domingo, 7 de janeiro de 2018

A necessidade de melhor preparar a população para as chuvas fortes de verão



Por esses dias, o portal da Prefeitura na internet, através da sua Secretaria de Comunicação e Eventos, divulgou uma notícias orientando os moradores do Município a cadastrarem os seus celulares no número 40199 a fim de que possam ser alertados por meio de mensagem SMS de alerta quando, por exemplo, houver o risco de uma chuva forte.

"O cadastro é fácil e rápido. Segundo o órgão, o usuário deve enviar um SMS para 40199, e no corpo do texto informar apenas o número do CEP de onde reside com oito dígitos, com ou sem hífen, com ou sem ponto, conforme os exemplos abaixo.

71680357

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71.680357

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Após realizar o cadastro (de forma correta) o usuário vai receber a seguinte mensagem: “Cadastro realizado com sucesso. O celular está apto a receber alertas e recomendações de Defesa Civil. Para cancelar, envie SAIR e o CEP para 40199”." - Extraído de http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/noticias/defesa-civil-sms-que-pode-salvar-vidas.html

A matéria diz também que a Defesa Civil de Mangaratiba encontra-se preparada para possíveis eventualidades e que, no mês de novembro (2017), teriam sido realizados "uma série de exercícios simulados visando à preparação das comunidades localizadas em áreas de risco", além de que o Município "conta com equipamentos de alertas de sirenes em dez comunidades". E na mesma postagem informa também que:

"Não custa nada lembrar. A Defesa Civil aproveita para esclarecer em caso de fortes chuvas. O procedimento para a evacuação dos moradores é o seguinte: desocupação das áreas de risco com o deslocamento temporário dos moradores para os pontos de apoio (escolas e centros sociais), locais onde as famílias podem permanecer em segurança até que a situação se estabilize, a avaliação dos imóveis seja feita e a área liberada. Os moradores também podem solicitar a presença da Defesa Civil por meio dos contatos 2780-4635 / 2780-4155 ou 199."

Entretanto, sem desmerecer o que já vem sendo feito e, parabenizando os servidores que atuam valorosamente na Defesa Civil, entendo haver mais recursos que o Poder Público poderia passar para os moradores. Por exemplo, é preciso orientar as pessoas moradoras das áreas de risco a terem perto de si, nas suas casas, um kit de sobrevivência o qual seria utilizado para as hipóteses de fuga. Trata-se de algo que os norte-americanos se preocupam desde os tempos da Guerra Fria, considerando eles o risco de um apocalipse termonuclear, mas que já serviu para salvar a vida de muita gente precavida nos casos dos furacões muito frequentes por lá.

É possível que algumas famílias do Município já tenham sido informadas acerca disso. Eu mesmo já ganhei um panfleto com esclarecimentos. Porém nunca é demais divulgarmos em benefício da coletividade, sendo estas as orientações que pesquisei num site que trata do assunto:

"O fato é que o kit de 72hs ou Bug-out kit, trata-se de uma mochila contendo uma série de itens que você precisará caso deva abandonar sua casa e a área onde se encontra para procurar local mais propicio à sobrevivência por periodos curtos, médios e longos. É importante frisar que esse kit deve ser compreensivo porém não haverá possibilidade de levar tudo, pois você nao conseguirá carregar por muito tempo uma carga acima de 30 kg." Extraído de https://sobrevivencialismo.com/2012/06/13/bug-out-kit-descricao-aprofundada/

Embora nessas tragédias climáticas que costumamos enfrentar as famílias que ficam alojadas numa escola ou abrigo recebem doações de tudo quanto é canto do país, graças à solidariedade do povo brasileiro, entendo que nunca é demais deixarmos algumas coisas básicas numa mochila à disposição. Por exemplo, os medicamentos prescritos e/ou de uso contínuo de um paciente, lanternas e baterias extras, meias, roupas íntimas, camiseta, alimentos duráveis (macarrão instantâneo, biscoitos e chocolates), um saco de dormir. Enfim, basicamente aquilo que for necessário para você se aguentar até receber os devidos cuidados, sem que a bagagem fique excessivamente pesada durante o deslocamento.

