvlUgevrex3n7kfL85AksuzcX4DAzJSiU3dwwbX7ox5AHxuVcKQLyOtrY56CdnjRJPckwREeL1hkpiShtUWJgYOgGoVBLUD_pJa7z67wunKdePQeDqy22sZHDLs/w300-h400/Torre%201.jpg" width="300" /></span></a></div><span style="font-size: large;">Por essa razão, quero aqui chamar a atenção para a construção de uma nova torre de transmissão instalada neste mês de dezembro em Ibicuí, impactando as belezas cênicas de uma localidade praiana, próxima a parques e que possui um monumento natural que é a própria <b>Pedra de Ibicuí</b>, sendo as matas dali uma conexão com a área de amortecimento do Parque do Cunhambebe.</span><p></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Outrossim, há tempos que se discute os efeitos da radiação das antenas existentes em torres de telefonia celular de modo que, além da poluição visual, deve-se levar em conta os malefícios à saúde urbana, sendo pertinente aqui fazer menção da <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l11934.htm" target="_blank">Lei Federal n.º 11.934/2009</a>, a qual dispõe sobre limites à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, encontrando-se atualmente vigente a <a href="https://informacoes.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2018/1161-resolucao-700" target="_blank">Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018, da ANATEL</a>.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Registre-se ainda que o Código Ambiental de Mangaratiba, <a href="chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/assets/cg/_lib/file/doc/arquivos/documentos/meio-ambiente/pmm-novo-codigo-municipal-de-meio-ambiente-2019-smma.pdf" target="_blank">Lei Municipal n.º 1.209, de 06 de junho de 2019,</a> considera no seu art. 61, parágrafo 1º, como poluição visual a instalação de torres de qualquer natureza, obras de arquitetura e publicidades em locais públicos ou privados sem a devida autorização do órgão ambiental, cabendo multa de até R$ 10.000,00 (dez mil reais).</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Sendo assim, já está sendo solicitado, com base na <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm" target="_blank">Lei de Acesso às Informações - LAI</a>, através do Processo Administrativo n.º 15074/2023, que a Prefeitura forneça o documento que, supostamente, autorizou a instalação de uma antena nesse local em Ibicuí, a fim de que eventuais providências possam ser tomadas.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Como cidadãos, temos total legitimidade para atuar na proteção do meio ambiente contra atos que, em tese, possam ser lesivos à natureza e cabe ao Poder Público prestar as informações que são do interesse de todos, conforme previsto em Lei.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">O fato do nosso Município estar situado na maior parte dentro de unidades de conservação da natureza impõe aos gestores públicos que tratem Mangaratiba como um grande parque. Desse modo, a ocupação do solo precisa ser feita com a devida cautela para não causar danos ambientais e haja a possibilidade da cidade viver em harmonia com o meio ambiente.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Não vamos desistir de Mangaratiba!</span></p>RODRIGO PHANARDZIS ANCORA DA LUZhttp://www.blogger.com/profile/11194206186123507005noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-86625359657976511.post-44625072653891653872023-12-08T17:07:00.001-03:002023-12-08T17:07:28.040-03:00Os valores das taxas de estacionamento e ingresso de vans, micro-ônibus e ônibus precisam ser revistos!<p><br /></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhpki7oKtJZTw1HVttPB5QL-fkplGXjeZwyUmelDcuLzJtJVBNWxpkiCPdNxrnyzQgTajvAsKcdclifvHRb5cfUnupO3-Vcun8Fo7CSEDwUu0_1KaxMZ7vfmvkGzBbvIfwUAMQrU1997qfJKwg3E1j1wcjtdCJzJWqUEU6mnpR3-_dUnYlt7_GzsZfY8ms/s936/logo_onibus.png" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="723" data-original-width="936" height="309" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhpki7oKtJZTw1HVttPB5QL-fkplGXjeZwyUmelDcuLzJtJVBNWxpkiCPdNxrnyzQgTajvAsKcdclifvHRb5cfUnupO3-Vcun8Fo7CSEDwUu0_1KaxMZ7vfmvkGzBbvIfwUAMQrU1997qfJKwg3E1j1wcjtdCJzJWqUEU6mnpR3-_dUnYlt7_GzsZfY8ms/w400-h309/logo_onibus.png" width="400" /></a></div><p><br /></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Muitas das vezes é necessário andar no meio da população para saber o que anda acontecendo dentro do nosso Município, coisa que os políticos muitas das vezes não fazem.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Pois bem. Ontem acabei ouvindo uma interessante conversa de um motorista do transporte alternativo que conduz passageiros entre Mangaratiba e Itaguaí, o qual se queixava dos elevados valores cobrados pela Prefeitura para o ingresso/estacionamento de vans, micro-ônibus e ônibus. Segundo ele compartilhou com várias pessoas, perto das quais eu estava:</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"> </span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;"></span></p><blockquote><span style="font-size: medium;">- "Pessoal, vocês acham que eu gostaria de estar fazendo lotada? Se a Prefeitura não cobrasse mais de R$ 600,00 (seiscentos reais) para entrar com a van no Município, eu estabeleceria logo uma parceria com um barqueiro e traria turistas para a Ilha Grande."</span></blockquote><p></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Perplexo com a informação, pois nem sempre prestamos a atenção em todas as coisas, ainda mais quando elas não estão relacionadas às nossas atividades, resolvi consultar o <i>site</i> da Prefeitura e fazer algumas simulações sobre os valores das taxas que estão sendo cobrados neste mês de dezembro de 2023. Confesso que fiquei mais perplexo ainda:</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p><span style="font-size: large;"></span></p><blockquote><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">- Estacionamento Van: R$ 785,87</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">- Estacionamento Micro-ônibus: R$ 1.091,49</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">- Estacionamento Ônibus: R$ 1.440,77</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">- Ingresso Imediato Van: R$ 1.571,75</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">- Ingresso Imediato Micro~ônibus: R$ 2.182,99</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">- Ingresso Imediato Ônibus: R$ 2.881,54</span></p><p></p></blockquote><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Pois bem. Ter ouvido o motorista da van reclamando me fez repensar algumas ideias...</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Primeiramente desfiz o meu preconceito quanto aos veículos de excursão que entram em Mangaratiba como se os mesmos pudessem ser responsáveis pelo turismo predatório, conforme acontecia umas décadas atrás quando os balneários lotavam de pessoas de fora, sem que houvesse uma estrutura adequada de acolhimento.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Na verdade, se os ônibus e as vans entram e estacionam no Município sem pagarem nada, ou são taxados com um valor ínfimo, certamente teremos uma invasão de visitantes além da nossa capacidade de recebê-los, o que vai gerar descontentamento. Porém, se o cobrança continuar sendo nesses preços absurdos, quem vai conseguir ganhar dinheiro com o turismo em Mangaratiba?!</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">De fato, pouco se ouve falar de vans e ônibus transportando visitantes em Mangaratiba, mas também não temos mais a indústria do turismo! E o motorista da van, que poderia estar trazendo pessoas de fora para passeios náuticos na região, seja para a Ilha Grande, Jaguanum, ou Ilha de Itacuruçá, por óbvias razões de sobrevivência, acaba desenvolvendo outra atividade predatória que é concorrer clandestinamente com o transporte regular de passageiros, contribuindo negativamente quanto à sustentabilidade econômica da <i>Auto Viação Reginas</i>, que é a empresa permissionária do DETRO.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">A meu ver, as </span><span style="text-align: left;"><span style="font-size: large;">duas taxas cobradas pelo acesso e estacionamento de veículos de turismo em Mangaratiba, nos locais previamente delimitados, precisam ser revistas!</span></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="text-align: left;"><span style="font-size: large;"><br /></span></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="text-align: left;"><span style="font-size: large;">Para ajudar os hotéis e pousadas locais, entendo que </span></span><span style="text-align: left;"><span style="font-size: large;">as excursões nos veículos de turismo que forem precedidas de reservas em meios de hospedagem do Município, registrados junto ao Ministério do Turismo (CADASTUR), ficariam livres do pagamento da taxa. Já em relação aos demais casos, poderiam ser cobrados os seguintes valores com reajustes anuais:</span></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="text-align: left;"><span style="font-size: large;"><br /></span></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"></span></p><blockquote><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;"><b>I – Excursão com reservas em imóveis de aluguel que possuam inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ e alvará de funcionamento:</b></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">a) ônibus: R$ 350,00;</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">b) micro-ônibus: R$ 122,50; e</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">c) vans e similares: R$ 87,50.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><b><span style="font-size: medium;">II – Excursão com reservas em imóveis de aluguel que não possuam inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ e alvará de </span><span style="font-size: large;">funcionamento:</span></b></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">a) ônibus: R$ 500,00;</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">b) micro-ônibus: R$ 175,00; e</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">c) vans e similares: R$ 125,00.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;"><b>III – Excursão com reserva em prestadores de serviços turísticos da cidade de Mangaratiba (Art. 21 da <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11771.htm" target="_blank">Lei Federal n° 11.771, de 11 de setembro de 2008</a>) </b></span><span style="font-size: large;"><b>EXCETO meios de hospedagem</b>:</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">a) ônibus: R$ 650,00;</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">b) micro-ônibus: R$ 227,50; e</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">c) vans e similares: R$ 162,50.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;"><b>IV – Excursão sem reserva (<i>day use</i>):</b></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">a) ônibus: R$ 800,00;</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">b) micro-ônibus: R$ 280,00; e</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">c) vans e similares: R$ 200,00.</span></p><p style="text-align: justify;"></p></blockquote><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="text-align: left;"><span style="font-size: large;"></span></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Tais valores para os micro-ônibus e vans seriam estabelecidos nos percentuais de 35% e 25%, respectivamente, sobre o que seria cobrado dos ônibus, sendo que o objetivo maior seria favorecer a hospedagem dentro do Município. Ou então, se um dia for criado um consórcio turístico entre as cidades da <i>Costa Verde</i>, com roteiros integrados entre Mangaratiba, Itaguaí, Angra dos Reis e Paraty, poderia ser estabelecido algo padronizado para toda a nossa região.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Já a tarifa de estacionamento seria paga à Prefeitura nos locais definidos para os veículos de turismo próximos à orla marítima do Município e a mesma poderia ser fixada em torno de R$ 40,00 (quarenta reais), sendo que algum serviço seria oferecido ao motorista como a disponibilização de um local minimamente confortável para descanso, com banheiro limpo, e uso tarifado do chuveiro.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Fica, portanto, a dica para que as nossas autoridades possam rever a atual política de (des)estímulo ao turismo e pensarem em taxas mais atrativas. Do contrário, vamos continuar impedindo que Mangaratiba possa gerar oportunidades de emprego e de renda através de seu potencial natural até hoje muito mal utilizado.</span></p>RODRIGO PHANARDZIS ANCORA DA LUZhttp://www.blogger.com/profile/11194206186123507005noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-86625359657976511.post-45201507209056486532023-12-06T13:35:00.006-03:002023-12-06T13:38:09.343-03:00Próxima terça-feira, todos na Audiência Pública da ENEL na Câmara de Mangaratiba<p><br /></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhcfeZMKuLmUDlnePyb5qoahXuwo8A-9L7M8zwHdsyixOunfPVIFs9yT7crG7uIA7-_Zd0fjSvmHTkTybnTAjawMtlUu-RL7mIzQdl3Pf6H7loigIswsIm0ILnapb7yDoM8Xs1hY7zmi6V5bgYnGU4ELgB7fqKUmIb-hFxZWjEEQkT4pat5NEqhkBKkkoQ/s1754/DCM%20348_page-0003.jpg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1754" data-original-width="1241" height="640" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhcfeZMKuLmUDlnePyb5qoahXuwo8A-9L7M8zwHdsyixOunfPVIFs9yT7crG7uIA7-_Zd0fjSvmHTkTybnTAjawMtlUu-RL7mIzQdl3Pf6H7loigIswsIm0ILnapb7yDoM8Xs1hY7zmi6V5bgYnGU4ELgB7fqKUmIb-hFxZWjEEQkT4pat5NEqhkBKkkoQ/w452-h640/DCM%20348_page-0003.jpg" width="452" /></a></div><p><br /></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Sendo muitas as reclamações contra a ENEL, eis que a Câmara de Mangaratiba estará realizando, às 10 horas da manhã da próxima terça-feira, dia 12/12/2023, uma audiência pública para debater sobre os serviços prestados pela concessionária que é a responsável pela distribuição de energia elétrica no nosso município, bem como de várias outras cidades fluminenses, dona da antiga AMPLA. </span><span style="font-size: x-large;">É o que consta na publicação de ontem (05/12) do Diário Oficial do nosso Legislativo.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Muito importante que a população interessadas e as autoridades locais/regionais compareçam, bem como a empresa mande representantes nessa audiência.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Infelizmente, são muitos os apagões, reclamações sobre danos elétricos e repentinas oscilações de energia. Recentemente, conforme denunciou um morador de Itacuruçá nas suas redes sociais, a unidade básica de saúde do seu distrito estava com falta de luz, o que prejudicou o atendimentos aos pacientes do SUS.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Todavia, com a exposição desses problemas numa audiência pública, estaremos produzindo provas para que o problema seja melhor compreendido e haja a busca de soluções. Inclusive com a propositura de futuras ações coletivas, caso haja necessidade, o que é possível ser feito pela Comissão de Defesa dos Consumidores do Legislativo.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Bora participar!</span></p>RODRIGO PHANARDZIS ANCORA DA LUZhttp://www.blogger.com/profile/11194206186123507005noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-86625359657976511.post-28859945315396647352023-12-02T18:42:00.003-03:002023-12-02T18:50:50.870-03:00Precisamos de mais audiências públicas sobre a LOA 2024 em Mangaratiba!<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjtjwXabtzk18IQwrBXKqf9M1hW1HaYvFzkD9PysffjeITFYwh-94AHCPbD1Fp_4F2pUv96bFGB4UBCvPxzuS68MxTRXa-_CNNt0NF0O58yd5BzqtB493qLhiT2cAojT94V_FZ500xQNfgRwKt7LJPHWeUOsNXTuCaUfaZnh05XSaESAAsctoFfZ1RZ-xY/s500/audiencia-publica.jpg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="383" data-original-width="500" height="306" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjtjwXabtzk18IQwrBXKqf9M1hW1HaYvFzkD9PysffjeITFYwh-94AHCPbD1Fp_4F2pUv96bFGB4UBCvPxzuS68MxTRXa-_CNNt0NF0O58yd5BzqtB493qLhiT2cAojT94V_FZ500xQNfgRwKt7LJPHWeUOsNXTuCaUfaZnh05XSaESAAsctoFfZ1RZ-xY/w400-h306/audiencia-publica.jpg" width="400" /></a></div><span style="font-size: large;"><br /></span><p></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Nesta semana, a ONG Mangaratiba Cidade Transparente entregou um ofício ao gabinete do prefeito de Mangaratiba, senhor Alan Campos da Costa, sinalizando sobre a necessidade de realização de novas audiências públicas sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 com o comparecimento de representantes do Poder Executivo Municipal, o que não aconteceu no dia 23/11/2023.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Segundo a entidade, na referida data, o Presidente da Câmara Municipal de Mangaratiba, vereador Renato José Pereira, teria buscado promover a participação popular na discussão da LOA, em conformidade ao que prevê o artigo 44 da Lei Federal nº 10.257/2001, que é o "<a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10257.htm" target="_blank">Estatuto das Cidades</a>". Segundo a Lei, é obrigatória a realização de debates, audiências e consultas públicas previamente à aprovação do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p></p><blockquote><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">"Art. 43. Para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos:</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">I – órgãos colegiados de política urbana, nos níveis nacional, estadual e municipal;</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">II – debates, audiências e consultas públicas;</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">III – conferências sobre assuntos de interesse urbano, nos níveis nacional, estadual e municipal;</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">IV – iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">V – (VETADO)</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">Art. 44. No âmbito municipal, a gestão orçamentária participativa de que trata a alínea f do inciso III do art. 4o desta Lei incluirá a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal."</span></p><div></div></blockquote><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Todavia, apesar da audiência pública haver sido convocada pelo presidente da Câmara de Mangaratiba, com prévia publicação em Diário Oficial e divulgação nas redes sociais, eis que o nenhum representante do Poder Executivo participou da reunião, assim como a maioria dos vereadores, quase todos da base do atual governo local. Senão vejamos o link do seu <a href="https://www.youtube.com/watch?v=bvUlbZFuPxU" target="_blank">registro audiovisual</a> no canal do Poder Legislativo local abrigado no <i>YouTube</i>.</span></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: center;"><iframe frameborder="0" height="270" src="https://youtube.com/embed/bvUlbZFuPxU?si=VnDJp98Bs1iHuiQz" width="480"></iframe></div><div><br /></div><div><br /></div><div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Ocorre que o projeto de lei orçamentária anual deve assegurar o <b>controle social</b> e a <b>transparência</b> na execução do orçamento! Cuida-se, na verdade, da aplicação do princípio do controle social, que implica em assegurar a todo cidadão a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento, bem como do princípio de transparência, segundo o qual, além da observação do princípio constitucional da publicidade, cabe ao gestor utilizar os meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-large;"><br /></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-large;">Por sua vez, sabemos que deve ser assegurada aos cidadãos a participação no processo de elaboração e fiscalização do orçamento, através da definição das prioridades de investimentos de interesse local, mediante regular processo de consulta.