segunda-feira, 13 de novembro de 2017

A importância dos trabalhos dos fiscais da Fazenda Municipal



No mês passado o SISPMUM formalizou uma solicitação no e-SIC da Prefeitura em favor da carreira dos nossos fiscais com o seguinte teor:

"Reclamamos que a estrutura remuneratória dos servidores da Administração Tributária, sobretudo dos seus fiscais, não tem se mostrado compatível com a complexidade e a responsabilidade da carreira. Faltam estímulos remuneratórios vinculados à produtividade, o que tem tornado a carreira pouco atrativa em nosso Município. Além disso, temos constatado que a remuneração dos fiscais dos tributos não é competitiva frente à estrutura de funções gratificadas ou cargos comissionados do Poder Executivo, o que é muito prejudicial à carreira. Ou seja, a remuneração máxima do cargo é inferior à remuneração máxima de um fiscal investido em função gratificada ou cargo em comissão de carreira diversa dentro da estrutura do Município. Deste modo, como levantado num estudo feito pelo TCE (Processo n.º 218.998-6/2014 referente a uma inspeção em 2014), os nossos servidores estão vulneráveis ao risco de sujeição da atividade de fiscalização tributária a ingerências políticas bem como sofrem prejuízos no tocante à continuidade administrativa e na eficiência dos trabalhos. Entendemos que é preciso atribuir atividades de fiscalização de tributos somente a servidores admitidos por concurso público para a carreira de fiscalização tributária bem como seja estruturado o plano de carreira de fiscal de tributos em consonância com a essencialidade e a priorização de recursos prevista constitucionalmente para a função (art. 37, XXII), adotando a gratificação por produtividade, com base no § 7º do art. 39 da CRFB/88, vinculada ao desempenho da arrecadação em relação a metas a serem fixadas pela administração tributária. Finalmente, defendemos que seja graduada a remuneração da carreira de forma a desestimular o desvio de função dentro da Administração Municipal. Ou seja, adotar como base da remuneração máxima do cargo de fiscal de tributos (caso de 100% de produtividade) o valor equivalente ao que o fiscal perceberia se investido na maior função gratificada ou cargo em comissão do Poder Executivo." (10/10/2017)

Em sua resposta, a Ouvidoria da Prefeitura não enfrentou os argumentos colocados pelo sindicato dos servidores municipais, embora tenha se mostrado aberta ao diálogo:

"Prezado requerente, conforme solicitação feita no SIC da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, sob número de protocolo 2017.0148.000501, pedimos que por gentileza, o requerente compareça à Secretaria de Gabinete, no setor de Ouvidoria, para buscarmos todas as informações no setor responsável. Atenciosamente, Ouvidoria." (30/10/2017)

Pelo que consta na última postagem do blogue do SISPMUM, na qual os servidores estão sendo convocados para uma assembleia geral marcada no dia 28/11, no Centro Cultural (clique AQUI para conferir), a carreira dos fiscais é um dos assuntos da extensa pauta a ser debatida nessa reunião, sendo uma causa que considero justa. Isto porque, se o fiscal não tiver os devidos estímulos remuneratórios, conforme a sua produtividade, o Município deixa de ganhar em arrecadação.

Tal problema afeta não só os fiscais fazendários como os de obras e os que atuam na área ambiental, demonstrando a necessidade de que todos eles tenham um plano de carreira próprio, diferentemente do que a Lei Complementar Municipal n.º 17/2011 estabelece ao enquadrar os servidores nos chamados "grupos funcionais", conforme os graus de escolaridade básico, médio e superior. E essa ideia de mudança serviria justamente para que as remunerações não fiquem todas niveladas ou dependentes de gratificações, conforme foi exposto na solicitação eletrônica enviada pelo SISPMUM.

De acordo com informações obtidas junto aos funcionário da área da fiscalização fazendária, já existiriam desde o ano passado propostas em análise na Prefeitura sobre a questão. Porém acredito que, com a assembleia geral convocada pelo SISPMUM, ficará melhor referendada a ideia de valorização da carreira dos servidores da Administração Tributária.

Tomara que haja acolhimento!

domingo, 5 de novembro de 2017

A importância do transporte complementar comunitário para Mangaratiba



No mês passado, o vereador Helder Rangel (PSDB) apresentou duas relevantes indicações sobre o transporte. Numa delas, na Indicação de n.º 800/2017, foi solicitado o encaminhamento de projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo com a finalidade de criar o Serviço de Transporte Complementar Comunitário no âmbito do Município de Mangaratiba. Na outra, que é a Indicação de n.º 825/2017, requereu-se também um projeto de iniciativa do Executivo, porém para melhor disciplinar o serviço de mototáxi.