Outra orientação importante é sobre confeccionarmos fotos dos nossos bens e documentos. E, hoje em dia, com as ferramentas da internet, podemos muito bem ter um arquivo virtual guardando imagens sobre as nossas casas, automóveis, escrituras, identidade, contratos, notas fiscais dos produtos, apólices de seguros, etc. Tudo isso poderá ser imensamente útil para quando a situação voltar ao normal e precisarmos provar algo a fim de obter alguma indenização, colocar a vida em dia, etc.

Penso que nunca é demais sermos prevenidos e acho que alguns itens que compõem o kit a própria Prefeitura poderia distribuir aos moradores carentes das áreas de risco, a exemplo das lanternas, das mochilas, dos sacos de dormir e de pluviômetros já que, em determinadas situações de emergência, os celulares podem ficar mudos e os sistemas de alerta com sirenes nas comunidades também não funcionarem. Logo, o próprio cidadão poderá monitorar a quantidade de chuva, tomando o cuidado depois para não esquecer a água num recipiente destampado a fim de não atrair o mosquito da dengue para perto de sua casa.

Neste verão, pelo que tenho observado, existe a possibilidade de enfrentarmos um janeiro bem chuvoso sendo que, em 2013, tivemos uma terrível enchente logo no começo daquele ano e que trouxe graves prejuízos para Mangaratiba com algumas vítimas. Logo, como nunca sabemos quando ocorrerá um problema, é melhor agirmos com uma dose de precaução. 

Ótimo domingo para todos!

segunda-feira, 25 de dezembro de 2017

O porquê de ser contra as áreas urbanas e de expansão do Plano Diretor



Na postagem anterior, tratei brevemente das questões relativas à proposta do novo Plano Diretor sendo ajudei a mobilizar pessoas para que comparecessem à audiência pública ocorrida no dia 19/12 no Centro Cultural Cary Cavalcante. E, conforme publicou a ONG Mangaratiba Cidade Transparente, através do seu perfil no sítio de relacionamentos Facebook, a realização do evento não foi lá tão satisfatória, como se pode ler na citação a seguir:

"(...) Inicialmente cheio o local, a reunião foi aos poucos se esvaziando por causa do horário avançado e de uma exaustiva apresentação que, a princípio, pouco esclareceu o público presente sobre os pontos principais do projeto legislativo que está previsto para ser votado pela segunda vez numa sessão extraordinária da Câmara amanhã. Por várias vezes foi falado que "depois" serão planejadas as ações pelas secretarias e acompanhadas pelos conselhos. E que aí sim a população terá o direito de opinar. Não concordamos que seja dessa forma, pois depois de aprovada uma Lei, fica muito mais difícil modificá-la.
Nossa ONG questionou a maneira rápida e nada transparente como a proposta foi logo encaminhada, com pedido de urgência, do Executivo para o Legislativo em 12/12, justo na data seguinte à audiência pública anterior sem que a população tivesse a oportunidade de tomar conhecimento do inteiro teor da proposta.

Foram feitos questionamentos, por exemplo, sobre a transformação de uma vasta área do Porto Bello em macrozona urbana e o fato dos remanescentes quilombolas das fazendas Santa Justina e Santa Isabel não terem sido reconhecidos numa Zona Especial de Interesse Social. Assim como os caiçaras e o quilombo da Marambaia.
Defendemos a ideia de que o Executivo retire seu projeto e, através de uma ampla divulgação, deixe a proposta mais tempo para ser analisada pela sociedade civil, aguardando a passagem desse período de festas no final do ano (...)" - o destaque em negrito é meu

