quinta-feira, 23 de fevereiro de 2017

Ensinando os alunos sobre o Poder Legislativo

Na segunda sessão ordinária da Câmara Municipal de Mangaratiba, o vereador Renato Fifiu (PSDB) apresentou o Projeto de Resolução n.º 02/2017, o qual institui o projeto “Aprendendo sobre o Poder Legislativo” dando outras providências. Segundo consta na justificativa da proposta, é preciso "estimular as nossas crianças e os nossos adolescentes a participarem das atividades legislativas municipais, o que se inclui no exercício da cidadania".

De acordo com o parlamentar, o interesse da sociedade pelas sessões da Câmara Municipal tem sido pouco, sendo que muitos desconhecem quais seriam as funções do vereador ou como é o processo de elaboração das leis. Daí um dos motivos do afastamento da população da política se explicar pela deficiente formação educacional dos nossos alunos.

Com isso, Renato pretende aproximar a comunidade educacional do Poder Legislativo Municipal oferecendo uma oportunidade aos nossos estudantes não só de ingresso ao prédio da Câmara como também de participarem de uma simulação dos trabalhos. Resumindo, Fifiu está propondo que uma vez na semana (às quartas-feiras), mediante o agendamento prévio da escola interessada, um vereador possa dar atenção aos alunos que visitarão a Câmara Municipal ensinando-lhes sobre as atividades do Poder Legislativo e promovendo um debate no ambiente do Plenário.

Assim sendo, para dar uma melhor transparência às informações, estou disponibilizando a seguir a íntegra do texto normativo do Projeto de Resolução apresentado dia 21/02 pelo vereador e peço que a sociedade dê o seu apoio à proposta:


Art. 1º - Fica instituído no âmbito da Câmara Municipal de Mangaratiba o Projeto denominado "Aprendendo sobre o Poder Legislativo" que objetiva a integração da comunidade educacional com o Poder Legislativo deMangaratiba.

Art. 2º - O Projeto "Aprendendo sobre o Poder Legislativo" será realizado às quartas-feiras, no horário compreendido das 15 às 17hs, no Plenário da Câmara Municipal de Mangaratiba, durante os meses de março, abril,maio, junho, agosto, setembro, outubro e novembro.

§ 1º - Os alunos participarão de debates no Plenário sobre algum tema especifico escolhido durante a sessão e ocuparão a mesa Executiva que dirigirá os trabalhos sempre com a presença de um Vereador desta Casa Legislativa, o qual ficará responsável pela supervisão do Projeto.

§ 2º - Após os debates, os alunos poderão fazer perguntas ao Vereador presente, tirando suas dúvidas e apresentando sugestões.

Art. 3º - Qualquer escola, pública ou particular, poderá participar do Projeto "Aprendendo sobre o Poder Legislativo".

§ 1º - Para participar do Projeto, deverá a direção da escola entrar em contato com a Secretaria da Câmara Municipal com o objetivo de fazer a inscrição das turmas e agendar as respectivas datas.

§ 2º - Durante o período de campanha eleitoral, as atividades do Projeto “Aprendendo sobre o Poder Legislativo” poderão ser temporariamente suspensas.

Art. 4º - O projeto previsto nesta Resolução poderá ser executado conjuntamente com o Programa “Câmara Jovem”, instituído pela Resolução de n.º15, de 17 de Setembro de 2007.

Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

sexta-feira, 17 de fevereiro de 2017

A importância de termos um calendário municipal de esportes

Na sessão de ontem da Câmara Municipal, os dois vereadores eleitos pelo PSDB, Helder Rangel e Renato Fifiu, apresentaram a Indicação de número 14/17, a qual propõe que seja criado o calendário anual de esportes do Município de Mangaratiba.

Inegavelmente, é de grande importância que o nosso Município passe a ter todos os anos, inclusive ainda neste de 2017, o seu calendário oficial de competições, reunindo programas permanentes de atividades esportivas. Tal agenda contemplaria desde o tradicional futebol até o esporte de aventura, incluindo também a realização das Olimpíadas Escolares, sendo esta uma das propostas que vem sendo defendida por Helder Rangel desde a época de campanha.

