sexta-feira, 18 de janeiro de 2019

A Prefeitura e o Tribunal de Justiça deveriam firmar um bom convênio de cooperação sobre a cessão de servidores




Há tempos venho observando que a maioria das pessoas que trabalham no Fórum de Mangaratiba não são servidores do Judiciário e, sim, funcionários comissionados da Prefeitura cedidos ao Tribunal.

Embora, no meu ponto de vista, o ideal seja o TJ abrir mais concursos públicos e chamar a todos os aprovados, inclusive quem estiver no cadastro de reserva para preenchimento das vagas, entendo que, para se resolver situações excepcionais, uma possível solução para o momento seria a celebração de Termo de Convênio para a cessão de servidor público municipal, lavrado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e a nossa Prefeitura. E, para tanto, o correto é que se tenha sempre uma Lei de caráter autorizativo aprovada pela Câmara.

Todavia, entendo que, em tal hipótese, a cessão precisa ser com ônus para o cessionário e nunca para o cedente! Ou seja, não deve o Município arcar com o pagamento dos servidores cedidos ao Tribunal, sobrecarregando mais ainda a sua folha, mas, sim, o próprio Judiciário uma vez que ele é beneficiado com o labor desses trabalhadores.

Outro ponto importante é que a carga horária dos servidores deverá ser compatível com a dos funcionários do cessionário, resguardando-se, entretanto, a jornada de trabalho prevista pela Municipalidade. A freqüência de quem estiver cedido fica controlada pelo Fórum e deve ser mensalmente remetida à Prefeitura, sendo que qualquer ausência seria comunicada juntamente com a freqüência, assim como as férias, a licença-saúde, etc.

Para ambas as partes, cedente e cessionário, seriam estabelecidas obrigações em respectivas cláusulas, assim como em quais funções os cedidos atuarão dentro do Fórum, o prazo de vigência, a possibilidade de rescisão contratual e a previsão de um termo de responsabilidade e sigilo de cumprimento das normas de Política de Segurança da Informação do Tribunal de Justiça que seria assinado pelo servidor. Isso tudo além do Foro para serem dirimidas as questões que porventura surgirem como é normal em qualquer contrato.

Seja como for, tal convênio precisará observar os princípios da  legalidade e da moralidade administrativa, devendo ser considerados os preceitos constitucionais no que se refere à admissão dos servidores que forem cedidos. E mais do que nunca, o instrumento precisará ser fielmente cumprido com a devida transparência e valorização dos funcionários.

Portanto, ficam aí as minhas sugestões ao prefeito de Mangaratiba, a fim de que haja uma melhora na condição daqueles que hoje trabalham no Fórum.

Ótimo final de semana a todos!

quinta-feira, 3 de janeiro de 2019

Os concursados da educação deveriam ingressar com ações judiciais!



Por esses dias, fui perguntado no Facebook se ainda seria possível chamar os professores concursados tendo em vista que o certame da educação (Edital de Concurso Público n.º 001/2015) já perdeu a validade.

Respondi que, quanto a esse concurso, tendo em vista que o seu prazo de validade foi de de 01 (um) ano, contado a partir da data da publicação de sua homologação (ocorrida em fins de janeiro de 2016), podendo ser prorrogado por igual período, eis que agora só resta ao concursado socorrer-se através da Justiça, por meio de uma ação movida em face do Município. E, para tanto, o defensor do concursado irá se basear no prazo prescricional de cinco anos, devendo a aprovação ficar suficientemente comprovada no processo.

Vale ressaltar que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que, se for dentro da validade do concurso, a Administração, exercendo o seu poder discricionário, poderá escolher o momento em que realizará a nomeação dos candidatos aprovados no certame, tendo até o último dia desse prazo para realizá-la. Todavia, sabe-se que essa discricionariedade administrativa sobre o momento da nomeação de um candidato é considerada limitada a um fator de tempo. Pois, caso o prazo de validade do concurso expire, sem que haja nomeações, ocorrerá a violação que, por sua vez, justificará a propositura de uma ação judicial pleiteando o provimento judicial da vaga.

Ora, raciocínio idêntico podemos utilizar para os candidatos aprovados em cadastro reserva. E, se a Prefeitura tem até o último dia da validade prorrogada do concurso para nomear os candidatos aprovados no certame (aí se enquadram também os candidatos aprovados no cadastro reserva), isso significa que o prazo para ingressar com uma ação judicial, em via de regra, tem o seu início apenas no primeiro dia subsequente ao término do prazo de validade.