</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">No entanto, mesmo que uma audiência pública seja realizada, a mesma poderá ter a sua validade questionada, caso ocorra algum vício insanável, a exemplo da ausência de convocação prévia com tempo suficiente para as pessoas serem informadas e se programarem para participar, ou a estrutura se mostre insuficiente para o regular desenvolvimento do evento, ou as autoridades estejam ausentes para que o público tenha a oportunidade de interagir, tirar suas dúvidas, apresentar sugestões e, enfim, ser ouvido.</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Conforme corretamente sustentou a ONG, a ausência de representantes do Executivo prejudicou a participação da sociedade civil na audiência pública realizada em 23/11/2023 na Câmara Municipal de Mangaratiba! E, neste sentido, deve ser considerado o que dispõe o art. 48 <i>caput</i>, § 1º e incisos I a III, da <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm" target="_blank">Lei de Responsabilidade Fiscal</a> (LRF): </span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"></span></div><blockquote><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">"Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">§ 1o A transparência será assegurada também mediante: (Redação dada pela Lei Complementar nº 156, de 2016)</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos; (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">II - liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; e (Redação dada pela Lei Complementar nº 156, de 2016)</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">III – adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A. (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009) (Vide Decreto nº 7.185, de 2010)"</span></div></blockquote><div style="text-align: justify;"></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Aduza-se que, em relação à <b>Mensagem n.º 33/2023</b>, que capeia o projeto da LOA-2024 de Mangaratiba, não há uma exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis. E, tão pouco, inexiste uma justificativa da estimativa e fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e despesa.</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Desse modo, tendo em vista que não houve a devida justificativa na Mensagem para os aumentos de impostos e taxas, bem como de contribuições, receita patrimonial, receita de serviços, transferências correntes, outras correntes e infra orçamentárias, a ONG, acertadamente, manifestou o seu posicionamento sobre ser inviável a aprovação da proposição em tela. Ainda mais sem a oportunidade de que os cidadãos interessados pudessem, em audiência pública, questionar diretamente os gestores municipais capazes de prestar os devidos esclarecimentos.</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Por sua vez, foi exposto também o entendimento da ONG sobre a falta de justificativa a previsão de autorização de 50% (cinquenta por cento) de suplementação ,o conforme consta no inciso I do art. 5º do projeto de lei capeado pela Mensagem n.º 33/2023, sem que o ano de 2024 nem ao menos tenha se iniciado ou haja uma situação extraordinária capaz de justificar essa descaracterização antecipada do orçamento, tornando-o desde o seu nascimento uma peça decorativa.</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Como se sabe, a suplementação do orçamento público consiste, basicamente, na possibilidade de se alterar as dotações orçamentárias, adequando-as às realidades não previstas quando da aprovação da Lei Orçamentária Anual – LOA. De acordo com a <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" target="_blank">Constituição Federal</a>, "a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei" (art. 165, § 8). </span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Por sua vez, a <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4320.htm" target="_blank">Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964</a>, que estabeleceu normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, preconizou que "a lei do orçamento poderá conter autorização ao Executivo para abrir créditos suplementares até determinada importância (...)" (art. 7º, inciso I).</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Percebe-se que a legislação estabelece limites para o valor dos créditos suplementares, todavia não menciona de forma expressa o montante ou o percentual. </span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Assim sendo, a previsão para abertura de créditos adicionais suplementares deve ser feita mediante a fixação de um valor absoluto ou um percentual da despesa fixada de maneira que qualquer tentativa de estabelecer um valor, ou um percentual ilimitado, viola o princípio orçamentário que proíbe a fixação de créditos ilimitados. </span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Além disso, não pode a LOA prever um determinado percentual para certas despesas deixando-as, na prática, com previsão ilimitada de créditos, excetuado algumas dotações! </span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Outrossim, torna-se evidente que a fixação de abertura de crédito suplementar em percentual demasiadamente elevado, a exemplo dos pretendidos 50% (cinquenta por cento) da despesa, descumpre o princípio do planejamento. Ademais, este procedimento de autorizar a modificação de metade do orçamento, além de poder desvirtuar a proposta aprovada, retira do Poder Legislativo a função de exercer o controle orçamentário. </span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Desse modo, tendo em vista a reiterada jurisprudência das Egrégias Cortes de Contas do nosso país, infere-se que um limite adequado para as suplementações orçamentárias previstas no texto da LOA seria, no máximo, algo entre 20% (vinte por cento) a 30% (trinta por cento) do total da despesa, o que deve ser feito levando-se em conta o contexto fático de cada momento. Contudo, nada impede que, durante a execução do orçamento, desde que apresentando a devida justificativa, o Poder Executivo solicite ao Legislativo o aumento do percentual da suplementação, sendo condenada a autorização prévia em montante elevado.</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Entretanto, devido à ausência de representantes da Prefeitura de Mangaratiba, os questionamentos da ONG e dos cidadãos interessados quanto ao elevado percentual de suplementação em 50% (cinquenta por cento), conforme previstos na Mensagem 33/2023, não puderam ser esclarecidos.</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Como se vê, em termos de gestão orçamentária participativa, Mangaratiba encontra-se bem aquém daquilo que prevê o Estatuto das Cidades e a LRF. </span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">No entanto, como se sabe, é condição obrigatória para a aprovação pela Câmara Municipal do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária a realização prévia de debates, audiências e consultas públicas. Só que, como já exposto, a audiência pública ocorrida em 23/11/2023 mostrou-se infrutífera devido à ausência de representantes do Executivo na Câmara Municipal, razão pela qual não podemos considerar como suficiente apenas ter havido aquela reunião da qual o Executivo não participou.</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Outrossim, não basta haver uma só audiência pública num município extenso como é Mangaratiba, com sérios problemas de mobilidade urbana através dos transportes públicos quanto ao deslocamento dos distritos, áreas rurais e ilhas até o Centro, sem contar que os horários da manhã e da tarde, nos dias úteis, poderão não ser adequados já que uma parcela significativa da população trabalha. Logo, o Poder Público Municipal precisa promover eventos participativos em todos os distritos na forma híbrida (presencial e virtual), com a possibilidade de haver interação á distância pelo interessado por meio de alguma plataforma digital como <i>Zoom</i>, <i>Google Meet</i>, <i>Teams</i>, dentre outras.</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Por fim, não se pode deixar de lembrar que a observância das normas legais, assim como a transparência dos atos de gestão, estão atrelados aos princípios da legalidade, da publicidade e da eficiência, estabelecidos no caput do art. 37 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, aos quais se submetem todas as ações dos gestores públicos.</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Desse modo, cabe ao Poder Público Municipal, em face aos princípios da legalidade, da publicidade e da eficiência constantes do art. 37, <i>caput</i>, da Constituição Federal, com a redação da EC nº 19, de 1998, dar o devido cumprimento às disposições do art. 48, parágrafo primeiro e incisos, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e do art. 44, c/c o art. 4º, inciso III, letra “f”, da Lei Federal n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), com vistas à transparência da gestão fiscal e a gestão democrática da cidade, de maneira que devem ser promovidas novas audiências e consultas públicas, bem como debates prévios, com a presença de representantes do Executivo Municipal, cuja realização é condição obrigatória para a aprovação legislativa do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Foi com base nestes argumentos, expressos pela redação escrita deste cidadão, que a ONG Mangaratiba Cidade Transparente apresentou a sua solicitação a fim de que o Executivo Municipal, juntamente com a Câmara Municipal de Mangaratiba, adote as medidas cabíveis para que seja realizada nova audiência pública sobre a LOA-2024, com a devida presença de representantes da Prefeitura, capazes de prestar os devidos esclarecimentos, bem como tais audiências ocorram de forma híbrida (presencial e virtual), em todos os distritos de Mangaratiba, com transporte para os moradores das ilhas, transmissão via internet e a possibilidade de interação à distância por alguma plataforma digital.</span></div></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Apoiemos essa importante causa!</span></div>RODRIGO PHANARDZIS ANCORA DA LUZhttp://www.blogger.com/profile/11194206186123507005noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-86625359657976511.post-27876418308446290522023-11-22T18:17:00.009-03:002023-11-22T18:23:57.739-03:00E O PARQUE HISTÓRICO DO SAHY, SENHOR PREFEITO?!<p><br /></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiUgV7HtM2kHwVoo2jpsO4cl3_DJivPv9Tl0Bm8cLs85Az6WzVCq767lhdGkj0dLg15dcaHPVTfV-9NTWflywV6HakmysUojYfUkwKPEfrAaLZcn_BnYzhzRgVPRrw0FqsQz-klAHsr-96cJGYaJ7u8dwZZWWJupFN0IBB_Qd4bhtz2hSkApsYDk5FfOyDZ/s775/Indica%C3%A7%C3%A3o.jpg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="775" data-original-width="640" height="640" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiUgV7HtM2kHwVoo2jpsO4cl3_DJivPv9Tl0Bm8cLs85Az6WzVCq767lhdGkj0dLg15dcaHPVTfV-9NTWflywV6HakmysUojYfUkwKPEfrAaLZcn_BnYzhzRgVPRrw0FqsQz-klAHsr-96cJGYaJ7u8dwZZWWJupFN0IBB_Qd4bhtz2hSkApsYDk5FfOyDZ/w528-h640/Indica%C3%A7%C3%A3o.jpg" width="528" /></a></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><span style="font-size: large;"><br /></span></div><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Recentemente um deputado estadual da União Brasil teve sua indicação de número 2467/2023 aprovada por seus Pares na ALERJ, para que o prefeito de Mangaratiba, Sr. Alan Campos da Costa, o Alan Bombeiro, tome as medidas cabíveis a fim de que seja criado o nosso parque histórico, no Sahy, onde ficam as ruínas. </span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Considerando a importância da questão, eis que já cadastrei um requerimento de informações na Ouvidoria da Prefeitura, registrado sob o número 000094/2023, em que solicito: (i) se o ofício da Assembleia Legislativa já foi recebida e em qual data; (ii) qual o seu inteiro teor e; (iii) que providências foram adotadas após o seu recebimento. </span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><div class="separator" style="clear: both;"><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj5ZOqGpsu58C1upZQzbiroHEr5-WGobq1PjdfElvcyaAld8glA7oyZ3Ry6Zz0uEwd7OK7BLMTDFyQjd2Mhp8Be0v8khq7ABdTu5iHMLst53KH0FEWldgYSWoFhUwBajpFDzNS4X6MyqtyLr3H3o4saMeWS4qVtkop1mihTHMBk2x_1HGvV6yB9o8vno0eE/s1411/FB_IMG_1700677031120.jpg" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em; text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><img border="0" data-original-height="1411" data-original-width="685" height="400" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj5ZOqGpsu58C1upZQzbiroHEr5-WGobq1PjdfElvcyaAld8glA7oyZ3Ry6Zz0uEwd7OK7BLMTDFyQjd2Mhp8Be0v8khq7ABdTu5iHMLst53KH0FEWldgYSWoFhUwBajpFDzNS4X6MyqtyLr3H3o4saMeWS4qVtkop1mihTHMBk2x_1HGvV6yB9o8vno0eE/w194-h400/FB_IMG_1700677031120.jpg" width="194" /></span></a></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Segundo informações que recebi na área de comentários de uma postagem correspondente em meu perfil no Facebook, já haveria um projeto embasado pelo INEPAC, na Secretaria de Planejamento, cujas ações seriam: "cercamento, revitalização da murada, como das ruínas internas, criação de trilhas internas, mapeamento de todo acervo, trabalho Arqueológico, placas de identificação".</span></div></div><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Uma segunda informação passada por outro internauta relata que recentemente a Fundação Mario Peixoto teria feito uma visita no local, acompanhada da Defesa Civil. Porém, segundo a verificação feita na LOA de 2024 do orçamento de Mangaratiba, haveria poucos recursos destinados para a preservação do patrimônio histórico daqui do Município.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Seja como for, precisamos cobrar a execução desse projeto pois, afinal, trata-se da história da nossa região (e do país) que se encontra em jogo. Algo relacionado à diáspora africana e tem tudo a ver com a questão da consciência negra, além de que também pode contribuir tanto com o turismo quanto com a cultura.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Luta que segue!</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;"><b>OBS</b>: Próxima sexta, dia 24/11/2023, das 9h às 16h, haverá o <i>Seminário Sítio Arqueológico do Sahy: Patrimônio Nacional e da Humanidade</i>, no Centro de Convenções do Condado da Aldeia dos Reis, situado na Rodovia Rio-Santos, km 428, Bairro Sahy, Mangaratiba, RJ. A programação do evento se encontra disponível em <a href="https://www.mpf.mp.br/rj/sala-de-imprensa/docs/seminario-sitio-arqueologico-sahy">https://www.mpf.mp.br/rj/sala-de-imprensa/docs/seminario-sitio-arqueologico-sahy</a></span></p>RODRIGO PHANARDZIS ANCORA DA LUZhttp://www.blogger.com/profile/11194206186123507005noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-86625359657976511.post-3190262619065094312023-11-21T02:10:00.007-03:002023-11-21T02:28:56.773-03:00Uma semana que deveria ser melhor comemorada em Mangaratiba...<p> </p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhpmIgsg4kmCvMp9PUs5-bH3-XujSrbl1IiEvWccFUgK0rV0OMgpNWyWna9g5RGDr4eB-Q-XMml_KknwOaQiFm5hIMNYpRJL1v385pOP-FVWTBb_x4LV08QKqpsFJePh4098_z_ii61jsCiY20GwblBezzoYWsWwma-kmsNLKNkhmv5sFjKoM2cBB8jtIE/s817/404517943_10159895430827514_2980881879453986540_n.jpg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="817" data-original-width="636" height="640" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhpmIgsg4kmCvMp9PUs5-bH3-XujSrbl1IiEvWccFUgK0rV0OMgpNWyWna9g5RGDr4eB-Q-XMml_KknwOaQiFm5hIMNYpRJL1v385pOP-FVWTBb_x4LV08QKqpsFJePh4098_z_ii61jsCiY20GwblBezzoYWsWwma-kmsNLKNkhmv5sFjKoM2cBB8jtIE/w498-h640/404517943_10159895430827514_2980881879453986540_n.jpg" width="498" /></a></div><br /><p><br /></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Talvez muitos não sabem, Mangaratiba possui uma norma local que, há mais de 12 anos, instituiu a Semana da Consciência Negra, no âmbito do Município. Trata-se da <b>Lei n.º 725, de 06 de junho de 2011</b>, sancionada pelo então prefeito Evandro Bertino Jorge, o "Capixaba"</span><span style="font-size: x-large;">.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">De acordo com seu texto, a Semana da Consciência Negra deve ser comemorada no mês de novembro de cada ano sendo que a programação de eventos precisa anteceder a data de 20/11, que é o Dia Nacional da Consciência Negra, cabendo à Prefeitura coordená-la, adotando mecanismos capazes de possibilitar a realização de atividades regionalizadas. E, além disso, o art. 4º da Lei fala na organização de um seminário popular com a participação de diversas entidades do Movimento Negro.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Infelizmente, ao acessar o <a href="https://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/noticias" target="_blank">setor de notícias</a> da página oficial da Prefeitura na internet, não encontrei nada no seu setor de notícias, mas tão somente achei uma <a href="https://www.facebook.com/prefeiturademangaratiba/posts/pfbid02mBmC9b1ZfQC5K68W1oam4DkutJiMSvffAtvQ1yDk9f9nEPrzD6X8fA2dGjmo8xqVl?locale=pt_BR" target="_blank">postagem</a> até 20/11, no <i>Facebook</i>, com o seguinte teor, sem, porém, trazer informações sobre a programação da Semana da Consciência Negra:</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p></p><blockquote><p style="text-align: justify;">"✊🏾RESPEITO E IGUALDADE</p><p>Um povo que conhece sua história sabe que nenhuma luta é em vão. Lembrar a resistência do povo negro para avançar na luta por uma sociedade livre de toda forma de opressão, é o caminho para acabar com o racismo. Porque respeito não tem cor, tem consciência!</p><p>“A ação antirracista é urgente e se dá nas atitudes cotidianas. É uma luta de todas e todos.”</p><p>(Djamila Ribeiro)"</p></blockquote><p></p><p><br /></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjk4WGsN-Hysw2bRAFyas-nSK_nm7ErqTp92w9S557h9UATvzoGe45TjQgrxwNWUJX0tOsvz4yF4EI102BAAIgFqcEZVu0r_RmB43uYfy8hxQcRe8vr0UqnE6g322L1H5YjUT-Iz_1bMWfXXUCD2Qqbt8mPL27VcelNjVQNpsJ0juFLwahq7s_NEt6s4qc/s1754/(2)%20%E2%9C%8A%F0%9F%8F%BERESPEITO%20E%20IGUALDADE%20Um%20povo%20que...%20-%20Prefeitura%20de%20Mangaratiba%20_%20Facebook_page-0001.jpg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1754" data-original-width="1240" height="640" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjk4WGsN-Hysw2bRAFyas-nSK_nm7ErqTp92w9S557h9UATvzoGe45TjQgrxwNWUJX0tOsvz4yF4EI102BAAIgFqcEZVu0r_RmB43uYfy8hxQcRe8vr0UqnE6g322L1H5YjUT-Iz_1bMWfXXUCD2Qqbt8mPL27VcelNjVQNpsJ0juFLwahq7s_NEt6s4qc/w452-h640/(2)%20%E2%9C%8A%F0%9F%8F%BERESPEITO%20E%20IGUALDADE%20Um%20povo%20que...%20-%20Prefeitura%20de%20Mangaratiba%20_%20Facebook_page-0001.jpg" width="452" /></a></div><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Curiosamente, no dia 20/11/2023, a gestão do atual Chefe do Executivo Municipal de Mangaratiba, senhor Alan Campos da Costa, completou cinco anos, considerando a sua posse na mesma data em 2018, após a sua chapa haver sido vitoriosa no pleito suplementar e na reeleição em 2020. Porém, o mesmo prefeito, quando foi vereador (e também candidato na eleição municipal anterior), chegou a propor o <b>Projeto de Lei Ordinária n.º 62/2016</b>, pretendendo fazer com que a Semana da Consciência Negra, já instituída pela Lei Municipal n.º 725/2011, viesse a ser incluída no calendário oficial, dentre outras providências que ajudariam no cumprimento da norma.