Segundo os autores, o objetivo da idéia seria o de informar tanto a população quanto aos nossos atletas. Isto porque, com a divulgação, os profissionais terão tempo suficiente para se prepararem, uma vez que passarão a ter conhecimento prévio de quando será realizada a competição.

Além do mais, os dois edis argumentam que o turista também poderá agendar melhor a sua visita até Mangaratiba a fim de acompanhar os eventos. Ou seja, o calendário municipal de esportes, uma vez criado e organizado, poderá servir de atrativo para as pessoas virem passear mais vezes em nossa cidade e, com isso, atrairmos um turismo de qualidade.

Como cidadão, torço para que o prefeito acolha com o coração aberto essa excelente ideia e dê o seu devido encaminhamento, sendo importante a população também acompanhar as atividades desses dois novos vereadores que estão iniciando na política para fazer a diferença.

Bom final de semana a todos!

sexta-feira, 20 de janeiro de 2017

O combate ao turismo predatório




Li hoje, no portal da Prefeitura na internet, que foi montada esta sexta-feira (20/01), no trevo de Itacuruçá, uma barreira fiscal (foto), a qual tem por objetivo o reordenamento do turismo na Costa Verde. Com a iniciativa, os ônibus e vans que pretendem entrar no Município sem autorização serão fiscalizados aos fins de semana durante todo o verão, sendo que os trabalhos contarão com o apoio também da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Militar e do Departamento de Transportes Rodoviários do Rio de Janeiro (DETRO):

"Agentes da secretaria de Segurança e Trânsito participaram da ação durante toda a manhã. Centenas de veículos foram abordados e os que não possuíam a autorização eram notificados e convidados a retornar. Veículos com documentação irregular foram multados. Para acesso e circulação de ônibus, microônibus e vans de fretamento turístico na cidade, são necessários o agendamento na secretaria de Turismo e o pagamento de taxa, que varia de acordo com o veículo." (extraído da matéria Mangaratiba dá início à Barreira Fiscal, de autoria de Claud Bernard Louzada, conforme encontrado em http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/noticias/mangaratiba-da-inicio-a-barreira-fiscal.html)

Confirmando o que já havia lido anteriormente no jornal Atual, tal ação seria resultado de um importante encontro ocorrido na última sexta-feira (13/01), o qual contou com a participação dos prefeitos de Mangaratiba, Itaguaí, Angra dos Reis e Paraty, além de representantes da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis, da PM, do DETRO, da Capitania dos Portos, da Polícia Federal Rodoviária e do Instituto Estadual do Ambiente (INEA):

"O ordenamento e o controle dos transportes rodoviários e marítimos na Costa Verde foi o assunto discutido na sexta-feira (13), em reunião organizada pela Secretaria de Estado de Turismo, no Hotel Portobello, em Mangaratiba, reunindo representantes de órgãos governamentais e de segurança da região. No encontro, foi analisada a possibilidade de organizar os meios de transportes que prestam serviços no litoral, que causam o turismo desordenado e poluição ambiental. Representantes de prefeituras, segurança e do turismo local elaboraram um documento que aponta medidas a serem tomadas, como por exemplo, a criação de um grupo de comunicação entre os órgãos para facilitar a tomada de ações. Ainda na ocasião, foi destacada a importância da formalização das empresas de turismo dos municípios no sistema de cadastro de pessoas físicas e jurídicas que atuam no setor do turismo." (extraído da matéria Prefeitos unidos contra o turismo desordenado, segundo verificado em http://www.jornalatual.com.br/prefeitos-unidos-contra-o-turismo-desordenado-1.1957167

A meu ver, todas essas ações são válidas e torço para que haja realmente esse combate ao turismo predatório na nossa região. Mas para isso, sugiro que sejam acrescentadas algumas medidas severas e polêmicas que chegam ser até impopulares como a colocação de pedágios, com o concessionamemto da Rio-Santos, desde que isentando o morador da Costa Verde. Pois com isso, o turista terá que gastar mais para chegar até aqui, o que fará uma certa seleção e sofreremos menos com as invasões nos fins de semana.