Portanto, fica a dica para que os concursados que foram aprovados (ou estão no cadastro de reserva) não tardem para ingressar com as suas respectivas ações judiciais. E, neste sentido, importa lembrar que, apesar das divergências existentes no meio jurídico, acerca do termo a quo do prazo prescricional, como previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, o quinquênio poderá não ser contado a partir do fim do prazo de validade do concurso, mas, sim, com a homologação. 

Como se sabe, eis que, na data de 06/01/2019 (um domingo), terminará o recesso da Justiça. E, já no dia seguinte (07/01), o Fórum irá abrir sendo que a Defensoria Pública em Mangaratiba começará a atender o público logo pela manhã, de modo que os concursados não convocados pela Prefeitura poderão exercer a defesa dos seus direitos em juízo. Afinal, como se traduz o brocardo latino Dormientibus non succurrit jus, o "Direito não socorre aos que dormem".

Ótima quinta-feira a todos!

quarta-feira, 2 de janeiro de 2019

É preciso que o turismo se torne algo proveitoso para Mangaratiba!



Estamos saindo de mais um feriado agitado e muitas são as postagens de reclamação sobre ordem pública que leio nas redes sociais, tendo em vista a vinda em peso de turistas para os nossos balneários.

Em geral, os internautas despejam suas palavras de indignação sobre os estacionamentos dos carros (alguns chegam a ficar em fila dupla), a obstrução de calçadas por mercadorias, placas, mesas, cadeiras e churrasqueiras, veículos andando na contramão, barulho excessivo nas casas e nos carros, lixo nas praias, filas longas nos mercados, transportes super lotados, rodovia engarrafada, aumento da violência, assaltos, brigas, acidentes, desrespeito aos costumes locais dos moradores, etc. Mas curioso é que, ao mesmo tempo em que as condutas dos turistas são criticadas, muitos reconhecem que tal atividade é a única capaz de gerar oportunidades de trabalho e de renda para a população de Mangaratiba que até hoje depende da maior empregadora do Município que é a Prefeitura.

Fato é que o turismo sempre vai impactar de algum jeito o modo de vida de uma localidade devido ao aumento da população, mas o problema aqui é que a atividade tornou-se predatória. E, neste sentido, inegável é que o turismo desenfreado tem o potencial de causar prejuízos ao ritmo de várias cidades, ao meio ambiente e, mais uma vez, à população local.

Todavia, não devemos generalizar os turistas e nem a atividade como um todo! Aqui no Município estamos apenas enfrentando um problema do setor turístico no mundo, algo que ocorre também em outras regiões do Brasil e até no exterior.

Como bem escreveu a turismóloga Mar Falco, em seu brilhante artigo Turismo Consciente: O Mundo Já Não Aguenta Mais O Turismo Predatório, o fato de muitas cidades já se declararem abertamente "cansadas do número de turistas que recebem" não pode ser considerado como algo de responsabilidade exclusiva do visitante. Segundo a autora, tal insatisfação pode envolver "planejamento, infraestrutura e até mesmo a divulgação de outros destinos que também cooperam para as coisas saírem do controle" e cita o exemplo de dois badalados destinos na Europa:

"Barcelona e Roma, por exemplo, são duas cidades onde muitos moradores acham que a falta do turismo consciente traz problemas tanto para as próprias atrações quanto para o ritmo da cidade. O trânsito está sempre congestionado e alguns turistas costumam tirar fotos sem se preocupar com as pessoas que têm uma vida ali e precisam, por exemplo, passar no passeio com um pouco mais de pressa para ir trabalhar. Em Roma está surgindo uma preocupação com as atrações muito antigas, que podem não suportar o volume intenso de visitantes. Barcelona tomou uma atitude contra esse turismo em massa em 2015. Suspenderam por um ano a concessão de licenças para construção de novos empreendimentos hoteleiros. O objetivo era tomar medidas que controlassem o fluxo de turistas para que a cidade não acabasse 'como Veneza'"

Inegavelmente esse é um problema que a nossa Prefeitura precisa olhar com seriedade. Mangaratiba não pode deixar de elaborar um plano estratégico, com ampla participação da sociedade, no qual se defina o limite da carga (de turistas) que cada balneário é capaz de suportar para que a qualidade de vida das pessoas residentes não seja prejudicada partir de então.

