domingo, 11 de novembro de 2018

A importância da população participar das audiências públicas sobre a LOA



Neste ano está ocorrendo algo em Mangaratiba que eu nunca vi que é a realização de três audiências públicas na Câmara Municipal a fim de ouvir a opinião da população e da sociedade civil organizada acerca da proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2019, estimando a receita e fixando a despesa do Município. Trata-se, pois, do projeto de lei capeado pela Mensagem n.º 31/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo (clique AQUI para acessar o seu inteiro teor no OneDrive).

Como se sabe, a LOA tem a sua origem na proposta orçamentária cuja iniciativa de elaboração cabe sempre ao Poder Executivo, visto ser o prefeito quem administra a cidade e que, em tese, conhece melhor as suas necessidades. Sem contar que ele tem à sua disposição servidores técnicos que o assessoram, podendo ter acesso aos dados corretos acerca da situação financeira do Município.

Entretanto, a matéria é apreciada pelo Poder Legislativo, segundo as normas do Regimento Interno da Câmara, cabendo aos vereadores aprovarem ou rejeitarem a proposta da LOA. E, nessa oportunidade, podem os edis apresentar as suas respectivas emendas ao projeto de lei do Executivo dentro das limitações previstas no § 2º do artigo 138 da Lei Orgânica Municipal

"§ 2o - As emendas aos projetos de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovados caso:

I - sejam compatíveis com o plano plurianual ou com a lei de diretrizes orçamentárias;

II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:

a) dotação para pessoal e seus encargos;

b) serviços da dívida; ou

III - sejam relacionados:

a) com a correção de erros ou omissões; ou

b) com os dispositivos do texto do projeto de lei."

Na prática, tais emendas buscam acrescentar, suprimir ou modificar aquilo que foi proposto através de uma análise democrática dos vereadores que podem melhorar o orçamento do Município. Por exemplo, se notarem que o prefeito está intencionando gastar quantias excessivas com propagandas, podem defender uma redução desse valor.

Além do mais, as emendas orçamentárias constituem a verdadeira oportunidade para um vereador consciente e coerente tornar concreto aquilo que ele passa o ano inteiro sugerindo. Pois do que adianta aprovar indicações a fim de que, por exemplo, seja criado um programa de reaproveitamento de água pluvial nas escolas públicas, um local para tratamento de dependentes químicos ou a construção de um batalhão da Guarda Municipal se, durante a apreciação da LOA, a Câmara se mantém inerte e aprova na íntegra a proposta do Executivo?!

Verdade é que grande parte dos recursos do nosso Município são mal aplicados! A saúde de Mangaratiba, como bem sabemos, não vai nada bem, pois, frequentemente, faltam remédios e insumos básicos no hospital e nas UBS, o que evidencia a importância da aprovação de emendas nesse sentido.

Fato é que teremos uma receita para 2019 estimada acima de R$ 359 milhões de reais e, dentro dessa expectativa, muita coisa poderá ser executada em favor da população e também do funcionalismo que se encontra há anos sem a revisão geral anual, a qual nada mais é do que uma reposição inflacionária dos vencimentos dos servidores da Prefeitura. Porém, tudo aquilo que queremos ver concretizado precisará constar na LOA e estar de acordo com a nossa realidade financeira, o que aumenta ainda mais a importância das emendas dos nossos vereadores.

Na primeira audiência, realizada no dia 07/11, como o arquivo da LOA de 207 páginas e 93,2 Mbytes ainda não estava disponível no portal da Câmara, não foi possível aos cidadãos e às organizações da sociedade civil ali presentes debaterem com qualidade o assunto que seria dedicado à saúde. Foram lidos, na íntegra, os seus 18 artigos e os debates acabaram se voltando para algumas demandas do funcionalismo municipal e para a suplementação prevista no art. 11, o qual autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares no percentual até o limite de 50% (cinquenta por cento) da despesa fixada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras.

Já nos próximos encontros, previstos para os dias 13/11 (terça-feira), às 13:00 hs e 14/11 (quarta-feira), às 10:00 hs, espera-se um debate com maior profundidade e embasamento, o que torna indispensável as organizações da sociedade civil buscarem levar profissionais técnicos que sejam versados na área financeira. Porém, nada impede que o cidadão comum participe e expresse durante o evento aquilo que ele de fato precisa para o seu bairro, podendo apresentar as suas ideias para serem transformadas em futuras emendas.

Vale frisar que, nas audiências públicas, todos têm o direito de participar fazendo uso da palavra. E, mesmo que a emenda orçamentária seja de iniciativa do vereador, cada um dos nossos representantes ali presente (ou que assistir o vídeo depois) poderá propor as necessárias alterações na Lei. Inclusive o próprio prefeito eleito, com a posse prevista para o dia 20/11, terá ainda o poder de propor a modificação do projeto de lei orçamentária, segundo dispõe o § 3º do art. 140 da Lei Orgânica, considerando que até lá não irá se iniciar a votação da LOA na Câmara.

Portanto, deixo aqui a sugestão para que as pessoas conscientes e participativas de Mangaratiba compareçam às duas audiências previstas para as próximas terça e quarta-feira a fim de que possam estar de algum modo contribuindo para o debate público sobre o orçamento municipal. E aproveito para compartilhar o vídeo gravado pela TV MANGARATIBA sobre o encontro do dia 07/11, do qual participei pela ONG da qual sou membro.