Outra coisa que sou a favor é da adoção de um limite de utilização das praias mais procuradas, com o estabelecimento de um número máximo de banhistas (conforme a capacidade ambiental do balneário), além de restrições para o estacionamento e a circulação de veículos de quem não mora na praia. Inclusive, quanto a esta ideia, indico a leitura do artigo O trânsito de veículos na orla de Muriqui em dias movimentados, publicado dia 22/12 aqui no blogue, o qual serve não só para o 4º Distrito como para outras localidades de Mangaratiba.

Para finalizar, acredito que havendo continuidade, um bom entendimento entre as instituições, ousadia das nossas autoridades e apoio participativo da população, conseguiremos melhorar o nível do turismo em Mangaratiba, valendo lembrar que, no mês que vem, teremos o Carnaval. Assim sendo, mais do que nunca vamos precisar de uma fiscalização mais atuante e daí defendo que sejam criados canais de contato facilitados, com o uso de ferramentos tipo o WhatsApp, a fim de que as denúncias possam ser instantaneamente encaminhadas pelos cidadãos aos agentes públicos responsáveis.


OBS: Imagem acima extraída de uma notícia do portal da Prefeitura de Mangaratiba na internet conforme consta em http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/noticias/mangaratiba-da-inicio-a-barreira-fiscal.html 

domingo, 15 de janeiro de 2017

No aguardo do prontuário eletrônico




Conforme noticiado recentemente no portal da Prefeitura na internet, eis que as secretarias de Saúde e Tecnologia da Prefeitura de Mangaratiba iniciaram a implantação do sistema de Prontuário Eletrônico do Cidadão (PEC) nas unidades de atenção básica do Município (ler matéria Mangaratiba vai adotar Prontuário Eletrônico do Cidadão na rede de saúde de 10/01/2017). Segundo a postagem produzida pela Secretaria de Comunicação e Eventos, com atribuição de créditos autorais a Claud Bernard Louzada,

"O sistema e-SUS/AB PEC é destinado a municípios cujas Unidades Básicas de Saúde são informatizadas e contam com profissionais capacitados para apoiar sua implantação. A primeira versão do programa possui ferramentas para cadastro dos indivíduos, gestão da agenda dos profissionais e atendimento individual. A versão seguinte do sistema já prevê inclusão de outras funcionalidades como abordagem familiar, controle de imunização, prontuário de saúde bucal, gestão da lista de espera de encaminhamentos, gestão do cuidado a doenças crônicas e geração de relatórios dinâmicos (...) Segundo Luiz Vieira, o objetivo é melhorar a qualidade do atendimento médico no município, criando mecanismos de controle, avançando numa nova perspectiva, uma gestão informatizada, que evita fraudes e perdas desnecessárias. O PEC permitirá que os médicos consultem o histórico do paciente, com informações de diagnósticos, atendimentos, exames e medicações passadas (...) O Ministério da Saúde fornece gratuitamente o software às prefeituras que solicitarem o sistema. Para implantar o PEC, basta a UBS ter um computador conectado à internet para baixar o sistema. A secretaria de Governo, Ciência e Tecnologia será parceira da secretaria de Saúde na implantação do sistema. Técnicos estarão a partir da próxima semana dando todo o suporte necessário com treinamentos para os funcionários da secretaria de Saúde no Teleinfo de Conceição de Jacareí, e na Escola Caetano de Oliveira, em Itacuruçá, distritos escolhidos como pilotos do programa."

O fato é que inserção do PEC de pacientes do SUS nas UBS é uma iniciativa que vem sendo adotada no país inteiro há alguns anos e vários municípios já se encontram bem na nossa frente por terem tomado a iniciativa de simplesmente concretizarem algo que fora planejado pelo governo federal. Talvez as instabilidades políticas de Mangaratiba no decorrer da década expliquem o porquê de tanta demora. Porém, não vem ao caso discutirmos nesta postagem esses problemas passados pois o importante é voltarmos os olhares para o presente e o futuro sendo certo que a inovação vai trazer significativas melhorias para os usuários do SUS em diversos sentidos.