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Como não houve tempo hábil, tal proposição acabou sendo arquivada no início da legislatura seguinte e, ao que parece, foi esquecida quando o seu autor se tornou prefeito da cidade menos de dois anos depois. </span></p><p style="text-align: justify;"><br /></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgH8r2WXSgi7pzNg0Dw21rKSKbfWOGbq0zrfS_lncNhDlUqIOdmDUO1TIQRSEHOr1vgCruRBo_hYA0FhtPuMG2iSTKmOGwoIMqQlNCPjoGSCeH8KRDRkk2TJMAvoQtmlEBG0w8mpF4tR1hK0I1PSqgjgFZZiiVJQS8Ei06gh-IHoDQhj8RoBN9JtXkMeU0/s1852/3223_texto_integral_page-0001.jpg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1852" data-original-width="1275" height="640" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgH8r2WXSgi7pzNg0Dw21rKSKbfWOGbq0zrfS_lncNhDlUqIOdmDUO1TIQRSEHOr1vgCruRBo_hYA0FhtPuMG2iSTKmOGwoIMqQlNCPjoGSCeH8KRDRkk2TJMAvoQtmlEBG0w8mpF4tR1hK0I1PSqgjgFZZiiVJQS8Ei06gh-IHoDQhj8RoBN9JtXkMeU0/w440-h640/3223_texto_integral_page-0001.jpg" width="440" /></a></div><br /><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiRgVlt-7xAbUqJYyNMP-jWGWzwSGEh-taiJ3prQY3cqHtSRzXVbMj1E9keP3V779ojeVA3fAgGotvcrAkhWIGMJEAB-OWHiUgMu-zzw6qfSYq7orc44Qgj-0NzDA-OaoOQomBzOCrVoxT-ZchRME8W7kYvR6w5X9Rx_dLT6cwa7OIfgQcSdFbcW_RJ5yA/s1829/3223_texto_integral_page-0002.jpg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1829" data-original-width="1275" height="640" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiRgVlt-7xAbUqJYyNMP-jWGWzwSGEh-taiJ3prQY3cqHtSRzXVbMj1E9keP3V779ojeVA3fAgGotvcrAkhWIGMJEAB-OWHiUgMu-zzw6qfSYq7orc44Qgj-0NzDA-OaoOQomBzOCrVoxT-ZchRME8W7kYvR6w5X9Rx_dLT6cwa7OIfgQcSdFbcW_RJ5yA/w446-h640/3223_texto_integral_page-0002.jpg" width="446" /></a></div><br /><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhVlOHGHdyb-WyIbMAIChPuoVKKKD3vszF8BlaDuYYJp4J-ehSeXq6UDN2qci76tEzNm828j23fTkhlhPQIBm2StZdXB01Hb0ZPny0Ik6IXuTGIxgaOj8aGbMGs6upySCOQ9l3mx-F1_o6_Kj-Gwt-PSIbF8jj5GaAcN5Myeqq8dZxrLMfz7W6eprgtDoo/s1837/3223_texto_integral_page-0003.jpg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1837" data-original-width="1275" height="640" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhVlOHGHdyb-WyIbMAIChPuoVKKKD3vszF8BlaDuYYJp4J-ehSeXq6UDN2qci76tEzNm828j23fTkhlhPQIBm2StZdXB01Hb0ZPny0Ik6IXuTGIxgaOj8aGbMGs6upySCOQ9l3mx-F1_o6_Kj-Gwt-PSIbF8jj5GaAcN5Myeqq8dZxrLMfz7W6eprgtDoo/w444-h640/3223_texto_integral_page-0003.jpg" width="444" /></a></div><span style="font-size: large;"><br /></span><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Considerando o teor da própria justificativa de duas laudas daquele projeto de lei, nem preciso dizer aqui quais as razões pelas quais a Semana da Consciência deve ser melhor comemorada em Mangaratiba. Porém, não tendo mais o atual prefeito a mesma atuação dos tempos quando era vereador, tudo isso me causa uma sensação ainda maior de decepção com o seu governo. Até mesmo porque colaborei com o seu mandato no Legislativo tendo até trabalhado por cerca de um semestre na sua assessoria em 2016 até o último dia em que esteve na vereança.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">De qualquer modo, como cidadão, já estou entrando em contato coma Ouvidoria da Prefeitura, oportunidade em que, na presente data de 21/11, registrei o pedido de informações de n.º 000087/2023, indagando sobre a programação da Semana da Consciência Negra, conforme a lei vigente. E, em seguida, registrei uma insatisfação de n.º 000088/2023 pelo fato da cidade nem ao menos ter um busto em homenagem ao Zumbi dos Palmares, sendo o feriado de 20/11 uns dos mais importantes do calendário fluminense, no meu ponto de vista.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Finalmente, ressalto que Mangaratiba possui uma dívida histórica com os afrodescendentes pois, mesmo depois da proibição do tráfico negreiro, o litoral do município foi utilizado como porto clandestino de desembarque e venda dos escravos para as fazendas do Vale do Paraíba, durante décadas da segunda metade do século XIX. Na Ilha da Marambaia, era realizada a engorda dos cativos após a exaustiva travessia do Atlântico. No Sahy, seres humanos chegaram a ser comercializados como se fossem uma mercadoria qualquer!</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Portanto, tendo em vista todo esse passado de injustiças, é necessário cobrarmos que, anualmente, seja quem for o prefeito da cidade, Mangaratiba realize a Semana da Consciência Negra, dando o devido cumprimento à Lei Municipal n.º 725/2011.</span></p>RODRIGO PHANARDZIS ANCORA DA LUZhttp://www.blogger.com/profile/11194206186123507005noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-86625359657976511.post-45042626069400498102023-11-17T23:03:00.002-03:002023-11-18T20:47:27.087-03:00NA PRÓXIMA QUINTA, TODOS NA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA CÂMARA DE MANGARATIBA SOBRE A LOA-2024!<p><br /></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjm8z_Mz7oKbopXdlyf03adgnz2QHDJ3yZCZrk3RJWApEgIYz9jx8s8vfDd_qqV_PeIUPpTIMTJUSsSOYdKOTUSW5aQQoElMaXBflJA95FoBh8GrJErwNLdb1OM8e7B96DKSGFvPMAINKZGQvnd6zdrtbk4kby4-7CLvahr3C-ffRDahJjkkCoCS1dlFyw/s720/FB_IMG_1700272872001.jpg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="720" data-original-width="720" height="400" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjm8z_Mz7oKbopXdlyf03adgnz2QHDJ3yZCZrk3RJWApEgIYz9jx8s8vfDd_qqV_PeIUPpTIMTJUSsSOYdKOTUSW5aQQoElMaXBflJA95FoBh8GrJErwNLdb1OM8e7B96DKSGFvPMAINKZGQvnd6zdrtbk4kby4-7CLvahr3C-ffRDahJjkkCoCS1dlFyw/w400-h400/FB_IMG_1700272872001.jpg" width="400" /></a></div><p><br /></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Pessoal, estou compartilhando aqui com vocês a publicação do Ato n.º 042/2023 do Presidente da Câmara Municipal de Mangaratiba, Vereador Renato José Pereira ("Professor Renato Fifiu"), convocando audiência pública no Plenário da Casa Legislativa para o dia 23/11/2023 (próxima quinta-feira), às 16 horas, a fim de debater que Mensagem n.º 33/2023, a qual capeia o projeto de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que estima receita e fixa despesa para o exercício financeiro do ano de 2024. Ou seja, a Lei Orçamentária Anual (LOA). </span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Considero de grande importância o comparecimento da população, principalmente por causa da proposta de suplementação de 50% (cinquenta por cento) antes mesmo de 2024 começar. </span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Não podemos dar esse "cheque em branco" para o prefeito num ano eleitoral! </span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Por isso, bora todos nessa reunião, fazermos uso da palavra e dizermos NÃO a esse absurdo. </span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh35MDewub_lIML23Ueh9ovdoI747yCZRjo775RrMTkU5LkQY1cWtyAR0oIFMzRtPwGLaiK1V5-oXHLl0GcL0L7FsmqeWcf_IKBSSBK4UAkkR8QKcuTgs4W59AAk6D8dpP_t-m_iFFn0HhcuEy0vAiBJX4Xvdd1RBCieerLMe4UCAKjyp6e0P9Ftbq4AKcO/s1674/mensagem_33_2023_loa_2024%20parte%20textual_page-0001.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1674" data-original-width="1240" height="640" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh35MDewub_lIML23Ueh9ovdoI747yCZRjo775RrMTkU5LkQY1cWtyAR0oIFMzRtPwGLaiK1V5-oXHLl0GcL0L7FsmqeWcf_IKBSSBK4UAkkR8QKcuTgs4W59AAk6D8dpP_t-m_iFFn0HhcuEy0vAiBJX4Xvdd1RBCieerLMe4UCAKjyp6e0P9Ftbq4AKcO/w474-h640/mensagem_33_2023_loa_2024%20parte%20textual_page-0001.jpg" width="474" /></a></div><br /><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj8LvQ8s034sckIOdiVesEIcFX83gfEm5G9_dPD2ZHGt-wPY99bF1h2pDCuDQFhg4gywl3TQyFEzqJ2e84cvwMWRQZOtgw6TojHdFejdAbD1cR56srE2nimUyRIbSasM5gUHAInVyRf_IS8YU9URpNhiDilNQ9EAcj9Cfl9DoRhqTvLu167x3MAunwsMlkc/s1653/mensagem_33_2023_loa_2024%20parte%20textual_page-0002.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1653" data-original-width="1240" height="640" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj8LvQ8s034sckIOdiVesEIcFX83gfEm5G9_dPD2ZHGt-wPY99bF1h2pDCuDQFhg4gywl3TQyFEzqJ2e84cvwMWRQZOtgw6TojHdFejdAbD1cR56srE2nimUyRIbSasM5gUHAInVyRf_IS8YU9URpNhiDilNQ9EAcj9Cfl9DoRhqTvLu167x3MAunwsMlkc/w480-h640/mensagem_33_2023_loa_2024%20parte%20textual_page-0002.jpg" width="480" /></a></div><br /><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg41AO2cLS-7PfQdkdnGMKv7TbK2pbAHArv0MN-pstt5KSrHQb-EJtHdBfoJfb0Bkl-1uAEfVU8qsgtcy2xzWb6iZn163qSm-E_1M6nsRaBKzpx0et59AbiMLY6J9YFyGJTLUiAMNsRL_CIhmta7YCzBVPFs_eaipXUQWVATJZh3ysrgIOORTqBhg3byXL3/s1648/mensagem_33_2023_loa_2024%20parte%20textual_page-0003.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1648" data-original-width="1240" height="640" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg41AO2cLS-7PfQdkdnGMKv7TbK2pbAHArv0MN-pstt5KSrHQb-EJtHdBfoJfb0Bkl-1uAEfVU8qsgtcy2xzWb6iZn163qSm-E_1M6nsRaBKzpx0et59AbiMLY6J9YFyGJTLUiAMNsRL_CIhmta7YCzBVPFs_eaipXUQWVATJZh3ysrgIOORTqBhg3byXL3/w482-h640/mensagem_33_2023_loa_2024%20parte%20textual_page-0003.jpg" width="482" /></a></div><br /><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiDnSiz9DO2Tu1lFIHOp8Xxqit3m2vpUD03BPyo5D2VFlaVGiTUYjQlRoTa42ZVD2QijliVBIsqbG0O_UVdSOI7FiiHTPfE2gmvFI_ykeEcKQQCl89nmgXqHD-RUwnrJiRm6kXXOVG3eKNIoUbxhcaO3-cTnwnvXBBLCMnkoe4mFowFyWGF2C9OSrTXkvMH/s1653/mensagem_33_2023_loa_2024%20parte%20textual_page-0004.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1653" data-original-width="1240" height="640" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiDnSiz9DO2Tu1lFIHOp8Xxqit3m2vpUD03BPyo5D2VFlaVGiTUYjQlRoTa42ZVD2QijliVBIsqbG0O_UVdSOI7FiiHTPfE2gmvFI_ykeEcKQQCl89nmgXqHD-RUwnrJiRm6kXXOVG3eKNIoUbxhcaO3-cTnwnvXBBLCMnkoe4mFowFyWGF2C9OSrTXkvMH/w480-h640/mensagem_33_2023_loa_2024%20parte%20textual_page-0004.jpg" width="480" /></a></div><br /><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEidRH2FRpCA6iXFysD8I8QvAdrhJCH_aYLh7ChS5d3ylLk84lTsinJ3j9NmTSAThPHImIQRDomsznVsDTh6cFaVUz40zbG5VN1K_qXICDGKZSPdV6Z3nVN8krn1rq5mAngOSH7sMdmCQklr8LinBX3SLJj36Es3bugYxcL0pRobhas-lHn5lnmUyixfHpEf/s1664/mensagem_33_2023_loa_2024%20parte%20textual_page-0005.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1664" data-original-width="1240" height="640" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEidRH2FRpCA6iXFysD8I8QvAdrhJCH_aYLh7ChS5d3ylLk84lTsinJ3j9NmTSAThPHImIQRDomsznVsDTh6cFaVUz40zbG5VN1K_qXICDGKZSPdV6Z3nVN8krn1rq5mAngOSH7sMdmCQklr8LinBX3SLJj36Es3bugYxcL0pRobhas-lHn5lnmUyixfHpEf/w476-h640/mensagem_33_2023_loa_2024%20parte%20textual_page-0005.jpg" width="476" /></a></div><br /><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhuiQz-vzaqg22F6V3t2Rh5kwrYVFbiJUiPj-XpdjKHf6YZ-QY8US5y_xoq7kMyWkRy7LGBSd1HYwAsm6HaHZ003c6c9O2Rp9wJFH5ctsKE9pnlo-f3LOYl_Z79vhdaNUDf8Wm8K_BqmKC9Mr_lnCf_Xz9wK2nwHAtunql7jX6y6fQcvY4WatnhFtSGBYiK/s1642/mensagem_33_2023_loa_2024%20parte%20textual_page-0006.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1642" data-original-width="1240" height="640" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhuiQz-vzaqg22F6V3t2Rh5kwrYVFbiJUiPj-XpdjKHf6YZ-QY8US5y_xoq7kMyWkRy7LGBSd1HYwAsm6HaHZ003c6c9O2Rp9wJFH5ctsKE9pnlo-f3LOYl_Z79vhdaNUDf8Wm8K_BqmKC9Mr_lnCf_Xz9wK2nwHAtunql7jX6y6fQcvY4WatnhFtSGBYiK/w484-h640/mensagem_33_2023_loa_2024%20parte%20textual_page-0006.jpg" width="484" /></a></div><br /><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj4vVXt4K8yT0NqrP9CW9euURioTII0ldhWgtB-q6EA1m5OrIt0ioc_4FogWpB-Xw3dZG0rpoR__iv94bPtyPMztbgXTC-pXLVz7sFCjdOSeAy1lOV3D8mJuMqA6tC2S8mMk48i2n7ZUWrBvY1w7nllUMVX2VRSVmSZpYzqg1eaKfk7_NqztshR02AOqP_2/s1642/mensagem_33_2023_loa_2024%20parte%20textual_page-0007.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1642" data-original-width="1240" height="640" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj4vVXt4K8yT0NqrP9CW9euURioTII0ldhWgtB-q6EA1m5OrIt0ioc_4FogWpB-Xw3dZG0rpoR__iv94bPtyPMztbgXTC-pXLVz7sFCjdOSeAy1lOV3D8mJuMqA6tC2S8mMk48i2n7ZUWrBvY1w7nllUMVX2VRSVmSZpYzqg1eaKfk7_NqztshR02AOqP_2/w484-h640/mensagem_33_2023_loa_2024%20parte%20textual_page-0007.jpg" width="484" /></a></div><span style="font-size: large;"><br /></span><p></p><p style="text-align: center;"><span style="font-size: large;">Vamos com tudo!</span></p>RODRIGO PHANARDZIS ANCORA DA LUZhttp://www.blogger.com/profile/11194206186123507005noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-86625359657976511.post-81458059249644774372023-10-22T21:24:00.000-03:002023-10-22T21:24:01.729-03:00Mangaratiba não pode perder o seu trem!<p><br /></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhmqtuNyMsCVAC3luYcWjdIV1S8k8ykad8uUds-8vn0Dr4FpHHuVqXzCo46ZGVdf9_6GjRCfQWCzH6sJo84ZTI5T4syg087GeOuk3mmkN8mPuHGTDko5RdQqE1_74GUyYrJciMkel9LBwMZtLtVirJKkvTxgVUDZepIsjLlwxHZxGBbb92Bn7OPgh-Je1E/s1200/1_whatsapp_image_2023_10_21_at_08_41_36-30889658.webp" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="750" data-original-width="1200" height="250" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhmqtuNyMsCVAC3luYcWjdIV1S8k8ykad8uUds-8vn0Dr4FpHHuVqXzCo46ZGVdf9_6GjRCfQWCzH6sJo84ZTI5T4syg087GeOuk3mmkN8mPuHGTDko5RdQqE1_74GUyYrJciMkel9LBwMZtLtVirJKkvTxgVUDZepIsjLlwxHZxGBbb92Bn7OPgh-Je1E/w400-h250/1_whatsapp_image_2023_10_21_at_08_41_36-30889658.webp" width="400" /></a></div><p><br /></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Estava lendo esses dias uma matéria no jornal <i>O Dia</i> sobre a inauguração do primeiro trem turístico do interior do Estado do Rio de Janeiro, prevista para ocorrer em 25/10/2023, em Miguel Pereira, justamente no aniversário da cidade. De acordo com a reportagem, a Maria Fumaça (foto acima), movida a vapor, fará um percurso de 9 km e deverá transportar algo em torno de 940 mil passageiros por ano.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p></p><blockquote style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">"No trajeto, tripulantes vestidos com roupas de época irão contar a história da cidade desde a colonização, que tem o conjunto ferroviário da RFFSA local tombado como patrimônio cultural nacional (...) O trem tem duas composições (duas locomotivas e três vagões para cada uma)." - <a href="https://odia.ig.com.br/miguel-pereira/2023/10/6727996-maria-fumaca-de-miguel-pereira-sai-da-estacao-para-testes-finais.html" target="_blank">https://odia.ig.com.br/miguel-pereira/2023/10/6727996-maria-fumaca-de-miguel-pereira-sai-da-estacao-para-testes-finais.html</a></span></blockquote><span style="font-size: large;"><a href="https://odia.ig.com.br/miguel-pereira/2023/10/6727996-maria-fumaca-de-miguel-pereira-sai-da-estacao-para-testes-finais.html" target="_blank"></a></span><p></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Pois bem. Fico imaginando o grande desperdício que Mangaratiba comete tendo até hoje uma linha férrea em pleno funcionamento e, infelizmente, de uso exclusivo da MBR, empresa subsidiária da Cia. Vale do Rio Doce. Porém, ainda que fossem somente na alta temporada, nos finais de semana e nos feriados, poderíamos disponibilizar um passeio entre Itacuruçá e a Enseada de Santo Antônio, parando na ida ou na volta por Muriqui, perto das ruínas do Sahy e em Ibicuí. Ou seja, seria uma grande oportunidade para a geração de emprego e renda em benefício da nossa população.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Recordo perfeitamente que, há cerca de onze anos atrás, mais precisamente no final de outubro de 2012, a Prefeitura de Mangaratiba chegou a fechar uma parceria com representantes da associação <i>Movimento Nacional Amigos do Trem</i> a fim de promover o turismo ferroviário na região. Tratava-se do projeto "Trem dos Mares da Costa Verde" e que percorreria um trecho de 18 quilômetros, numa composição do modelo litorina, de cabine única, com capacidade para 80 pessoas, justamente entre a estação Itacuruçá e a praia de Santo Antônio.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Infelizmente, essa proposta, que era para ser concretizada logo em fevereiro de 2013, não foi para frente. Tivemos uma catastrófica enchente em janeiro daquele ano e sucessivos adiamentos até que o mandato do prefeito da época veio a ser antecipadamente encerrado. Ou seja, tudo ficou restrito ao mundo das ideias...</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Penso que não haveria tantas dificuldades para o projeto ser retomado aqui no Município. Isto porque não somente seria mais um ativo turístico para o Município como também significaria um resgate da nossa História, quando trafegava aqui na região o saudoso trem "Macaquinho", o qual era uma composição com carros de madeira e que partia de Santa Cruz (Zona Oeste do Rio de Janeiro) em três ou quatro horários por dia.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjL0G5QoKIljBGzU0LdC05mbJi558leOMJg4G4hQYJAVaGQ5SJEZDuY8CbQk0j1ozs_gRbfJx9px-WXgmzWvfA_rwt8EoKnJFJ1VDnUddj8TMSTHCOOUUzRJjDoGkDkN_zZGczcctUIj_f2rNmhydyAhgbA9cZRXGeeaLbJ02mF2-KMgTxf6biTFvWbFqM/s450/gua%C3%ADba.jpg" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em; text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><img border="0" data-original-height="194" data-original-width="450" height="173" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjL0G5QoKIljBGzU0LdC05mbJi558leOMJg4G4hQYJAVaGQ5SJEZDuY8CbQk0j1ozs_gRbfJx9px-WXgmzWvfA_rwt8EoKnJFJ1VDnUddj8TMSTHCOOUUzRJjDoGkDkN_zZGczcctUIj_f2rNmhydyAhgbA9cZRXGeeaLbJ02mF2-KMgTxf6biTFvWbFqM/w400-h173/gua%C3%ADba.jpg" width="400" /></span></a></div><span style="font-size: large;"><div style="text-align: justify;">Ainda criança, quando já era frequentador de Muriqui, ficando finais de semana na casa da minha avó paterna, assistia passando por aqui um trem de passageiro transportando funcionários da MBR, embora o ramal estivesse já desativado. Não me recordo de ter viajado alguma vez para cá de trem, porque costumávamos mais tomar o ônibus da <i>Eval</i> na rodoviária Novo Rio. Porém, meus pais chegaram a andar no Macaquinho.</div></span><p></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Talvez não seja mais apropriado um retorno do regular trem de passageiros até Mangaratiba, exceto se for com fins turísticos, a exemplo desse projeto em Miguel Pereira. Logo, a ideia é que o Município possa ofertar esse serviço para melhor divulgar os seus distritos, sua História e aumentar o tempo de permanência do visitante, juntamente com o oferecimento de diversos roteiros, venda de produtos locais e apresentações culturais.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Enfim, considerando a admirável gestão do prefeito de Miguel Pereira, o André Português, creio que podemos nos inspirar nas louváveis iniciativas dessa cidade serrana que soube desenvolver o seu potencial turístico através do parque "Terra dos Dinossauros" que atraiu para lá o público infantil juntamente com seus pais. Juntamente com tal empreendimento vieram outros, inclusive a volta da Maria Fumaça.</span></p>RODRIGO PHANARDZIS ANCORA DA LUZhttp://www.blogger.com/profile/11194206186123507005noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-86625359657976511.post-38967889459121267882023-09-28T23:25:00.010-03:002023-09-28T23:26:18.649-03:00É preciso revitalizar o Beco da Poesia!<p> </p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjKuei-FsGk6FSe-0JanjCOtUVQfVIbTdeJkLqMI3tBD8JstX_Wr2VMajapb8qG74Bt07xMSlfXeNC1X18dj9hu6_Z4T-1eYOjGt1Ll7eGnP1uplPu_0W0fV3vhykXi64-iR6DGVATLCcxNkx_7JlptFTtfFaMDl_cX864jh4_Nky7DvYycElaS30fg_FuV/s2048/378393700_10159800598832514_5757636205538100891_n.jpg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="2048" data-original-width="1536" height="640" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjKuei-FsGk6FSe-0JanjCOtUVQfVIbTdeJkLqMI3tBD8JstX_Wr2VMajapb8qG74Bt07xMSlfXeNC1X18dj9hu6_Z4T-1eYOjGt1Ll7eGnP1uplPu_0W0fV3vhykXi64-iR6DGVATLCcxNkx_7JlptFTtfFaMDl_cX864jh4_Nky7DvYycElaS30fg_FuV/w480-h640/378393700_10159800598832514_5757636205538100891_n.jpg" width="480" /></a></div><span style="font-size: large;"><br /></span><p></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Na manhã desta quinta-feira (28/09), foi muito triste passar pelo <i><b>Beco da Poesia</b></i>, no Centro de Mangaratiba, e ver o local, situado ao prédio histórico do lado do Solar Barão do Sahy, em situação de abandono. Indignado, gravei logo um vídeo e postei no <i>YouTube</i>, assim como em outras redes sociais.