sexta-feira, 11 de agosto de 2017

A pesquisa da legislação do Município no portal da Prefeitura na internet




Na quarta-feira (09/08/2017), quando fui ao Ministério Público acompanhar o procedimento de investigação sobre o enquadramento da nossa Guarda Municipal (Inquérito Civil Público n.º 087/16 da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Angra dos Reis), observei na folha 180 dos autos uma determinação para que o prefeito fornecesse informações sobre o cumprimento da Lei Federal n.º 13.022/14 através de cópias de documentos, atos administrativos, publicações, leis e projetos de lei capazes de comprovarem a atuação do gestor local acerca do assunto. Tal ordem era uma reiteração de um ofício anterior e foi encaminhada com a advertência de que a recusa, omissão ou retardamento no fornecimento dos dados poderia caracterizar a prática de crime.

Fato é que pesquisar a legislação de Mangaratiba é algo dificílimo! No portal da Câmara Municipal, nem todas as leis estão disponíveis. E, no site da Prefeitura, embora se encontre um número maior de normas jurídicas, o internauta precisa consultar uma a uma por ano, procurando em "A Prefeitura" e depois em "Atos Oficiais". Ou então, arriscar digitando as palavras chaves no buscador do Google que poderá ou não levar ao texto normativo desejado.

Pior ainda é que as normas locais não se encontram atualizadas! Ou seja, quando há uma modificação no texto legal, raramente é feita a devida alteração redacional nos dispositivos, o que acaba levando muitos a errarem. E foi o que aconteceu recentemente quando vários servidores vieram me consultar no sindicato deles sobre o direito ao vale transporte através do RioCard. Pois, segundo previa originalmente o artigo 2º do Decreto Municipal n.º 2.195/2009, a Prefeitura tem que creditar no cartão "o equivalente a 44 (quarenta e quatro) vezes o valor da passagem, para a utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público". Porém, com a edição do Decreto n.º 2.235/2010, esse direito dos funcionários ficou restrito somente aos valores das tarifas de ônibus dentro dos limites do Município, sendo que tal informação ainda não está constando na norma alterada.



Na data de ontem (10/08), quando me encontrei com o ex-procurador geral do Município, Dr. Luiz Felipe Peixoto Freijanes, o mesmo me contou de que, enquanto esteve no exercício do cargo, chegou a planejar um novo projeto de pesquisa no portal da Prefeitura em que as leis seriam organizadas também por assunto, o que daria mais transparência. Também, segundo ele, as normas seriam atualizadas conforme fossem alteradas, algo que, certamente, evitaria a ocorrência de muitos equívocos que podem ser cometidos tanto pelos cidadãos comuns quanto pelos próprios profissionais do Direito. Só que, infelizmente, parece não ter havido ainda tempo hábil para que as desejadas mudanças no sistema fossem efetuadas tendo em vista a troca de governo.

Minha sugestão é que os atuais gestores do Município retomem essa proposta de melhorar a consulta à legislação local no sítio da Prefeitura na internet onde o acesso à base de dados, por exemplo, passaria a ser feito por meio de um formulário virtual de pesquisa. Aliás, inspirando-se no que já faz a Presidência da República, seria cabível até pensarmos num tipo de busca que torne possível obter a informação relativa aos atos por qualquer dos seguintes campos do formulário: 1) termos (qualquer palavra em qualquer campo); ou 2) identificação do ato (tipo, número, data), período, ementa e/ou assunto.

Não tenho dúvidas de que o acolhimento de uma ideia dessas importaria num grande presente para nós advogados que, ao lidarmos com Direito Administrativo, precisamos ter acesso facilitado às leis do Município. E, sendo assim, fica a minha sugestão para que o setor de informática da Prefeitura, numa parceria com a Procuradoria Geral do Município, pense numa solução tecnológica para melhor reorganizar a consulta à legislação local de Mangaratiba.

Ótimo final de semana a todos!

domingo, 30 de julho de 2017

É preciso rever a localização de algumas academias ao ar livre




Na tarde de ontem (29/07), estive caminhando pela Serra do Piloto, onde, na companhia do vereador Helder Rangel e do artista plástico Jorge Nathureza, pude constatar de perto a importância de ser elaborado com a comunidade um projeto de urbanismo para o nosso 5º Distrito voltado para o desenvolvimento do turismo. Na oportunidade, o senhor Jorge, que é um dos moradores da localidade, falou-nos da necessidade de remoção da academia de ginástica ao ar livre da praça central dali para outro lugar mais propício, o que permitiria um melhor aproveitamento do espaço hoje ocupado pelos atuais aparelhos.