Assim sendo, não muito tempo depois da publicação feita pela Prefeitura em seu site na internet, o vereador tucano Hélder Rangel expôs um pertinente comentário nas redes sociais a respeito do assunto, tendo em vista que o prontuário eletrônico foi uma de suas propostas como candidato nas eleições de 2016 pelas quais se comprometeu a lutar na hipótese de eleito:

"Bom dia!!! Meus amigos.
Em nossa caminhada levamos dezenas de propostas para uma Mangaratiba cada vez mais humanizada na saúde. 
E esta semana já tive uma boa notícia vindo da Prefeitura de Mangaratiba. 
As secretarias de Saúde e Tecnologia iniciaram o processo para a implantação do PRONTUÁRIO ELETRÔNICO. 
O projeto piloto começa, em breve, por Itacuruçá e Jacareí. 
Faço questão de acompanhar de perto, pois foi um dos projetos que apresentei para vocês duarante a campanha." (clique AQUI para acompanhar a postagem no Facebook)


Confesso que admirei muito a postura do novo edil quanto aos interesses do nosso Município. Pois, além de ter mantido a lembrança de seus compromissos de campanha (um deles realizado logo no comecinho de seu mandato), embora desobrigado a alcançar o resultado, houve o reconhecimento de que um governo diverso daquele que fora apoiado pelo seu partido tomou a iniciativa correta em implantar o prontuário eletrônico em Mangaratiba. 

Ainda que o prontuário eletrônico se trate atualmente de uma padronização exigida pelo governo federal, quando este lançou em outubro do ano passado uma nova versão do programa, o e-SUS/AB (em que o repasse de recursos de saúde para os municípios tornou-se vinculado ao envio dos dados dos brasileiros que usam serviços de atenção básica do SUS para Brasília), precisamos considerar a pronta iniciativa dos gestores locais em cumprir essa determinação logo na primeira quinzena de janeiro. Pois, se o atual secretário de saúde não fosse um profissional comprometido, ele poderia simplesmente ter executado a obrigação depois do Carnaval bastando responsabilizar o seu antecessor.

Até outubro de 2016, de acordo com o Ministério da Saúde, cerca de 76% das UBS ainda registravam o histórico do paciente em papel! Os restantes das unidades usavam alguma versão de prontuário eletrônico, quer fosse um programa anterior ofertado pelo governo federal ou uma versão da iniciativa privada. Mas, no caso de Mangaratiba, mesmo com um médico no comando da Prefeitura até o dia 01/01, as fichas de atendimento e os prontuários continuavam sendo em papel, tendo se tornado comum ouvirmos queixas de usuários do SUS sobre a perda de tais documentos.

Com o lançamento do PEC, poderá ser eliminado quase totalmente o uso de papel (o sistema antigo provavelmente só deverá ser usado nas situações de falta de energia ou eventuais panes no sistema). E, além de poder ajudar os pacientes nas emergências, o recurso também poderá ser usado para registrar visitas do Programa Saúde da Família (PSF) e dos agentes comunitários da saúde no controle do mosquito Aedes aegypti quando estiverem indo de casa em casa.

Além do mais, dentro dessa versão do programa, o paciente terá acesso aos seus dados via internet, no que diz respeito às informações relacionadas ao próprio histórico de saúde, como pedidos de exame, agendamentos, encaminhamentos para especialistas e o fornecimento de remédios. E, caso seja verificado que há algum serviço não recebido, o interessado poderá cobrar o seu direito perante a Ouvidoria do Ministério da Saúde, ligando  diretamente para o telefone 136. Aliás, até a produção de provas, numa eventual ação judicial, ficará facilitada bastando o juiz conferir os dados no sistema antes de proferir qualquer decisão.