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><span>Depois de denunciar publicamente, também encaminhei uma reclamação nova à Ouvidoria da Prefeitura de Mangaratiba, registrada sob o n.º </span><span style="text-align: left;"><span><b>202309000046</b>,</span></span><span> a fim de solicitar que sejam tomadas as medidas necessária no sentido de haver uma revitalização do local, com a pintura das paredes, o reparo dos bancos e dos painéis nos quais estão escritos os poemas, bem como a recolocação da placa e da faixa que antes havia. Além disso, sugeri que a via seja enfeitada com guarda-chuvas, conforme vários lugares turísticos tem feito e também coloquem mais bancos.</span></span><span style="font-size: x-large;"> </span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgjaI_Evj9_-BCZ50DBv5WRSwNnYmMC_Bi1h0ziF6S1AGkbab7uljTq1iPO0jJsgzfmSj4vB-niTyy1V7XcjEcj2XYu6Qq1Vv6gUUE5xvmM_aPQA2btA-i-Br-jISwoWJ3gNCy0Oh759QEzwBcw71FmWfarqB49s9tBEdqba9WsFBmGvwP9sws7zl-idaY6/s2048/384192504_10159800597052514_4593902733324032348_n.jpg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1536" data-original-width="2048" height="300" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgjaI_Evj9_-BCZ50DBv5WRSwNnYmMC_Bi1h0ziF6S1AGkbab7uljTq1iPO0jJsgzfmSj4vB-niTyy1V7XcjEcj2XYu6Qq1Vv6gUUE5xvmM_aPQA2btA-i-Br-jISwoWJ3gNCy0Oh759QEzwBcw71FmWfarqB49s9tBEdqba9WsFBmGvwP9sws7zl-idaY6/w400-h300/384192504_10159800597052514_4593902733324032348_n.jpg" width="400" /></a></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><span style="font-size: large;"><br /></span></div><p></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Inaugurado em 2011, o Beco teve as suas paredes decoradas com uma antologia poética, passando por estilos como o barroco e o cubista, chegando aos tempos modernos e contemporâneos de poetas como Manoel Bandeira. Foram instalados postes de iluminação e bancos, onde as pessoas podem se sentar e conhecer os grandes nomes de toda a história de nossa poesia, num agradável ambiente ao ar livre.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">No ano de 2019, isto é, há cerca de quatro anos atrás, a Prefeitura fez uma obra de revitalização e reinaugurou o espaço em uma solenidade no dia 31/10 daquele ano. Porém, já em 2022, o Presidente da Câmara, Vereador <b>Renato Fifiu</b>, apresentou a sua <b>Indicação de n.º 312</b>, solicitando urgência e fazendo menção de outro pedido anterior, de n.º 444/2021, também de sua autoria, para que fossem colocados guarda-chuvas coloridos no local.</span></p><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></div><div style="text-align: justify;"><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg6xj8H2TOyY9I1HMvZ2-yZESS1d99PfKhQMRfhtYXzDsgrh-SQTzlLX5AZj7thi1O1I6xHbGFvJBz3dQuzFNtlfky6DKkssM3UtLoqUn3hB22FJfQ5vo0m3l8zaaXVJBM4w0fDCcOmjXSNNN8mkwGQrS_tntnxbD-W9dWtFQp_SWVNu9jOtl-HyZKcEjDw/s1461/indicacao_312_2022_page-0001.jpg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1461" data-original-width="1275" height="640" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg6xj8H2TOyY9I1HMvZ2-yZESS1d99PfKhQMRfhtYXzDsgrh-SQTzlLX5AZj7thi1O1I6xHbGFvJBz3dQuzFNtlfky6DKkssM3UtLoqUn3hB22FJfQ5vo0m3l8zaaXVJBM4w0fDCcOmjXSNNN8mkwGQrS_tntnxbD-W9dWtFQp_SWVNu9jOtl-HyZKcEjDw/w558-h640/indicacao_312_2022_page-0001.jpg" width="558" /></a></div><br /><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiXTCl46v9ptosOA_7Axj4Sjsapqk6ezWKUx2iRvQncM5T88QFUAucwBqypXOAA-70zNDSJeeOMaUCzjA8FWk844cWoY6jfJbELKr7w1wJx3wbeKDTJxP_ZC9kGg70cb1VThydTTDeeoA4o4-jkijT2KedBVTfVHytVXhyphenhyphen7v3812FAwhyphenhyphenJkK3cBkZFB5UbN/s1626/indicacao_444_2021_page-0001.jpg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1626" data-original-width="1239" height="640" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiXTCl46v9ptosOA_7Axj4Sjsapqk6ezWKUx2iRvQncM5T88QFUAucwBqypXOAA-70zNDSJeeOMaUCzjA8FWk844cWoY6jfJbELKr7w1wJx3wbeKDTJxP_ZC9kGg70cb1VThydTTDeeoA4o4-jkijT2KedBVTfVHytVXhyphenhyphen7v3812FAwhyphenhyphenJkK3cBkZFB5UbN/w488-h640/indicacao_444_2021_page-0001.jpg" width="488" /></a></div><span style="font-size: large;"><br /></span></div><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Ao que parece, nenhuma dessas reivindicações foram atendidas pelo prefeito <b>Alan Bombeiro</b>, mas estaremos aguardando uma resposta e acho que valeu a pena fazer hoje esta cobrança. Confiram o vídeo!</span></p><div style="text-align: center;"><br /></div><p style="text-align: center;"><iframe frameborder="0" height="270" src="https://youtube.com/embed/eBK5vRiq0LA?si=LmncX3EI1mWFusQm" width="480"></iframe></p><p style="text-align: center;"><span style="font-size: large;">Bom descanso a tod@s!</span></p>RODRIGO PHANARDZIS ANCORA DA LUZhttp://www.blogger.com/profile/11194206186123507005noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-86625359657976511.post-82319799789449166412023-09-22T21:31:00.009-03:002023-09-22T22:13:59.375-03:00Resposta recebida do Gabinete do Deputado Juninho do Pneu sobre a Audiência Pública na Câmara Federal<p><br /></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjVHmK64elzv2fwtD97A-6ZAIv93IZKRLNAPcKqZqp01egtKolqsotXQssxOjTRNE2vzLnrQhbRndeGLSXSF96knT7pbBUl3bqdOoty030MhsG8xiheAC0xxqofon4lH6-9HootmwEE1hurtl1ZYMm2OWHw5PoGOpbbrPSjIZyP0afR5KWgUcwgjDZKsFM/s295/D6F60B673B2214D1C0E0FB3F7E647B4B2D60_resposta.jpg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="281" data-original-width="295" height="381" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjVHmK64elzv2fwtD97A-6ZAIv93IZKRLNAPcKqZqp01egtKolqsotXQssxOjTRNE2vzLnrQhbRndeGLSXSF96knT7pbBUl3bqdOoty030MhsG8xiheAC0xxqofon4lH6-9HootmwEE1hurtl1ZYMm2OWHw5PoGOpbbrPSjIZyP0afR5KWgUcwgjDZKsFM/w400-h381/D6F60B673B2214D1C0E0FB3F7E647B4B2D60_resposta.jpg" width="400" /></a></div><p><br /></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Recebi ainda ontem a resposta da assessoria do Deputado Juninho do Pneu quanto aos questionamentos que havia lhe encaminhado via e-mail acerca da audiência pública agendada para 03/10/2023 na Câmara Federal sobre a rodovia Rio-Santos aqui na região Costa Verde. Tais questionamentos estão relacionados com a postagem anterior publicada neste blogue (clique <i><a href="https://melhorarmangaratiba.blogspot.com/2023/09/uma-participacao-que-precisa-ser.html" target="_blank">AQUI</a></i> para ler). Segue o texto:</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;"></span></p><blockquote><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">"Prezado,</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">Cumprimentando-o cordialmente, vimos através deste, esclarecer o ofício encaminhado a este gabinete bem como agradecer as sugestões e as informações fornecidas das quais engrandecem o debate e nos dão ainda mais força para lutar pelos direitos da população local.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">Estamos certos que as concessionárias em todo Brasil e em especial na rodovia Costa Verde (Rio-SP) vêm prejudicando a população e prejudicando como um todo a logística das famílias que são afetadas diariamente com os preços abusivos e com as cobranças excessivas de forma que no nosso mandato lutamos incansavelmente pela transparência, efetividade e publicidade de todos os atos dos contratos.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">Temos diversos projetos de lei, requerimentos de informação, audiências públicas e demais instrumentos públicos para obrigar o Poder Público a realizarem fiscalizações, auditorias e inspeções nas rodovias que foram concedidas para a administração de empresas privadas.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">Em relação à Audiência Pública a ser realizada no próximo dia 03/10 na Comissão de Viação e Transporte, propomos exatamente com a finalidade de através do nosso mandato poder cobrar das autoridades mais efetividade e sinalizar o quão oneroso algumas praticas das concessionárias estão sendo efetivamente realizadas.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">Dessa forma, vislumbramos a convidar os representantes dos órgãos de fiscalização, as empresas concessionárias, as autoridades que representam a população e as entidades que representam os moradores, não obstante de todos os atos esta audiência pública é aberta aos demais interessados a participarem no dia.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">Ademais, o requerimento apresentado (REQ 75/2023 CVT) é uma formalidade conforme o artigo 256 do RICD, e tem como objetivo dar total transparência e publicidade nas atividades legislativas da Câmara dos Deputados e neste caso informações também que a audiência pública será transmitida pelos canais de divulgação da Casa. Ainda, informamos que a realização da audiência pública tem a necessidade de indicar alguns convidados na apresentação do requerimento e devido ao pequeno espaço na mesa das comissões temos uma limitação por comissão para sua composição.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">Além do requerimento mencionado, encaminhamos por meio deste gabinete, convite para todos os vereadores em nome dos Presidentes das Câmaras Municipais relacionadas no requerimento. Dando assim uma máxima participação de autoridades e oportunizando a estes promover uma maior proporção da sociedade envolvida.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">De forma, que este gabinete, como a audiência pública estão de portas abertas e todos convidados para a participação popular e das autoridades envolvidas para que juntos possamos buscar soluções que atendem a sociedade, ocorrerá no dia 03/10/2023 às 16h no plenário 11 das comissões da Câmara dos Deputados.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">Ante o exposto, estamos certos da sua participação e de todos os interessados encaminhem a este gabinete a relação dos nomes para autorizarmos a entrada na Câmara dos Deputados e nos colocamos a disposição para demais esclarecimentos que se façam necessários.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">Cordialmente,</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">Assessoria Parlamentar do Deputado Federal Juninho do Pneu (União/RJ)"</span></p><p style="text-align: justify;"></p></blockquote><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">O documento que havia enviado em anexo teve o seguinte teor numa petição dirigida ao parlamentar, excluindo minha qualificação:</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;"></span></p><blockquote><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">"Eu, <b>RODRIGO PHANARDZIS ANCORA DA LUZ</b>, brasileiro, casado, (...) sendo advogado inscrito na OAB/RJ sob o n.º 130.647 (...) residente e domiciliado (...) Muriqui, Município de Mangaratiba, RJ, (...) em atenção aos termos do Requerimento de n.º 75/2023 CVT, aprovado na reunião deliberativa extraordinária da Comissão de Viação e Transportes, em 09/08/2023, para fins e realização de audiência pública da Rodovia Costa Verde, a qual se encontra já pautada para o dia 03/10/2023, às 16 horas, venho expor e solicitar o que segue.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">Inicialmente parabenizo V. Exa. pela iniciativa em requerer uma audiência pública sobre tão importante assunto cuja abrangência é ampla e envolve diversas questões como a cobrança de pedágio para morador, reajuste em menos de um ano da instituição da tarifa, a segurança no uso da estrada, a necessidade de termos uma via de escape na hipótese de um acidente nuclear com as usinas de Angra dos Reis e a moradia de diversas famílias cujas construções se acham situadas na faixa de domínio da BR-101.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">No entanto, deve-se ponderar que um número maior de representantes deveria ter sido incluído como convidados para participar do evento a exemplo de vereadores das Câmaras Municipais, representantes de associações de moradores e de comunidades tradicionais existentes na região afetados pela concessão da rodovia.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">Quanto à tarifação do pedágio, eis que existem ações coletivas em curso perante a Justiça Federal pedindo isenção para moradores dos municípios da Costa Verde, quer sejam ações populares ou ações civis públicas. Eu mesmo sou coautor de uma demanda popular juntamente com o vereador Hugo Dourado Graçano que é o processo de n.º 5020092-36.2023.4.02.5101, o qual tramita perante a 6ª Vara Federal da Subseção do Rio de Janeiro, apensado à tutela antecipada antecedente convertida em ação civil pública de n.º 5010273-75.2023.4.02.5101, a qual é movida pelo Município de Mangaratiba. E há também a ação popular de n.º 5015495-24.2023.4.02.5101, em curso perante o mesmo Juízo, sendo de autoria do vereador Mair Araujo Bichara que, atualmente, exerce as funções de secretário de saúde no nosso Município. </span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">Relativamente a outros municípios da região, temos a ação popular de n.º 50005621620234025111, da vereadora angrense Luciana Ferreira de Oliveira Valverde, com assistência litisconsorcial do Município de Paraty e acompanhamento da Defensoria Pública da União. Em tal ação, já houve até a concessão de tutela antecipada, em caráter antecedente, para determinar que a CCR e a ANTT cessem a cobrança de pedágio d e membros das comunidades tradicionais indígenas, quilombolas e caiçaras que residem no Município de Angra dos Reis, mediante cadastramento, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo da reavaliação de outras medidas constritivas em caso de descumprimento.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">O próprio Município de Paraty é autor da ação civil pública de n.º 5000346-55.2023.4.02.5111 em que chegou a haver o deferimento de tutela antecipada em caráter antecedente, a fim de determinar que a CCR e a ANTT se abstenham de cobrar pedágio, sob pena de multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais): a) de moradores que residem no Município de Paraty; b) de motoristas de veículos com placa dos Municípios de Paraty (sem necessidade de cadastramento); c) de motoristas residentes em Paraty cujos veículos não tenham placa do referido Município até a regularização do emplacamento; d) os trabalhadores e estudantes em Paraty que não residem em tais localidades; e) os veículos de transporte coletivo credenciados pela Prefeitura de Paraty que fazem a ligação com outros Municípios, inclusive, sob pena de multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Porém, houve a interposição e agravo de instrumento e o Magistrado relator da 5ª Turma Especializada determinou a suspensão da interlocutória do Juízo de primeira instância.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">Por fim, temos a ação civil pública de n.º 5004720-47.2023.4.02.5101, ajuizada pelo Município de Itaguaí, a qual foi julgada improcedente, com prazo ainda aberto para recurso, tendo, porém, o MPF e a DPU interposto seus respectivos recursos de apelação.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">Evidentemente que há todo um histórico de procedimentos e medidas que foram adotadas nas vias administrativas antes do ajuizamento dessas ações. Aliás, antes da privatização, tiveram que ser feitas audiências públicas sendo oportuno fazer menção do endereço eletrônico disponibilizado pelo link <a href="https://participantt.antt.gov.br/Site/AudienciaPublica/VisualizarAvisoAudienciaPublica.aspx?CodigoAudiencia=410" target="_blank">https://participantt.antt.gov.br/Site/AudienciaPublica/VisualizarAvisoAudienciaPublica.aspx?CodigoAudiencia=410</a> sobre as consultas públicas realizadas e demais procedimentos.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">Se acessarmos o link mencionado, clicando no “Relatório Final”, datado de 03/11/2020, e abrindo o seu respectivo “Anexo IV”, poderá ser verificado, a partir da página 77 do documento que, na audiência pública realizada em Angra dos Reis, da qual participei, assim como várias autoridades e cidadãos, foram recebidas diversas manifestações só nesse evento. Na oportunidade, assim me manifestei:</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">“Nome: Rodrigo Ancora da Luz – Advogado – Primeiramente, uma boa tarde aí a mesa, todos os presentes né. Eu sou morador de Mangaratiba mais especificamente da localidade de Muriqui, o quarto distrito do município. Eu quero antes para manifestar uma preocupação em relação ao direito de ir e vir de quem mora no meu Município. Mangaratiba é o município polarizado entre as duas cidades vizinhas, Angra e Paraty. Geralmente o pessoal que mora em Conceição de Jacareí vai muito para Angra, os outros distritos do primeiro distrito que é o distrito sede, Muriqui e Itacuruçá costumam correr mais para o lado de Itaguaí. A colocação dessas duas praças de pedágio, possivelmente vai gerar uma dificuldade de acesso dos moradores entre municípios que costumam se deslocar por motivos de trabalho, tratamento de saúde, estudos e até mesmo fazer compras, então há uma questão social muito relevante que nós devemos levar em conta as pessoas considerando um outro agravante atual, que eu espero que mude até lá, que é o transporte. Nós hoje temos uma dificuldade imensa de nos deslocarmos se a gente não tiver um automóvel, às vezes eu já fiquei mais de uma hora aguardando o ônibus em Muriqui até chegar em Itaguaí que a cidade vizinha. Então são preocupações que me leva para a propor o seguinte que a ANTT leve em conta a possibilidade de que o carro emplacado tanto na no município onde está a praça de pedágio quanto no município vizinho, possa ficar isento. A isenção para mim seria a melhor maneira de dar a acessibilidade a esse morador, direito constitucional direito de ir e vir. Mas eu quero também colocar uma outra questão que foi até ventilada aí pelo prefeito que a questão da moradia das famílias (...)”</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">Houve também outros questionamentos que valem a pena ser aqui transcritos a exemplo do professor Gustavo Silvino de Oliveira que se posicionou para que houvesse mais debates:</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">“Nome: Gustavo Silvino de Oliveira – Professor docente do SEP. – Boa noite a todos, s prometo respeitar o tempo e me limitar a matéria de hoje. Eu falo de Mangaratiba, o lugar onde eu moro e trabalho, e agradeço a menção do prefeito Alan a mim, registro a presença da minha amiga e colega Gabriela Alves, professora de Geografia da Escola Municipal Coronel Braz da Silva. Quando eu assisti a tudo aqui, o debate não pode se encontrar aqui, não pode parar, tem que seguir e se estender e contemplar os municípios. Mangaratiba, assim como Itaguaí tem que ter uma audiência adicional de verdade, dada a complexidade da matéria. Precisamos estender o debate e contemplar os municípios vizinhos de Itaguaí e de Mangaratiba. Senti falta de povo, lideranças populares, moradores das faixas de domínio, pescadores, quilombolas, entidades, e acho que por isso e outras razões, temos que estender o debate e contemplar outros agentes. O cidadão se torna uma foca que aplaude, mas não tem o debate e não se estimula o debate. Eu acho que precisamos de mais debates e produzir mais audiências, que contemplam a garantia, e aproveitar o prefeito Alan e Frejado, e pedir mais audiências. E por fim, acho que a audiência pública não pode ser mera formalidade, tem que ter povo, senti falta de referências, senti falta de órgãos ambientais para refletir sobre a temática. Tem que ter órgãos ambientais para ter um parecer técnico. Cadê as referências? Foi lido estimativas, que é muito abstrato. Faltou estudos técnicos capazes de provocar reflexão crítica. Fica meu apelo para mais audiências, e que os prejuízos sejam reparados dado a complexidade do projeto. Muito obrigado.”