Ótima semana a todos!

sexta-feira, 9 de novembro de 2018

A ideia de termos linhas aquaviárias em Mangaratiba



Durante a campanha, nestas eleições suplementares do Município, o candidato da Rede Sustentabilidade, Cledson Dutra Barboza, defendeu uma proposta sobre termos uma linha aquaviária indo de Itacuruçá até Conceição de Jacareí, com catamarãs de hora em hora, passando por todos os distritos litorâneos. Achei algo bem interessante, embora ele não fosse o meu candidato, e pensei que, mesmo com a vitória do Alan Bombeiro, o futuro prefeito poderá a estudar a ideia com espírito aberto, pensando no melhor para Mangaratiba.

Fato é que a ideia do candidato da Rede lembrou-me a experiência ocorrida no município paulista de Ilhabela em que a Prefeitura de lá, durante a administração passada, iniciou o projeto do "Aquabus", adquirindo em 2015 três embarcações a um preço superior a R$ 4 milhões. Cada veículo comprado foi entregue com uma capacidade para conduzir cerca de 60 pessoas sentadas, com sistema de ar-condicionado e TVs de tela plana, sendo que para a navegação, os ônibus aquáticos contam com motores modernos e sistema de GPS.

Todavia, pelo que pude verificar, chegando até a fazer um telefonema para a Prefeitura de Ilhabela, não chegou a haver uma implantação do sistema de transporte aquaviário lá. Os veículos nem foram usados, visto que o Ministério Público de Contas de São Paulo identificou irregularidades na aquisição das embarcações e na licitação para fazer os píeres. Isto porque o MP cobrou que a prefeitura elaborasse "estudos preliminares técnicos, econômicos e de impacto ambiental", reclamando também que os barcos "não corresponderam às características exigidas na licitação", já que estes foram entregues com número de assentos inferior ao previsto no Edital. Ou seja, devido a esses erros cometidos, os aquabus acabaram gerando um prejuízo mensal R$ 21 mil aos cofres públicos para ficarem parados numa marina em Caraguatatuba.

Apesar do que descobri, preferi não descartar a ideia pois seriam dificuldades superáveis, desde que o governo faça tudo certinho do início ao fim a começar pelos estudos de viabilidade socioeconômica para a operacionalidade, sendo certo que o serviço necessitará de subsídio a fim de que o preço da tarifa seja módico para o morador. Sem esquecermos de que também será preciso uma construção adequada de píeres, com abrigos para os passageiros nos mesmos enquanto aguardam a chegada da embarcação.

Por outro lado, creio que um projeto desses só poderá ser realizado num governo seguinte de duração completa. Pois, com o projeto elaborado, teríamos que primeiramente construir toda essa estrutura de maneira que, neste mandato tampão que vai até o dia 31/12/2020, apenas poderia ser feito o planejamento para ser defendido como proposta nas próximas eleições.

De qualquer modo, caso se mostre viável, o transporte aquaviário poderá ser muito bom para Mangaratiba, tornando-se não só uma opção para os passageiros que garantiria mais mobilidade para as famílias que vivem nas ilhas, como também viria a ser explorado turisticamente. Principalmente no período do verão, finais de semana e feriados, nos quais seriam vendidos bilhetes de uso diário através dos quais o usuário faria quantas viagens desejasse e, assim, teria a chance de conhecer o litoral do Município de norte a sul pela via marítima.

Vale lembrar que o programa de governo do prefeito eleito, Alan Bombeiro, contempla algumas ideias sobre o transporte aquaviário. Senão vejamos os itens 7.11, 7.12 e 7.13 do documento que foi apresentado pela coligação à Justiça Eleitoral (clique AQUI para ler na íntegra):

7.11. Construção de duas estações aquaviárias, sendo uma no Centro de Mangaratiba e a outra em Itacuruçá.

7.12. Criação de uma linha de transporte aquaviário entre Itacuruça e a Ilha de Jaguanum.

7.13. Modernização do cais de Conceição de Jacareí. 

Portanto, fica aí a sugestão para que o prefeito eleito, Alan Bombeiro, após se situar no cargo, venha estudar e discutir a ideia defendida pelo concorrente no pleito suplementar. Pois, se for algo viável, um projeto desses certamente trará inúmeros benefícios para Mangaratiba no decorrer da próxima década. Afinal, campanha acabou e a contribuição de cada um certamente será muito bem vinda para melhorar a nossa cidade.

Ótima sexta-feira a todos! 

OBS: Créditos autorais da imagem acima atribuídos a Ronald Kraag/Prefeitura de Ilhabela

domingo, 4 de novembro de 2018

Uma ideia para aliviar o sufoco do PREVI



Estava lendo por esses dias uma notícia que achei muito interessante no portal da ALERJ na internet, a qual fala da Lei Estadual n.º 8146/2018, de autoria dos deputados André Ceciliano (PT), Luiz Paulo (PSDB) e Paulo Ramos (PDT), publicada no DO I de 30/10/2018, a qual criou uma nova fonte de receita para o Rioprevidência. Tal norma vincula a parcela do Imposto de Renda (IR) descontada dos servidores públicos estaduais ao caixa do Fundo Único de Previdência Social do Estado, alterando a Lei 3.189/99, que criou o fundo:

LEI Nº 8146 DE 29 DE OUTUBRO 2018.


ALTERA A LEI Nº. 3189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999, QUE INSTITUI O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RIOPREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Altera a Lei nº 3189, de 22 de fevereiro de 1999, acrescentando-se o inciso XV ao Art. 13, com a seguinte redação:

“Art. 13 (…)
XV – direitos pertinentes às receitas a que o Estado do Rio de Janeiro faz jus por força do disposto no inciso I, do artigo 157, da Constituição Federal e do inciso I do artigo 201 da Constituição Estadual.”


Art. 2º V E T A D O .