Para quem não se lembra, houve, no ano passado, uma expressiva expansão das academias ao ar livre. E isso pode ser verificado através de uma matéria no portal da Prefeitura na internet, datada de 31/05/2016, a qual registra a intenção do ex-secretário de obras (e do prefeito da época) para que a praça central da Serra do Piloto fosse um dos quinze lugares contemplados com os aparelhos, o que de fato aconteceu: 

"Mangaratiba vai ganhar 15 novas academias ao ar livre. O Prefeito Ruy Quintanilha e o Secretário de Obras Pedro Barboza visitaram, nesta segunda-feira (30), os locais onde ficarão os aparelhos, presentes em todos os seis distritos do município. As praças da cidade vão poder contar, já a partir de julho, com mais estes atrativos. A proposta é incentivar a prática de atividades físicas e melhorar a qualidade de vida da população. Pedro Barboza destacou que os equipamentos já foram comprados e a Prefeitura só aguarda a entrega dos materiais para a instalação (...) Os equipamentos ficarão em praças e locais públicos abertos, com o objetivo de proporcionar também um espaço de lazer e interação social para as comunidades."

Não vou negar o valor dessas academias para a sociedade. Principalmente para o público mais idoso, a fim de que as pessoas deixem de lado a vida sedentária e passem a fazer mais exercícios físicos. Porém, há que se ter cuidados maiores com os aparelhos de ginástica que ficam ao ar livre, passar orientações aos usuários para que estes evitem um mau uso dos mesmos.

Entretanto, há casos em que a localização das academias precisa ser revista e um deles é o da praça central da bucólica Serra do Piloto, um distrito com enorme potencial turístico mas que precisa ser melhor trabalhado para esta finalidade. Tanto para fins de divulgação de seus atrativos naturais, da realização de eventos culturais, de passeios ecológicos e até do comércio local.

Posso dizer que, na tarde de ontem, foi graças ao passeio guiado pelo senhor Jorge Nathureza que pude conhecer onde se situavam alguns restaurantes, um café que vende belas peças de artesanato e a pousada atrás da Igreja (clique AQUI para acessar o site) que eu nem sabia que existia. Até então, fora da rodovia RJ-149, só conhecia por ali o "Sítio da Santinha", muito embora já tivesse percorrido outros lugares da zona rural do 5º Distrito.

Refletindo a respeito do limitado espaço da praça central da Serra do Piloto, concordei que o melhor a ser feito é construir ali uma área voltada para eventos, o que se torna vital para o nosso 5º Distrito que carece de uma vida cultural mais animada para atrair um número maior de turistas. Pois lamentei muito ter visto os aparelhos sendo usados indevidamente como se fossem brinquedos de um parque infantil e ocupando um percentual significativo no meio daquele limitado espaço público.

Acredito que a solução para Mangaratiba se desenvolver sustentavelmente é a busca do diálogo entre a sociedade e a Prefeitura para que todos cheguem a um planejamento sobre o que precisa ser feito quanto dentro das áreas urbanas. E isso, a meu ver, justifica não só mais reuniões abertas sobre o Plano Diretor Municipal (precisamos de audiências em cada Distrito) como também um debate mais aprofundado sobre a nossa vocação econômica, do estudo das potencialidades turísticas e a organização de cada um dos espaços espaços públicos.

quarta-feira, 12 de julho de 2017

Viva o #BecoLivre !




Como um avaliador das propostas para o nosso Município, não posso deixar de reconhecer os trabalhos da Fundação Mário Peixoto e da sociedade civil mangaratibense em relação ao evento que ficou conhecido como #BecoLivre cuja 3ª edição ocorreu no último sábado (08/07). Conforme pude conferir no portal da Prefeitura Municipal de Mangaratiba (clique AQUI para ler), cuida-se de um evento que inclui atividades como moda, gastronomia, arte, música, poesia e entretenimento, tendo a matéria informado que:

"(...) Além dos stands com artesanatos e comidinhas típicas, o evento contou com as exposições de artistas como Lara Barbosa, Romário Rovick, Miguel Arthuro e Leoni. Também foi realizada a famosa feirinha do troca-troca, onde os frequentadores levam pertences para trocar com os de outras pessoas. Os frequentadores ainda puderam relaxar nas tendas de Massoterapia e Shiatsu. Para as crianças, o evento promoveu a oficina de mandalas com a artista Ana Lúcia de Paula, além das atividades recreativas e esportivas (...)"

