quinta-feira, 25 de agosto de 2016

Novas regras para o blogue




Em 29/05/2013, quando postei o artigo Uma proposta para o blogue: mais colaboradores escrevendo, pretendendo tornar esse espaço num sítio de postagens coletivas na internet propus regras, achei que surgiriam novos blogueiros contribuindo. Entretanto, o máximo que consegui foram comentaristas ocasionais.

Por um tempo, temi que futuros colaboradores pudessem não manter o debate num nível mais elevado e pudesse ocorrer um desvirtuamento na campanha eleitoral. Porém, como apenas eu venho postando  até hoje, resolvi pensar em novas regras e permitir que propostas de candidatos sejam também divulgadas.

Obviamente que pedir votos aqui continuará sendo algo fora de propósito porque o objetivo é focar nas ideias, sugestões, programas e projetos para a nossa cidade. Pois, a meu ver, deve o cidadão conhecer o que cada candidato a prefeito ou vereador defende para Mangaratiba a fim de melhor posicionar-se no dia 02/10 quando for às urnas.

Atualmente, mesmo eu tendo partido e meus candidatos definidos, quero continuar zelando pela democracia e o bom debate neste blogue de modo que continuarei aceitando tanto colaboradores quanto postagens de qualquer um que resolver apresentar propostas.

Portanto, seguem as novas normas de utilização do vigentes nesse espaço, sendo que também me disponho a debatê-las com quem delas discordar ou tiver alguma sugestão para o regramento. Ou seja, se for o caso, aceito mudá-las:

1º) Não serão permitidos colaboradores fakes! Nossa Constituição Federal é bem clara no ser artigo 5º, inciso IV, em assegurar a livre manifestação do pensamento mas proíbe de maneira expressa o anonimato. Por este motivo, já que este é um blogue político e de opinião, não se pode admitir nem mesmo comentários anônimos às postagens. Logo, para que alguém seja habilitado como colaborador, será necessária a identificação do autor.

2º) As postagens devem ter por objetivo trazer propostas para o município de Mangaratiba. O comentarista pode até fazer críticas, falar um pouco de si mesmo, fazer menção de alguma notícia, mas o foco de sua mensagem deve estar voltado para apresentar uma ideia e solucionar o problema da cidade. Discutir as propostas de outra pessoa, bem como do governo municipal, ou mesmo de outro comentarista, tipo defendendo que seria melhor deixar tudo como está, também pode. Todavia, em qualquer caso, pede-se que o colaborador apresente uma justificação de seu posicionamento.

3º) Cada colaborador terá direito a publicar somente uma postagem por dia a fim de dar espaço e direito para outros participantes também contribuírem. O motivo é que muitas postagens seguidas prejudicam a visibilidade de mensagens anteriores e, dependendo do caso, pode configurar até conduta anti-ética no uso da internet. Escrever o texto todo em letras maiúsculas também não será permitido. Em se tratando do administrador do blogue, será possível postar mais de uma vez no mesmo dia desde que as postagens sejam de autores distintos.

4º) Fica proibido publicar mensagens com conteúdo discriminatório em relação à raça, cor, origem, credo religioso, orientação sexual, ideologia política, etc. Também não será permitido usar do espaço para ofender pessoas. Condutas ofensivas assim serão consideradas faltas graves passíveis de exclusão do artigo, do comentário ou mesmo do participante, além de advertências.

5º) Também será preciso respeitar os direitos autorais na divulgação de vídeos, imagens e textos escritos por terceiros por ser necessária uma prévia autorização de seu autor. Mas, quanto às citações, pede-se que seja informada a fonte. Por isto, somente quem tiver o status de administrador poderá postar textos de terceiros

6º) O colaborador compromete-se a agir com cautela quanto a divulgar fotos de pessoas. A Constituição brasileira assegura o direito à imagem do cidadão e nós devemos respeitar a nossa Lei Maior. Mesmo as fotos de pessoas públicas como prefeitos, vereadores e demais autoridades públicas convém que sejam evitadas porque a ideia do blogue é focar no debate das propostas. Porém, não há proibição quanto ao uso de imagens, devendo ser observado o direito de imagem e sua fonte pra não ter futuros problemas jurídicos com terceiros.