Infelizmente, o Executivo não retirou o seu projeto como defendeu a Mangaratiba Transparente e, no dia 22/12, às 15 horas, houve uma sessão extraordinária da Câmara Municipal de Mangaratiba para debater o assunto. Nesta, o vereador Wlad da Pesca (PT) apresentou uma emenda aditiva e que foi aprovada, como também relatou a ONG:

"(...) Durante a leitura do expediente foi apresentada a Emenda Aditiva n.º 1 de autoria do vereador do PT, Wladimir da Conceição (Wlad da Pesca), que apenas acrescentou dois incisos ao artigo 10 do projeto legislativa do Plano Diretor. Isto é, sua proposta cuidou tão somente de expressar dois princípios e diretrizes em favor das comunidades tradicionais:
“XV – preservação, fortalecimento e promoção do desenvolvimento sustentável das comunidades tradicionais e garantia de direito dos seus territórios;
XVI – apoiar a promoção da qualidade de vida dos povos e comunidades tradicionais através de políticas públicas respeitando o seu modo de vida, de produção e suas tradições.”
A emenda foi aprovada por unanimidade, mas para o entendimento da nossa ONG, apesar do justo reconhecimento, o legislador municipal deveria ter contemplado de maneira mais concreta as comunidades quilombolas das fazendas Santa Justina e Santa Izabel, incluindo-as de maneira expressa dentro de uma Zona Especial de Interesse Social que, segundo ao rtigo 173 do projeto, “compreende as áreas onde há interesse público em ordenar a ocupação por meio de urbanização e regularização fundiária, em implantar ou complementar programas habitacionais de interesse social, e que se sujeitam a critérios especiais de parcelamento, uso e ocupação do solo.”

Não levando em conta os interesses das lideranças quilombolas ali presentes, foi aprovado o Plano Diretor com a emenda mantendo-se na íntegra a proposta de transformar partes das fazendas de Santa Justina e Santa Izabel em áreas de expansão, bem como reconhecer um extenso território do Porto Bello como área urbana, algo de dimensões bem maiores que o Centro de Mangaratiba.
Para a nossa ONG, a aprovação deste projeto do Plano Diretor contribui para legitimar o processo de destruição do meio ambiente por permitir o avanço da especulação imobiliária em áreas rurais que deveriam ser preservadas ou recuperadas através da vegetação nativa. Pois são significativos trechos do território municipal que deveriam ser de uso sustentável ou transformados em novas unidades de conservação. E continuaremos lutando para que tanto a natureza como as comunidades tradicionais sejam respeitadas em nosso Município (...)" - extraído de https://www.facebook.com/mangaratiba.transparente.3/posts/177714929640552

Concordo com os posicionamentos da ONG visto que o nosso Município é guardião de um significativo trecho do que sobrou da Mata Atlântica e que precisa ser preservada. Pois, quando uma área passa a ser reconhecida como urbana, abre-se ali a possibilidade de ser feito o nefasto parcelamento do solo através de lotes inferiores a um alqueire de terra.

No caso do Porto Bello, embora lá existam terrenos na base de seus 5.000 m², os quais entendo que jamais deveriam ter sido vendidos, eis que, com o reconhecimento da nova área urbana, abre-se o precedente para que porções bem menores venham a ser comercializados. E aí, no prazo de uns 10 anos, poderemos ter lá um futuro bairro de Mangaratiba já com projetos imobiliários mais ousados a exemplo do que se vê hoje no Sahy.

Risco semelhante corre a área das fazendas Santa Justina e Santa Izabel que, embora reconhecida como um lugar de expansão pela proposta do Plano Diretor, nada impede que o Poder Executivo aprove ali futuros empreendimentos imobiliários. E, caso isto ocorra, considerando a sua proximidade com o Centro de Mangaratiba, poderemos, em breve, assistir ao surgimento de novos condomínios com a supressão da vegetação nativa, tornando-se algo irreversível.