A meu ver, este é o caminho para desenvolvermos em nosso Município um turismo de qualidade e atrairmos visitantes nesta época de baixa temporada. É algo capaz de promover  a nossa cultura e, obviamente, proporcionar opções de lazer para o nosso público local.

Sendo assim, quero nesta rápida postagem parabenizar os organizadores do evento encorajando-os a manter esse importante trabalho que, por certo, irá projetar nossa Mangaratiba com reflexos positivos sobre o comércio da cidade e colorindo a vida de seus habitantes.

O que é bom precisa ser reconhecido e continuar! Mais uma vez, recebam meus parabéns.


OBS: Imagem acima extraída do portal da Prefeitura Municipal de Mangaratiba na internet conforme consta em http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/noticias/mais-um-sucesso-do-becolivre-.html

domingo, 9 de julho de 2017

Mangaratiba deveria se voltar mais para a aquicultura!




Na edição de 30/06, o Globo Repórter mostrou uma fazenda marinha na vizinha Ilha Grande, a qual é considerada um exemplo para o país e para o mundo. Segundo a matéria, num espaço de sete mil metros cúbicos, a unidade produz "11 toneladas de alimentos por ano". 

Seu proprietário, o empresário Kazuo Tonaki, brasileiro de origem japonesa, aprendeu a maricultura na terra dos antepassados. Porém, na visão do aquicultor, o Brasil estaria uns noventa anos atrasado em relação ao país de seus ancestrais e apontou para a necessidade de haver um aumento da produção na aquicultura durante as próximas décadas para suprir as demandas de alimento:

"A gente vem recebendo visitas com orientação técnica e eles até aportaram recursos para a gente fazer um projeto de escola de maricultura. Até 2050, segundo estudos, a gente vai ter que praticamente dobrar a produção de alimentos para atender a população mundial, porque está crescendo muito rápido. Eles têm tentado fomentar a produção de alimentos no mar. É uma proteína de boa qualidade".

Entretanto, quando olho para a nossa poluída Baía de Sepetiba, vejo Mangaratiba caminhando ainda na contramão daquilo que podemos considerar como o progresso da humanidade. Pois o despejo in natura de esgoto no oceano juntamente com os grandes empreendimentos impactantes em nossa região poderão comprometer seriamente as condições básicas para o cultivo de organismos aquáticos aqui. E olhem que temos no Município uma extensa costa que pode ser muito bem aproveitada com estudos voltados para a Aquicultura, sendo um vasto campo para pesquisas próximos à região metropolitana do Rio de Janeiro.

A meu ver, o Município deveria cuidar melhor do meio ambiente e apostar na Aquicultura como o seu principal ganho, estudando e desenvolvendo técnicas de cultivo e reprodução de organismos aquáticos tais como peixes, moluscos, algas, crustáceos e até tartarugas ou jacarés. Pois, a meu ver, o litoral sul fluminense pode garantir produtos para o consumo com maior controle e regularidade da região metropolitana do Rio de Janeiro e ainda vender para outras unidades federativas ou até exportarmos.

Obviamente que para chegarmos a esse nível, precisaremos investir em pessoal qualificado, formando futuros tecnólogos em Aquicultura, cujo campo de atuação vai desde a produção até a distribuição dos produtos, passando pelas etapas de abate, processamento e comercialização. E aí penso que não seria um sonho equivocado haver aqui uma faculdade de Aquicultura.

Assim, considerando que a nossa região carece de melhores práticas no beneficiamento de pescado, de mais incentivo e extensão técnica à maricultura, bem como à pesca, a criação de uma faculdade de Aquicultura será de enorme importância. Pois, embora já exista o apoio do Núcleo de Pesquisa e Aquicultura Sustentável da UFRRJ e da UERJ, eis que um curso de graduação no Município voltado para a atividade ajudaria em muito no desenvolvimento da região com reflexos sobre as atividades já desenvolvidas ou planejadas.

Vale lembrar que, no século XX, já tivemos na Marambaia uma escola de pesca, a qual foi criada final da década de 1930, cujo nome homenageava a então primeira dama Darcy Vargas, esposa de Getúlio. A instituição era mantida com os recursos da Fundação Cristo Redentor, pertencente a Levy Miranda (nome da atual escola municipal da ilha). Porém, devido à falta de recursos, no começo dos anos 70, houve o encerramento das suas atividades e o terreno foi reintegrado ao patrimônio da União, vindo a ser retransferido para a Marinha. 