</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">“Nome: Tadashi Itami – Presidente da ACIAP – boa noite a todos, boa noite a mesa. E aproveitando o tempo que foi dado, e de uma coisa e sabe que foi dado para o senhor pega tá talvez esse anjo não sai do outro talvez todos os senhores sabe contribuições federais são classificados em quatro: taxas, impostos e empréstimo compulsório. Eu considero uma das cobranças mais justa no Brasil as taxas ou tarifas, porque é a única delas que tem que haver a contraprestação do serviço. Uma barca eu tenho que pagar uma determinada passagem, uma tarifa para usar a conta prestação dos serviços. A segunda colocação são os impostos, recebido a nível federal, municipais e estaduais, e a esses pode ser aplicado em diversas áreas sociais, significa que essas ações estarão trazendo com tempo, benefícios aos Municípios. Desculpa de nós cidadãos de uma cidade ou de um estado...O secretário de transporte Delmo Pinho, colocou uma posição interessante quando falou do Japão. Eu morei lá. Comparar uma estrada no Japão, os valores pagos com o Brasil, mas é uma utopia total. O que eu pago de tributo, dentro do período que morei lá, não chega nem a 5% da qualidade de vida que nós pagamos, ou que nos recebemos. Caro não é o valor pago, caro é aquilo que nós recebemos que não é a contento. Esses mesmos impostos, me estranha muito essa audiência ser realizada aqui, mas vim para isso, onde envolve três município perdão, Itaguaí, Mangaratiba, Angra dos Reis e Paraty. Parece que Itaguaí é município muito rico, e de fato deve ser. Mas tenho minha contestação. A população de Itaguaí é em torno de 131 mil habitantes, a de angra dos reis de 2000 mil e Mangaratiba na de 45 mil. Curiosamente, o PIB de Itaguaí fica em torno de 7.8 bilhões de reais, o de Angra dos Reis, 6.1 bilhões de reais, o menos desses PIB é de Mangaratiba de 0.45 bilhões, ou seja, 450 milhões. Produto interno bruto não significa receita recolhida nas prefeituras, até mesmo porque, se os senhores não conhecem, passam a conhecer, que foi estipulado a lei Cândi em 1996, do deputado federal Cadinaro, todo produto semielaborado, em sua exportação, passado a ser exportado em recolhimento de ICMS, com essa isenção de ICMS de semielaborado de soja, milho e de minério de ferro, o rio, PA, e MG são os maiores prejudicados da 27 unidades federais. Só no nosso estado, há desfalque da falta das leis de repasse na ordem de mais de 60 bilhões de reais, se o estado do RJ não recebe esse 60 bilhões de reais que o governo federal não repassa ao governo do nosso estado, significa que o índice de participação municipal também não recebeu, tão pouco a prefeitura de Itaguaí, angra, Mangaratiba, como também a de Paraty. A posição que o senhor Marcelo Fonseca, o presidente, acho que devemos ter uma tarifa que vise a igualdade social de justiça social dentro desse processo, é interessante, e mesmo porque o trecho colocado de Mangaratiba ao termino de angra dos reis, é de grande relevo, muitas curvas, tantas curvas que os próprios pardais tem velocidade diferente, tenho até medo de retornar de Itaguaí, porque me perco em determinado pardais que acabo ultrapassando constantemente a velocidade máxima estipulada dali. O trecho de santa cruz até o trevo de Itaguaí é totalmente plano, duplicado, não há um custo significativo para essa concessão. Acho que a igualdade social deve prevalecer, mas a equidade é tratar diferente que é diferente, cada município tem necessidade diferenciada. Solicito se possível, uma maior participação da massa popular das entidades dos municípios para serem ouvidos. Muito obrigada, desculpa o tempo.”</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">“Nome: Jeremias Costa Porto – Bombeiro Militar – Boa noite, ao senhor Marcelo que presidi essa audiência, o prefeito de Mangaratiba, Alan bombeiro, grande amigo que trabalhamos muitos anos junto, aos demais autoridades presentes. Estive vendo aqui, o formulário da ANTT, Itaguaí, Angra dos Reis, Paraty, Ubatuba. Temos Angra 1 e 2, e Angra 3 se Deus quiser. Antes de construírem a central nuclear, deveriam ampliar a rodovia Mario Covas, hoje pelo o que eu estou vendo, de Angra dos Reis até Paraty não será ampliado, necessita de ser ampliado. Hoje, tendo em vista, duas centrais nucleares, e futura terceira usina e aquela parte onde abrange o plano de emergência externo, de 5 a 10km de raio, parque Manbucaba, Frade, e se preciso Angra dos Reis e Paraty, ao meu ver a prioridade seria as adjacências das centrais nucleares, a usina é segura? Acredito que sim, os funcionários de Angra moram mais próxima do reator do que eu, deveria sim, em primeira mão, a parte onde esta as centrais nucleares, deverão ser priorizados. Estamos falando do plano de emergência externo. Nossa defesa civil está ai, sabe o que estou dizendo, não posso falar profundamente, mas deveria ser. Nós temos prioridade com relação ao plano de emergência sou contra ao pagamento de pedágio das pessoas que moram nas proximidades das centrais nucleares, pagamos a taxa de iluminação pública mais cara, então ao meu ver é isso ai. Gostaria que chegasse as autoridades acima, ao presidente Bolsonaro que tem residência próxima, na vila histórica de Mambucaba, e com relação a ampliação, necessita sim, a uns anos atrás, em 2007, fiz documentos ao ministro Moreira Franco, em uma localidade do parque, que chama Boa Vista, houve 25 acidentes com 25 óbitos. O maior índice de acidentes de automobilísticos com óbito entre parque Mamucaba e as usinas, são os maiores índices de acidentes. Gostaria que fosse anotado em ata, sou contra, principalmente por causa dos planos de emergência, e os moradores não deveriam pagar essa taxa. Conforme em Jacarepaguá, minha irmã não paga, porque nós que moramos próximo ali...como nós nos deslocaremos? Se for dez vezes, vai pagar dez vezes no dia. Uma boa noite a todos, que Deus abençoe e obrigada.”</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">Como se pode observar, foi feita uma única audiência pública na região da Costa Verde, a qual, como já dito, ocorreu em Angra dos Reis, em que a necessidade de mais participação da população chegou a ser questionada, sendo que mesmo assim houve vozes contrárias à cobrança do pedágio ao morador que se levantaram na reunião.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">No caso específico de Mangaratiba, eis que a Câmara do Município, desde 2021, já vinha buscando soluções quando, na sessão de 09/11/2021, aprovou o requerimento de número 06/2021, de autoria do vereador Hugo Graçano, solicitando esclarecimentos à CCR quanto à viabilidade de isenção total para os moradores em relação ao pagamento do pedágio e também nas questões sociais relativas à duplicação da rodovia, no que diz respeito aos moradores que seriam afetados.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">Na manhã de 23/08/2022, participei junto com o vereador Hugo Graçano da audiência com a CCR, iniciada às 11 horas, no Plenário da Câmara Municipal, sem que houvesse uma solução quanto à isenção aos moradores em relação à cobrança do pedágio, sendo que o encontro ficou documentado através da gravação audiovisual no canal oficial do Legislativo local no YouTube: <a href="https://www.youtube.com/watch?v=0tFZ74BFtQI" target="_blank">https://www.youtube.com/watch?v=0tFZ74BFtQI</a> </span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">Também em 2022, o vereador Hugo Graçano iniciou uma intensa mobilização nas redes sociais de internet, obtendo mais de 3.000 (três mil) assinaturas através de um abaixo-assinado virtual.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">Ainda naquele ano, mais precisamente em 23 de novembro de 2022, o vereador Hugo Graçano chegou a procurar o atendimento da ANTT em Brasília, quando formalizou uma solicitação para que a concessionária se abstivesse de cobrar pedágios dos moradores que residem no Município, inclusive dispensando de qualquer cadastramento os veículos com placa do local, extensivo aos veículos de transporte coletivo credenciados pela Prefeitura e recebeu uma resposta por meio do ofício SEI Nº 38161/2022/AESPI/DIR-ANTT da Assessoria Especial de Relações Parlamentares e Institucionais da agência reguladora demandada, fazendo menção ao Processo Administrativo nº 50500.264255/2022-50 e ao Despacho da Superintendente substituta de Infraestrutura Rodoviária, Sra. Mirian Ramos Quebaud com o seguinte teor:</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">“Trata-se do DESPACHO AESPI (SEI n ° 14479048), por meio do qual essa assessoria encaminhou o pleito do Vereador Hugo Graçano (Cidadania), da Câmara Municipal de Mangaratiba, Rio de Janeiro, que, por meio de Requerimento 06/2021 (SEI nº 14451220), solicita isenção de pedágio para moradores de Mangaratiba, RJ, na rodovia BR-101/RJ.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">Nesse sentindo, cumpre informa que a concessão de uma rodovia é realizada por meio de um processo, pela qual o Poder Público defere o direito de explorá-la, cobrando dos usuários um pedágio por sua utilização, a fim de que o concessionário, por tal modo, seja remunerado pela implantação de obras, manutenção ou reparo, bem como de serviços previstos.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">O Decreto-Lei nº 791, de 27/08/1969, determina que os valores arrecadados com o pedágio devem ser direcionados à cobertura dos custos de construção, melhoramentos, serviços operacionais da rodovia pedagiada. Veja-se:</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">“Art. 5º A base de cálculo das tarifas de pedágio levará em conta, obrigatoriamente, os seguintes fatores:</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">I - Custo de construção da obra e melhoramentos existentes ou a introduzir para comodidade e segurança dos usuários;</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">II - Custos dos serviços e sobre serviços operacionais, administrativos e fiscais.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">Parágrafo único. Na fixação das tarifas de pedágio para determinada via ou obra rodoviária federal, serão considerados, igualmente, os custos dos transportes rodoviários na região.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">Art. 6º O produto havido do pedágio aproveitará, na sua totalidade, à obra rodoviária a ele submetida, para amortização dos seus custos, atendimento das despesas de manutenção, reparação, administração e remuneração do capital investido ou reinvestimentos destinados a melhoramentos, acessos e ampliações necessárias.”</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">Destaca-se que contratualmente o Poder Concedente é impossibilitado de impor a concessionária que conceda isenção tarifária sem reequilibrar o contrato, o que resultaria em oneração dos demais usuários, visto ser que a tarifa básica de pedágio (TBP) é a remuneração pelos investimentos aportados na rodovia.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">O cálculo da TBP considera diversos fatores, como tráfego projetado, investimentos na infraestrutura, serviços oferecidos, entre outros, sendo a equação econômico-financeira baseada na quantidade de veículos pagantes e a receita estimada na licitação. Assim, isenções impostas pelo ente regulador constituem quebra do equilíbrio econômico-financeiro, que impõe imediata revisão da TBP.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">Caso a concessionária decida livremente isentar a cobrança, eventual redução de receitas não é passível de reequilíbrio econômico-financeiro, custos estes que deverão ser absorvidos integralmente por ela, conforme contrato de concessão.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">Mediante as exposições realizadas, esta superintendência de Infraestrutura Rodoviária - SUROD informa que não tem competência para isentar o pagamento de pedágio tarifária sem reequilibrar o contrato, que resultaria em oneração para os demais usuários, visto que a tarifa básica de pedágio (TBP) é a remuneração pelos investimentos aportados na rodovia.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">Destaque-se ainda que à ANTT, não tem atribuição para isentar o pagamento de pedágio, salvo nos casos previstos em lei ou em decorrência de decisões judiciais transitadas é julgadas.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">Nesse sentido, restituam-se os autos à AESPI, para conhecimento e encaminhamentos subsequentes.”</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">No dia 28/12/2022, procurei os serviços da Sala de Atendimento ao Cidadão do Ministério Público Federal e encaminhei uma representação assinada também pelo vereador Hugo Graçano, dando origem à Manifestação de n.º 20220103142 que, após ter sido autuada em janeiro do corrente ano como Notícia de Fato, foi distribuída para o 30º Ofício da Procuradoria da República no Rio de Janeiro, gerando o Procedimento Preparatório (PP) de nº 1.30.001.000077/2023-80, sob a condução do Dr. José Gomes Riberto Schettino.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">Numa mais recente atuação, encaminhei em 13/09/2023, pelo formulário virtual da “Sala do Cidadão”, a manifestação de n.º 20230069304, contestando o reajuste tarifário em menos de um ano, o que gerou o tombo de n.º PR-RJ-00099865/2023 e juntado ao procedimento n.º 1.30.001.000077/2023-80.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">Todas essas demandas judiciais expressam o desejo de moradores da Costa Verde em não pagar a tarifa de pedágio ao trafegarem no próprio Município e até mesmo para fins de deslocamento até uma cidade vizinha que exerça alguma atração econômica para fins de trabalho, estudo, tratamento médico ou aquisição de produtos/serviços.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">Contudo, as questões conflituosas envolvem também a moradia de famílias que residem nas áreas urbanas que, em determinados trechos dos municípios, se expandiram até às proximidades das rodovias a exemplo da comunidade de São Sebastião em Muriqui, 4º Distrito de Mangaratiba. Isto porque, a partir do momento em que as prefeituras passam a prestar serviços de iluminação pública, coleta de lixo, paradas de ônibus, pavimentação de vias e constroem até áreas de lazer, o gestor público passa a causa a impressão aparente de que essas localidades são extensões do espaço urbano.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">Importante relatar que, em meados de julho de 2019, antes da concessão da rodovia, o DNIT chegou a notificar moradores de várias localidades, inclusive do Morro São Sebastião para que desocupassem seus imóveis em 15 dias, o que, dentro de um ano, acabou dando ensejo à propositura de inúmeras demandas possessórias movidas pela autarquia. Houve processos que foram sentenciados (a maioria com procedência) e outros ainda não de modo que, com a concessão da rodovia, por expressa previsão contratual, a obrigação de reintegrar as faixas de domínio passou a ser da concessionária.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">Vale ressaltar que, para fins de acompanhamento coletivo quanto à moradia, foi instaurado na DPU o PAJ n.º 2019/016-08211, sob a condução do Dr. Thales Arcoverde Treiger, e o Inquérito Civil Público n.º 1.30.001.002905/2019-38, no Ministério Público Federal, sob a condução do Eminente Procurador da República Dr. Sergio Gardenghi Suiama.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">Ora, todas essas demandas de abrangência e complexidade, muitas das vezes expressando interesses que nem sempre se harmonizam com as prefeituras, requerem uma representação popular mais ampla nas audiências públicas, abrindo oportunidades de participação de membros do Poder Legislativo, cidadãos atuantes nas causas, moradores das comunidades, a Defensoria Pública da União, e o Ministério Público Federal, além de membros das populações tradicionais: indígenas, quilombolas e caiçaras.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">Tomando Mangaratiba como exemplo, eis que a Câmara Municipal deveria ter sido também convidada, assim como os autores das ações populares, os representantes de quilombolas e a Associação dos Moradores da Comunidade de São Sebastião. E entendimento análogo pode ser aplicado aos municípios de Itaguaí, Angra dos Reis e Paraty, devendo ser considerado que a concessão da estrada inclui também trechos na Zona Oeste carioca e no Município de Ubatuba, já no território de São Paulo.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">Ante o exposto, solicito que V. Exa. digne-se a requerer novos convidados para compor a mesa e participarem da audiência pública já pautada para o dia 03/10/2023, às 16 horas, buscando também disponibilizar meios para que haja uma participação à distância pelos interessados, através de sistemas de videoconferência, considerando a impossibilidade de acesso da ampla maioria até à capital federal."</span></p></blockquote><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;"></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Além de haver feito contato com o gabinete do deputado, informei à Defensoria Pública da União (DPU) e ao Ministério Público Federal (MPF) acerca da audiência pública.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjSBIgRNCd9oYxCp3tDCmlijzdjt3U9hVF9Qg0uqklwPg9W4wZOBgBX4YJqoZ-a1KsbpqbtCuJk_tiXPFDCBQiCeKbHgwZLEoHnNvM0_0bLixc9pl6f6CVmpqPqI7L5T2cpPbuGhbip9GFmrUDLVQSbXTG1iBRrnYV7SnaMVAWbB8uXeTko_skXLjB4TvU/s1754/Yahoo%20Mail%20-%20RES_%20Pedido%20de%20encaminhamento%20de%20solicita%C3%A7%C3%A3o%20ao%20deputado%20sobre%20a%20audi%C3%AAncia%20p%C3%BAblica%20na%20CVT%20pautada%20para%2003_10%20%C3%A0s%2016%20horas_page-0001.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1754" data-original-width="1240" height="640" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjSBIgRNCd9oYxCp3tDCmlijzdjt3U9hVF9Qg0uqklwPg9W4wZOBgBX4YJqoZ-a1KsbpqbtCuJk_tiXPFDCBQiCeKbHgwZLEoHnNvM0_0bLixc9pl6f6CVmpqPqI7L5T2cpPbuGhbip9GFmrUDLVQSbXTG1iBRrnYV7SnaMVAWbB8uXeTko_skXLjB4TvU/w452-h640/Yahoo%20Mail%20-%20RES_%20Pedido%20de%20encaminhamento%20de%20solicita%C3%A7%C3%A3o%20ao%20deputado%20sobre%20a%20audi%C3%AAncia%20p%C3%BAblica%20na%20CVT%20pautada%20para%2003_10%20%C3%A0s%2016%20horas_page-0001.jpg" width="452" /></a></div><br /><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj7eBB9mPwfe7FTy2gcCZ7uTC1hbH0-4d9JfF6tZg27J1Oh1udyCsRPBjOJrvDUicUBc3_BSfloaPdLpFnRTy1DghvTvupVFXhwD9Cjyuiy7CA0AM4TI57CxjUqRkVv5L9hf3p3JfKtmC9Te4bhNuPOz3WXw9jGsKrWApZ5bJ_Ssv3BtVFArRhRDVOGsRI/s1754/Yahoo%20Mail%20-%20RES_%20Pedido%20de%20encaminhamento%20de%20solicita%C3%A7%C3%A3o%20ao%20deputado%20sobre%20a%20audi%C3%AAncia%20p%C3%BAblica%20na%20CVT%20pautada%20para%2003_10%20%C3%A0s%2016%20horas_page-0002.