Rio de Janeiro, em 29 de outubro de 2018.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador


Em outras palavras, com a nova Lei em vigor, os valores descontados dos servidores serão então repassados do Tesouro Estadual diretamente à autarquia e não mais à Fazenda Nacional, o que é juridicamente possível conforme dispõe artigo 249 da Constituição Federal. Isto porque se trata de uma transferência da União para os demais entes da federação: 

Art. 249. Com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento de proventos de aposentadoria e pensões concedidas aos respectivos servidores e seus dependentes, em adição aos recursos dos respectivos tesouros, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão constituir fundos integrados pelos recursos provenientes de contribuições e por bens, direitos e ativos de qualquer natureza, mediante lei que disporá sobre a natureza e administração desses fundos.                              (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

De acordo com o deputado estadual Luiz Paulo Corrêa da Rocha, um dos autores do o Projeto de Lei Estadual n.º 4.087/18, que deu origem à nova norma jurídica sancionada pelo governador, 

"Qualquer recurso será um avanço. Com essa receita, podemos ter mais garantia de pagamento da folha e diminuir o déficit. Embora o Imposto de Renda seja de competência da União, a Constituição Federal prevê que o ente da federação que efetua o recolhimento do tributo na fonte tenha direito ao produto da arrecadação"

Ora, se pensarmos bem, o PREVI-Mangaratiba também se encontra numa situação igualmente crítica. Pois, conforme havia exposto o ex-presidente do SISPMUM, Braz Marcos da Silva Marques, numa postagem do blogue do sindicato em 14/06/2017, trata-se de "uma bomba prestes a explodir" (clique AQUI para ler). Principalmente por causa do não pagamento da dívida patronal que que acaba depois parcelada através de infinitas prestações, sendo que a falta de repasses já virou motivo de uma representação feita ao Ministério Público e de uma ação judicial de cobrança em curso (autos n.º 0004418-61.2015.8.19.0030).

Segundo dispõe o artigo 47 da Lei Complementar Municipal n.º 33/2014, estas são as fontes de financiamento do plano de custeio do nosso Regime Próprio de Previdência Social, que, no momento, compreende as seguintes receitas:

I - o produto da arrecadação referente às contribuições de caráter compulsório, dos servidores ativos de qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias e fundações, na razão de 11% (onze por cento) sobre a sua remuneração de contribuição;

II - o produto da arrecadação referente às contribuições dos aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias e fundações na razão de 11 % (onze por cento), incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e das pensões concedidas pelo RPPS que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS;

III - o produto da arrecadação da contribuição do Município - Administração Centralizada, Câmara Municipal, Autarquias e Fundações Públicas, equivalente a 11% (onze por cento), sobre o valor da remuneração de contribuição paga aos servidores ativos;

IV - as receitas decorrentes de investimentos e as patrimoniais;

V - os valores recebidos a título de compensação financeira, prevista no § 9º do art. 201 da Constituição Federal;

VI - os valores aportados pelo Município.

VII - as demais dotações previstas no orçamento municipal.

VIII - quaisquer bens, direitos e ativos com finalidade previdenciária. 

Já o Rioprevidência conta com uma possibilidade maior de arrecadação, conforme se verifica na referida Lei Estadual n.º 3189/1999, graças às alterações legislativas que autorizaram o Poder Executivo a incorporar novos ativos ao fundo, sendo a mais recente a que foi introduzida no final do mês passado pela Lei Estadual n.º 8146/2018. E, apesar da situação dos servidores estaduais também ser crítica, seria bem vinda uma lei análoga para ajudar o PREVI.

Portanto, compartilho publicamente aqui uma sugestão ao prefeito eleito, Alan Bombeiro, para que, uma vez empossado no cargo, encaminhe à Câmara um projeto legislativo acrescentando a incorporação de mais um ativo ao PREVI, que vincule a parcela do Imposto de Renda (IR) descontada dos servidores públicos municipais, com inspiração na louvável ideia dos três parlamentares estaduais. E vale ressaltar que nada impede também a apresentação de uma proposição de caráter autorizativo a parte de algum vereador municipal ou pela iniciativa popular com o recolhimento de 5% das assinaturas de eleitores locais:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ____/2018.


ALTERA A LEI Nº. 33, DE 08 DE OUTUBRO DE 2014, QUE 

REESTRUTURA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE MANGARATIBA PREVI-MANGARATIBA

E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
.



O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA

Faço saber que a Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica acrescentado o artigo 47-A à Lei Complementar Municipal n.º 33, de 08 de outubro de 2014. com a seguinte redação:

“Art. 47-A Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar ao patrimônio do PREVI-MANGARATIBA direitos pertinentes às receitas a que o Município de Mangaratiba faz jus por força do disposto no inciso I, do artigo 158, da Constituição Federal, do inciso I do artigo 202 da Constituição Estadual e do inciso I do artigo 130 da Lei Orgânica Municipal.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do ano seguinte ao da sua publicação.

Sala das Sessões, em ___ de _______ de 2018.


Ótima semana a todos!

terça-feira, 16 de outubro de 2018

Sobre as propostas de Alan Bombeiro para o servidor público



Durante o mês passado, publiquei e comentei no blogue cada um dos doze temas do Plano de Governo do Alan Bombeiro para o Município (clique AQUI para ler na íntegra). Porém, apesar da ampla divulgação, deparei-me com questionamentos mal fundamentados (e alguns até maldosos) de que o candidato "não teria nenhuma proposta para o servidor público", o que considero uma inverdade.

Acontece que o programa do Alan é dividido em capítulos e, por sua vez, cada capítulo, exceto o primeiro (a introdução), corresponde a um dos seus doze temas. Estes então contêm as propostas devidamente sistematizadas, sempre precedidas pela numeração do capítulo e o do próprio item, a exemplo desta ideia defendida para a questão da saúde:

"2.22. Buscar a valorização e o aperfeiçoamento dos planos de cargos e salários dos servidores públicos da área da saúde com permanente capacitação."