Portanto, mais do que nunca, Mangaratiba precisa ser voltar para aquilo que realmente possa desenvolver a nossa região, gerando riquezas com sustentabilidade ambiental. Por isso, defendo mais investimentos nos estudos e atividades voltados para a Aquicultura e quem sabe até uma faculdade.


OBS: A primeira imagem refere-se a uma fazenda marinha situada em Buzios, litoral norte do Rio de Janeiro. Já a segunda foto, oriunda da edição de 1954 da revista "A Cigarra", extraí do Blog do Iba Mendes, conforme consta em http://www.ibamendes.com/2012/06/fotos-antigas-do-rio-de-janeiro-xxxvii.html

domingo, 25 de junho de 2017

Sobre o serviço de gás natural para Mangaratiba




Segundo informa uma notícia oficial do portal da Prefeitura Municipal, a CEG pretende disponibilizar a oferta de gás natural para as residências e o comércio de Mangaratiba até o começo do ano que vem. Senão vejamos o que diz esses trechos da matéria escrita por Claud Bernard Louzada:

"Um passo importante para o desenvolvimento econômico de Mangaratiba foi dado na tarde desta terça-feira (20): a futura instalação de uma Estação de Gás Natural Comprimido (GNC) na cidade. Numa reunião entre representantes da CEG – Gás Natural Fenosa Brasil e técnicos das secretarias de Meio Ambiente e Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico da Prefeitura de Mangaratiba, foi apresentado o projeto para que o município receba a estação. A previsão é de que o gás natural encanado chegue às residências e comércios da cidade no início de 2018 (...) Segundo Sérgio Marcelo, Chefe de Serviço e Construção da Gás Natural Fenosa Brasil, os próximos passos agora são a aquisição do terreno para a construção da estação e as licenças, tanto de construção, na prefeitura, quanto dos órgãos ambientais (...) Duas empresas serão as responsáveis pela obra. Uma ficará com a parte da construção da estação, que será em Muriqui ou Itacuruçá. A outra fica com a responsabilidade da instalação dos dutos e tubulações que chegarão às residências. Os postos de combustíveis do município também serão abastecidos com o GNC. Para a instalação da estação, a Prefeitura dirá se o zoneamento urbano é adequado para a obra. Já na parte ambiental, a empresa providenciará as licenças nos órgãos responsáveis, mas a previsão é que tudo seja resolvido rapidamente, pois o impacto é mínimo. De acordo com o plano da Gás Natural Fenosa aprovado pela Agenersa (órgão regulador estadual), a instalação da rede em Mangaratiba faz parte do programa da empresa de expansão nos municípios do interior fluminense." - Extraído de http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/noticias/mangaratiba-deve-ter-gas-encanado-ja-em-2018.html

Sem querer parecer um pessimista patológico, tenho minhas indagações quanto à aceitação desse produto por todo o mercado consumidor. Pois, como foi muito bem colocado numa nota da edição de 22/06 do blogue Notícias e Itacuruçá, será preciso que os novos clientes da CEG invistam na adaptação de seus fogões:

"Considerando o que ocorreu e continua acontecendo em três outras áreas de serviços públicos, fornecimento de água, transportes públicos e fornecimento de energia elétrica, dá para ficar com “uma pulga atrás da orelha”. Sem esquecer que os fogões que atualmente utilizam o GLP de botijões precisam ser adaptados para receber o GNC." (destaquei)

A meu ver, o serviço poderá dar certo caso a empresa saiba incentivar o consumidor residencial a migrar para o GNC. Isto significa que precisarão oferecer não somente uma tarifa acessível como também um bom motivo para que as pessoas físicas fazer negócios com a companhia independentemente de eventuais restrições cadastrais e dos problemas com a mobilidade urbana, considerando a necessidade de haver uma central de atendimento e/ou de vendas no Centro do Município.

De qualquer modo, entendo justificáveis todos os esforços para termos um serviço de melhor qualidade e mais benéfico para o meio ambiente, mas que seja também economicamente acessível para as pessoas físicas e pequenas empresas. Afinal, o GNC precisa ser comercializado em valores compatíveis com o poder aquisitivo de quem vive nas cidades interioranas, pois só assim é que o produto será realmente atrativo para todos.