7º) Não será permitida a prática de spam, a publicidade de produtos ou serviços, o pedido de votos, proselitismo religioso, bem como cosias semelhantes a estas. Aquela identificação do colaborador como ocupante de um cargo público ou de membro de agremiação partidária, tipo dar uma informação sobre a pessoa do autor do texto, "Fulano de tal, formado em Medicina na Universidade X e líder do diretório do partido Y" não configura abusividade na conduta. Também é permitido a quem for candidato compartilhar aqui suas propostas, mas asem pedir voto.

8º) O colaborador deve se comprometer a escrever seus textos no idioma português, não fazer uso de palavras de baixo calão e nem divulgar pornografia.

9º) A divulgação de quaisquer eventos deve ser feita através da moderação (do administrador) que avaliará a sua pertinência aos interesses do cidadão mangaratibense e ao tema do blogue. Embora não seja objetivo desse espaço a transmissão de notícias, tem tudo a ver divulgar reuniões, palestras, congressos e encontros que tenham por objetivo debater propostas em benefício da cidade.

10) As novas regras passam a vigorar a partir desta data.

Como se pode ver, a principal diferença para as normas anteriores é que o atual regramento permite que colaboradores candidatos possam publicar aqui suas propostas para a cidade, o que considero enriquecedor e proveitoso. Afinal, vamos ter eleições em 02/10 e o blogue pode se tornar uma oportunidade para a sociedade conhecer o que o postulante interessado defende para melhorar Mangaratiba.

Bom proveito a todos!


OBS: Ilustração acima extraída de http://www.pcs.usp.br/~labdig/regras.html

segunda-feira, 22 de agosto de 2016

O uso da tração animal em áreas urbanas




Sou a favor de que se proíba a utilização de veículos de tração animal no âmbito das zonas urbanas por diversas razões, seja por causa da segurança no trânsito e também quanto aos maus tratos sofridos pelos cavalos.

Como se sabe, muitos animais ainda são colocados em risco nas vias públicas e submetidos a um trabalho excessivo no transporte de cargas. Muitas vezes os cavalos utilizados para tração nos meios de transporte chegam a ser maltratados por seus proprietários ou pelos condutores. E, embora a Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, já defina em seu artigo 32 sanções aos maus-tratos a animais, sabemos que ainda tem prevalecido a impunidade.

Sabemos que os veículos de tração animal são um meio de transporte que antecede ao advento dos veículos a vapor. Na Antiguidade, a carroça foi mais utilizada para os deslocamentos de pessoas e de cargas de um lugar a outro. No entanto, ainda hoje, apesar dos avanços em termos de meios de transportes, os animais continuam a ser explorados para tracionar veículos. Logo, há que se considerar os novos tempos em que vivemos em que a fluidez do trânsito precisa ser melhor atendida de modo que a presença de charretes ou carroças fora do meio rural causa grave transtorno aos motoristas. Isto porque o animal não pode ter uma marcha acelerada na via pública, o que acaba obrigando os condutores a reduzir a velocidade e até mesmo forçarem a ultrapassagem indevidamente. 

Importante lembrar que várias cidades brasileiras já começaram a adotar medidas para abolir o uso de tração animal no meio urbano. Aliás, até mesmo as charretes destinadas a passeios turísticos e de entretenimento estão sendo substituídas por veículos elétricos como houve este ano na Ilkha de Paquetá, no Rio de Janeiro.

Sendo assim, Mangaratiba também precisa colocar um ponto final nesses casos de sofrimento causado aos cavalos, de modo que, nas áreas urbanas, principalmente nos distritos praianos, precisa ser estimulado um transporte compatível com a legislação vigente, a qual, além dos maus-tratos, veda o abuso.