Conforme foi já comentado numa outra postagem, a valorização do profissional de saúde (item 2.22) precisa ser priorizada e aí um novo plano de cargos, carreiras e remunerações específico para o pessoal da enfermagem, bem como para os agentes de saúde, odontólogos, psicólogos, fonoaudiólogos, fisioterapeutas e médicos, dente outros, ajudará bastante para que os valores dos vencimentos desses trabalhadores sejam mais elevados. Claro que para isso o servidor efetivo em geral terá que ser mais respeitado.

Além, deste item acima citado, há outros relacionados ao servidor público que merecem destaque, dos quais tratarei a seguir. Na educação, por exemplo, temos estas propostas que dizem respeito aos professores e demais funcionários da SME:

"3.3. Viabilizar o estudo para Plano de Cargos e Carreira para os professores, criar Estatuto do Magistério e PCC, além do pagamento do piso nacional, acrescentando ainda os cargos de coordenador pedagógico, coordenador de turno e coordenador de área.

3.8. Criar o “Programa de Apoio ao Professor” a fim de monitorar a saúde do profissional de ensino;

3.10. Viabilizar o “Programa de Formação Continuada” para os funcionários da Educação;

3.18. Garantir professores especializados e capacitados para o trabalho com alunos portadores de necessidades especiais, sendo um profissional por uma turma para melhor acompanhar e auxiliar de maneira adequada o desenvolvimento do educando.

3.19. Estabelecer parcerias com universidades/faculdades para a oferta e a formação dos profissionais de educação do município de Mangaratiba e também para outros cursos de ensino superior de interesse dos nossos munícipes."

Certamente que,  quando o Programa de Governo fala em criar um novo Estatuto do Magistério (item 3.3), cuida-se de substituir a Lei Municipal n.º 47/1997 por uma outra norma jurídica que corresponda às demandas mais atuais da categoria profissional, bem como ajustando-se à dinâmica das atividades desenvolvidas. E, para tanto, o caráter essencial de um governo que respeite o professor e o servidor em geral seria promover o diálogo para que, a partir de então, formule-se um projeto da iniciativa do Chefe do Executivo para posterior encaminhamento ao Legislativo.

Ainda dentro do mesmo item, eis que o pagamento do piso nacional ao professor seria outra medida que precisa ser adotada progressivamente no tempo. Será, pois, mais uma proposta que exigirá uma negociação entre as partes com observância das Metas 17 e 18 do Plano Nacional de Educação - PNE, do período 2014/2024, que foi aprovado pela Lei Federal n.º 13005/2014, bem como as recomendações do Inquérito Civil (IC) de n.º 2015.00528773, em curso perante o Grupo de Atuação Especializada em Educação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (GAEDUC). E isto implica em promovermos uma adequação da Lei Municipal n.º 963, de 22 de junho de 2015

A proposta sobre o "Programa de Apoio ao Professor", que é o item 3.8, pareceu-me bem interessante visto que se busca monitorar a saúde do profissional do ensino. Pois hoje em dia muitos são os docentes que acabam deixando de lecionar por enfrentarem diversos problemas, dentre os quais a Síndrome de Burnout. Esta é uma consequência do acúmulo excessivo de estresse e, inclusive, já é tratada pela Lei Municipal n.º 850/2013 de modo que, neste sentido, caberá ao novo prefeito cumprir a legislação existente em Mangaratiba.

Além disso, pode-se observar que o programa contempla a capacitação e a especialização dos nossos docentes. Aliás, não só dos professores como dos demais profissionais da educação.

Na parte de ciência e tecnologia, o qual diz respeito à "cidade digital", em que se busca também modernizar a Administração Pública, com ênfase nos recursos da informática, destaco estes itens:

"4.1. Propor política de recursos humanos que valorize, respeite e reconheça os servidores, com investimento em capacitação e na qualificação profissional, sempre com vistas à melhoria da qualidade do serviço prestado.

4.5. Organização da página oficial da cidade disponibilizando a prestação de contas online e diversos serviços úteis à Prefeitura e à população.

4.11. Propor a Criação de tele-trabalho.

4.15. Promover o Fomento à educação continuada.

4.19. Buscar a Modernização do processo de trabalho com a implantação de sistemas tecnológicos capazes de agilizar o fluxo de informações e a qualidade das ações desenvolvidas."

Se pararmos para pensar, todos as propostas acima têm uma ligação direta com o trabalho do servidor público, dando a eles mais reconhecimento, oportunidades de otimizar as suas atividades, podendo, talvez, vir a desenvolvê-las à distância (pelo tele-trabalho) e se aperfeiçoar por meio de cursos online. Com a informática bem presente no serviço público, ficará mais fácil identificar os funcionários mais aplicados por meio dos registros no sistema utilizado.

No capítulo da assistência social, destaco estas duas propostas que, a meu ver, interessam ao servidor:

"5.7.4. Propor uma lei de cotas para negros no serviço público durante o período de dez anos.

5.11. Valorização dos assistentes sociais que trabalham na Prefeitura."

Pulando para a parte de transportes e infraestrutura, apesar de não haver nenhum item ali diretamente relacionado ao servidor público, devemos sempre lembrar que muitos funcionários dependem das linhas de ônibus municipais e intermunicipais. E, no caso, tendo em vista as melhorias previstas no programa, estas poderão reduzir os custos da Prefeitura com o pagamento do vale transporte uma vez que se tornaria possível deslocar-se por todo o Município pagando uma única tarifa dentro do território de Mangaratiba. E o que servir para o passageiro se aproveitará também ao servidor:

"7.1. Criação de linhas municipais de ônibus com terminais de transbordo que permitam a integração entre elas para que o usuário possa se deslocar entre todos os bairros e distritos de Mangaratiba pagando uma única passagem. Seria estabelecida parceria com Itaguaí para que os ônibus municipais entrem no território do município vizinho e possa deixar passageiros em Coroa Grande." (destaquei)

No turismo, nota-se a preocupação quanto aos trabalhos dos salva-vidas e dos fiscais na época de alta temporada:

"9.24. Zelar pela segurança nas praias, colocando mais salva-vidas e fiscais na época do verão e feriados movimentados assim como estabelecer parcerias com a Capitania dos Portos para monitorar a aproximação de embarcações dos banhistas." 