Ambas as modalidades de transporte atendem às populações dentro dos distritos, mas, nesta postagem, escreverei especificamente do transporte complementar comunitário sendo que os mototáxis já se encontram contemplados pela legislação municipal vigente, precisando a Lei apenas ser substituída por outra que seja mais abrangente.

Segundo consta no texto da justificativa da Indicação, o crescimento urbano do Município e a formação de novos bairros e comunidades impõem a necessidade de "integrar todas as localidades com o centro de seu respectivo distrito, facilitando a locomoção de pessoas" para que haja mobilidade dentro de Mangaratiba. Senão vejamos o que foi muito bem exposto neste trecho da proposição aprovada no dia 19/10 pelo Legislativo Municipal:

"(...) a idéia do Serviço de Transporte Complementar Comunitário vem atender à essa demanda, possibilitando que os próprios moradores das localidades possam integrá-las com o centro do bairro ou do distrito, seja por veio de uma van, kombi, barco ou qualquer outro meio de transporte válido. Pois muitas vezes as pessoas desejam apenas cumprir trajetos simples como ir até o mercado mais próximo fazer compras, buscar o filho na escola ou ir até o posto de saúde mais perto, sendo os itinerários das linhas dos ônibus incompatíveis. Apenas exemplificando, o transporte complementar comunitário poderá levar os moradores de Rubião até Bela Vista, na Serra do Piloto, conduzir pessoas dentro da própria Gamboa na Ilha de Itacuruçá, integrar entre si os residentes e veranistas das comunidades existentes na Ilha de Jaguanum através de um barco, ir do Centro de Itacuruçá até Brasilinha, fazer o trajeto do alto de Itacurubitiba até Conceição de Jacareí, ou do Centro de Muriqui até o Morro da Encrenca (...)"

A meu ver, uma ideia dessas, caso vire Lei e saia do papel, certamente será um grande benefício para Mangaratiba pois não só proporcionará mais conforto e comodidade para os moradores como também fortalecerá o comércio local, servindo de incentivo para que as pessoas prefiram deslocar-se até o Centro do Distrito ao invés de viajarem para outros municípios. É o que observo, por exemplo, em Muriqui onde resido onde é muito comum ver gente indo às compras em Itaguaí e deixando de prestigiar as empresas estabelecidas aqui.

Anexado à Indicação, Helder apresentou também um anteprojeto legislativo para ser encaminhado pelo Executivo após análise. A ideia é que o serviço venha a ser executado por associações de moradores ou por particulares, mediante autorização concedida pelo prefeito, com prazo determinado e renovável anualmente. 

Por sua vez, de acordo com a proposta, os itinerários, assim como os pontos de embarque e desembarque de passageiros, ocorreriam em locais definidos pelo Poder Executivo. E o serviço somente seria executado em veículos terrestres ou aquáticos com capacidade entre cinco e dezessete passageiros, havendo requisitos legalmente previstos juntamente com deveres para serem observados pelos condutores dos veículos.

Em relação às tarifas pagas pelo consumidor, creio que, na hipótese do serviço ser oferecido por associações de moradores, as quais ficariam beneficiadas pela isenção no recolhimento de taxas, de acordo com o artigo sexto do projeto legislativo sugerido pelo vereador, podendo os preços serem fixados com a maior modicidade possível. Pois, em se tratando de entidades sem fins lucrativos, o objetivo da cobrança passaria a ser tão somente cobrir os custos do transporte que incluiriam gastos com combustíveis, a reposição de peças e a remuneração do motorista.

Apesar da Indicação ter sido aprovada recentemente pela Câmara Municipal, torço para que o Executivo analise logo a proposta a fim de que o serviço seja legalmente reconhecido em Mangaratiba, Pois embora nada impeça que qualquer associação de morador hoje solicite uma autorização dessas ao prefeito, através de uma simples petição apresentada no Protocolo, acredito que, com a aprovação de uma Lei (de iniciativa do Executivo), o transporte complementar comunitário estará devidamente disciplinado e contemplando os interesses do consumidor bem como de toda a nossa sociedade.

Ótimo domingo a todos!

sexta-feira, 3 de novembro de 2017

Um novo turismo para a nossa Mangaratiba querida!



Está previsto para os dias 10 a 12 deste mês o Festival de Gastronomia do Mar, ocasião em que também será comemorado o aniversário de Mangaratiba.