Enfim, vamos comemorar essa boa notícia e acompanhar a total implantação do PEC em todo o Município, incluindo a UBS de cada localidade, bem como o HMVSB e as unidades especializadas a exemplo do CAPS. Pois creio que um dos principais problemas a ser resolvido em Mangaratiba seja mesmo a saúde, de modo que o uso da informatização poderá ajudar muito a controlar e a prevenir situações indesejáveis.


OBS: Créditos autorais da primeira foto atribuídos a Nândria Oliveira (arquivo do Ministério da Saúde), sendo a última também extraída de uma página do governo federal. 

quinta-feira, 12 de janeiro de 2017

Por uma melhor comunicação com o cidadão mangaratibense

Na semana passada, o presidente da Câmara dos Vereadores, sr. Vítor Tenório Santos (PDT), recebeu do gabinete do prefeito um projeto de lei complementar que dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Pública Municipal. Devido a isto, foram convocadas duas sessões extraordinárias da Casa Legislativa para os dias 09 e 11 deste mês cuja pauta passou a abranger também outro projeto de lei complementar (sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores da própria Câmara) e um projeto de resolução tratando das diárias nos deslocamentos dos edis e servidores em seus deslocamentos, dando outras providências.

Entretanto, conforme noticiou a edição de 10/01 do blogue Notícias de Itacuruçá (clique AQUI para ler), do Professor Lauro, eis que, devido à "falta de divulgação da pauta" dessa primeira sessão extraordinária, teriam surgido "diversas especulações" quanto ao que seria votado. Dentre elas, a principal indagação dizia respeito ao "aumento previsto para os servidores para este mês de janeiro". É como transcrevo a seguir:

"Sessão extraordinária

A falta de divulgação da pauta da primeira sessão extraordinária da câmara municipal de Mangaratiba, deu espaço a diversas especulações. Uma delas seria a discussão (e possível revogação) do aumento previsto para os servidores para este mês de janeiro.

Sessão extraordinária II

De acordo com a publicação de um vereador em rede social, a câmara começou ontem a votar a estrutura da administração pública municipal e o plano de cargos dos servidores da Câmara Municipal. Lembra uma atenta observadora política, prudentemente, que quando votaram a matéria da taxa de iluminação pública, disseram que não tinham lido a matéria? Ou que modificaram algo? Ao que parece, é comum a Câmara não apresentar documento para ser lido e analisado pelos vereadores. Fazendo a leitura na hora, qualquer matéria pode ser aprovada sem maiores análises"

Foi certamente por isso que, na segunda-feira desta semana, encontrei vários professores presentes na sessão, os quais se mostravam preocupados com o que pudesse estar acontecendo às ocultas, supondo se tratar de um assunto de grande interesse da categoria e dos demais servidores da Prefeitura. Afinal, segundo prevê o artigo 1º da Lei Municipal n. 988, de 23 de dezembro de 2015, a revisão das remunerações e os subsídios dos servidores públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município deve ocorrer no mês de janeiro de cada ano.

Como expus logo no início desse texto, o projeto de lei complementar encaminhado pelo Executivo não seria ainda sobre a data-base, tratando-se do estabelecimento da estrutura organizacional da Administração Municipal. Porém, isto não quer dizer que fosse algo totalmente desconexo com aquilo que os servidores efetivos ansiosamente aguardam. Pois como escreveu uma leitora do referido blogue,

"Estão votando a nova estrutura da administração pública municipal… Legal! Aí, ficam os meus questionamentos…Vai aumentar ou diminuir a quantidade de cargos comissionados? E os concursados, serão chamados? Se aumentar, não vai prejudicar o pagamento da nossa data-base? Data-base esta, que foi alterada pelo ex-prefeito e aceita pela maioria dos antigos vereadores (alguns continuam) de maio de 2016 para janeiro de 2017. E nem o índice não temos. Valorizar o servidor não seria de extrema relevância?" (Elizabeth Antunes, em 10/01/2017, às 3:52)

Sinceramente, para que eu, um simples cidadão (ainda que com formação em Direito), possa analisar a proposta, dependeria não só do conhecimento da estrutura atual, conforme manifestou-se a vereadora do PT, Cecília Cabral, como também de informações financeiras sobre quanto custarão os novos cargos comissionados na Administração Pública. Ou seja, é preciso explicar em quanto poderá ficar o total de gastos com pessoal do Município depois disso.