Para tanto, além de investir mais na fiscalização, certamente precisaremos também redefinir a quantidade de quiosques/ambulantes por praias, o número máximo de veículos de visitantes que poderão adentrar em cada um dos distritos (pode-se fechar o trânsito em determinadas ruas para quem não for morador nos dias de alta temporada e disponibilizar cartões de acesso aos motoristas), e o incentivo à rede hoteleira em detrimento do aluguel de casas para temporada. Inclusive, todos os visitantes ficariam obrigados a preencher um cadastro quando vierem se hospedar na cidade, quer seja num imóvel locado ou numa pousada, o que facilitaria o controle do Poder Público.

Finalmente, um dos desafios a ser vencido seria prestando uma orientação ao comerciante de Mangaratiba para que ele passe a atrair um público mais selecionado para cá. Ou seja, devemos tentar trazer para o Município pessoas que desejam interagir respeitosamente com a natureza, ter experiências nas áreas histórica e cultural, prestigiar a gastronomia da nossa cidade e conhecer os roteiros de visitação. Por isso, cada estabelecimento precisará se adequar para melhor atender esses viajantes, evitando a degradação do ambiente frequentado.

Um feliz 2019 a todos e que a sociedade mangaratibense comece a debater esses assuntos a fim de que, através de um planejamento estratégico, possamos fazer com que o turismo se torne algo satisfatório no Município. 

sábado, 29 de dezembro de 2018

Por uma gestão escolar mais democrática e participativa!



Na quinta-feira (27/12/2018), a professora Ana Simone Dias, escreveu um interessante texto em seu perfil nas redes sociais, com o título Carta aberta ao Excelentíssimo Prefeito de Mangaratiba Alan Campos da Costa, no qual ela defende uma ideia que eu também apoio: a participação da comunidade escolar no processo de escolha do diretor da unidade de ensino.

Além da gestão democrática das escolas estar expressamente prevista na Meta n.º 19 do Plano Municipal de Educação – PME (Lei Municipal n.º 963/2015), no qual é prevista a "consulta pública à comunidade escolar", associada a "critérios técnicos de mérito e desempenho", trata-se de algo que decorre da própria natureza do Estado Democrático de Direito no qual ainda vivemos.

Creio que gestão participativa é um anseio de uma parte atuante da sociedade mangaratibense, ainda que uma ampla maioria pouco se interesse pela escola de seus filhos. Só que, como essa ampla maioria não é contra a participação dos que se interessam em participar, tal posicionamento confere uma legitimidade que, por sua vez, encontra-se respaldada em princípios constitucionais.

É certo que a gestão democrática constitui conceito bem mas amplo do que o mero processo de escolha do diretor escolar. Porém, na prática, a eleição direta torna-se uma das melhores maneiras da comunidade escolar expressar a sua vontade sobre quem deve gerir a unidade de ensino, ao invés de permitir que alguém com força política influencie na indicação, aproveitando se tratar de cargo de confiança do Chefe do Executivo, onde mesmo pode livremente nomear e exonerar.

Portanto, por haver uma cobrança em nossa sociedade sobre termos um processo realmente democrático, bem como a Meta 19 do Plano Nacional de Educação (PNE) também prever a gestão democrática, certamente que a consulta pública no processo de escolha do diretor constitui um dos pilares da gestão democrática.

Aplaudindo de pé a proposta defendida pela professora, transcrevo a seguir a postagem que a mesma fez no Facebook, tendo recebido vários comentários positivos de internautas:

Carta aberta ao Excelentíssimo Prefeito de Mangaratiba Alan Campos da Costa

Querido Alan Bombeiro...

Está praticamente impossível falar com você pessoalmente e como não tenho tempo hábil para esperar abrir a sua agenda de atendimento e NÃO aceito ser recebida por seus assessores, resolvi enviar esta carta para você.

Em seus discursos você sempre exaltou a gestão participativa e eu me identifico muito com ela.

Sou conhecedora que os novos acordos políticos realizados em 2017 e principalmente em 2018 (a meu ver desnecessários) atrapalham demasiadamente uma gestão participativa, mas nada impede que você possa unir o útil ao agradável.