Não sou fã de frutos do mar, mas considero interessante ver como que o turismo no primeiro distrito de Mangaratiba está evoluindo através de eventos como o #BecoLivre e agora esse outro sobre gastronomia, o qual está sendo promovido pelo Sindicato do Comércio Varejista da Costa Verde.

Mesmo sem uma praia balneável (e talvez isto até contribua no momento), o Centro esta se tornando uma opção alternativa de visitação e isso é excelente para a cidade.

Minha ideia é que, nos próximos anos, a Prefeitura e suas secretarias se mudem de lá para a região da Praia do Saco, perto do Fórum e da Delegacia, de modo que passemos a ter um centro histórico com casarões tombados e restaurados, servindo como museus e centros culturais, com o estacionamento em frente ao cais utilizado para virar uma grande praça de eventos e direcionando todo o comércio local para um turismo de qualidade.

Ao mesmo tempo, na Praia do Saco, poderia ser construído um prédio grande para reunir toda a Administração Municipal, deixando apenas a Cultura é o Turismo na parte histórica da cidade. Até o hospital seria levado pro Ranchito pois seria mais estratégico para atendimento das pessoas acidentadas na Rio-Santos e prestar atendimento emergencial a pacientes de todo o Município.

Essa é a minha opinião, mesmo sabendo que muitos no Centro, especificamente os comerciantes locais, não concordam. Porém, quando se fala em política urbana, considero fundamental termos uma visão que vá além das circunstâncias atuais, seguindo uma visão de futuro em proveito do coletivo em que o turismo possa desenvolver-se produzindo riquezas ao invés de tornar os munícipes eternamente dependentes de empregos da Prefeitura.

Ótima sexta-feira a todos!


OBS: Imagem acima extraída de uma postagem do blogue Notícias de Itacuruçá, conforme consta em https://itacrio.wordpress.com/2017/11/03/03-de-novembro-de-2017/

quinta-feira, 2 de novembro de 2017

Sobre a prevenção de lesões medulares provocadas por mergulho em águas rasas



Tramita na Câmara Municipal de Mangaratiba o Projeto de Lei n.º 84/2017, de autoria do vereador Renato Fifiu (PSDB), o qual propõe instituir, no âmbito do Município de Mangaratiba, uma semana de prevenção de lesões medulares provocadas por mergulho em águas rasas e dá outras providências.

Segundo consta no texto normativo da proposição, eis que, na última semana do mês de novembro, deverá ser feito um trabalho de divulgação, prevenção e conscientização dos riscos à saúde e à vida das pessoas em relação ao mergulho em águas rasas. Isto é, caberá à Prefeitura publicar cartilhas sobre o risco da lesão medular por mergulho em águas rasas, podendo divulgar o material através de seminários e palestras, inclusive nas escolas.

Sem dúvida, trata-se de uma importante proposta para a nossa cidade pois, conforme muito bem expôs o edil autor do projeto, citando dados do Instituto de Ortopedia e Traumatologia do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP, "as lesões por mergulho em águas rasas constituem cerca de 8% dos traumas de coluna que dão entrada no principal hospital do país, situado na capital paulista". Já a Sociedade Brasileira de Coluna (SBC), como noticia uma matéria no Terra, alerta que "os acidentes causados pelo mergulho em locais rasos são a quarta causa de lesão medular no Brasil, sendo que no verão passa para a segunda posição".

Tendo em vista as diversas cachoeiras que são utilizadas para fins de banho por nossas crianças e adolescentes em Mangaratiba, penso que seria oportuno a Prefeitura ir já promovendo essa conscientização desde já, independentemente da aprovação da Lei. E, ao mesmo tempo, os agentes municipais colocariam placas de advertência nos poços e nas cachoeiras para precaver o público. Principalmente nos lugares mais perigosos. Afinal, o verão já está chegando e muitas pessoas gostam de se banhar imprudentemente, ignorando a profundidade ou mergulhando alcoolizadas.

Que haja mais cuidados e bom senso em relação à vida na nossa Mangaratiba! 


domingo, 15 de outubro de 2017

Alguns esclarecimentos sobre a questão da falta d'água e a ação civil pública movida pelo Município em face da Cedae



Após a última postagem que fiz nas redes sociais acerca da falta d'água (clique AQUI para ler), algumas pessoas passaram a dizer que ando querendo atribuir causa à atual gestão municipal pelo problema, o que não é verdade, muito embora eu responsabilize a Prefeitura pela sua omissão no tocante ao que deveria estar sendo feito quanto a um processo judicial em curso no Fórum da Comarca. Trata-se de uma ação civil pública que a própria Procuradoria Geral do Município ajuizou na administração passada durante uma outra situação que também foi de emergência.