Inegavelmente, em toda e qualquer situação, o diálogo se torna indispensável nesse momento em que o país clama por mudanças profundas nas relações entre o cidadão e o Poder Público! No exemplo dessa matéria em pauta nas sessões da semana se, de um lado os servidores necessitam da reposição salarial diante das perdas inflacionárias (ler o artigo Em defesa de um reajuste digno!, de 13/12/2016), pouco sabemos a respeito das necessidades operacionais urgentes da própria Administração Municipal. Porém, embora seja a instalação da nossa Câmara ainda muito recente, acredito que os treze vereadores possuem um alto potencial para desenvolver uma atuação melhor do que as legislaturas anteriores contando com uma colaboração do cidadão que pretende participar mais da política, sendo aí fundamental a abertura de um espaço maior para que a população contribua de maneira construtiva, apresentando novas ideias e sugestões.

Conforme também havia comentado no blogue do Professor Lauro, acredito que tudo pode ficar mais fácil de se resolver caso fosse feito um uso melhor das ferramentas de comunicação do próprio portal da Câmara na internet, o que preveniria as naturais indagações de desconfiança surgidas por esses dias. Pois, se visitarmos os sítios virtuais das casas legislativas de vários outros municípios, veremos que há bons trabalhos desenvolvidos pelo respectivo setor de informática quando disponibilizam com antecedência as pautas das sessões, mantêm atualizadas as atas das mesmas, o andamento das proposições e apresentando frequentes notícias. Pois realmente são medidas capazes de resgatar e de fortalecer o diálogo do Poder Público com o cidadão.

Em relação ao projeto de lei complementar encaminhado pelo governo local sobre a nova estrutura da Prefeitura, devido ao pedido de vistas feito pelo ver. Charlies da Vídeo Locadora (PTN), a matéria voltará a ser discutida numa terceira sessão extraordinária do ano, convocada para o dia 18/01, às 11 horas da manhã. Importante que os  interessados compareçam.

sexta-feira, 6 de janeiro de 2017

Futuro aguardado




Quem, ao trafegar à noite pelo Arco Metropolitano do Rio de Janeiro (Rodovia Raphael de Almeida Magalhães), não se maravilhou com a sua bela iluminação através do moderno uso da energia solar?! Confesso que essa foi umas das inovações mais interessantes daquela autoestrada que, apesar de criticada por uns e amada por outros, recebe aplausos unânimes em relação a este notável aspecto tecnológico.

Entretanto fico a pensar como seriam as nossas ruas, praças, avenidas e estradas municipais, bem como os prédios e monumentos públicos, se todos fossem igualmente iluminados pelo uso da energia solar? Será que tal inovação não representaria ao mesmo tempo uma economia nos gastos mensais dos contribuintes com a Enel (atual dona da Ampla), assim como aliviaria a sobrecarga do sistema elétrico brasileiro evitando ainda que a cidade fique às escuras na hipótese de um desses frequentes apagões da empresa?

Pois bem, Esse é um dos objetivos da Lei Municipal n.º 1.027, de 07 de dezembro de 2016, cujo projeto original foi do então vereador e ex-candidato a prefeito Alan Bombeiro (PSDB) tendo em vista o que diz seu inciso VIII do artigo 1º. Trata-se, na verdade, de uma das últimas leis sancionadas pelo governante anterior, apesar da proposição do edil ter sido apresentada no ano de 2015, mas que passou a vigorar só recentemente com várias supressões. 