Devido à aprovação da emenda que foi apresentada na sessão do dia 22/12, o Plano Diretor será novamente votado pela Câmara. E, caso seja aprovado, facilitará a expansão de imóveis em Mangaratiba, causando prejuízos ao nosso meio ambiente bem como às populações tradicionais. Logo, por este e outros motivos que a ONG muito bem colocou, continuo contra a proposta apresentada pelo Executivo, pelo que sugiro à população continuar pressionando o Legislativo nas próximas sessões extraordinárias previstas para terça-feira (26/12), dia seguinte ao Natal.

Lutemos pela causa, pois é uma relevante questão de interesse ecológico!

sábado, 16 de dezembro de 2017

A sugestão é a população lotar a audiência pública do dia 19/12 sobre o Plano Diretor


Conforme anunciado ontem nas redes sociais pelo senhor presidente da Câmara Municipal, vereador Vitinho, teremos uma audiência pública, no dia 19/12, terça-feira, às 17 horas, Centro Cultural Cary Cavalcante, para tratar do Plano Diretor de Mangaratiba.

Certamente a população de Mangaratiba tem a obrigação moral de lotar essa reunião. Não somente pelas questões históricas envolvendo os quilombolas das fazendas Santa Justina e Santa Isabel, mas também por causa de todas as expansões urbanas que querem autorizar e a necessidade imperiosa de protegermos com bravura o nosso meio ambiente.

Lanço aqui uma pergunta para refletirmos. Será que Mangaratiba tem condições geográficas de continuar ampliando o seu crescimento populacional e permitindo novas construções desordenadamente?!

E mais! Teremos água suficiente na bacia do rio do Saco para o abastecimento de futuros bairros que surgirão por ali? Ou vamos cometer amanhã a desastrosa loucura de transpor as águas de Ingaíba para lá, causando um enorme dano ambiental e financeiro?

Como ficaria a situação das enchentes e do esgotamento sanitário com mais residências acima que, quando muito, terão lá uma fossa? Pois, se houver mais áreas impermeabilizadas, qualquer leigo no assunto pode muito bem concluir que a vazão das águas pluviais nos dias de maior precipitação será intensa afetando quem se encontre à jusante.

A própria região de Ingaíba é outra que merece atenção. Pois, embora lá haja mais espaços para uma expansão urbana, quando comparada com as fazendas Santa Justina e Santa Isabel, não podemos nos esquecer de que Batatal encontra-se bem no entorno de um parque ambiental que é o Cunhambebe, tratando-se de um lugar com grande vocação para o ecoturismo. Logo, se houver uma expansão ali, que seja em áreas mais próximas da rodovia Rio-Santos, em terrenos planos e com restrições.

Diante de tudo o que já vem acontecendo em Mangaratiba, com a degradação do meio ambiente, favelização, crescimento da violência e depredação do patrimônio histórico, resta ao cidadão sair em defesa do seu Município e se manifestar nessa reunião com coragem. Afinal, vivemos dentro de uma APA e no entorno de um importante parque natural com uma biodiversidade riquíssima, além de possirmos significativas áreas costeiras, mares, ilhas, florestas, nascentes hídricas e morros, os quais merecem a nossa proteção.

Ótimo sábado a todos!

segunda-feira, 20 de novembro de 2017

Que os próximos concurso da Prefeitura passem a ter cotas para candidatos negros!



Apresentei hoje uma sugestão à Prefeitura de Mangaratiba pelo e-SIC (Protocolo n.º 2017.0148.000545) a fim de que seja encaminhado para a nossa Câmara Municipal um projeto de lei de iniciativa do Executivo prevendo a reserva aos candidatos negros de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública Municipal. 

Tal como quase a totalidade dos municípios brasileiros, Mangaratiba tem uma dívida histórica para com a população negra e afrodescendente. Algo que precisa ser reparado após séculos de escravidão e de desigualdades sociais, tendo em vista que aqui a mão de obra cativa era largamente utilizada bem como comercializada para as fazendas de café do Vale do Paraíba do Sul. 