É de comezinha sabença que a baixa disponibilidade de água tem como causa direta a escassez de chuvas, sendo que temos reservatórios e também uma estrutura de distribuição que não atendem às demandas atuais e nem futuras. Daí, junta-se a situação climática com a baixa capacidade de armazenamento das águas contribuindo para uma situação de escassez.

Ora, tudo isso vem ocorrendo praticamente todos os anos nesse período de seca assim como no verão em que, neste caso, seria mais pelo aumento da demanda de consumo. Porém, entra e sai governo mas nenhum gestor até hoje foi capaz de investir (ou exigir que se faça) nas obras necessárias para termos um serviço de saneamento adequado, eficiente e contínuo aqui.

Ano passado, o então procurador geral do município, Dr. Felipe Freijanes, agindo com zelo pelos nossos munícipes, tomou a iniciativa em ajuizar uma ação civil pública em face da Cedae (Processo n.º 0003741-94.2016.8.19.0030) para obrigar a empresa, por meio de uma ordem judicial, que abastecesse forçadamente os munícipes. Com isto, o magistrado da Comarca determinou o abastecimento via carro pipa, como houve nesta decisão de 13/09/2016:

"Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Município de Mangaratiba em que se requer medida liminar para que seja restabelecido o fornecimento de água no Município. Desse modo, é fundamental analisar a presença dos requisitos para a concessão de qualquer medida liminar, vale dizer - fummus bonni juris e o periculum in mora. No caso em exame, o fummus bonni juris verifica-se pela obrigatoriedade da ré no fornecimento de água ao Munícipes, vez que detém o monopólio de tal fornecimento. O periculum in mora é verificado pelo dano que a população de Mangaratiba vem sofrendo em razão do não fornecimento de água por parte da ré. De se se ressaltar que a irregularidade no fornecimento de água neste Município por parte da ré vem gerando diversas ações, mostrando ser recorrente em tal prática. Por outro lado, não há que se falar em irreversibilidade da medida, já que há qualquer momento poderá ser revista, desde que sejam apresentados novos elementos. Desse modo, considero evidenciados o fummus boni juris e o periculum in mora necessários, portanto, concedo a antecipação da tutela para determinar que a COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO - CEDAE, restabeleça o fornecimento/abastecimento de água para o Município de Mangaratiba, no prazo de 24 (quarenta e oito) horas, ou efetue o fornecimento de água por meio de carros-pipas, na seguinte proporção: 03 (três) carros-pipas no Distrito de Muriqui, 03 (três) carros-pipas no distrito de Itacuruçá, 03 (três) carros-pipas no Distrito de Conceição de Jacareí, 06 (seis) carros-pipas na Praia do Saco e 06 (seis) carros-pipas no Centro de Mangaratiba. Tudo no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e possibilidade de penhora on-line. Citem-se e Intime-se por OJA DE PLANTÃO. Ciência ao Ministério Público"

Ainda naquele mês e ano, por iniciativa dos combativos procuradores da Prefeitura, outra decisão foi arrancada do Juízo para aumentar o poder de pressão sobre a Cedae em que houve uma majoração da multa diária anteriormente imposta:

"Diante do descumprimento da Decisão do Juízo pela CEDAE, majoro a multa diária para R$ 50.000,00. Não obstante, realize o Município orçamento do custo dos carros-pipas para atender as demandas diárias da Municipalidade, com o fim de ser efetivada penhora diretamente das contas da CEDAE."

Felizmente, vieram as chuvas em 2016, ainda antes do mês de outubro daquele ano, e não houve mais necessidade do Município valer-se daquele processo naquele ano. Porém, em 2017, o Juiz da Comarca solicitou informações sobre a atual situação de fornecimento de água para o Município de Mangaratiba. E o último despacho do magistrado, datado de agosto do corrente ano, não foi respondido até que, em 10/10, fosse certificada a não manifestação do Município. Só então uma petição de duas laudas foi protocolizada.



Pois bem. Sem querer aqui responsabilizar os atuais procuradores (até porque o jurídico da Prefeitura pode depender de provas técnicas de outros órgãos internos, tipo as vistorias e estudos técnicos), fato é que o Município deixou de impulsionar o processo em 2017 como deveria, de modo que a Cedae acabou não abastecendo gratuitamente os munícipes por meio de carros pipas.