De qualquer modo, temos hoje uma lei que, se for de fato cumprida, pode realmente ajudar a introduzir Mangaratiba no século XXI. Até mesmo porque o seu objetivo não é apenas incentivar o uso da energia solar na iluminação pública, mas também propiciar o alcance dos seguintes resultados:

- Melhorar as condições de vida das famílias de baixa renda (com o uso da energia solar);
- Estimular o uso de energia fotovoltaica em áreas urbanas e rurais;
- Estimular o uso de energia termossolar principalmente em unidades residenciais;
- Reduzir a demanda de energia elétrica em horários de pico de consumo;
- Contribuir para a eletrificação de localidades distantes de redes de distribuição de energia elétrica;
- Estimular a comercialização, em território do Município de Mangaratiba, de equipamentos e materiais utilizados em sistema de energia solar.

É certo que Mangaratiba dificilmente conseguirá chegar sozinha a essa futuro tão sonhado pois dependerá também de uma ação integrada com os governos estadual e federal, no sentido de criação de planos, projetos e programas para a promoção de energia solar fotovoltaica, sendo que, para tanto, o atual e futuros governantes municipais precisarão desenvolver uma articulação institucional no sentido de criar uma estratégia de incentivos apropriados. E aí o artigo 3º da lei, apesar de picotado pelos vetos do ex-prefeito, sugere duas ações importantes em seus incisos que o Município pode fazer por sua própria iniciativa: "Promover estudos e estabelecer metas, normas, programas, planos e procedimentos que visem ao aumento do uso de energia solar em Mangaratiba" (item I); e "Firmar convênios com instituições públicas e privadas para o desenvolvimento de pesquisas e projetos visando o uso de tecnologias e a redução de custos de sistema de energia solar" (item III).

Certamente que o primeiro passo a ser feito será o novo prefeito regulamentar a lei no prazo de noventa dias como está previsto no artigo 7º da mesma, o que deve ser realizado com observância no disposto de seu artigo 5º que assim diz:

Art. 5º -Terá preferência, na forma do regulamento, a adoção de sistema de aquecimento solar e ou fotovoltaico:
I – Na construção de prédios públicos municipais;
II –Os empreendimentos voltados para a habitação social;
III – A iluminação pública municipal.

A meu ver, será preciso a elaboração de um plano de metas para que, no decorrer de um período, a iluminação solar torne-se uma realidade bem presente na vida do cidadão mangaratibense. Porém, nunca podemos nos esquecer da nossa vocação turística sendo certo que o uso dessa fonte limpa de energia (já não podemos considerar mais como uma coisa alternativa) tanto atrai a atenção dos nossos visitantes como se torna um excelente projeto de educação ambiental. Logo, gostaria de listar os seguintes locais de grande visibilidade para que o governo municipal possa olhar com alguma prioridade no atual mandato de quatro anos:

1) Praça Robert Simões e cais do Centro de Mangaratiba;
2) Orla de Muriqui e a Praça João Bondim;
3) Orla de Itacuruçá e Praça Pe. Luiz Quatropani;
4) Cais de Conceição de Jacareí.

Sem desconsiderar outros bairros e distritos de Mangaratiba, os quais seriam contemplados gradualmente dentro de um sério plano de metas, devidamente discutido pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente (CODEMA) e apresentado previamente à sociedade, justifico minha sugestão quanto a esses espaços acima apresentados por se tratarem de lugares de alta frequência turística ainda que alguns deles utilizados como pontos da passagem para outros destinos tipo a Ilha Grande. Porém, seriam lugares estratégicos para uma boa apresentação do Município a esse grande público que por aqui transita sem nada conhecer das nossas atrações naturais e culturais.

É certo que, quando houver a construção de novas moradias populares e prédios públicos (tipo um posto de saúde, creche, ou ainda as futuras sedes da Prefeitura e da Câmara), também poderia ser usada a energia solar. E isto seria algo que vale a pena antecipar para as atuais escolas, tendo em vista o exemplo que deve ser dado aos alunos quanto à educação ambiental.