Hoje (20/11), em que é comemorado o Dia Nacional da Consciência Negra, considerado também um feriado em todo o estado do Rio de Janeiro por lembrar a morte de Zumbi dos Palmares, um dos heróis da nossa História, sinto que se torna oportuno trazer o debate para as redes sociais. Pois percebo que a nossa Prefeitura ainda tem feito muito pouco para reduzir as distâncias econômicas entre negros e brancos no Município, deixando de fazer uso das chamadas ações afirmativas e daí eu entender que a adoção do sistema de cotas, tanto nas universidades quanto no serviço público, pode contribuir para amenizar o problema num primeiro momento até que haja uma melhoria na qualidade do ensino. 

Registre-se que, embora os concursos públicos sejam uma seleção isonômica, meritocrática e transparente, eles nem sempre garantem um tratamento igualitário entre as raças, pois falham em fomentar o resgate de dívida histórica que o Brasil mantém com a população negra. Deste modo, para solucionarmos o problema da desigualdade racial, precisamos da adoção de uma política afirmativa que, nos próximos 10 anos, torne possível aproximar a composição dos servidores da administração pública municipal dos percentuais observados no conjunto da população brasileira e mangaratibense.

Ressalto que as políticas de cotas, além de democratizar as oportunidades está reduzindo consideravelmente as desigualdades sociais, qualificando para o mercado de trabalho pessoas que historicamente tiveram seus direitos relegados. A própria ONU, através da UNESCO, já reconheceu no começo da década o enorme valor dessa política de inclusão social que o Brasil implementou quanto às universidades, sendo honrosamente reconhecido pela Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, no sentido de se promover o acesso em igualdade de condições às funções públicas. E, como bem sabemos, tratar desiguais como iguais constitui uma desigualdade.

Para finalizar, informo que, no âmbito da Administração Federal, temos a Lei Federal 12.990/2014, a qual pode servir de inspiração para Mangaratiba tomar a mesma iniciativa, sendo que, neste sentido, estou compartilhando a seguir um anteprojeto de lei que reserve aos negros vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos, no âmbito da administração pública local. Algo que, devido à sua pertinência temática, precisa ser encaminhado à Câmara pela iniciativa exclusiva do Poder Executivo.

Um abraço e ótimo final de feriado!


SUGESTÃO LEGISLATIVA

Projeto de Lei n.º ____/2017

Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Mangaratiba.

O Prefeito Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI

Art. 1º -  Ficam reservadas aos negros vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal, das autarquias, das fundações públicas e das empresas públicas controladas pelo Município, na forma desta Lei. 

§ 1º - A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a três. 

§ 2º - Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas a candidatos negros, este será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior a 0,5 (zero vírgula cinco), ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (zero vírgula cinco). 

§ 3º - A reserva de vagas a candidatos negros constará expressamente dos editais dos concursos públicos, que deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo ou emprego público oferecido. 

Art. 2º - Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia Estatística - IBGE. 

Parágrafo único - Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. 

Art. 3º - Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso. 

§ 1º - Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas.

§ 2º - Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado. 

§ 3º - Na hipótese de não haver número de candidatos negros aprovados suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação. 

Art. 4º - A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e proporcionalidade, que consideram a relação entre o número de vagas total e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos negros. 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo prazo de dez anos.

domingo, 19 de novembro de 2017

Como poderemos preservar as ruínas de Mangaratiba?