OBS: Imagem acima extraída de uma página na internet da organização não-governamental Onca Defesa Animal.

quarta-feira, 17 de agosto de 2016

Os resíduos salariais de quem trabalhou no Município




Muitos que trabalharam por um tempo na Câmara ou na Prefeitura encontram-se aguardando indefinidamente o recebimento de seus resíduos salariais, os quais são compostos de ganhos trabalhistas tipo partes do décimo terceiro salário ou as férias proporcionais. Geralmente, a pessoa entra com um requerimento administrativo no protocolo, mas acaba não recebendo aquilo a que tem direito como está ocorrendo com muitos assessores de vereador que foram dispensados no final de 2015.

Certamente que, não havendo o voluntário pagamento desses resíduos salariais pela Administração, o trabalhador pode tranquilamente procurar o Poder Judiciário. Só que, neste caso, a competência é do Juízo Único da Comarca de Mangaratiba e não da Vara do Trabalho em Itaguaí, o que, a meu ver acaba provocando um pouco mais de demora processual, além da impossibilidade de atuar em causa própria e das dificuldades de encontrar algum advogado local disposto a patrocinar uma causa contra o Município (infelizmente muitos profissionais liberais daqui sobrevivem graças a um cargo público).

Entretanto, considero que o Brasil não precisava viver num ambiente de intensa judicialização. Se houvesse um pouco mais de bom senso das nossas autoridades políticas e um pingo de respeito pelos direitos trabalhistas, tanto o prefeito quanto o presidente da Câmara poderiam formalizar acordos de pagamento. Mesmo que parcelando os débitos acima de um determinado valor.

Acredito que o atual momento de campanha política seria bem oportuno para os ex-trabalhadores do Município, credores de seus resíduos salariais, poderem se mobilizar a fim de exigirem o pagamento de seus resíduos. Tanto o prefeito quanto o presidente da Câmara estão concorrendo a cargos eletivos e isso os colocaria em evidência negativamente perante a opinião pública.

Vale lembrar que, no tocante ao prazo para o pagamento do valor devido, a CLT estabelece em seu artigo 477, parágrafo 6º, que as verbas trabalhistas deverão ser pagas em até dez dias úteis quando dispensado o cumprimento do aviso prévio, cominando, em seu parágrafo 8º, multa equivalente a um salário do trabalhador em caso de descumprimento dessa determinação. E, no meu entender, se um caso for parar na Justiça, a aplicação dessa norma celetista deve ser heroicamente reivindicada pelos contratados e comissionados para desestímulo das violações que continuamente são praticadas nas câmaras e prefeituras.

Todavia, mesmo estimulando as pessoas para lutarem pelos seus direitos, não deixarei também de ser um defensor do bom senso e da busca do acordo, quando este for possível. Logo, quero deixar aqui a minha sugestão para que os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo decidam pelo pagamento, ainda que parcelado, de todos os resíduos salariais não prescritos de seus ex-trabalhadores. Pois, numa época de crise como a atual, com tanta gente desempregada, o cumprimento desse dever vai ajudar muito a quem se encontra em dificuldade e evitará a abarrotamento do Judiciário com a propositura de novas ações.


OBS: Créditos autorais da imagem acima atribuídos a Marcos Santos / USP conforme consta numa página do portal EBC em http://radios.ebc.com.br/em-conta/edicao/2015-07/em-conta-invista-partir-dos-trinta-reais

terça-feira, 16 de agosto de 2016

O tempo do consumidor e do cidadão nas filas




Na semana passada, o vereador Alan Bombeiro (PSDB) apresentou o um Projeto de Lei n.º 41/2016 que tem por objetivo estabelecer um tempo máximo de 30 minutos nas filas dos cartórios no âmbito de Mangaratiba. Segundo expôs o edil na sua justificação, 