Como o meu objetivo aqui não é ficar tacando pedras através de críticas vazias contra um político A ou B, mas buscar uma solução para os problemas da cidade por meio de propostas, o que pretendo nada mais é do que chamar a atenção para a necessidade de se voltar a fazer uso eficazmente dessa ação no Fórum.

Assim, espero não só ter esclarecido qual a minha posição e que as pessoas aqui busquem compreender o que estou a dizer. Inclusive, sugiro que, caso alguém tenha contatos com o atual prefeito, encaminhe a ele essa sugestão sobre utilizar melhor o referido processo para solucionar os problemas emergenciais da falta d'água por meio de abastecimento nos bairros via carros pipas como foi feito em 2016 para ao menos amenizar os problemas hídricos de Mangaratiba.

Ótima semana a todos!

sexta-feira, 13 de outubro de 2017

Uma solução jurídica quanto ao problema da falta d'água



Diante dessa calamidade na qual o Município se encontra, em relação á falta d'água, não vejo outra saída senão os moradores e comerciantes ajuizarem suas respectivas ações individuais em face da Cedae, buscando uma solução emergencial (tipo abastecimento quinzenal por meio de caminhões pipa) e formulando também um pedido de reparação por danos morais para compensar todo esse transtorno pela privação de um serviço que é essencial, o qaual deve ser prestado com continuidade.

Infelizmente, não poderemos contar com a ação civil pública movida ano passado pelo Município em face da Cedae, a qual ainda tramita no Fórum, pois é necessário que o processo seja impulsionado pelo autor, demonstrando a Procuradoria Geral do Município ao Juiz como está o atual quadro de falta d’agua e, com base nisso, pedir novas providências com urgência.

Lembro a todos que a base jurídica para tais ações encontra-se no Código de Defesa do Consumidor, mais precisamente no artigo 22 caput, visto tratar-se o abastecimento hídrico de um serviço essencial e contínuo, como já foi dito acima.

Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. (destaquei)

Acrescento que, caso um morador ou comerciante pague pelo abastecimento por caminhões pipas, pois nem sempre dá para esperar a Justiça, ele poderá se ressarcir dos gastos numa futura ação judicial, bastando que demonstrar no processo a falta d’água para justificar a necessidade. E, logicamente, deverá comprovar por meio de uma nota fiscal o quanto desembolsou.

Aconselho também a todos os que sofrem com a falta d’água a registrarem na central de atendimento da Cedae suas respectivas reclamações e que guardem o número do protocolo fornecido para atendimento, a fim de comprovarem num futuro processo que houve um contato prévio com a empresa sem a solução do problema, ou que ficaram sem o atendimento da solicitação (seja do abastecimento ou do reembolso do gasto com o caminhão pipa). Não fiquem dependendo apenas do contato verbal e informal feito na agência da empresa na cidade! Registrem a ocorrência no 0800 e depois procurem as pessoas daqui.

Esclareço que um comerciante lesado em suas atividades empresariais pela falta d’água também poderá incluir num futuro processo o pedido de indenização por danos materiais com fundamento no que a doutrina jurídica chama de lucros cessantes. Ou seja, pelo que ele deixou de ganhar devido ao problema de abastecimento hídrico, sendo que é possível cumular a reparação dos prejuízos materiais com os morais e ainda formular um pedido obrigacional para receber água no imóvel.

Ainda que um processo desses não resolva a causa do problema, pelo menos serve de instrumento para garantir que o morador e o comerciante não fiquem sem a água e a Cedae, sendo condenada a indenizar os consumidores, tome as medidas cabíveis para investir na estrutura do sistema de abastecimento na cidade dentro da sua área de concessão, conforme previsto no contrato da empresa com o Município.

Informo que para alguém ingressar na Justiça basta ser o destinatário final no serviço de abastecimento de água. Isto é, não há necessidade que o consumidor seja proprietário do imóvel ou o titular da fatura. Pois esta, caso esteja no nome de uma outra pessoa, basta o autor da ação provar o vínculo com a unidade consumidora por meio de uma declaração de residência assinada pelo titular, ou junto com a conta de luz/telefone para o mesmo imóvel. Logo, por exemplo, numa casa onde morem quatro pessoas e a fatura esteja no nome de um só, todos poderão ser indenizados pelos danos morais.