Em: 18/12/2018 dei início a uma enquete para ter certeza se outras pessoas pensavam assim como eu. E para minha felicidade a enquete se apresenta neste momento com 96% de aprovação para a Eleição de Direção nas Escolas e Creches Municipais.

Não se aborreça comigo, mas quando nos intitulamos em rede social como: Figuras Públicas (e nós somos) devemos agir com total transparência, concorda!? Justamente por sermos pessoas públicas e com muitas afinidades políticas é que venho a público pedir a você um olhar mais humano e crítico, pois temo pela Educação de Mangaratiba.

Alan, você tem todo o DIREITO de INDICAR as Diretoras dos CEIMs e das Escolas Municipais, mas seja JUSTO e deixe que a Comunidade Escolar também indique. Duas a três candidatas é um número mais do que suficiente para se promover uma eleição. Não permita sob nenhuma hipótese eleições “forjadas” aquelas que são feitas às escuras (por debaixo dos panos) que só atendem aos interesses da minoria e que são demasiadamente INJUSTAS para quem tem capacidade de concorrer de igual para igual ou até surpreender você.

Ouça mais o seu coração e bem menos os “papagaios de pirata” que estão induzindo você a muitos erros.

Apesar de já ter me decepcionado com algumas nomeações eu ainda acredito muito em você e tenho certeza que assim como eu você DESEJA o melhor para o município de Mangaratiba.

Lembre-se: Você terá a chance de fazer realmente a diferença e será lembrado por isso!

Infelizmente muitas pessoas qualificadas, mas que não se envolveram na “política” continuam desempregadas, pois NÃO aconteceu o tão sonhado Processo Seletivo em todos os setores.Peço a você encarecidamente que não cometa o mesmo erro com a EDUCAÇÃO.

Peça ajuda, elabore um processo seletivo (dê oportunidades iguais) para novos contratados. Nem que seja por um período mínimo de 01 ano, tempo suficiente para alguém se organizar financeiramente e se preparar para concursos.

Comece dando o exemplo e cumprindo o PNE – O Plano Nacional de Educação.

E para ter certeza de que o Diretor ou a Diretora escolhida pela maioria está de fato fazendo um bom trabalho, envie alguém imparcial, justo e qualificado para acompanhar o trabalho bem de perto, que ao invés de rotular e julgar deverá (sempre) se colocar em uma posição de AJUDAR o trabalho a dar certo!

Segue abaixo algumas “sugestões” de critérios para concorrer ao cargo de Direção:

Ser efetiva;

Apresentar Curriculum Vitae;

Apresentar outras Formações e/ou Especializações;

Apresentar o Projeto Político Pedagógico; 

Apresentar um relatório sobre sua experiência como Diretora (opcional);

Entre outros...

Não é novidade para ninguém que eu tive a honra de trabalhar em um GOVERNO que proporcionou a MELHOR EDUCAÇÃO em todos os sentidos (inclusive diversas vezes premiada) e também não é novidade para ninguém que nesta GESTÃO tivemos a melhor merenda, o melhor mobiliário, o melhor material didático/pedagógico e os melhores brinquedos e/ou parquinhos. Saiba que faltou muito pouco para que em todas as escolas sem exceção tivéssemos também, a melhor Direção.

Na EDUCAÇÃO de Mangaratiba você não terá tempo para corrigir possíveis “erros” por isso você precisa acertar de imediato.

Sempre ensinei para as minhas alunas do Curso Normal que as crianças merecem tudo o que há de melhor, mas as professoras e funcionários em geral, também merecem... E trabalhar em um ambiente prazeroso onde a paz e a harmonia estejam em primeiro lugar é primordial para a saúde mental desses profissionais. Peço desculpas antecipadas pela minha insistência nesse assunto, mas você não faz ideia do que “pode acontecer” dentro de uma Unidade Escolar. Fui testemunha ocular de fatos inacreditáveis e até “bizarros” que comprometeram a saúde de muitos, mas principalmente a Qualidade da Educação de nossas crianças...Termino esta carta na esperança de ter contribuído de alguma forma para que tempos melhores cheguem para todos nós. 

No mais, continuo desejando a você muito sucesso e êxito em todas as suas ações!