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1754" data-original-width="1240" height="640" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj7eBB9mPwfe7FTy2gcCZ7uTC1hbH0-4d9JfF6tZg27J1Oh1udyCsRPBjOJrvDUicUBc3_BSfloaPdLpFnRTy1DghvTvupVFXhwD9Cjyuiy7CA0AM4TI57CxjUqRkVv5L9hf3p3JfKtmC9Te4bhNuPOz3WXw9jGsKrWApZ5bJ_Ssv3BtVFArRhRDVOGsRI/w452-h640/Yahoo%20Mail%20-%20RES_%20Pedido%20de%20encaminhamento%20de%20solicita%C3%A7%C3%A3o%20ao%20deputado%20sobre%20a%20audi%C3%AAncia%20p%C3%BAblica%20na%20CVT%20pautada%20para%2003_10%20%C3%A0s%2016%20horas_page-0002.jpg" width="452" /></a></div><span style="font-size: large;"><br /></span><p></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Como cidadão, a princípio, pretendo participar, talvez de forma remota, mas estou incentivando que algum vereador de Mangaratiba esteja nos representando presencialmente em Brasília.</span></p>RODRIGO PHANARDZIS ANCORA DA LUZhttp://www.blogger.com/profile/11194206186123507005noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-86625359657976511.post-41794745886358981132023-09-21T01:52:00.000-03:002023-09-21T01:52:12.773-03:00Uma participação que precisa ser ampliada!<p><br /></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiZy6r5No0FgPLmRxwdbognPQrCyIGaNOrzreaQzgaA8UWfhwI85gTARXs6ZezGKq0_2cjkFPxa5WC2kPDa_nVjHNjBp7JZnLbj6Bga3DtUmPmk7I-l4hrCVOZpJ_fqU2e99pPGAG4Fh34pwMK1N86It6FveXLJkk18g99WSbYrmIkdi8qGUr2pjLN567Ly/s1240/Pauta%20-%20CVT%20-%2003_10_2023%2016_00_page-0002.jpg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1189" data-original-width="1240" height="384" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiZy6r5No0FgPLmRxwdbognPQrCyIGaNOrzreaQzgaA8UWfhwI85gTARXs6ZezGKq0_2cjkFPxa5WC2kPDa_nVjHNjBp7JZnLbj6Bga3DtUmPmk7I-l4hrCVOZpJ_fqU2e99pPGAG4Fh34pwMK1N86It6FveXLJkk18g99WSbYrmIkdi8qGUr2pjLN567Ly/w400-h384/Pauta%20-%20CVT%20-%2003_10_2023%2016_00_page-0002.jpg" width="400" /></a></div><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Nesta semana, tomei ciência de uma audiência pública pautada para o dia 03/10/2023, às 16 horas, na Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, em Brasília, conforme o <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2371731" target="_blank">Requerimento de n.º 75/2023 CVT</a>, do Deputado Federal <i><b>Juninho do Pneu</b></i> (clique <i><a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2294062&filename=REQ%2075/2023%20CVT" target="_blank">AQUI</a></i> para acessar o inteiro teor). Segundo o documento, constam esses foram os convidados para a composição da mesa:</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"></span></p><blockquote><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">"Representante do Ministério dos Transportes</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">Representante da ANTT</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">Representante da SENACON</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">Representante do Ministério da Integração de Desenvolvimento Regional</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">Representante da Concessionária CCR</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">Representante da Prefeitura de Mangaratiba</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">Representante da Prefeitura de Angra dos Reis</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">Representante da Prefeitura de Paraty</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">Representante da Prefeitura de Itaguaí</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">Representante da Prefeitura de Rio Claro</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">Luiz Cláudio Ribeiro - Deputado Estadual do Estado do Rio de Janeiro.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">Raphael Lopes Cendon - Representante dos moradores da região da rodovia Costa Verde </span><span style="font-size: large;">"</span></p></blockquote><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Segundo o documento, esta foi a justificativa apresentada pelo autor do requerimento:</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"></span></p><blockquote><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">"O presente requerimento vem com a finalidade de dar maior debate, e estabelecer metodologia no âmbito desta Casa para aprimorar e resguardar os usuários da rodovia.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">Em razão da necessidade de ampliar o debate, na audiência pública que irá tratar da necessidade de discutir melhorias para a atual concessão em que a proteção do consumidor é fundamental para assegurar os direitos da população. </span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">Pelo exposto, com a certeza de estarmos contribuindo para a proteção dos usuários da rodovia Costa Verde, contamos com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação desta proposição.</span><span style="font-size: large;">"</span></p></blockquote><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Inicialmente considerei oportuno parabenizar o deputado pela iniciativa em requerer uma audiência pública sobre tão importante assunto cuja abrangência é ampla e envolve diversas questões como a cobrança de pedágio para morador, reajuste em menos de um ano da instituição da tarifa, a segurança no uso da estrada, a necessidade de termos uma via de escape na hipótese de um acidente nuclear com as usinas de Angra dos Reis e a moradia de diversas famílias cujas construções se acham situadas na faixa de domínio da BR-101.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">No entanto, conforme tenho exposto nas redes sociais, é preciso haver mais representatividade nesta audiência, como as Casas Legislativas dos municípios, as associações de moradores e representantes das populações tradicionais como indígenas, quilombolas e caiçaras. E também entendo necessário que autores de ações populares e de associações de moradores sejam convidados.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Desse modo, estou encaminhando, </span><span style="text-align: left;"><span style="font-size: large;">com urgência, ao gabinete do parlamentar uma solicitação para que sejam requeridos novos convidados a fim de compor a mesa e participarem da audiência pública já pautada, buscando também disponibilizar meios para que haja uma participação à distância pelos interessados, através de sistemas de videoconferência, considerando a impossibilidade de acesso da ampla maioria até à capital federal.</span></span></p>RODRIGO PHANARDZIS ANCORA DA LUZhttp://www.blogger.com/profile/11194206186123507005noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-86625359657976511.post-64556623005894684892023-09-12T01:47:00.000-03:002023-09-12T01:47:39.218-03:00O DIREITO DE CIDADÃOS FAZEREM USO DA PALAVRA NA CÂMARA DE MANGARATIBA<p><br /></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh-sW1wjk4mjMwOYLFYSUFLcVcEGSwXH5UparAjJE14g450Cl3kx6vJU82HO-MnMjiNG4RCDE3qDtchpAcYisx6FM0AurTuWq1q2Z8A3BwddJ-gc35DN1IR4uTUMa-pR-uSkTQkuxKjeFHyG1Uc_TXENTb-GKsT3a8d9vVhUXlvJqRLRx7w4Tl9CDkDKtY/s993/FB_IMG_1694493591159.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="993" data-original-width="720" height="640" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh-sW1wjk4mjMwOYLFYSUFLcVcEGSwXH5UparAjJE14g450Cl3kx6vJU82HO-MnMjiNG4RCDE3qDtchpAcYisx6FM0AurTuWq1q2Z8A3BwddJ-gc35DN1IR4uTUMa-pR-uSkTQkuxKjeFHyG1Uc_TXENTb-GKsT3a8d9vVhUXlvJqRLRx7w4Tl9CDkDKtY/w464-h640/FB_IMG_1694493591159.jpg" width="464" /></a></div><p><br /></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Poucas pessoas sabem, mas existe no Regimento Interno da Câmara de Mangaratiba um capítulo específico que dá direito ao cidadão fazer uso da palavra quando um projeto de lei for levado à primeira discussão em Plenário.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Como se sabe, via de regra, as leis precisam ser aprovadas em duas votações, o que ocorre em sessões distintas da Casa Legislativa. E, segundo o artigo 215 do Regimento Interno, a primeira discussão seria o momento adequado para o debate envolvendo a população, o que deve ser feito mediante uma inscrição na secretaria da Câmara:</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;"></span></p><blockquote><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">"Art. 215 – O cidadão que o deseja poderá usar da palavra durante a primeira discussão dos Projetos de Leis, inclusive os de iniciativa popular, para opinar sobre eles, desde que se inscreva em lista especial na Secretaria da Câmara, antes de iniciada a Sessão.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">Parágrafo Único – Ao se inscrever na Secretaria da Câmara, o interessado deverá fazer referência à matéria sobre a qual falará não lhe sendo permitido abordar temas que não tenham sido expressamente mencionados na inscrição."</span></p></blockquote><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;"></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">É certo que há limites e regras a serem observadas pelo Presidente para que haja um ordeiro uso da palavra, conforme previsto nos artigos 216 e 217 do Regimento Interno:</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;"></span></p><blockquote><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">"Art. 216 – Caberá ao Presidente da Câmara fixar o número de cidadãos que poderá fazer uso da palavra, em cada Sessão.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">Art. 217 – Ressalvada a hipótese de expressa determinação do Plenário em contrário, nenhum cidadão poderá usar a Tribuna da Câmara, nos termos deste Regimento, por período maior que 20 minutos, sob pena de ter a palavra cassada.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">Parágrafo Único – Será igualmente cassada a palavra ao cidadão que usar linguagem incompatível com a dignidade da Câmara."</span></p></blockquote><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;"></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Justamente para assegurar a todas e todos o exercício do direito previsto no artigo 215 do Regimento Interno é que o seu art. 218 determina uma ampla divulgação da pauta da Ordem do Dia. Senão vejamos:</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;"></span></p><blockquote><span style="font-size: medium;">"Art. 218 – O Presidente da Câmara promoverá ampla divulgação da pauta da Ordem do Dia das Sessões do Legislativo, que deverá ser publicada com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas do início das Sessões."</span></blockquote><p></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">A meu ver, a boa interpretação nos leva a concluir que, somente em situações de fato excepcionalissimas, as quais precisam ser devidamente justificadas por razões de urgência e aprovadas pelo Plenário, é que uma matéria poderá ir à primeira votação sem que seja inclusa com essa antecedência mínima de 48 horas antes do início da sessão. Porém, ainda assim, entendo pela necessidade de ser concedida a possibilidade para que cidadãos presentes na sessão da Câmara possam fazer uso da palavra já que a mesma oportunidade não é prevista no Regimento para uma segunda discussão.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Em todo caso, a recomendação que pode ser dada aos vereadores é que evitem a prática de levar à deliberação em primeira discussão uma matéria que deu entrada na mesma data da leitura do Expediente, sem a qual o projeto de lei não terá a devida divulgação no portão da Câmara na internet. Isto porque não seria nem um pouco transparente a Câmara receber a matéria e no mesmo dia votar, o que, por óbvio, impede o diálogo dos representantes do povo com a sociedade que os elegeu.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Finalmente, deve ser considerado que o cidadão pode se fazer representar perante as comissões da Casa Legislativa por meio de suas associações de classe ou comunitária, segundo prevê o artigo 219 do Regimento Interno. Trata-se de pedido feito ao Presidente da Câmara que, ao receber a solicitação: </span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;"></span></p><blockquote><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">"Art. 219 – Qualquer associação de classe, clube de serviço ou entidade comunitária do Município poderá solicitar ao Presidente da Câmara que lhe permita emitir conceitos ou opiniões, junto às Comissões do Legislativo, sobre projetos que nelas se encontrem para estudo. </span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">Parágrafo Único – O Presidente da Câmara enviará o pedido ao Presidente da respectiva Comissão, a quem caberá deferir ou indeferir o requerimento, indicando, se for o caso, dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de duração."</span></p></blockquote><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;"></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Enfim, para que haja o exercício desse direito da população participar do processo legislativo na Câmara de Mangaratiba, torna-se fundamental divulgar o que prevê o Regimento Interno, promovendo sempre a mais ampla transparência. E, quanto mais debate houver em Plenário e nas comissões, melhor será a qualidade das decisões a serem tomadas pelos vereadores que compõem o Poder Legislativo de um Município.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Fica aí a dica. Vamos compartilhar ao máximo essa informação para a população ter conhecimento!</span></p>RODRIGO PHANARDZIS ANCORA DA LUZhttp://www.blogger.com/profile/11194206186123507005noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-86625359657976511.post-3433695133987949602023-09-10T16:43:00.001-03:002023-09-10T16:43:14.425-03:00Bora na audiência pública mais uma vez?!<p><br /></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjdDkUBBXrIJ4pLCl_Jsn74oyrmU1yLXYFv731y8J_Q2OG4Iin0WumCF9bO3Nwk_mgbEDkwPU5sATQsICz5BQU7Zy8ZB2E5mc6n-vPNNHK42_qZYi9d4wHRjLhX9Z0BNLZZnEYb3W2qlUF2ojUa5z3BHDxeLap6IlrGXs1EtH3QJH_aL6CsBgBWB2SoRuU/s1350/375168139_10159759721107514_2262351776376859983_n.jpg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1350" data-original-width="1080" height="640" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjdDkUBBXrIJ4pLCl_Jsn74oyrmU1yLXYFv731y8J_Q2OG4Iin0WumCF9bO3Nwk_mgbEDkwPU5sATQsICz5BQU7Zy8ZB2E5mc6n-vPNNHK42_qZYi9d4wHRjLhX9Z0BNLZZnEYb3W2qlUF2ojUa5z3BHDxeLap6IlrGXs1EtH3QJH_aL6CsBgBWB2SoRuU/w512-h640/375168139_10159759721107514_2262351776376859983_n.jpg" width="512" /></a></div><p><br /></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-large;">Próxima segunda-feira (11/09), isto é, AMANHÃ, teremos mais uma audiência pública na Câmara Municipal de Mangaratiba para debatermos sobre a proposta do governo Alan Bombeiro em querer aumentar a suplementação do orçamento municipal que é a mensagem 26/2023 (clique <i><a href="https://melhorarmangaratiba.blogspot.com/2023/09/precisamos-dizer-nao-esse-cheque-em.html" target="_blank">AQUI</a></i> para saber mais). </span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-large;">Compareçam e digam NÃO a esse absurdo.</span></p>RODRIGO PHANARDZIS ANCORA DA LUZhttp://www.blogger.com/profile/11194206186123507005noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-86625359657976511.post-2369278355136174292023-09-06T12:08:00.005-03:002023-09-06T19:57:11.507-03:00OS PONTOS FACULTATIVOS DEVERIAM SER PLANEJADOS COM ANTECEDÊNCIA!<div><br /></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi5sJiMz7YN50KXK209TNhOQiRykPd7kZue0iB5SpdHLNXhO5KSOXY9hj8aXVTD_ieRmwzMFVL8Xckil2SBpvvdlfsZx0Ep0KtnZ14oPcqQfWICZdwSafARn4JqSOSDXyHtiDSu_01vgLAWwTDmUAPxN77SWOjW7oc2qwtWR-24rSoUGX_fWiQ79trozxI/s1600/IMG-20230905-WA0081.jpg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1600" data-original-width="1128" height="640" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi5sJiMz7YN50KXK209TNhOQiRykPd7kZue0iB5SpdHLNXhO5KSOXY9hj8aXVTD_ieRmwzMFVL8Xckil2SBpvvdlfsZx0Ep0KtnZ14oPcqQfWICZdwSafARn4JqSOSDXyHtiDSu_01vgLAWwTDmUAPxN77SWOjW7oc2qwtWR-24rSoUGX_fWiQ79trozxI/w453-h640/IMG-20230905-WA0081.jpg" width="453" /></a></div><br /><div><br /></div><div><br /></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Na data de ontem me perguntaram o porquê desse comunicado do secretário de saúde de Mangaratiba cancelando parte do funcionamento do hospital e dos postos no município de Mangaratiba. Respondi que, talvez, fosse por conta das dificuldades de deslocamento do servidor ao Município, tendo em vista que muitos funcionários são de fora da cidade e que, na quinta-feira desta semana, será o feriado nacional de 7 de Setembro. Pois, como sabemos, todos os anos há comemorações em tal data, o que exige um certo preparativo...</span></div><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Entretanto, uma paciente passou uma mensagem para mim nesta manhã reclamando que uma consulta dela, a qual aguardava há algum tempo, agendada para hoje, terá que ser remarcada, segundo ela. Ou seja, uma usuária dos serviços de saúde, como são muitos outros moradores de Mangaratiba, acabou sendo surpreendida pelo inoportuno Decreto do prefeito Alan Bombeiro e pelo comunicado do seu secretário.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Compreendo as razões da concessão de ponto facultativo nas vésperas de feriados em Mangaratiba porque, de fato, torna-se difícil para muitos servidores se deslocarem, inclusive para os que moram no próprio Município cujo transporte é precário e depende exclusivamente da rodovia RIO-SANTOS na ligação entre os distritos. No entanto, é preciso que a Administração Pública se coloque também no lugar de quem é paciente e usuário do SUS!</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">A primeira pergunta que faço é, se tais pontos facultativos são tão necessários, por que o governo municipal já não os decreta de antemão, tipo bem no comecinho de cada ano, evitando, assim, que consultas e outros atendimentos sejam cancelados e remarcados?!</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Segundo questionamento. Será que essa necessidade de conceder o ponto facultativo não poderia ser conciliada com uma redução no atendimento, através de uma escala de trabalho dando aos servidores disponíveis um tipo de abono ou ganho extra para que determinados serviços jamais deixem de ser prestados, principalmente na área da saúde?!</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">É certo que, quando falamos de ambulatório, não estamos tratando de situações que necessariamente sejam de urgência ou emergência. Porém, há muitos pacientes que, embora estejam indo a uma consulta, vivem sob um certo risco. Ou então estão lutando contra o relógio para que, por exemplo, os seus exames não percam validade em relação a uma cirurgia que há anos precisam fazer pela rede pública.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Seja como for, essa conduta do desgoverno Alan Bombeiro é desrespeitosa com o contribuinte e a população em geral. Pois a concessão de pontos facultativos tem sido frequente no nosso Município e fogem ao planejamento dos próprios gestores já que aulas, consultas médicas, exames e atendimentos são marcados para as vésperas de feriados e, quando a data se aproxima, acaba não ocorrendo.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Em razão do caos administrativo que Mangaratiba vive, pois parece ser uma cidade sem prefeito, fica aí a minha dica pra quem é da morador ou veranista. Sugiro que, até 12/12/2024, simplesmente evitem contar com os serviços municipais nos dias imediatamente antes e depois dos feriados, sejam estes nacionais, estaduais ou municipais. Do contrário, vamos ter perda de tempo e só decepção.</span></p><br />RODRIGO PHANARDZIS ANCORA DA LUZhttp://www.blogger.com/profile/11194206186123507005noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-86625359657976511.post-80773774688568141342023-09-03T00:01:00.010-03:002023-09-03T00:01:00.133-03:00Precisamos dizer NÃO a esse "cheque em branco" que o prefeito Alan Bombeiro quer receber da Câmara! Vamos todos à audiência pública segunda-feira!