Vale lembrar que várias cidades do país já têm instalado os seus painéis solares fotovoltaicos, os quais  têm gerado ainda mais economia para a municipalidade por captarem e armazenarem a energia solar, transformando-a em energia elétrica. É o caso da cidade capixaba de Anchieta (foto), cuja obra de infraestrutura é de 2014, segundo li numa matéria institucional da respectiva prefeitura. Lá os postes passaram a contar com iluminação de LED sendo que a medida trouxe junto uma notável contribuição para a segurança. Isto porque, além de eliminar os riscos de um apagão, tais lâmpadas auxiliam no monitoramento feito pelas câmeras espalhadas naquela cidade (há uma outra lei nossa que propõe também o videomonitoramento cujo projeto foi do ex-vereador Alan Bombeiro).

Portanto, ficam aí as minhas sugestões ao novo governo a fim de que, oportunamente, quando o prefeito for regulamentar essa lei até o mês de março, ele possa prever a elaboração de um plano de metas e iniciar logo uma ampla discussão junto ao CODEMA.

Que se seja dada eficácia a essa lei!


OBS: Ilustração acima extraída de uma página de notícias da prefeitura de Anchieta (ES), conforme consta em http://www.anchieta.es.gov.br/Materia_especifica/30320/Nova-iluminacao-publica-comeca-a-ser-instalada-esta-semana

quarta-feira, 28 de dezembro de 2016

Esclarecimento sobre uma postagem a respeito da estrada RJ-149




Na minha postagem de 06/06/2016, Os trechos tombados pelo IPHAN na RJ-149, eu havia escrito que as três partes não pavimentadas da rodovia estadual que liga Mangaratiba a Rio Claro seriam "tombadas" pelo IPHAN. Na data de ontem, porém, recebi a seguinte informação do instituto atendendo a um recurso meu relativo a um pedido de informação anteriormente protocolizado:

"Prezado Senhor Rodrigo Phanardzis Ancora da Luz,
Em atendimento ao recurso com NUP-01590.001438/2016-41, temos a informar:
Os três trechos da rodovia RJ-149, atualmente com calçamento em pedras aparentes fazem parte do processo administrativo 01500.001137/2011-74 - “Programa de pesquisas arqueológicas, de educação patrimonial e de estudos de elementos de arquitetura histórica na estrada RJ 149/Rio Claro-Mangaratiba” que resultaram no registro dos seguintes sítios arqueológicos: Mirante Imperial, Bebedouro da Barreira , Cachoeira dos Escravos, bens acautelados pelo IPHAN. 
Os trechos da estrada que ficaram expostos, foram executados a partir do projeto de arqueologia, após a indicação do INEPAC, órgão de tutela estadual.
Informamos ainda que em fevereiro de 2014 a Portaria de Permissão do Programa de Pesquisa Arqueológica foi renovada por mais 12 meses devido a necessidade de monitoramento das obras de construção de viadutos e conclusão de pavimentação. 
Ressaltamos que após vistoria no local por técnicos do IPHAN-RJ em início de 2016, foi possível identificar que um dos viadutos previstos no trecho da Cachoeira dos Escravos (estaca 370 a 377), não foi executado, evidenciando que o não comprimento integral das intervenções da RJ 149. 
Desta maneira, e considerando o não comprimento integral das intervenções da RJ 149 supramencionado, está sendo agendada reunião para Janeiro de 2017 entre as instituições envolvidas, a fim de que sejam viabilizadas as medidas de consolidação dos trechos pavimentados em pedra. 
Seguimos a disposição.
Atenciosamente,
Serviço de Informação ao Cidadão-IPHAN."

Enfim, tecnicamente não seria correto afirmar a existência de um tombamento federal na referida estrada como popularmente costumamos dizer por aqui, de maneira que o único bem tombado existente no município de Mangaratiba seria a Igreja Matriz de Nossa Senhora da Guia cujo "Cruzeiro de Pedra" aguarda ainda uma restauração, tendo sido já objeto de duas indicações na nossa Câmara Municipal (n.º 855/13 reiterada pela de n° 64/16 de autoria da vereadora petista Cecília Cabral), o que até o momento não teve solução. Mas aí já seria um outro caso...




Tomara que a situação consiga se resolver de vez em 2017, tanto na estrada quanto na praça da matriz! E aos que me visitam continuo desejando meus votos de feliz ano novo.