Segunda-feira (16/10) abre o Fórum e a Defensoria já atende logo pela parte da manhã distribuindo senhas. Os interessados que desejarem lutar pelos seus direitos já podem reunir a documentação (originais e cópias do RG, CPF, comprovantes de residência e de renda) e se prepararem para ingressar na Justiça. Aliás, hoje mesmo todos já podem começar a telefonar para a Cedae registrando suas reclamações e anotando o protocolo.

Desculpem se escrevi demais, mas foi para orientar o público leigo porque essa situação muito me causa angústia. Ainda mais quando vejo só uma pessoa ou outra defendendo os seus direitos enquanto a maioria apenas reclama sem agir.

Bom final de semana a todos, apesar da falta de água.

sábado, 7 de outubro de 2017

É preciso valorizar mais a nossa cachoeira do "Véu de Noiva" em Muriqui!



Neste sábado (07/10), visitei novamente um dos principais pontos ecoturísticos do nosso Município que é a cachoeira do "Véu de Noiva", situada em Muriqui (4º Distrito de Mangaratiba) e também dentro dos limites do Parque Estadual do Cunhambebe.


Para se chegar a esse recanto natural, é preciso que o visitante pegue a rodovia Rio-Santos (BR-101), estacione o carro no Bairro Cachoeira 1 e encare uma subida que tira o fôlego de muita gente despreparada, indo primeiro pela rua principal e depois seguindo por trilha dentro da floresta.






Mesmo que o percurso cause algum cansaço físico no caminhante, o esforço compensa porque o cenário é encantador, sendo que, do alto da queda d'água, dá para se ter uma visão deslumbrante de uma parte da Baía de Sepetiba, de frente para a Ilha de Jaguanum.




E para quem ainda não sabe, a cachoeira ganhou uma importante obra artística denominada de Ring One with Nature, a qual foi doada, na época das Olimpíadas (2016), por uma artista de renome internacional - a japonesa Mariko Mouri.





Ainda que nem todos aqui apreciem o estilo de seu trabalho, visto que o gosto artístico é algo subjetivo, considero que o Poder Público deveria valorizar mais este ponto turístico dentro do Município de Mangaratiba. Pois, a meu ver, a Prefeitura e o INEA poderiam estudar um projeto de acessibilidade para permitir a visitação de cadeirantes e de pessoas com dificuldades de locomoção, promovendo também mais divulgação na mídia, no curso da rodovia e na rede turística local.

Além disso, bem próximo do Véu da Noiva fica a captação de água de Muriqui onde uma antiga represa abastece quase todo o Distrito. O acesso lá é proibido, mas, quando chega o verão, nem sempre os turistas respeitam esse limite de modo que considero fundamental haver, além das placas de advertência, o cercamento do local dificultando mais a entrada de pessoas não autorizadas. 




No entorno dos limites do Cunhambebe, mais precisamente no bairro da Cachoeira 1, entendo ser necessário a Prefeitura desenvolver ao mesmo tempo um trabalho de capacitação em turismo e um aproveitamento do trecho do rio Muriqui não abrangido pela unidade de conservação. Pois, sem precisar expulsar ninguém de lá (no máximo desapropriando uns poucos imóveis) e ocupando um pequeno trecho, poderíamos ter um parque municipal que seria também um balneário de água doce.

Quanto ao projeto de capacitação, este serviria para que a comunidade possa atender melhor às demandas do turismo através de serviços de hospedagem familiar, passeios guiados, eventos culturais, alimentação e também orientando os visitantes. Pois, deste modo, estaríamos criando ali oportunidades de trabalho e de geração de renda sem que o morador precise arrumar um emprego longe de sua casa.




Finalmente, faço menção das tradicionais cocadeiras. Pois quem nunca ouviu falar das famosas cocadas de Muriqui? 

Considero que já era tempo de haver um direcionamento por parte da Prefeitura para que essas valentes trabalhadoras possam se estruturar melhor, buscando um estratégico agrupamento delas próximo ao estacionamento do Bairro Cachoeira 1 e transformando os atuais pontos de venda em futuros quiosques.


Sei que há muito mais por dizer acerca do que precisa ser feito na Cachoeira 1 e também nesse trecho do Parque do Cunhambebe próximo a Muriqui onde falta mais monitoramento ambiental, tratamento de esgoto, controle quanto ao acesso dos visitantes, segurança nas cachoeiras, dentre outras situações. Mas acredito que um dos primeiros passos a ser tomado é haver vontade política em desenvolver o turismo ecológico num lugar onde há um enorme potencial a ser trabalhado.

Ótimo domingo a todos!