No tocante à segurança, o programa busca contemplar antigas reivindicações dos nossos guardas municipais que dizem respeito ao Plano de Cargos e Carreira e Remunerações da categoria, além de uma melhor adequação da instituição aos dispositivos da Lei Federal n.º 13.022/2014, mais a realização de cursos de capacitação e melhores condições de trabalho. Senão vejamos o item 11.4 do Plano de Governo:

"11.4. Fortalecimento da Guarda Municipal com cursos de capacitação, compra de equipamentos e enquadramento no Grupo Funcional Técnico do Plano de Cargos e Salários, além da criação de uma Ouvidoria própria da instituição. Buscará o Município oferecer treinamento para a Guarda Municipal em parceria com a Polícia Militar para melhor atender às exigências previstas na Lei Federal nº 13.022/2014."

Acrescente-se que o Estatuto Geral das Guardas Municipais prevê tanto que haja uma Ouvidoria quanto uma Corregedoria específicas da GM. E, quanto ao Plano de Carreira, mesmo o texto falando do já realizado enquadramento no GFT da Lei Complementar n.º 17/2011, acredito que o novo governo estará totalmente receptivo a um novo PCCR exclusivo para estes servidores da mesma maneira como se propôs em relação aos funcionários da saúde.

Não custa lembrar que, em 19/04, o Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Mangaratiba - SISPMUM ingressou com a ação judicial de n.º 0004592-65.2018.8.19.0030, objetivando, com fundamento na Lei Federal n.º 13.022/2014, obrigar o prefeito a encaminhar para a Câmara Municipal um projeto legislativo de sua iniciativa prevendo um PCCR próprio da GM. Logo, pode-se esperar algo que vá além do pouco que foi conquistado com a Lei Complementar Municipal n.º 43/2017 e que até o momento não está sendo cumprido com relação à progressão vertical (mudança de classe).

Ao todo, são essas as propostas que entendo como diretamente relacionadas aos interesses do servidor público municipal. Muitas delas eu contribuí durante a elaboração do Plano de Governo do candidato nas eleições de 2016 (clique AQUI para ler), quando estive mais envolvido com a sua campanha do que agora.

Além disso, por ser advogado do SISPMUM, posso dizer que há mais demandas que, embora não estejam expressamente contempladas, harmonizam-se com a ideias e princípios do programa. Deste modo, entendo que, por exemplo, a revisão geral anual (artigo 1º da Lei Municipal n.º 988, de 23 de dezembro de 2015, combinado com o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal) e os quarenta e cinco dias de férias dos professores (art. 31º, VI, da Lei Municipal n.º 05, de 28 de janeiro de 1977 com art. 7º, XVII da CRFB/88) terão que ser simplesmente cumpridos porque já estão previstos na nossa legislação, sendo que a carga de trabalho dos técnicos de enfermagem, observando-se as 24 horas semanais do Edital de Concurso Público n.º 002/2015, de 07 de Dezembro de 2015, poderão, mediante um acordo, passar para 30 horas por semana, com o pagamento a posterior do período extraordinariamente trabalhado pelo pessoal do último certame. 

Independentemente das propostas, considero que o servidor público precisará contar com o seu sindicato, como órgão de representação, para melhor defender os direitos e interesses da categoria. Porém, a crença que eu tenho é que haverá um respeito maior pelo funcionalismo, através de um atendimento mais receptivo, transparente e sem compactuar com as repugnantes perseguições que há anos existem no ambiente de trabalho.

sexta-feira, 5 de outubro de 2018

É preciso que a Procuradoria do Município adote providências contra a Cedae



Segundo li na edição de hoje (05/10) do blogue Notícias de Itacuruçá, editado quase que diariamente pelo Prof. Lauro Santos, eis que "Moradores de várias ruas do primeiro distrito e da praia do saco reclamam que estão sem água já há mais de trinta dias".

Embora eu considere estranha essa falta d’água no 1º Distrito, visto que, neste período, não estamos sofrendo nenhuma estiagem prolongada, como nos anos anteriores, não custa lembrar que, em 2016, a Procuradoria Geral do Município (PGM) tomou a iniciativa em ajuizar uma ação civil pública em face da Cedae (Processo n.º 0003741-94.2016.8.19.0030) para obrigar a empresa, por meio de uma ordem judicial, que abastecesse os munícipes. Foi quando, na época, o Juiz da Comarca, Dr. Marcelo Borges, chegou a determinar que fossem disponibilizados carros pipas, como houve nesta decisão de 13/09/2016:

"Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Município de Mangaratiba em que se requer medida liminar para que seja restabelecido o fornecimento de água no Município. Desse modo, é fundamental analisar a presença dos requisitos para a concessão de qualquer medida liminar, vale dizer - fummus bonni juris e o periculum in mora. No caso em exame, o fummus bonni juris verifica-se pela obrigatoriedade da ré no fornecimento de água ao Munícipes, vez que detém o monopólio de tal fornecimento. O periculum in mora é verificado pelo dano que a população de Mangaratiba vem sofrendo em razão do não fornecimento de água por parte da ré. De se se ressaltar que a irregularidade no fornecimento de água neste Município por parte da ré vem gerando diversas ações, mostrando ser recorrente em tal prática. Por outro lado, não há que se falar em irreversibilidade da medida, já que há qualquer momento poderá ser revista, desde que sejam apresentados novos elementos. Desse modo, considero evidenciados o fummus boni juris e o periculum in mora necessários, portanto, concedo a antecipação da tutela para determinar que a COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO - CEDAE, restabeleça o fornecimento/abastecimento de água para o Município de Mangaratiba, no prazo de 24 (quarenta e oito) horas, ou efetue o fornecimento de água por meio de carros-pipas, na seguinte proporção: 03 (três) carros-pipas no Distrito de Muriqui, 03 (três) carros-pipas no distrito de Itacuruçá, 03 (três) carros-pipas no Distrito de Conceição de Jacareí, 06 (seis) carros-pipas na Praia do Saco e 06 (seis) carros-pipas no Centro de Mangaratiba. Tudo no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e possibilidade de penhora on-line. Citem-se e Intime-se por OJA DE PLANTÃO. Ciência ao Ministério Público"

Consultando o andamento da ação no portal do Tribunal de Justiça, podemos verificar que a mesma continua tramitando, tendo sido juntada uma petição em 18/05/2018, assinada pelos ex-procuradores do governo Aarão, Dr. Rodrigo Batista de Melo Carvalho e Dr. Elias Batista de Melo, com o seguinte teor:

"(…) É fato que a ausência de abastecimento de água no Município é algo pontual que ocorre principalmente no verão e épocas de fortes secas. Sendo estritamente necessário para que o Município possa dar efetividade ao processo um retorno da população local quanto a falta de abastecimento através de reclamações na ouvidoria.
Conforme informações prestadas pela Ouvidoria através da CI nº 18/2018, não houve nenhuma reclamação referente a falta de abastecimento de água no Município, conforme documento em anexo.
Caso ocorra, certamente o Município requererá uma tutela de urgência incidental (…)"

Na mesma peça, a PGM não aceitou o ingresso da ONG Mangaratiba Cidade Transparente no processo como amicus curiae, tendo apresentado a seguinte justificativa:

"Com relação a solicitação de ingresso do Amicus Curiae no feito, apesar de sua relevância como instrumento democrático, não estão preenchidos os requisitos constantes no artigo 138 do CPC, eis que não há representatividade adequada ao caso em exame, conforme se extrai do estatuto acostado aos autos. Além de causar morosidade e complexidade para a tramitação processual, porquanto se trata de outro interveniente."

Ainda não houve a apreciação pelo magistrado quanto ao requerimento formulado pela ONG no ano passado, o que impede a participação da instituição no processo. Porém, como a Prefeitura iniciou essa ação há dois anos, objetivando defender os interesses coletivos da nossa população, é preciso que a PGM possa dar o devido andamento ao feito e buscar as medidas cabíveis, com laudos técnicos comprovados, de que estamos passando por um outro momento de falta d’água na cidade (creio que por razões distintas de 2016) e que a Cedae não pode deixar de prestar com continuidade um serviço que é considerado essencial pelo artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, o qual assim diz:

"Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código." (grifei)

Na tarde de hoje, a ONG Mangaratiba Cidade Transparente já fez contatos com a Ouvidoria da Prefeitura, por meio do formulário virtual SIC, para que a PGM adote as medidas judiciais cabíveis e o problema emergencial no 1º Distrito e seus bairros seja efetivamente combatido.

Vamos acompanhar!

domingo, 30 de setembro de 2018

Propostas de Alan Bombeiro para a habitação social



Boa tarde, meus amigos!

Finalmente chego ao último tema do Plano de Governo do Alan Bombeiro que é a habitação social, após haver comentado desde o primeiro que foi a saúde, passando pela educação, ciência e tecnologia, inclusão social e cidadania, esporte, mobilidade urbana e infraestrutura, meio ambiente, turismo, cultura, segurança, agricultura, pesca e aquicultura.

Conforme consta no documento entregue pela coligação à Justiça Eleitoral (clique AQUI para ler na íntegra), estas são as propostas do programa voltadas para a questão da moradia em Mangaratiba:

"13.1. Projeto "Casa da Família Mangaratibense": construção de moradias em parceria com a Caixa Econômica Federal, associações de moradores e comunidades envolvidas através de recursos do Tesouro Estadual /Federal com subsídios do FGTS para atendimento de famílias com renda bruta mensal de até quatro salários mínimos pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, dando prioridade aos moradores que estão em áreas de risco ambiental.

13.2. Regularização fundiária (escrituras) em conjunto com o Governo Estadual dando uma a tenção às necessidades dos moradores da Ilha de Itacuruçá (Gamboa).

13.3. Viabilizar políticas públicas junto ao Governo Estadual para a construção, reforma e ampliação da moradia popular.

13.4. Elaboração de projetos de edificação com materiais alternativos e reciclados buscando minimizar os impactos ambientais e baratear os custos da construção civil.

13.5. Incentivos fiscais e tributários para quem construir ou reformar dentro de padrões ecológicos que serão estabelecidos por lei municipal.

13.6. Prestar orientação técnica para o cidadão adaptar seu imóvel conforme os padrões ambientalmente recomendados. "

Certamente que para desenvolvermos políticas para esse setor numa ampla escala será preciso que a Prefeitura receba apoio dos governos estadual e federal, como se observa nitidamente nos itens 13.1 e 13.3, acima citados. Porém, nada impede que haja pequenos projetos que, no mínimo, amenizem a situação precária atual e não permitam que o Município venha a piorar com novas favelas ou habitações construídas em áreas de risco.