Que Deus te dê muita sabedoria para lidar com as pessoas falsas e oportunistas. E muita saúde física e mental para conseguir se manter JUSTO no meio político.

Merecemos ter orgulho da nossa cidade, mas principalmente, do nosso GESTOR.

Atenciosamente e com o carinho de sempre, sua amiga!

Professora Ana Simone Dias
Em: 27/12/2018

(Extraído na presente data do site de relacionamentos Facebook, conforme consta em https://www.facebook.com/anasimone.dias/posts/2014763685276833)

Desejo que o prefeito possa ler, refletir e acolher a proposta defendida pela docente que, inegavelmente, contempla o anseio de muitos pais, alunos e educadores do nosso Município.

OBS: Imagem acima extraída do portal da Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista (BA), conforme consta em http://www.pmvc.ba.gov.br/eleicoes-para-diretores-e-vices-das-unidades-escolares-do-municipio-acontecem-em-novembro/

quarta-feira, 26 de dezembro de 2018

O problema no túnel de Muriqui precisa ser apresentado ao processo movido pelo MPF contra o DNIT




Conforme eu havia compartilhado dia 22/12 em meu blogue pessoal, através do texto A rodovia Rio-Santos pede socorro, eis que a estrada que atende ao nosso Município carece de obras urgentes de reparo a serem feitas pelo pelo Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes (DNIT) que é a autarquia da União responsável por implementar a política de infraestrutura do Sistema Federal de Viação, compreendendo sua operação, manutenção, restauração ou reposição, adequação de capacidade e ampliação mediante construção de novas vias e terminais.

Ocorre que, como eu havia escrito, umas das principais reclamações dos moradores da região da Costa Verde, que corresponde ao litoral sul-fluminense, diz respeito ao péssimo estado no qual ainda se encontra o trecho entre Mangaratiba e Paraty da rodovia Governador Mário Covas (antiga Rio-Santos), o qual é parte integrante da BR-101. No Município de Mangaratiba, onde moro, uma das principais queixas seria em relação ao primeiro túnel no sentido de quem vem do Rio de Janeiro e que fica situado entre os distritos de Itacuruçá e Muriqui.

Entretanto, embora nem todos aqui estejam cientes (e muitos fiquem até atribuindo culpa indevida aos prefeitos dos três municípios), eis que a questão da necessidade de manutenção da rodovia encontra-se judicializada. Em 10/05/2018, o Ministério Público Federal (MPF) e a Prefeitura Municipal de Angra dos Reis (RJ) moveram em conjunto uma ação civil pública, com pedido de liminar, para que o Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes (DNIT) recupere a pavimentação do trecho da BR-101, entre Paraty e Mangaratiba (KM 415 a 590), com reparação do pavimento, melhorias na drenagem e contenção de encostas. Pois, conforme a sua investigação, o MPF constatou que o referido trecho se encontra tomado por buracos, num avançado estágio de degradação, por falta de manutenção preventiva e corretiva, causando vários transtornos à população local e aos usuários da rodovia. 

Além disso, em seu pedido de liminar formulado na ação, o MPF e a Prefeitura de Angra requereram ainda que fosse determinado à União e ao DNIT que se abstenham de autuar por equipamentos eletrônicos ("pardais"), na BR-101, mais especificamente no trecho em questão, pelo menos até que sejam satisfeitas as condições de trafegabilidade e segurança. E, para tanto, foi pedido que o DENATRAN realizasse estudos da rodovia, já que os últimos relatórios técnicos datam de 2011, tendo ainda requerido a apresentação de estudo técnico individualizado que justifique a implantação de cada radar.

Um outro ponto cobrado nessa ação é a construção de passarelas para pedestre. De acordo com o próprio DNIT, há necessidades da travessia nos KM 421,1; 422,86 (Bairro Cachoeira) e 484,90 (Campo Belo). Inclusive, eu mesmo sou um dos que muitas das vezes corro risco de acidentes quando atravesso a rodovia a fim de tomar banho na cachoeira de Muriqui ou resolvo pegar um ônibus lá na pista em direção a Mangaratiba.