"Vivemos numa época em que a perda do tempo útil tornou-se capaz de causar um grave dano no cotidiano do cidadão comum, gerando constrangimentos. Permanecer horas na fila de um estabelecimento comercial ou de um órgão prestador de serviços públicos não corresponde à legitima expectativa do consumidor do século XXI, quando um milésimo de segundo pode ser considerado uma eternidade (...) Assim, quando a má prestação de um serviço extravasa as raias da razoabilidade, dando lugar à irritação, a frustração, ao sentimento de descaso, ao sentimento de se sentir somente mais um número no rol de consumidores de uma empresa, ocorre a violação do direito à paz, à tranqüilidade, à prestação adequada dos serviços contratados, além de uma série de outros direitos intimamente relacionados à dignidade humana. Hoje o consumidor brasileiro percorre uma verdadeira via crucis para tentar ver respeitados os seus direitos sendo que a injustificada apropriação do tempo de alguém causa lesão que, dependendo das circunstâncias, pode gerar prejuízos que vão além do simples aborrecimento do cotidiano. Desde modo, ao acompanhar a evolução de nossa época, deve o legislador reconhecer as necessidades que vão surgindo e buscar soluções para apaziguar os novos conflitos da nossa sociedade"

De acordo com a proposta, o usuário deverá ser atendido dentro de um limite de tempo de, no máximo, 30 (trinta) minutos, quanto aos serviços de autenticação de documentos, reconhecimentos de firmas, emissão de certidões de nascimento e óbitos. E para que seja feito o controle do tempo, os cartórios deverão fornecer bilhetes ou senhas nos quais constarão impressos a data e o horário do recebimento e que serão devidamente autenticados no ato do efetivo atendimento.

Tal como é exigido há alguns anos das instituições bancárias, os cartórios não podem deixar de disponibilizar funcionários em número suficiente para prestar um atendimento célere e satisfatório ao público. Logo, a proposta do tucano é muito bem vinda para melhorar os serviços prestados pelas serventias extrajudiciais que atuam em Mangaratiba.

Vamos apoiar!


sexta-feira, 12 de agosto de 2016

A adoção do nome social em Mangaratiba




Considero dignificante que seja dado tratamento nominal às pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos municipais de Mangaratiba, incluindo os registros relativos a serviços públicos prestados no âmbito da Administração Direta e Indireta.

Acredito que, através dessa medida, a Prefeitura poderá diminuir a discriminação da qual travestis e transexuais são vítimas diariamente, atendendo às reivindicações dos movimentos LGBT. Pois mostraremos que a cidade de Mangaratiba não ignora a identidade de gênero de seus moradores. Mas para isto basta que haja vontade política do prefeito em editar um decreto nesse sentido, podendo também encaminhar à Câmara um projeto de lei a respeito.

Entendo que precisamos ter respeito ao pluralismo de ideias, culturas e etnias bem como às diferentes orientações sexuais e identidades de gênero. Deste modo, deve ser assegurado às pessoas transexuais e travestis o direito ao nome social. Mediante indicação do interessado, o tratamento nominal deverá constar em todos os documentos, fichas, formulários e crachás, sendo que os servidores públicos deverão tratá-la pelo nome indicado. E isso deve valer também para os pacientes do Hospital Municipal Victor de Souza Breves e de todas as unidades de saúde de Mangaratiba.

Quanto às escolas, defendo idêntica solução para os alunos que forem transexuais e travestis. E embora nem sempre seja fácil diagnosticar qual a orientação sexual do adolescente, entendo que se trata da liberdade da pessoa, o que deve ser respeitado pelo estabelecimento de ensino, pela família e pela sociedade em geral.

Sejamos solidários com todas as minorias, lutando contra a homofobia, a transfobia e qualquer outro tipo de preconceito ou discriminação.


terça-feira, 9 de agosto de 2016

Prioridade nos processos para portadores de doenças graves ou incapacitadas




Na sessão desta quarta-feira, na Câmara Municipal, entraram na ordem do dia dois novos projetos de lei municipal de autoria do vereador Alan Bombeiro (PSDB). Um deles, o de n.º 39/2016, propõe a proibição do abastecimento de gás nos postos de combustíveis com pessoas no interior do veículo. Já o outro, que é o de n.º 40/2016, defende que seja dada prioridade nos processos administrativos para pessoas portadoras de doenças graves ou incapacitadas. Comentarei hoje apenas a respeito desta última proposição.