<p> </p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgT0bJCV7s96ozGXWk3d_TqPc4x2zUIQPaim2dNvdbqV0N-3TT9W767Wu7QYZeA3Oizz6Fi8l_gLmWltytL7zkX4siAp1LJmYXQxRdSgmvdQNUvXQyWAoWk1whoMZZIAB7ICWiv14baZNEp20akOHT7p-7CTRDHHaN9eWJRLwEU_-4x_Pl5TGShv3tfvDv1/s1754/DCM%20321_page-0003.jpg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1754" data-original-width="1241" height="640" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgT0bJCV7s96ozGXWk3d_TqPc4x2zUIQPaim2dNvdbqV0N-3TT9W767Wu7QYZeA3Oizz6Fi8l_gLmWltytL7zkX4siAp1LJmYXQxRdSgmvdQNUvXQyWAoWk1whoMZZIAB7ICWiv14baZNEp20akOHT7p-7CTRDHHaN9eWJRLwEU_-4x_Pl5TGShv3tfvDv1/w452-h640/DCM%20321_page-0003.jpg" width="452" /></a></div><br /><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Como se sabe, o orçamento é um plano que ajuda a estimar despesas, ganhos e oportunidades de investimento em um período determinado de tempo. A partir da sua definição, é possível estabelecer objetivos, que vão permitir que os resultados sejam acompanhados de perto e medidos.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Em termos de Administração Pública, é preparada pelo Poder Executivo uma proposta orçamentária para o ano seguinte através de um projeto de lei, o qual precisa ser aprovado pelo Poder Legislativo. Surge então a Lei Orçamentária Anual muito conhecida pela sigla LOA, a qual deve ser aplicada fielmente pelo governante para que seja realizada a vontade da população quanto à destinação dos recursos públicos.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Conforme ensina a História, o orçamento público surgiu na Inglaterra medieval, mais precisamente em 15 de junho de 1215, quando foi assinada e divulgada a <i>Magna Charta Baronorum</i> ("Magna Carta") pelo monarca João Sem Terra, devido às pressões realizadas pelos integrantes do <i>Common Council</i> ("Conselho Comum"), os quais buscavam limitar o poder de tributar do rei. O artigo 12 do histórico documento jurídico determinava que: </span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p></p><blockquote><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">"Nenhum tributo ou auxílio será instituído no Reino, senão pelo Conselho Comum, exceto com o fim de resgatar a pessoa do Rei, sagrar seu primogênito cavaleiro e casar sua filha mais velha uma vez, e os auxílios para esse fim deverão ser de valor razoável."</span></p><p></p></blockquote><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Pode-se assim dizer que a Magna Carta é considerada o embrião do orçamento público. E, mesmo não envolvendo a despesa pública, este artigo estabeleceu a primeira forma de controle do "Parlamento" sobre a monarquia absolutista. Ou seja, o princípio tributário do consentimento que teria sido o ponto de partida para novas reivindicações e direitos. </span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Naquela época, o absolutismo dominava em toda a Europa e com a Coroa britânica não podia ser diferente. Como resultado, o controle do Parlamento gerou um sério conflito alguns séculos mais tarde com o rei Carlos I (1600 – 1649). Reclamando em prol do princípio do consentimento e contra a imposição de um empréstimo compulsório pelo monarca, o Parlamento britânico aprovou a <i>Petition of Rights</i> ("Petição de Direitos"), a qual reafirmou o princípio da Magna Carta. Desse modo, para que fosse considerado legítimo, o tributo teria que ser consentido pelo Parlamento. Houve uma luta interna no país em que o rei foi derrotado, condenado e, literalmente, perdeu a cabeça... </span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Como até hoje podemos verificar, apesar do fim do absolutismo monárquico e o surgimento do Estado democrático de Direito, bem como do constitucionalismo, esse tipo de controle representativo por parte do parlamento sobre os governos ainda gera conflitos, o que não é diferente aqui no nosso Município de Mangaratiba, vítima do constante desrespeito quanto ao planejamento orçamentário e do mal costume quanto ao excesso de suplementação que praticamente todos os anos têm sido de 50% (cinquenta por cento).</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Justamente quanto a isso é que foi editado e publicado o Ato n.º 34/2023 da Presidência da Câmara de Mangaratiba, publicado em 31/08, convocando uma audiência pública prevista para ocorrer às 10 horas da próxima segunda-feira (amanhã), dia 04/09/2023, no Plenário da Casa Legislativa. Seu objetivo é debater a Mensagem n.º 26/2023 que capeia o Projeto de Lei de autoria do Chefe do Executivo Municipal propondo alterar a LOA de 2023 que é a Lei n.º 1.474, de 16 de dezembro de 2022. Na proposta, o governo pretende obter autorização legislativa para abrir créditos suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento):</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"></span></p><blockquote><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">"Art. 4.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei e em créditos adicionais, para realocações (transposições, remanejamentos e transferências) e reforços de recursos mediante a utilização de recursos provenientes de:</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">I - Superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2022;</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">II - Excesso de arrecadação;</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">III - Anulação de dotações orçamentárias, incluindo a que trata o inciso III do art. 5° da LRF; e</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">IV - Operações de crédito autorizadas.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">Parágrafo Único. As dotações consignadas nesta Lei ou em créditos adicionais classificadas nos grupos de natureza de despesa de amortização, juros e encargos da divida, bem como as financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, serão excluídas da base de cálculo a que se refere o caput deste artigo. </span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">Art. 5.º As realocações e reforços de recursos não serão computados para fins de apuração do limite autorizado no art. 4° desta Lei nas seguintes situações:</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">I — para dotações classificadas nos grupos de natureza de despesa de amortização, juros e encargos da divida;</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">II — para dotações cujos recursos sejam provenientes de operações de crédito;</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">III — quando ocorrerem entre grupos de natureza de despesa no âmbito do .mesmos projeto/atividade e unidade orçamentárias;</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">IV — para o atendimento de dotações classificadas com Indicador de Resultado Primário "1"(RP 1);</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">V — quando da mudança de classificação institucional (órgão e/ou unidade), mantidas os demais atributos da categoria de programação, no caso de reestruturação organizacional do Poder Executivo ou de transferência de atribuições de unidade, órgão ou entidade, extinto, transformado, transferido, incorporado ou desmembrado, de acordo com o previsto no art. 6° desta Lei;</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">VI — quando houver compensação reciproca de fontes de recursos entre dotações orçamentárias;</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">VII— quando a origem dos recursos for a Reserva de Contingência;</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">VIII — para ajuste até o limite autorizado no art. 29-A da Constituição Federal,.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">IX — para alteração nas codificações orçamentárias, desde que não impliquem em mudança de valores e na finalidade da programação;</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">X — quando a origem dos recursos for de dotações com as mesmas categorias de programação, para mudança de elemento de despesa ou modalidade de aplicação.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">XI— quando a origem dos recursos for excesso de arrecadação ou superávit financeiro;</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">XII—para dotações destinadas a sentenças judiciais e relacionadas a convênios </span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">XIII — para dotações referentes a ações e serviços públicos de saúde;</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">XIV— para dotações referentes à educação básica;</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">XV — para dotações referentes a assistência social;</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">XVI — para dotações referentes a manutenção dos serviços necessários a arrecadação municipal;</span></p><p style="text-align: justify;"></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">XVII — para ações destinadas a mitigação de calamidade pública declarada em lei federal, estadual ou municipal."</span></p><p style="text-align: justify;"></p></blockquote><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><span>Por sua vez, a justificativa adotada pelo prefeito, como ocorre na maioria dos seus projetos de lei enviados ao Legislativo, foi bem superficial, não tendo demonstrado aos edis (e nem à sociedade) por que precisa elevar a suplementação do orçamento municipal para 50%, representando </span><span style="text-align: left;"><span>nada menos do que R$ 271.780.819,99 (duzentos e setenta e um milhões, setecentos e oitenta mil, oitocentos e dezenove reais e noventa e nove centavos)</span></span><span>.</span></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Indaga-se se, por acaso, Mangaratiba estaria atravessando alguma crise econômica com uma arrecadação tão elevada?!</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Houve algum fato imprevisível nas finanças do Município?!</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Tivemos algum desastre natural de grandes proporções no curso de 2023 que gerou alguma situação de emergência?!</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><span>Enfim, nada me convence que o pedido de autorização para se proceder a abertura </span><span>de créditos suplementares até o limite de 50% decorre tão somente da má gestão dessa Prefeitura e aí não pode o Chefe do Executivo novamente querer descaracterizar o orçamento do Município com a alteração das dotações previstas na LOA.</span></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Jamais devemos nos esquecer de que o orçamento público possui princípios sendo incompatível com a própria lógica do orçamento a fixação de créditos ilimitados de maneira que um percentual elevado de suplementação como pretende o prefeito, no sentido de poder, sem qualquer razoabilidade, modificar metade do orçamento. Pois isso praticamente aniquila o poder do Legislativo em exercer o seu papel de controle sobre os gastos públicos.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Assim exposto, considero fundamental que, na segunda-feira, o cidadão compareça ao Plenário da Câmara de Mangaratiba e diga NÃO à proposta absurda enviada pelo prefeito Alan Campos da Costa, o Alan Bombeiro, que pretende aumentar a suplementação do orçamento para 50%.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjv345HW_3qxa9fRH-o8ujaXK5gRCgB9Rtgzi2NwlckfysT4MsxjnNCSAMmUPqp63Mqo6t2gN8EnCWnrBuN3oJFoUjyrkP6hqOrD5zI6siQyige_TTS1U7mxLDdX3g1ooWDBxixMgpNNcs4VTYP_1z3-0JQl2N2OOCTTsMMIJLlbY9zhTQBYsAu2N3ca8I/s1637/mensagem_26_2023_page-0001.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1637" data-original-width="1240" height="640" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjv345HW_3qxa9fRH-o8ujaXK5gRCgB9Rtgzi2NwlckfysT4MsxjnNCSAMmUPqp63Mqo6t2gN8EnCWnrBuN3oJFoUjyrkP6hqOrD5zI6siQyige_TTS1U7mxLDdX3g1ooWDBxixMgpNNcs4VTYP_1z3-0JQl2N2OOCTTsMMIJLlbY9zhTQBYsAu2N3ca8I/w484-h640/mensagem_26_2023_page-0001.jpg" width="484" /></a></div><br /><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhGO0EJPUr8hCe8OUVHMp_-rP0aaztHSsVcTqv0Cwhwi7z1Bjh0cJJnKnoiyIXK7i10uJwxkA44gwS7H3NKXHvYpIjxJa9UMrk0qWIDehMQirImpo4GRkU7tU1rx5PfvHlQs-g8KJ5VtY7gVDR_xJ0D4-vTAUxdbP6mGwUomR4lnZUZ3eGJtBciQSNx0vw/s1550/mensagem_26_2023_page-0002.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1550" data-original-width="1240" height="640" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhGO0EJPUr8hCe8OUVHMp_-rP0aaztHSsVcTqv0Cwhwi7z1Bjh0cJJnKnoiyIXK7i10uJwxkA44gwS7H3NKXHvYpIjxJa9UMrk0qWIDehMQirImpo4GRkU7tU1rx5PfvHlQs-g8KJ5VtY7gVDR_xJ0D4-vTAUxdbP6mGwUomR4lnZUZ3eGJtBciQSNx0vw/w512-h640/mensagem_26_2023_page-0002.jpg" width="512" /></a></div><br /><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjA9ckTPTfI2Ua6dTpsEKpMt8_YbmrwAJXmPlNCuDqqLQ6a5X1H-WLhBNkRxLpuQbCfXIvcWUTmuXfWm5E4Cifoe2GsGXBWlLbtY40S1N2s8ODFL1Hcb6mFeHZtR9QKyPts6-TJLic_axX-jVJcgbCp0HtqA4nhoXUEHhf3OfwjzyvA_y0QWaZAAAB9qWQ/s1706/mensagem_26_2023_page-0003.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1706" data-original-width="1240" height="640" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjA9ckTPTfI2Ua6dTpsEKpMt8_YbmrwAJXmPlNCuDqqLQ6a5X1H-WLhBNkRxLpuQbCfXIvcWUTmuXfWm5E4Cifoe2GsGXBWlLbtY40S1N2s8ODFL1Hcb6mFeHZtR9QKyPts6-TJLic_axX-jVJcgbCp0HtqA4nhoXUEHhf3OfwjzyvA_y0QWaZAAAB9qWQ/w466-h640/mensagem_26_2023_page-0003.jpg" width="466" /></a></div><br /><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg3Sc8Zsr2oL5OoEimcWaV8QtgEszOdx_K4YcNS41UDNUXiJB0pDHqEWwaViuj3Hw3W5D1XknQxWtkHpzUI5j-nuFCOSVrY1C2976wA-R8_AUGjOedhbQ5x9sI81Nxxb2ELkUXmWe-FmazlDVvk3i9lKFWPBNs85t7WQzJlzbeANAgXXfxHEmQo3UxGyAU/s1240/mensagem_26_2023_page-0004.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="851" data-original-width="1240" height="275" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg3Sc8Zsr2oL5OoEimcWaV8QtgEszOdx_K4YcNS41UDNUXiJB0pDHqEWwaViuj3Hw3W5D1XknQxWtkHpzUI5j-nuFCOSVrY1C2976wA-R8_AUGjOedhbQ5x9sI81Nxxb2ELkUXmWe-FmazlDVvk3i9lKFWPBNs85t7WQzJlzbeANAgXXfxHEmQo3UxGyAU/w400-h275/mensagem_26_2023_page-0004.jpg" width="400" /></a></div><br /><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhF8kCzzAFfWpRSTtxbKUyOpOTsmQrX145b10Lz-AZN_9mAE2K-VFkX1pkVkQisb4U_Q8yt1P_urDLPQwZrNUhHHkth9vMlMXYiNRDuOcGb4bKB5NCKICD5eHxDJ7995-c-Vnz29xR4xlZRaIDhgva47BfD46caDgcbYVDWa5dhMVWWUCZ-CfoX8YljyWw/s1240/mensagem_26_2023_page-0005.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1067" data-original-width="1240" height="344" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhF8kCzzAFfWpRSTtxbKUyOpOTsmQrX145b10Lz-AZN_9mAE2K-VFkX1pkVkQisb4U_Q8yt1P_urDLPQwZrNUhHHkth9vMlMXYiNRDuOcGb4bKB5NCKICD5eHxDJ7995-c-Vnz29xR4xlZRaIDhgva47BfD46caDgcbYVDWa5dhMVWWUCZ-CfoX8YljyWw/w400-h344/mensagem_26_2023_page-0005.jpg" width="400" /></a></div><br /><span style="font-size: large;"><br /></span><p></p><p style="text-align: center;"><span style="font-size: large;">A luta continua!</span></p>RODRIGO PHANARDZIS ANCORA DA LUZhttp://www.blogger.com/profile/11194206186123507005noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-86625359657976511.post-2981014496671991842023-09-02T18:02:00.004-03:002023-09-02T18:02:30.577-03:00Prefeito de Mangaratiba quer limitar pagamentos das ações judiciais por RPV a seis salários mínimos! <p><br /></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><span style="font-family: inherit; font-size: large;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg970v61DZv-lu9xbbcQi3OV4-udRVh7ctqAdm-o45_C1DmnAocTXPL6zYhIQEWkp5T3rYs9NTGt4nar6HWXIG5agerwmgVPv4zWJgQNGYKpgGFCqmpmthwotUYYmmyr5cyPjltBhbhVhNSyKgmAPrvqoE6bYSwGProGieYQBQzpoZQCi2UblQwsN8jzgyw/s930/diferenca-entre-RPV-e-precatorio-930x620.jpg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="620" data-original-width="930" height="266" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg970v61DZv-lu9xbbcQi3OV4-udRVh7ctqAdm-o45_C1DmnAocTXPL6zYhIQEWkp5T3rYs9NTGt4nar6HWXIG5agerwmgVPv4zWJgQNGYKpgGFCqmpmthwotUYYmmyr5cyPjltBhbhVhNSyKgmAPrvqoE6bYSwGProGieYQBQzpoZQCi2UblQwsN8jzgyw/w400-h266/diferenca-entre-RPV-e-precatorio-930x620.jpg" width="400" /></a></span></div><span style="font-size: large;"><span style="background-color: white; color: #050505; white-space-collapse: preserve;"><br /></span></span><p></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit; font-size: large;"><span style="background-color: white; color: #050505; white-space-collapse: preserve;">Vejam que absurdo a recente <b>Mensagem de n.º 32/2023</b> que capeia projeto de lei municipal do Chefe do Executivo Municipal, o qual poderá prejudicar a situação de muitos contribuintes, fornecedores e servidores públicos quando ingressam na Justiça na defesa dos seus direitos, além de nós advogados ao atuarmos em tais causas. Ou seja, se os jurisdicionados ganharem uma indenização cujo valor exceda </span><span style="background-color: white; color: #050505; white-space-collapse: preserve;"><a style="color: #385898; cursor: pointer;" tabindex="-1"></a></span><span style="background-color: white; color: #050505; white-space-collapse: preserve;">a 6 salários mínimos, terão que renunciar ao restante da verba indenizatória para não se sujeitarem ao moroso regime de precatórios, caso haja a aprovação da proposta legislativa que foi lida no Expediente da Câmara na sessão da terça-feira passada (29/08).</span></span></p><div class="x11i5rnm xat24cr x1mh8g0r x1vvkbs xtlvy1s x126k92a" style="background-color: white; color: #050505; margin: 0.5em 0px 0px; overflow-wrap: break-word; white-space-collapse: preserve;"><div dir="auto" style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit; font-size: large;"><br /></span></div><div dir="auto" style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit; font-size: large;">Embora haja essa possibilidade jurídica de limitação do pagamento dos RPVs dos entes municipais abaixo dos 30 salários mínimos, entendo ser desnecessária a aprovação do correspondente projeto de lei defendido pelo prefeito pois Mangaratiba, como bem sabemos, é uma cidade rica e a proposta poderá causar inúmeras injustiças, principalmente aos mais pobres que movem ações na Justiça. Dentre os injustiçados, podemos citar os próprios servidores municipais quando se aposentam já que os resíduos trabalhistas não costumam ser pagos ao funcionário, mesmo quando cobrados nas vias administrativas e a Secretaria de Administração chega a reconhecer os cálculos das importâncias devidas.</span></div></div><div class="x11i5rnm xat24cr x1mh8g0r x1vvkbs xtlvy1s x126k92a" style="background-color: white; color: #050505; margin: 0.5em 0px 0px; overflow-wrap: break-word; white-space-collapse: preserve;"><div dir="auto" style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit; font-size: large;"><br /></span></div><div dir="auto" style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit; font-size: large;">Atualmente, os processos judiciais já são bem morosos na Comarca de Mangaratiba. Como é de conhecimento de muitos, uma simples ação de cobrança, que não precise de outras provas além dos documentos apresentados pelas partes, pode levar anos até ser definitivamente julgada nas duas instâncias. Porém, se houver uma limitação do pagamento do RPV, passando a ser de 6 salários, aí que a pessoa lesada pelo Poder Público correrá o risco de jamais ver a cor do dinheiro enquanto estiver aguardando o pagamento na fila do precatório.