Tendo o MPF movido a ação em maio, eis que, logo no primeiro dia agosto, foi proferida uma decisão da Justiça Federal. Segundo noticiado pela edição n.º 924 do Diário Oficial da Prefeitura do Município vizinho de Angra dos Reis (clique AQUI para acessar), eis que 

"Em resposta à Ação Civil Pública (0065516-35.2018.4.02.5111) movida pela Procuradoria da República e o Município de Angra dos Reis, no dia 10 de maio, o Juiz da Vara Federal de Angra dos Reis, determinou, na última quarta-feira (1º), que o Departamento Nacional de Infratestrutura de Transportes (DNIT) promova melhorias na Rodovia Rio-Santos. A decisão fixa prazo de 60 dias para que o órgão contrate obras de conservação da BR-101, entre o trecho de Itacuruçá, no município de Mangaratiba, e a entrada de Angra. Outro ponto da decisão diz respeito aos pardais instalados na rodovia. “Defiro... a medição, em 90 dias, da eficácia dos medidores de velocidade situados na rodovia BR-101, nos trechos dos municípios de Angra dos Reis, Paraty e Mangaratiba, atualizando as velocidades de acordo com os critérios apurados por estudo técnico a ser realizado na forma do art. 4º da Resolução nº 396, de 2011, do Conselho Nacional de Trânsito, e removendo os que não forem mais necessários à operação da rodovia”. Esta determinação se dá pelo fato de existir ao longo da rodovia radares com velocidades máximas variadas; uns de 40km, outros de 50km e outros ainda de 60km. O descumprimento injustificado da decisão da Vara Federal de Angra dos Reis acarretará multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Superintendente do Departamento Nacional de Infratestrutura de Transportes"

Quase cinco meses se passaram depois que foi proferida essa decisão e as reclamações continuam pipocando aqui na Costa Verde. Com a chegada do verão e, consequentemente, da alta temporada turística, a tendência é que a insatisfação aumente ainda mais. Sobretudo em razão do túnel daqui de Muriqui como foi bem colocado nesta matéria de 19/12 da TV Mangaratiba:


Como se sabe, os números de acidentes e mortes na BR-101 revelam a maior falta de segurança da via. Pois, desde o ano de 2016, segundo dados noticiados em maio pela Assessoria de Comunicação Social da Procuradoria da República no Rio de Janeiro, foram mais de 500 acidentes, com 25 mortes, 164 pessoas com ferimentos graves e outras 509 com ferimentos leves.

Apesar da obrigação de cuidar da estrada caber do DNIT e não dos municípios, como já informei acima, nada impede que cada Prefeitura procure intervir no processo em curso perante a Justiça Federal como fez Angra dos Reis juntamente com o MPF, compondo o pólo ativo da ação civil pública proposta em maio. Por isso, deixo aqui a sugestão para que, tão logo termine o recesso forense (06/01), a Procuradoria Geral do Município requeira o seu ingresso na demanda e leve aos autos a situação atual do túnel de Muriqui.

OBS: Foto acima extraída do blogue Conexão Zona Oeste por Silmo Prata, conforme consta em https://czorj.blogspot.com/2016/05/br-101-sul-rio-santos-no-trecho-entre.html

sábado, 22 de dezembro de 2018

E se Muriqui e Itacuruçá se emancipassem de Mangaratiba?




Na tarde deste sábado (22/12), buscando um assunto interessante para passar o tempo e promover algumas reflexões, fiz uma postagem no grupo de debates do Facebook chamado MURIQUI COSTA VERDE RJ NOTICIAS E CLASSIFICADOS com a seguinte pergunta: 

"E se Muriqui e Itacuruça se emancipassem de Mangaratiba ? Acha que ficaria melhor ou pior?" (clique AQUI para acompanhar o debate)

Recebi várias respostas e até algumas ofensas pessoais que não fazem nenhum sentido debater. Porém, houve alguns comentários dos quais selecionei dois que, a meu ver, valem a pena aqui reproduzir adiante:

"Pior, o Porto está em mangaratiba!! A Vake paga muito em tributos ao município!!"

"Piorar e muito Itacuruçá e Muriqui dependam de Mangaratiba. O que Muriqui precisam e de gestão melhora de serviços públicos e incentivo ao turismo os municípios não precisam de políticos precisam de gestores ,pessoas capacitadas"

No caso concreto, não vou dizer que seria definitivamente contra ou a favor da ideia. Baseando-me no que ensinava o sábio grego Aristóteles (século IV a.C), a cidade ideal deve ter uma geografia que propicie a participação política, sua administração, segurança, em ambiente saudável e adequado, economia. Em termos de território, este não deveria ser nem muito grande nem muito pequeno. Isto porque, se for grande, pode ter problemas de administração. E, caso seja pequeno, os problemas poderiam ser de produção.