Importante dizer que, no direcionamento dos recursos, cabe a uma gestão séria procurar atender a quem de fato precisa ainda que o sistema muitas das vezes dependa da sustentabilidade financeira devido à enorme inadimplência existente. E, sendo assim, será necessário que o atendimento das demandas se dê sem favorecimentos pessoais, mas com critérios justos e adequados para a promoção do bem estar coletivo.

Considerando as questões ambientais do nosso Município, as políticas para o setor devem buscar uma integração com os cuidados que devemos ter em relação à natureza. E isso pode ser observado nas três últimas propostas acima em que a elaboração de projetos de edificação, os incentivos tributários e fiscais, bem como as orientações técnicas deverão ser feitas em conformidade com padrões ecológicos legalmente estabelecidos.

A meu ver, é possível fazer com que as tecnologias ambientais se tornem ao mesmo tempo acessíveis e até mais baratas do que as convencionais. Por exemplo, os materiais de obra, o aproveitamento da luz e da energia solar, os biodigestores, a captação de águas pluviais, dentre outras soluções mais, poderão compreender as políticas de habitação social de uma gestão verdadeiramente comprometida com o respeito à natureza e ao ser humano.

Como sabemos, já existe a obrigatoriedade do governo municipal fazer a captação de águas pluviais nas escolas públicas de Mangaratiba, segundo dispõe o texto da Lei n.º 853, de 07 de maio de 2013. Por sua vez, um projeto legislativo apresentado em 2015, embora vetado pelo prefeito da época, pretendeu instituir o "Programa Municipal de Conservação e Uso Racional da Água e Reuso em Edificações", tendo por objetivo adotar medidas que induzam à conservação, uso racional e utilização de fontes alternativas para a captação de água e reuso nas novas edificações, bem como a conscientização dos usuários sobre a importância da conservação da água.

Pensando sobre a rotina da escassez hídrica que sofremos no verão, o armazenamento da água de chuva pode amenizar a situação do nosso Município. Ainda que o seu uso venha a se destinar mais para a faxina, a descarga do vaso sanitário ou regar o jardim da residência, isso já representa alguma economia. Pois, como sabemos, Mangaratiba sofre há anos com a falta de água e devido a essa necessidade, devemos despertar para a importância de promover conscientemente a utilização dos recursos hídricos e combater o desperdício.

Quanto às áreas de interesse ambiental que estejam hoje ocupadas, o governo eleito terá o desafio de regularizar a ocupação de fato existente, a exemplo do que existe hoje na Gamboa (item 13.2). Porém, cada lugar do Município terá um tratamento específico conforme as suas condições geográficas como seria o caso das áreas de risco nas quais não haja condições do morador conviver com um perigo elevado, mesmo com monitoramento frequente, rotas de fuga e abrigos contra chuvas fortes.

Para concluir, faço menção da importância do "IPTU Verde" para as construções sustentáveis, o que contempla o item 13.5. Pois, como nem sempre o proprietário de uma casa encontra algum retorno econômico de curto ou de médio prazo para investir numa reforma ecológica de seu imóvel residencial, torna-se justificável a legislação municipal prever esse incentivo. E assim sendo, poderia ser estudada uma redução de até 15% (quinze por cento) do imposto territorial e predial urbano para os imóveis cujas construções cumprirem determinadas requisições da Secretaria de Meio Ambiente.

Terminando então esta série de postagens que fiz a respeito do Plano de Governo do meu candidato nas eleições suplementares de Mangaratiba, quero então agradecer a todos que até aqui acompanharam cada publicação do blogue. Pois, como sempre digo, discutir propostas é a maneira correta de se fazer política, sendo certo que cada vez mais torna-se preciso um debate maduro, racional e transparente dentro da sociedade mangaratibense acerca de questões relativas ao bem comum.


Ótima semana a todos!

Propostas de Alan Bombeiro para agricultura, pesca e aquicultura



Olá, meus amigos.

Um dos temas que considero bem interessantes no Plano de Governo do Alan, candidato a prefeito nas eleições suplementares do Município, diz respeito às atividades de agricultura, pesca e aquicultura.

Embora Mangaratiba, assim como quase todos os municípios litorâneos do país, tenha afastado-se de sua vocação rural, não podemos ignorar esse incrível potencial produtivo que temos em nosso território (e também no mar), mas que, infelizmente, encontra-se subaproveitado.

É certo que não faremos no Município uma produção agrícola em larga escala. Porém, podemos pensar em algo feito com qualidade, dentro de padrões ecológicos, integrado ao meio ambiente, com alto valor agregado e voltado para um público selecionado de consumidores. Senão vejamos o que diz cada proposta do tema em comento:

"12.1. Prestar orientações técnicas aos produtores rurais sobre o quê, quando, quanto, e onde plantar ou criar, visando aumentar a produtividade e lucratividade.

12.2. Criar canais de comercialização adequados aos produtores rurais, pescadores e aquicultores.

12.3. Criação do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (PMDRS) com uma comissão de representantes de vários setores agrícolas e pesqueiros para a elaboração do mesmo que depois se tornará uma ferramenta de fundamental importância na implementação de políticas públicas voltadas para os dois setores com prioridade nos produtores e pescadores familiares.

12.4. Melhoria da telefonia nas regiões rurais.

12.5. Fomentar cooperativas de pequenos produtores rurais, pescadores e aquicultores.

12.6. Promover o cultivo de alimentos sem agrotóxicos entre os produtores rurais através de compras institucionais da merenda escolar, a qual poderá contemplar também produtos da pesca e da aquicultura.

12.7. Reconhecer os proprietários dos imóveis rurais situados nas cabeceiras dos rios e córregos como "produtores de água" e buscar incentivos econômicos para que auxiliem na prevenção dos mananciais hídricos.

12.8. Incentivar o cultivo de ervas medicinais entre os produtores rurais para abastecer um programa de fitoterapia na rede municipal de saúde."