</span></div></div><div class="x11i5rnm xat24cr x1mh8g0r x1vvkbs xtlvy1s x126k92a" style="background-color: white; color: #050505; margin: 0.5em 0px 0px; overflow-wrap: break-word; white-space-collapse: preserve;"><div dir="auto" style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit; font-size: large;"><br /></span></div><div dir="auto" style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit; font-size: large;">Devemos lembrar que, no ano passado, o Tribunal de Justiça confirmou a sentença que havia julgado procedente um mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Mangaratiba contra o inconstitucional Decreto n.º 4.168/2020 que havia suspendido os processos administrativos de pagamento dos resíduos. </span></div></div><div class="x11i5rnm xat24cr x1mh8g0r x1vvkbs xtlvy1s x126k92a" style="background-color: white; color: #050505; margin: 0.5em 0px 0px; overflow-wrap: break-word; white-space-collapse: preserve;"><div dir="auto" style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit; font-size: large;"><br /></span></div><div dir="auto" style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit; font-size: large;">Também não faz muito tempo, a Câmara Municipal havia aprovado um Decreto Legislativo proposto pelo vereador Hugo Graçano que, por sua vez, havia suspendido um Decreto do Chefe do Executivo de n.º 3188/2014, o qual obrigava o servidor a gozar todos os períodos aquisitivos de férias e de licença prêmio para conseguir se aposentar voluntariamente.</span></div></div><div class="x11i5rnm xat24cr x1mh8g0r x1vvkbs xtlvy1s x126k92a" style="background-color: white; color: #050505; margin: 0.5em 0px 0px; overflow-wrap: break-word; white-space-collapse: preserve;"><div dir="auto" style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit; font-size: large;"><br /></span></div><div dir="auto" style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit; font-size: large;">No entanto, a atual gestão parece estar sempre maquinando propostas contra o cidadão e o servidor público, possivelmente para que sobre mais dinheiro no caixa que os maus administradores do nosso rico Município poderão gastar irresponsavelmente.</span></div></div><div class="x11i5rnm xat24cr x1mh8g0r x1vvkbs xtlvy1s x126k92a" style="background-color: white; color: #050505; margin: 0.5em 0px 0px; overflow-wrap: break-word; white-space-collapse: preserve;"><div dir="auto" style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit; font-size: large;"><br /></span></div><div dir="auto" style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit; font-size: large;">Ora, por que os prefeitos não podem parar de lesar o contribuinte?!</span></div></div><div class="x11i5rnm xat24cr x1mh8g0r x1vvkbs xtlvy1s x126k92a" style="background-color: white; color: #050505; margin: 0.5em 0px 0px; overflow-wrap: break-word; white-space-collapse: preserve;"><div dir="auto" style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit; font-size: large;"><br /></span></div><div dir="auto" style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit; font-size: large;">O que custa para a Administração pagar em dia as férias proporcionais e o décimo terceiro proporcional ao servidor que se aposenta, ou é exonerado?!</span></div></div><div class="x11i5rnm xat24cr x1mh8g0r x1vvkbs xtlvy1s x126k92a" style="background-color: white; color: #050505; margin: 0.5em 0px 0px; overflow-wrap: break-word; white-space-collapse: preserve;"><div dir="auto" style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit; font-size: large;"><br /></span></div><div dir="auto" style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit; font-size: large;">Por que não concedem normalmente as férias e os períodos aquisitivos de licença prêmio dos funcionários?!</span></div></div><div class="x11i5rnm xat24cr x1mh8g0r x1vvkbs xtlvy1s x126k92a" style="background-color: white; color: #050505; margin: 0.5em 0px 0px; overflow-wrap: break-word; white-space-collapse: preserve;"><div dir="auto" style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit; font-size: large;"><br /></span></div><div dir="auto" style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit; font-size: large;">Quando é que vão parar de causar danos aos usuários do SUS cumprindo corretamente o artigo 196 da Constituição que proclama a saúde como um direito de todos?!</span></div></div><div class="x11i5rnm xat24cr x1mh8g0r x1vvkbs xtlvy1s x126k92a" style="background-color: white; color: #050505; margin: 0.5em 0px 0px; overflow-wrap: break-word; white-space-collapse: preserve;"><div dir="auto" style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit; font-size: large;"><br /></span></div><div dir="auto" style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit; font-size: large;">Gostaria muito que os próprios gestores passassem a ser responsabilizados em ações regressivas cuja omissão culposa cairia nas costas do sucessor, se nada fizer. Só que, infelizmente, muitos agem de comum acordo para lesarem a população e o trabalhador.</span></div></div><div class="x11i5rnm xat24cr x1mh8g0r x1vvkbs xtlvy1s x126k92a" style="background-color: white; color: #050505; margin: 0.5em 0px 0px; overflow-wrap: break-word; white-space-collapse: preserve;"><div dir="auto" style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit; font-size: large;"><br /></span></div><div dir="auto" style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit; font-size: large;">Quanto ao projeto de lei capeado pela Mensagem n.º 32/2023, embora não seja inconstitucional, é imoral, de modo que a população de Mangaratiba precisa tomar conhecimento da questão e pedir aos seus representantes no Legislativo que reprovem a proposta sendo algo também de interesse dos advogados e, portanto, da própria OAB.</span></div></div><div class="x11i5rnm xat24cr x1mh8g0r x1vvkbs xtlvy1s x126k92a" style="background-color: white; color: #050505; margin: 0.5em 0px 0px; overflow-wrap: break-word; white-space-collapse: preserve;"><div dir="auto" style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit; font-size: large;"><br /></span></div><div dir="auto" style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit; font-size: large;">Seguem as imagens extraídas do portal da Câmara de Mangaratiba sobre a Mensagem n.º 32/2023 e peço que divulguem amplamente esta postagem fim de que haja um movimento na cidade contrário à sua aprovação.</span></div><div dir="auto" style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit; font-size: x-large;"><br /></span></div><div dir="auto" style="text-align: justify;"><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiujFysvDWhDXNb_IdD8vU9bPkHO6m5UicIrlDF5kr4-l76WJbH2iY8TvZlyziYE8MKEVDGaLyeBi3t5qFVYwXqi4_MTA8qlfsDS4og2TPlT-mJ-51vegcDDW7VbdMZpbUR5hgzBf5DAnmyCxL122_JT6n8RPWWT89LcmS5Ynb9sQpt8WSUb9aaj26leE1M/s1685/mensagem_32_2023_page-0001.jpg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1685" data-original-width="1240" height="640" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiujFysvDWhDXNb_IdD8vU9bPkHO6m5UicIrlDF5kr4-l76WJbH2iY8TvZlyziYE8MKEVDGaLyeBi3t5qFVYwXqi4_MTA8qlfsDS4og2TPlT-mJ-51vegcDDW7VbdMZpbUR5hgzBf5DAnmyCxL122_JT6n8RPWWT89LcmS5Ynb9sQpt8WSUb9aaj26leE1M/w470-h640/mensagem_32_2023_page-0001.jpg" width="470" /></a></div><br /><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEitP0_AX0s1-yu_vo56ifTbSDEiKI_3YYWd-n0QBfjB6WIwbfGyLmLowxeVpOURADAkS907kgGKewSBdW1UJMENE-dq8LG16Q4iRiGB4ZPMUNJvzWKjMX-GWypVy977Hn3o5O2O1eL4IDteMOQmdqUB_tvTyDUGJxnWXci8QNJNxXQ0UUnjAeTamuy-DKlM/s1510/mensagem_32_2023_page-0003.jpg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1510" data-original-width="1240" height="640" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEitP0_AX0s1-yu_vo56ifTbSDEiKI_3YYWd-n0QBfjB6WIwbfGyLmLowxeVpOURADAkS907kgGKewSBdW1UJMENE-dq8LG16Q4iRiGB4ZPMUNJvzWKjMX-GWypVy977Hn3o5O2O1eL4IDteMOQmdqUB_tvTyDUGJxnWXci8QNJNxXQ0UUnjAeTamuy-DKlM/w526-h640/mensagem_32_2023_page-0003.jpg" width="526" /></a></div><br /><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi40IcGjBUkjjuZFZZ1j6n4jiyvOTJ3NDQLI0IDFoJy-_EpWgikEOM7TDC9TJ0HNKdTrUnFmtpRKQr7meLUHSl2G23ODlC_fFXT9eLSUsumBxvy-jMJb1TrIzlpJnQrfZulu3ZxyrcTSs6F8et-ALXxDPchtXuXQU0-RmDgrCjTlIy8dc0wWfEsJC6dwh0q/s1240/mensagem_32_2023_page-0005.jpg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1156" data-original-width="1240" height="373" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi40IcGjBUkjjuZFZZ1j6n4jiyvOTJ3NDQLI0IDFoJy-_EpWgikEOM7TDC9TJ0HNKdTrUnFmtpRKQr7meLUHSl2G23ODlC_fFXT9eLSUsumBxvy-jMJb1TrIzlpJnQrfZulu3ZxyrcTSs6F8et-ALXxDPchtXuXQU0-RmDgrCjTlIy8dc0wWfEsJC6dwh0q/w400-h373/mensagem_32_2023_page-0005.jpg" width="400" /></a></div><br /><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg-tgzDg42lTJur09fDzmFfi-m1UB2bVNJDGejBxbWs6vxRg81tsX46CK3KGOK3JB3w4x3IpWfLX4rXID8aXnqPwePauUcC_y0WRTzJO2jMDLXIp10LdAxb9qjvCZRR1itUI2Mw_y_SNkPwSvd0JYJ_u4GowUrWupg4RQ5KWVx0qP24TO9ttUWDJs7V7LEI/s1674/mensagem_32_2023_page-0007.jpg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1674" data-original-width="1240" height="640" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg-tgzDg42lTJur09fDzmFfi-m1UB2bVNJDGejBxbWs6vxRg81tsX46CK3KGOK3JB3w4x3IpWfLX4rXID8aXnqPwePauUcC_y0WRTzJO2jMDLXIp10LdAxb9qjvCZRR1itUI2Mw_y_SNkPwSvd0JYJ_u4GowUrWupg4RQ5KWVx0qP24TO9ttUWDJs7V7LEI/w474-h640/mensagem_32_2023_page-0007.jpg" width="474" /></a></div><span style="font-family: inherit; font-size: large;"><br /></span></div><div dir="auto" style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit; font-size: large;">Desde já, um excelente domingo a todos!</span></div></div>RODRIGO PHANARDZIS ANCORA DA LUZhttp://www.blogger.com/profile/11194206186123507005noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-86625359657976511.post-61540835895218261322023-08-23T20:50:00.002-03:002023-08-23T20:50:21.357-03:00É fundamental que haja a revisão do eleitorado em Mangaratiba!<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgup3nfs8Zvz2Wm5TD-tf66Z3fjtJSdI5lUYuluG3hVnkLVTHHw8M0nGxUrSo6biUyBQuHe1i0hA9DwuQFEHVKLij_DkN1WODN5Um-XkllPNMGxPxsO4KFNvn2lJcZOFI0GuPaQmqbQOH687-3_zjDSgYYw6KcvZ0R7rrCjKJOY63DOKlVOva--SfY59xg/s1170/arq_125528.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="700" data-original-width="1170" height="239" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgup3nfs8Zvz2Wm5TD-tf66Z3fjtJSdI5lUYuluG3hVnkLVTHHw8M0nGxUrSo6biUyBQuHe1i0hA9DwuQFEHVKLij_DkN1WODN5Um-XkllPNMGxPxsO4KFNvn2lJcZOFI0GuPaQmqbQOH687-3_zjDSgYYw6KcvZ0R7rrCjKJOY63DOKlVOva--SfY59xg/w400-h239/arq_125528.jpg" width="400" /></a></div><span style="font-size: large;"><br /></span><p></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Há anos se evidencia a necessidade de que seja realizada a revisão do eleitorado no Município de Mangaratiba conforme pode ser verificado nos autos do Processo n.º 0600414-77.2021.6.19.0000, sobrestados por decisão proferida em 10/12/2021, uma vez que, na época, o atendimento presencial e biométrico dos eleitores não havia se normalizado em razão da pandemia por COVID-19. No entanto, o Eminente Magistrado que exercia a função de Corregedor no TRE expôs que:</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"></span></p><blockquote><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">"Verifica-se que houve manifestação deste Regional, ao TSE, em favor da inclusão de Mangaratiba no planejamento de revisões de eleitorado para o ano de 2019 (ID 30951805, fls. 38/39), o que não foi atendido por aquele Tribunal, vez que a localidade não foi incluída no rol dos 35 municípios do estado do Rio de Janeiro que foram aprovados para a realização da revisão biométrica no biênio de 2019-2020 (ID 30951805, fl. 49).</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">Fato é que sobreveio a pandemia causada pelo covid-19 e os autos físicos pertinentes foram sobrestados, em razão da suspensão do expediente presencial neste Regional.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">Todavia, haja vista o encaminhamento de terceiro pedido de revisão de eleitorado a esta Vice-Presidência e Corregedoria, baseado tanto no art. 92 da Lei das Eleições, quanto no art. 71, §4º, do Código Eleitoral, o feito foi retirado do sobrestamento para fins de inserção no PJe, providência que foi devidamente cumprida pela SJD (ID 30952301) e submetida à ciência da PRE (ID 30953131)."</span></p></blockquote><p style="text-align: justify;"></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="white-space: normal;"><span style="font-size: large;">Atualmente, porém, as suspeitas quanto à prática de fraude no alistamento em Mangaratiba são ainda maiores do que quando o TRE-RJ recebeu uma terceiro pedido de revisão do eleitorado que havia sido formulado em 2021 pela ONG Mangaratiba Cidade Transparente, como se verifica nos autos acima mencionados. Isto porque a situação do Município se amolda às hipóteses previstas nos incisos I e III do art. 92 da <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm" target="_blank">Lei n.º 9.504/1997</a> (<i>Lei das Eleições</i>) e do art. 105 da <a href="https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-659-de-26-de-outubro-de-2021" target="_blank">Resolução TSE n.º 23.659/2021</a>.</span></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p></p><blockquote><p style="text-align: justify;"><b><span style="font-size: medium;">Lei Federal n.º 9.504/97:</span></b></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">Art. 92. O Tribunal Superior Eleitoral, ao conduzir o processamento dos títulos eleitorais, determinará de ofício a revisão ou correição das Zonas Eleitorais sempre que:</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">I - o total de transferências de eleitores ocorridas no ano em curso seja dez por cento superior ao do ano anterior;</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">II - o eleitorado for superior ao dobro da população entre dez e quinze anos, somada à de idade superior a setenta anos do território daquele Município;</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">III - o eleitorado for superior a sessenta e cinco por cento da população projetada para aquele ano pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">------------------------------------- </span></p><p style="text-align: justify;"><b><span style="font-size: medium;">Resolução TSE n.º 23.659/2021:</span></b></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">Art. 105. O Tribunal Superior Eleitoral poderá, de ofício, determinar a revisão do eleitorado do município, observada a conveniência e a disponibilidade de recursos, quando: (dispositivo que substituiu o revogado art. 58, §1º, da Resolução TSE n.º 21.538/2003)</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">I - o total de transferências ocorridas no ano em curso seja 10% superior ao do ano anterior;</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">II - o eleitorado for superior ao dobro da população entre dez e quinze anos, somada à de idade superior a setenta anos do território daquele município; e</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">III - o eleitorado for superior a 80% da população projetada para aquele ano pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">Parágrafo único. Os tribunais regionais eleitorais indicarão previamente os municípios que preenchem os requisitos do caput deste artigo, cabendo ao Tribunal Superior Eleitoral determinar a execução das revisões de eleitorado de ofício com observância aos prazos estabelecidos em normas específicas e a disponibilidade orçamentária.</span></p></blockquote><p></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="white-space: normal;"><span style="font-size: large;">Consultando as informações constantes no TRE-RJ sobre as estatísticas do eleitorado (clique <i><a href="https://www.tre-rj.jus.br/eleicoes/estatisticas-do-eleitorado-tre-rj" target="_blank">AQUI</a></i> para acessar), verifica-se que, no início de janeiro do corrente ano de 2023, Mangaratiba registrou 39.403 eleitores, tendo alcançado, neste mês de agosto, 41.659 eleitores, o que representa um acréscimo de 5,72% em apenas oito meses e 2.256 transferências.</span></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="white-space: normal;"><span style="font-size: large;">Embora no momento não achem disponíveis no portal do TRE na internet as estatísticas do eleitorado referentes aos meses de janeiro a abril de 2022 (já procedi a abertura de um pedido de informações na Ouvidoria do Tribunal), eis que, conforme se lê no arquivo sobre a quantidade de eleitores por Município em 09/12/2021, o quantitativo era de 38.400. Já em dezembro de 2022, esse número chegou a 39.359, representando um acréscimo de 2,49% e 959 transferências em treze meses.</span></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="white-space: normal;"><span style="font-size: large;">Com isso, mesmo sem dispor dos dados de janeiro do ano anterior, observa-se que o total de transferências ocorridas neste ano pré-eleitoral em curso é mais do que o dobro em 2022, o que atende ao primeiro requisito autorizador da revisão do eleitorado.</span></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="white-space: normal;"><span style="font-size: large;">Cumulativamente, eis que também se evidencia o atendimento ao requisito do inciso III do art. 92 da Lei das Eleições, o qual estabelece que o eleitorado não deve ser superior a 80% da população conforme os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) disponíveis na internet (clique <i><a href="https://cidades.ibge.gov.br/brasil/rj/mangaratiba/panorama" target="_blank">AQUI</a></i> para conferir). E não se pode perder de vista que, em 2022, foi realizado o último censo tendo a autarquia identificado 41.220 habitantes em Mangaratiba de maneira que, atualmente, há mais eleitores na cidade do que moradores...</span></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="white-space: normal;"><span style="font-size: large;">Nota-se que não se tratam de requisitos isolados de maneira que há ao menos duas situações que induzem à possibilidade de fraude, justificando a revisão do eleitorado local.</span></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="white-space: normal;"><span style="font-size: large;">Como previsto na <i>Lei das Eleições</i>, o TRE é competente para aprovar pedido de revisão do eleitorado sempre quando ocorrer fraude no alistamento eleitoral, devendo comunicar a sua decisão ao TSE, sendo que a necessidade de realização do procedimento já foi anteriormente reconhecida pela nossa Corte Regional Eleitoral. E os autos do processo pertinente à questão, como já dito, só foram sobrestado em razão das medidas sanitárias de prevenção e combate à pandemia, as quais são incompatíveis com o cadastramento biométrico de modo que basta dar um novo andamento ao feito.</span></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="white-space: normal;"><span style="font-size: large;">Portanto, fica aqui a proposta para que o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro dê prosseguimento ao sobrestado processo n.º 0600414-77.2021.6.19.0000 a fim de que seja determinada a revisão do eleitorado em Mangaratiba.</span></span></p><p style="text-align: center;"><span style="white-space: normal;"><span style="font-size: large;"><br /></span></span></p><p style="text-align: center;"><iframe frameborder="0" height="270" src="https://youtube.com/embed/ZqMlLbyGSoY?si=93N-1UbmIg6OqAIp" width="480"></iframe></p><p style="text-align: center;"><span style="white-space: normal;"><span style="font-size: large;"><br /></span></span></p><p style="text-align: center;"><span style="white-space: normal;"><span style="font-size: large;">Queremos eleições limpas!</span></span></p>RODRIGO PHANARDZIS ANCORA DA LUZhttp://www.blogger.com/profile/11194206186123507005noreply@blogger.com0