Pois bem. Feita essa breve introdução, eu diria que Mangaratiba possui uma longa extensão territorial que, sob certo aspecto, dificulta a sua boa gestão e que piora ainda mais com os sérios problemas de transporte que temos. Falta mobilidade urbana entre os distritos, os quais são como mini-cidades dentro de um mesmo Município. 

Em relação a isso, posso dizer que, pelo menos, quatro deles teriam tal característica: Muriqui, Itacuruçá, Mangaratiba (sede) e Conceição de Jacareí. Forçadamente talvez incluiríamos a Serra do Piloto, porém com um quantitativo populacional diminuto e condições de espaço muito limitadas. Porém, caso nos dividíssemos em quatro ou até cinco municípios ainda seríamos cidades maiores do que várias cidades mineiras.

Em temos de gestão e participação política, talvez seria até excelente dividirmos o município em quatro. Todavia, não bastaria isso como foi bem pensado pelo velho filósofo cujas ideias hoje seriam mais de ordem principiológica devido às mudanças históricas nesses últimos dois milênios e meio que nos separam. Pois, inevitavelmente, teríamos que pensar na questão econômica.

Certo é que a arrecadação dos municípios litorâneos do Rio de Janeiro costuma ser alta, tendendo a aumentar com a exploração do pré-sal na Bacia de Santos durante a próxima década. A arrecadação do novo município, a princípio, seria menor do que a do restante de Mangaratiba, o que não impediria que, no futuro, se buscasse um desenvolvimento próprio pela via do turismo.

Enfim são ponderações não conclusivas pois não tenho uma ideia finalizada sobre o assunto, mas tão somente procuro refletir como um livre pensador e que não precisa ter que ocultar as minhas ideias temendo desagradar A, B ou C. Aliás, já passei da fase de procurar aprovação alheia e não pretendo deixar de ser livre quanto a esse aspecto.

Para concluir, compartilho que, mesmo sem ter uma posição fechada a respeito da emancipação, chego à conclusão de que a nossa estrutura e os transportes muitas das vezes desintegram a cidade já que as influências de polarização dos dois municípios vizinhos litorâneos são altas. Quem vive em Itacuruçá, prefere resolver a sua vida em Itaguaí do que gastar muito mais tempo se deslocando até à sede do Município e quem reside em Conceição, tem mais opções em Angra que em Mangaratiba, de modo que algo precisa ser pensado acerca desse problema.

Ótimo final de sábado a todos!

OBS: Imagens acima extraídas do portal da Prefeitura na internet, conforme consta em http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/distritos 

sábado, 15 de dezembro de 2018

Sobre a importância de valorizarmos os nossos catadores de materiais recicláveis



Segundo noticiou a Prefeitura nas redes sociais, eis que, no decorrer da semana, o novo gestor, Alan Campos da Costa, recebeu em seu gabinete representantes da CoopMangaratiba. De acordo com a matéria, Prefeito tem encontro com representantes de cooperativa de catadores, entre as reivindicações apresentadas estaria o cumprimento de um acordo firmado sobre a contratação da cooperativa pela gestão anterior:

"Na tarde da ultima quinta-feira (13), o Prefeito Alan Campos recebeu em seu gabinete Diretoras representantes da CoopMangaratiba – Cooperativa de Catadores de Mangaratiba. Na pauta das reivindicações está o cumprimento de um acordo firmado entre a gestão anterior e a cooperativa sobre a contratação pela prefeitura da mesma, no sentido de garantir um rendimento mínimo aos catadores. 

Segundo Alan, a prefeitura tem a intenção de dar continuidade ao programa, que beneficia muitas famílias retiradas do antigo lixão de Mangaratiba. Toda a ação deve ser embasada na Política Nacional de Resíduos Sólidos – coleta seletiva, Lei Federal 12.305 de 2010, que dá alicerces importantes para permitir o avanço necessário no enfrentamento dos principais problemas ambientais. “A prefeitura se compromete a trabalhar muito forte no sentido de fortalecer esse tipo de programa de cooperação técnica no município. Essa a uma das prioridades do governo”, disse Alan.