Na semana passada, muito se comentou na cidade acerca das invasões na região das ruínas do antigo teatro de Mangaratiba que havia no então Povoado do Saco. Uma moradora chegou a postar nas redes sociais a respeito do caso, usando as seguintes palavras que foram citadas depois na edição do dia 14/11 do blogue Notícias de Itacuruçá, editado pelo Professor Lauro Santos:

"Há mais de um mês vem se instalando uma invasão na área das ruínas e não aparece ninguém para resolver o problema. Estão esperando o que, a favela se concretizar para tomar alguma providência? Cadê os “candidatos a candidatos” que aparecem por aqui, com um discurso ridículo, com fotos piores ainda, dando parabéns ao aniversário da cidade e nada fazem para melhorar o município? Até quando teremos que conviver com o abandono em nossa cidade? Até quando teremos que conviver com o medo de cobrar as coisas não feitas por conta das represálias? Até quando vamos pagar nossos impostos e não ter o retorno de nada? Até quando teremos que aguentar esse bando de corruptos mamando os recursos que deveriam estar sendo empregados em escolas, saúde, segurança. Até quando?"

Não discordo do que ela falou, exceto de alguns pontos que achei por demais reativos. E considero que, embora os problemas dali sejam diretamente causados pelo particular, eis que a Administração Municipal tem a possibilidade de fazer algo para tentar preservar melhor o nosso patrimônio histórico e cultural.

Assim, no último sábado (18/11), antes de subir para o Parque Arqueológico e Ambiental de São João Marcos, situado no município vizinho de Rio Claro, fui primeiramente verificar o estado de conservação das nossas ruínas e fiquei muito entristecido ao ver ali as assinaturas de atos de depredação, tipo as pichações, que muitos costumam chamar de "vandalismo". Preferi nem fotografar as invasões pois bastou a imagem acima para ilustrar as reflexões feitas em minha mente. 

Inegavelmente, amigos, falta um projeto de aproveitamento turístico da área capaz de atrair para lá um comércio de alimentos, lanches, degustação, artesanato e eventos culturais que, por sua vez, tragam um movimento permanente de pessoas. Pois não basta a Prefeitura iluminar o local, sendo necessário haver também frequentadores ao invés de breves visitantes. Estes, após tirarem algumas fotos com o celular, logo se evadem não retornando mais.

É certo que, para um turista permanecer num lugar, algo precisa interessar a ele. E como as ruínas não têm uma praia ou uma cachoeira ali do lado, o que de fato pode entreter as pessoas seria justamente um comércio e daí vejo como um mal menor haver a exploração desses terrenos históricos por meio da construção de um restaurante de comidas típicas, um café ou uma loja de artesanato, os quais são negócios que têm tudo a ver com o turismo. E tudo isso pode vir junto com um parque infantil oferecendo lazer para a criançada.

Deste modo, tão importante quanto o Poder Público e o(s) dono(s) do(s) terreno(s) recentemente invadido(s) fazer(em) o que é juridicamente cabível em relação às invasões, torna-se fundamental a elaboração de um projeto de aproveitamento turístico das ruínas a fim de evitar que a memória histórica de Mangaratiba se apague. E aí penso que devemos agir enquanto ainda há tempo.

Boa semana para todos!

segunda-feira, 13 de novembro de 2017

A importância dos trabalhos dos fiscais da Fazenda Municipal



No mês passado o SISPMUM formalizou uma solicitação no e-SIC da Prefeitura em favor da carreira dos nossos fiscais com o seguinte teor:

"Reclamamos que a estrutura remuneratória dos servidores da Administração Tributária, sobretudo dos seus fiscais, não tem se mostrado compatível com a complexidade e a responsabilidade da carreira. Faltam estímulos remuneratórios vinculados à produtividade, o que tem tornado a carreira pouco atrativa em nosso Município. Além disso, temos constatado que a remuneração dos fiscais dos tributos não é competitiva frente à estrutura de funções gratificadas ou cargos comissionados do Poder Executivo, o que é muito prejudicial à carreira. Ou seja, a remuneração máxima do cargo é inferior à remuneração máxima de um fiscal investido em função gratificada ou cargo em comissão de carreira diversa dentro da estrutura do Município. Deste modo, como levantado num estudo feito pelo TCE (Processo n.º 218.998-6/2014 referente a uma inspeção em 2014), os nossos servidores estão vulneráveis ao risco de sujeição da atividade de fiscalização tributária a ingerências políticas bem como sofrem prejuízos no tocante à continuidade administrativa e na eficiência dos trabalhos. Entendemos que é preciso atribuir atividades de fiscalização de tributos somente a servidores admitidos por concurso público para a carreira de fiscalização tributária bem como seja estruturado o plano de carreira de fiscal de tributos em consonância com a essencialidade e a priorização de recursos prevista constitucionalmente para a função (art. 37, XXII), adotando a gratificação por produtividade, com base no § 7º do art. 39 da CRFB/88, vinculada ao desempenho da arrecadação em relação a metas a serem fixadas pela administração tributária. Finalmente, defendemos que seja graduada a remuneração da carreira de forma a desestimular o desvio de função dentro da Administração Municipal. Ou seja, adotar como base da remuneração máxima do cargo de fiscal de tributos (caso de 100% de produtividade) o valor equivalente ao que o fiscal perceberia se investido na maior função gratificada ou cargo em comissão do Poder Executivo." (10/10/2017)

Em sua resposta, a Ouvidoria da Prefeitura não enfrentou os argumentos colocados pelo sindicato dos servidores municipais, embora tenha se mostrado aberta ao diálogo:

"Prezado requerente, conforme solicitação feita no SIC da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, sob número de protocolo 2017.0148.000501, pedimos que por gentileza, o requerente compareça à Secretaria de Gabinete, no setor de Ouvidoria, para buscarmos todas as informações no setor responsável. Atenciosamente, Ouvidoria." (30/10/2017)

Pelo que consta na última postagem do blogue do SISPMUM, na qual os servidores estão sendo convocados para uma assembleia geral marcada no dia 28/11, no Centro Cultural (clique AQUI para conferir), a carreira dos fiscais é um dos assuntos da extensa pauta a ser debatida nessa reunião, sendo uma causa que considero justa. Isto porque, se o fiscal não tiver os devidos estímulos remuneratórios, conforme a sua produtividade, o Município deixa de ganhar em arrecadação.

Tal problema afeta não só os fiscais fazendários como os de obras e os que atuam na área ambiental, demonstrando a necessidade de que todos eles tenham um plano de carreira próprio, diferentemente do que a Lei Complementar Municipal n.º 17/2011 estabelece ao enquadrar os servidores nos chamados "grupos funcionais", conforme os graus de escolaridade básico, médio e superior. E essa ideia de mudança serviria justamente para que as remunerações não fiquem todas niveladas ou dependentes de gratificações, conforme foi exposto na solicitação eletrônica enviada pelo SISPMUM.

De acordo com informações obtidas junto aos funcionário da área da fiscalização fazendária, já existiriam desde o ano passado propostas em análise na Prefeitura sobre a questão. Porém acredito que, com a assembleia geral convocada pelo SISPMUM, ficará melhor referendada a ideia de valorização da carreira dos servidores da Administração Tributária.

Tomara que haja acolhimento!

domingo, 5 de novembro de 2017

A importância do transporte complementar comunitário para Mangaratiba



No mês passado, o vereador Helder Rangel (PSDB) apresentou duas relevantes indicações sobre o transporte. Numa delas, na Indicação de n.º 800/2017, foi solicitado o encaminhamento de projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo com a finalidade de criar o Serviço de Transporte Complementar Comunitário no âmbito do Município de Mangaratiba. Na outra, que é a Indicação de n.º 825/2017, requereu-se também um projeto de iniciativa do Executivo, porém para melhor disciplinar o serviço de mototáxi.

Ambas as modalidades de transporte atendem às populações dentro dos distritos, mas, nesta postagem, escreverei especificamente do transporte complementar comunitário sendo que os mototáxis já se encontram contemplados pela legislação municipal vigente, precisando a Lei apenas ser substituída por outra que seja mais abrangente.