A princípio de conversa, será necessário disponibilizar ao produtor rural todas as orientações técnicas necessárias para que ele possa migrar do modelo de agropecuária tradicional para um cultivo orgânico de alimentos (item 12.6). Mas para tanto, o item 12.1 é o que vem atender a essa proposta de direcionamento. E, embora ali não conste uma opção pela produção limpa (algo que entendo ser necessário todos decidirem democraticamente), tal atendimento é indispensável já que a maioria dos trabalhadores que tiram o próprio sustento da natureza carecem de um maior apoio técnico.

Todavia, será o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (item 12.3), elaborado com a participação ampla da sociedade, que poderá estabelecer as políticas de produção limpa nos padrões ecológicos desejáveis. E, neste sentido, deve ser buscada uma harmonia entre o interesse preservacionista dos que defendem o meio ambiente e a sobrevivência das famílias que vivem no campo ou no mar.

Pensando justamente no bem estar desses moradores, a fim de torná-los parceiros do meio ambiente, é que o programa propõe reconhecê-los como "produtores de água" (item 12.7), uma vez que prestam relevantes serviços ambientais ao cuidarem das nossas nascentes, florestas e animais silvestres. Logo, se esses trabalhadores estão deixando de fazer uso do solo por meio da agropecuária, precisam ser justamente remunerados como uma espécie de guardiões do meio ambiente.

A criação de canais de comercialização e o incentivo ao cooperativismo (itens 12.2 e 12.5) devem ser vistos como estratégias para que os agricultores, pescadores e maricultores possam ganhar novos mercados. Daí a importância de todos serem unidos, seguirem um idêntico direcionamento técnico-econômico e estarem preparados para atender ao selecionado público de consumidores que desejamos atingir.

Neste sentido, tanto as feiras quanto os eventos gastronômicos poderão contribuir para que os produtos da região fiquem melhor divulgados. Sem contar que os turistas teriam a oportunidade de degustar os sabores da nossa terra no próprio Município. Daí, se tivermos um mercado do produtor na rodovia BR-101, situado no Ranchito ou no Sahy, tal localização poderá ser ideal para potencializar as vendas.

Com respeito à proposta 12.4, eis que levar a telefonia móvel para todo o Município seria hoje uma grande necessidade. Pois, como se sabe, tanto a Serra do Piloto quanto a região de Batatal necessitam de serviços assim para se desenvolverem. E, apesar das regras legislativas em vigor não obrigarem as operadoras do setor a implantar o sinal na totalidade dos distritos que integram suas respectivas áreas de prestação, eis que pode ser estudada uma parceria do nosso Município com alguma empresas de telecomunicações para que a ideia venha a ser então viabilizada.

Resta tratar ainda do item 12.8, através do qual poderemos criar condições para um futuro programa de fitoterapia na rede municipal de saúde através do cultivo de ervas medicinais na nossa região. Inclusive, esta proposta constou na parte final do item 1.8 do Plano de Governo de quatro anos das eleições de 2016 (clique AQUI para ler) e poderá ser novamente proposto para a área de saúde de uma gestão seguinte, já que o tempo será curto para o desenvolvimento de tantas atividades durante um mandato tampão de um biênio.

AQUICULTURA


Para finalizar, comento sobre a importância da aquicultura para o Município, o que pode se tornar o nosso principal ganho econômico, desde que voltemos a estudar o desenvolvimento de técnicas de cultivo e reprodução de organismos aquáticos tais como peixes, moluscos, algas, crustáceos e até tartarugas. Pois, se bem refletirmos, o litoral sul fluminense pode garantir produtos para o consumo com maior controle e regularidade da região metropolitana do Rio de Janeiro e ainda vender para outras unidades federativas ou até exportarmos.

Obviamente que para chegarmos a esse nível, precisaremos investir em pessoal qualificado, formando futuros tecnólogos em Aquicultura, cujo campo de atuação vai desde a produção até a distribuição dos produtos, passando pelas etapas de abate, processamento e comercialização. E aí penso que não seria um sonho equivocado haver aqui uma faculdade de Aquicultura.

Assim, considerando que a nossa região carece de melhores práticas no beneficiamento de pescado, de mais incentivo e extensão técnica à maricultura, bem como à pesca, eis que a criação de uma faculdade de Aquicultura será de enorme importância para Mangaratiba. Pois, embora já exista o apoio do Núcleo de Pesquisa e Aquicultura Sustentável da UFRRJ e da UERJ, certamente um curso de graduação no Município voltado para a atividade ajudaria em muito no desenvolvimento do Município com reflexos sobre as atividades já existentes ou planejadas.

Não custa lembrar que, no século XX, já tivemos na Marambaia uma escola de pesca, a qual foi criada final da década de 1930, cujo nome homenageava a então primeira dama Darcy Vargas, esposa de Getúlio. A instituição era mantida com os recursos da Fundação Cristo Redentor, pertencente a Levy Miranda (nome da atual escola municipal da ilha). Porém, devido à falta de recursos, no começo dos anos 70, houve o encerramento das suas atividades e o terreno foi reintegrado ao patrimônio da União, vindo a ser retransferido para a Marinha.

Portanto, mais do que nunca, Mangaratiba precisa ser voltar para aquilo que realmente possa desenvolver a nossa região, gerando riquezas com sustentabilidade ambiental. Por isso, é preciso que haja mais investimentos nos estudos e atividades voltados para a Aquicultura e quem sabe temos até uma faculdade num governo posterior.


Para quem desejar conhecer as propostas do Plano de Governo do Alan quanto aos demais temas, sugiro que acessem a íntegra do documento que foi encaminhado à Justiça Eleitoral (clique AQUI para ler).

Tenham todos um excelente domingo!