Sem dúvida, trata-se de uma excelente ideia que se encontra baseada nos direitos humanos. O objetivo da propositura é facilitar a solução dos problemas de pessoas específicas bem como lhes proporcionar um pouco de paz, respeito, harmonia e, acima de tudo, a dignidade. Diz o texto da justificação que:

"(...) O mundo vive hoje o dilema das graves doenças que acometem a população, ceifando vítimas a cada segundo. E, como se sabe, as doenças graves são enfermidades crônicas, progressivas e incapacitantes. A Organização Mundial da Saúde (OMS) define como doenças crônicas as doenças cardiovasculares (cerebrovasculares, isquêmicas), as neoplasias, as doenças respiratórias crônicas e a diabetes mellitus.  E, nesse rol, encontram-se também inclusas aquelas patologias que contribuem para o sofrimento dos indivíduos, das famílias e da sociedade, tais como as desordens mentais e neurológicas, as doenças bucais, ósseas e articulares, as desordens genéticas e as deficiências oculares e auditivas (...)"

A justificativa do projeto ainda faz menção do caso da artesã portadora de duas doenças crônicas (AIDS e hepatite C) que, desde o ano passado, aguardava a autorização da Prefeitura em seu processo para continuar trabalhando legalmente como ambulante no Município, o que chegou a ser comentado por pelo menos duas vezes na coluna do Ancelmo Goes do jornal O GLOBO. Na ocasião, essa cidadã precisou se socorrer da Justiça e obter uma liminar que garantisse o seu retorno às ruas, tendo sido verificado pelo magistrado da nossa Comarca uma abusiva demora na tramitação de seu processo administrativo.

Espero que essa proposição apresentada pelo edil tucano seja analisada com carinho pelas comissões da Câmara Municipal nas quais deve tramitar e, ao final, quando vier à Plenário, ser aprovada pelos seus pares. Afinal, trata-se do interesse de pessoas que se encontram em situação de incontestável vulnerabilidade, necessitando de uma resposta rápida da Administração Pública para seus diversos requerimentos, o que justifica o tratamento prioritário e, consequentemente, um atendimento mais humanizado.

Vamos acompanhar!


OBS: Ilustração acima extraída de http://genjuridico.com.br/2015/04/02/o-novo-cpc-a-prioridade-de-tramitacao-processual-em-materia-previdenciaria-e-assistencial-e-aspectos-correlatos/

segunda-feira, 8 de agosto de 2016

É preciso cuidar melhor da nossa Guarda Municipal!




Conforme li numa publicação no sítio de relacionamentos do Facebook feita pelo vereador Alan Bombeiro (PSDB), está prevista para amanhã (09/08) uma manifestação dos Guardas Municipais em frente à prefeitura de Mangaratiba. 

Segundo informa o edil, em 21 de agosto do ano passado, foi apresentado no Legislativo local um anteprojeto de sua autoria solicitando à Prefeitura que atendesse o disposto na Lei Federal n.º 13.022/2014, a qual regulamenta a função dos Guardas Municipais. Tal norma havia sido sancionada há exatos dois anos e municípios tinham até o dia de hoje, 08 de agosto, para se adequarem. 

Infelizmente, em Mangaratiba, até agora, nada do que deveria foi feito. O anteprojeto proposto pelo vereador tucano parece ter ignorado pelos demais membros da Casa e a categoria continua sofrendo com a falta de regulamentação da função, carecendo de condições dignas de trabalho. 

Embora eu não não faça parte da Guarda e nem seja servidor da Prefeitura, entendo que precisamos ser solidários com essa categoria profissional que anda muito esquecida pela atual gestão. Aliás, já era para esses servidores estarem enquadrados no chamado grupo funcional técnico, contarem com uma ouvidoria, terem melhores salários e receberem treinamentos de capacitação para cumprirem as exigências previstas na mencionada lei.

Tomara que a manifestação convocada para amanhã alcance bons resultados de modo que a Guarda Municipal seja de fato ouvida pelos que dizem ser representantes do povo e venha a ser atendida naquilo que tanto necessita. Vamos acompanhar!

Tenham todos uma excelente noite!


OBS: Ilustração acima extraída da página do vereador Alan Bombeiro no sítio de relacionamentos do Facebook, conforme consta em https://www.facebook.com/Alanbombeiro2/posts/1756532704609151