Segundo consta no texto da justificativa da Indicação, o crescimento urbano do Município e a formação de novos bairros e comunidades impõem a necessidade de "integrar todas as localidades com o centro de seu respectivo distrito, facilitando a locomoção de pessoas" para que haja mobilidade dentro de Mangaratiba. Senão vejamos o que foi muito bem exposto neste trecho da proposição aprovada no dia 19/10 pelo Legislativo Municipal:

"(...) a idéia do Serviço de Transporte Complementar Comunitário vem atender à essa demanda, possibilitando que os próprios moradores das localidades possam integrá-las com o centro do bairro ou do distrito, seja por veio de uma van, kombi, barco ou qualquer outro meio de transporte válido. Pois muitas vezes as pessoas desejam apenas cumprir trajetos simples como ir até o mercado mais próximo fazer compras, buscar o filho na escola ou ir até o posto de saúde mais perto, sendo os itinerários das linhas dos ônibus incompatíveis. Apenas exemplificando, o transporte complementar comunitário poderá levar os moradores de Rubião até Bela Vista, na Serra do Piloto, conduzir pessoas dentro da própria Gamboa na Ilha de Itacuruçá, integrar entre si os residentes e veranistas das comunidades existentes na Ilha de Jaguanum através de um barco, ir do Centro de Itacuruçá até Brasilinha, fazer o trajeto do alto de Itacurubitiba até Conceição de Jacareí, ou do Centro de Muriqui até o Morro da Encrenca (...)"

A meu ver, uma ideia dessas, caso vire Lei e saia do papel, certamente será um grande benefício para Mangaratiba pois não só proporcionará mais conforto e comodidade para os moradores como também fortalecerá o comércio local, servindo de incentivo para que as pessoas prefiram deslocar-se até o Centro do Distrito ao invés de viajarem para outros municípios. É o que observo, por exemplo, em Muriqui onde resido onde é muito comum ver gente indo às compras em Itaguaí e deixando de prestigiar as empresas estabelecidas aqui.

Anexado à Indicação, Helder apresentou também um anteprojeto legislativo para ser encaminhado pelo Executivo após análise. A ideia é que o serviço venha a ser executado por associações de moradores ou por particulares, mediante autorização concedida pelo prefeito, com prazo determinado e renovável anualmente. 

Por sua vez, de acordo com a proposta, os itinerários, assim como os pontos de embarque e desembarque de passageiros, ocorreriam em locais definidos pelo Poder Executivo. E o serviço somente seria executado em veículos terrestres ou aquáticos com capacidade entre cinco e dezessete passageiros, havendo requisitos legalmente previstos juntamente com deveres para serem observados pelos condutores dos veículos.

Em relação às tarifas pagas pelo consumidor, creio que, na hipótese do serviço ser oferecido por associações de moradores, as quais ficariam beneficiadas pela isenção no recolhimento de taxas, de acordo com o artigo sexto do projeto legislativo sugerido pelo vereador, podendo os preços serem fixados com a maior modicidade possível. Pois, em se tratando de entidades sem fins lucrativos, o objetivo da cobrança passaria a ser tão somente cobrir os custos do transporte que incluiriam gastos com combustíveis, a reposição de peças e a remuneração do motorista.

Apesar da Indicação ter sido aprovada recentemente pela Câmara Municipal, torço para que o Executivo analise logo a proposta a fim de que o serviço seja legalmente reconhecido em Mangaratiba, Pois embora nada impeça que qualquer associação de morador hoje solicite uma autorização dessas ao prefeito, através de uma simples petição apresentada no Protocolo, acredito que, com a aprovação de uma Lei (de iniciativa do Executivo), o transporte complementar comunitário estará devidamente disciplinado e contemplando os interesses do consumidor bem como de toda a nossa sociedade.

Ótimo domingo a todos!