É o que desejo!


OBS: Imagem acima extraída do portal da ANP na internet, conforme consta em http://www.anp.gov.br/wwwanp/gas-natural

quinta-feira, 15 de junho de 2017

A necessidade de uma campanha para educar os motoristas




Apesar do artigo 70 da Lei Federal n.º 9.503/97 (o Código de Trânsito Brasileiro - CTB) já estabelecer o direito de prioridade de passagem aos pedestres quando estes estiverem atravessando as vias sobre as faixas delimitadas para esse fim, exceto nos locais com sinalização semafórica, sabemos que os condutores de veículos não costumam respeitar tal preferência. Mesmo numa cidade pequena, como é o caso de Mangaratiba, os motoristas dificilmente param ou reduzem a velocidade para as pessoas atravessarem uma rua.

Pois bem. Na sessão da Câmara do dia 13/06, o vereador Renato Fifiu (PSDB) apresentou o Projeto de Lei n.º 69/2017 o qual institui, no âmbito do Município de Mangaratiba, a Campanha "Pé na Faixa" e dá outras providências. Segundo o edil,

"A campanha prevista nesta proposição legislativa trata-se de uma iniciativa que vem sendo implantada com sucesso em várias cidades do país. Após ser instituída em diversos municípios brasileiros, a campanha 'Pé na Faixa' conseguiu diminuir sensivelmente os acidentes de trânsito envolvendo pedestres durante a travessia em faixas de segurança. O objetivo da campanha de conscientização visará orientar, ensinar e direcionar os pedestres e motoristas do Município a cumprir o disposto no artigo 70 da Lei n.º 9.503/97 - o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).  A proposta é que, através de gestos de sinalização feitos pelos pedestres, os motoristas respeitem o direito de preferência quanto à travessia das ruas e avenidas nas faixas de segurança."

Propõe o projeto que o pedestre, sempre que intencionar fazer a travessia da via pública, deverá sinalizar com a mão solicitando a parada dos veículos em circulação e aguardar na calçada até que o motorista visualize seu pedido e lhe dê a preferência. Porém, o texto normativo da proposição também estabelece um dever a ser observado por quem esteja andando a pé pela cidade ao orientar que travessia deverá ser feita sempre pela faixa e, por segurança, nenhum ninguém poderá ficar circulando no meio dos carros.

Além disso, o projeto pretende autorizar o Poder Executivo a realizar ações educativas visando a uma ampla divulgação da campanha. E, conforme prevê o parágrafo único do seu artigo 3º, a Prefeitura deverá priorizar as faixas de travessia para pedestres situadas próximas às escolas e aos centros de educação infantil.

Inegavelmente, a educação dos motoristas e da sociedade constitui o melhor caminho para que o direito de preferência dos pedestres seja realmente respeitado. Pois, enquanto as multas de trânsito e as demais penalidades apenas constrangem os condutores de veículos, eis que as ações educativas geram conscientização quanto à adoção de uma determinada conduta considerada benéfica, o que é muito mais proveitoso para todos numa cidade. Aliás, como bem justificou o vereador autor do projeto,

"Em vários países do mundo, a prática de parar o veículo quando o pedestre acessa a faixa de segurança já é comum e, nos mais desenvolvidos, nem é motivo de punição, pois os motoristas já agem espontaneamente. Por isso, espera-se que, através de uma campanha, possamos estimular uma mudança cultural nos nossos munícipes, incutindo nas pessoas o respeito à legislação de trânsito e, principalmente, pelas faixas de segurança."

Se aprovado o projeto na íntegra, a campanha defendida por Fifiu terá a duração de 05 (cinco) anos e a lei já entraria em vigor na data de sua publicação. Vamos acompanhar!




quarta-feira, 7 de junho de 2017

É preciso planejar o crescimento sustentável de Ingaíba e Batatal




Na primeira sessão do mês da Câmara Municipal, ocorrida no dia primeiro, o vereador Helder Rangel (PSDB) teve aprovada a Indicação de n.º 399/17 na qual o edil solicitou ao prefeito "que o serviço de saneamento básico seja levado para a localidade de Batatal".

De acordo com o teor da justificativa proposição apresentada, as localidades de Ingaíba e Batatal carecem até hoje de um serviço de abastecimento de água, o qual "ainda é realizado precariamente pelos próprios moradores que colocam borrachas das nascentes hídricas até suas casas". E acrescenta o texto que, na própria Escola Municipal Batatal, "a água vinda da cachoeira é canalizada por meio de borrachas em que qualquer problema quanto ao entupimento o administrador do local é chamado para fazer o reparo".

Fato é que o aumento populacional nessa região do Município ninguém segura mais. Pois, com o asfaltamento da estrada de Batatal, o lugar tem apresentado um considerável crescimento de novas habitações sendo, pois, "uma tendência irreversível e que exige da Prefeitura o enquadramento da localidade como uma futura área de expansão urbana", como bem expressou o vereador. Por isso, Helder defende que uma das primeiras medidas do Poder Público ali seja "trazer o serviço de saneamento básico".

Como eu já havia escrito neste blogue, através da postagem NÃO ao asfalto de Ingaíba!, de 09/06/2014, a sociedade não podia deixar de ponderar a respeito das consequências (positivas e negativas) decorrentes de uma obra de pavimentação numa área rural próxima, tendo ressaltado na época que "nem sempre asfalto é sinônimo de progresso" e tão pouco "indica a existência de qualquer desenvolvimento econômico e social no lugar", tendo então criticado as palavras do então prefeito Evandro Capixaba quando o ex-mandatário defendeu as alegadas "facilidades de acesso" com o asfaltamento:

"Porém, toda essa facilidade no acesso trás consigo novos problemas como o aumento da violência, acidentes de trânsito (além das colisões de veículos, existe o risco de atropelamentos tanto de ciclistas, como de pedestres e de animais), turismo predatório, expansão imobiliária desordenada e a degradação ambiental da localidade.
Se bem refletirmos, o asfalto não trouxe benefícios tão significativos para a região de Mazomba, zona rural do município vizinho de Itaguaí. No final do ano passado, estive lá pessoalmente e, enquanto viajava na van, escutei um cidadão reclamando que já não era mais possível andar tranquilamente de bicicleta por ali porque os ciclistas não tinham segurança devido à falta de um acostamento adequado. E, quando iniciei minha caminhada rumo à Serra do Piloto, subindo pelos Sertões de Rio Claro, moradores alertaram-me sobre os problemas de criminalidade que ultimamente estavam acontecendo na cachoeira de Mazomba.
O fato é que, quando o asfalto chega, fica mais difícil de preservar a natureza de uma localidade no decorrer dos anos. Uma área rural acaba virando um novo bairro de periferia tendo em vista a ganância dos seus proprietários. Por causa das necessidades habitacionais das pessoas, surgem então novos loteamentos, construções clandestinas e o despejo de esgoto nos cursos d'água. Rios que antes eram balneáveis e tinham peixes tornam-se impróprios para o lazer comunitário. E, no fim das contas, até o turismo fica insustentável."  

Três anos se passaram e o que hoje se vê em Ingaíba e Batatal passa a refletir essa preocupação. Pois, infelizmente, os carros têm trafegado em alta velocidade naquela estrada cujas pontes se encontram em situação bem precária, além de que invasões de terras passaram a ocorrer, a violência começa a preocupar as famílias e os rios estão recebendo cargas maiores de esgoto, podendo comprometer a balneabilidade das águas no futuro.

Ora, se houve o interesse de criar em Ingaíba uma futura área de expansão urbana, então por que não se levou antes para lá os serviços mais essenciais como o saneamento básico?! E aí digo não só em relação ao abastecimento de água como também no que diz respeito à coleta e ao tratamento esgoto. Pois, de acordo com a Lei Federal n.º 11.445/2007, os serviços públicos de saneamento básico devem compreender, além do abastecimento de água, o esgotamento sanitário, a limpeza urbana e o manejo dos resíduos sólidos, os quais precisam ser realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente, com eficiência, segurança, qualidade e regularidade.

Como é de conhecimento geral, o saneamento básico é considerado um direito fundamental do indivíduo e da coletividade, além de ser serviço público essencial, não podendo o Município negá-lo. Até mesmo porque se trata da garantia do mínimo existencial social, abrangendo o direito a uma moradia adequada, à saúde e à melhoria de todos os aspectos de higiene. 

Portanto, é urgente que a Prefeitura em sua gestão atual comece a preparar essa região para um crescimento sustentável nos anos seguintes, levando o quanto antes para Batatal e Ingaíba os serviços de saneamento básico. Pois isso é que será garantia de desenvolvimento sustentável, respeito ao meio ambiente e de conforto aos moradores de lá.