O Secretário de Meio Ambiente Antônio Marcos, afirmou que a coleta seletiva é muito importante no âmbito da eliminação dos resíduos que podem ser aproveitados. “Nós vamos priorizar e dar total apoio aos catadores, mas todo o processo será analisado pelo departamento jurídico para saber da legalidade, ou seja, se o município pode assumir esse tipo de despesa, para que não esbarremos na lei de responsabilidade fiscal”.

CAPACITAR PARA EVOLUIR

A prefeitura tem se mostrado muito interessada na causa dos catadores e recebeu na mesma tarde a OCB Sescoop – Organização das Cooperativas Brasileiras, que ofereceu capacitação e cadastramento dos catadores da CoopMangaratiba. Em visita ao galpão da cooperativa, a OSB promoveu uma capacitação para os catadores.

A equipe da Secretaria de Meio Ambiente junto a OSB, interessada em fortalecer o processo da coleta seletiva, tem buscado recursos privados e até internacionais no intuito de ampliar o conhecimento técnico dos cooperados."

Acho muito importante a valorização dos catadores e que suas cooperativas possam ser ajudadas pela Prefeitura já que se trata de um inegável serviço ambiental prestado à nossa coletividade, gerando inclusão social. Sobretudo no que diz respeito à coleta seletiva, sonho de muitos ambientalistas e de pessoas conscientes que almejam alcançar um grau mais elevado de civilização.

Claro que sempre deverá haver critério e o indispensável controle social. Porém, havendo uma devida capacitação, as OS poderão atuar na coleta, no transporte, na triagem, no processamento, no beneficiamento, na compostagem e na destinação final adequada dos resíduos sólidos recicláveis, reutilizáveis, orgânicos e rejeitos. Porém,é fundamental que sejam sempre associações e cooperativas autogestionárias de catadores e catadoras.

Há que se ter sempre um adequado Termo de Referencia definindo os locais e a frequência do serviço prestado, cabendo aos cooperados e empregados apresentarem-se sempre devidamente uniformizados, utilizando veículos e equipamentos suficientes.

Além disso, torna-se indispensável a discussão do preço mínimo por visita em cada domicilio, sendo certo que valor individual ao cooperado não poderá ser inferior ao salário mínimo legal ou piso salarial regional, acrescidos dos direitos constantes do artigo 7º, da Lei Federal n.º 12.690/2012. Com isso, precisará o contrato fixar o mínimo a ser pago por tonelada de material coletado, bem como um mínimo suficiente para custeio das demandas administrativas da associação ou cooperativa: água, luz, telefonia, condomínio, aluguel, FGTS e INSS de empregados contratados segundo as normas da CLT, equipamentos de proteção individual, equipamentos de proteção coletiva, contratação de profissionais especializados.

Importante que quanto ao pagamento do serviço de processamento de resíduos, medido por tonelada comercializada, seja pago um percentual mínimo suficiente sobre o valor do total das notas fiscais emitidas, o qual jamais seja inferior ao equivalente a um salário mínimo regional ou ao piso salarial regional por associado ou cooperado.

Há que se pensar ainda no aluguel de todos os galpões, os quais devem ser em quantidade e adequados às necessidades para serem executados os serviços de triagem, beneficiamento, prensagem, compostagem e o armazenamento dos materiais coletados.

Seja como for, ao estar indiretamente ajudando essas pessoas que vivem numa situação de risco social, o contribuinte irá desejar um serviço com qualidade igual ou superior às empresas privadas em que eu citaria as seguintes exigências a serem observadas contratualmente:

– realizar a coleta e o transporte diariamente, de segunda a sábado;

– fornecer veículos com capacidade de carga condizente com a necessidade em que cada unidade móvel disponha de uma equipe com um motorista habilitado e 02 dois catadores coletores;

– cumprir todo o itinerário de coleta de forma que não haja abandono ou esquecimento de materiais sem serem coletados;

– operar com organização e independência e sem vínculo com a Prefeitura, executando o serviço com pessoal próprio (cooperados ou contratados), em número suficiente, devidamente habilitado para a execução de suas tarefas. E, em caso de contratação de empregados, que venha a obedecer a legislação civil, trabalhista e previdenciária, com as devidas anotações e recolhimentos;

– sempre dispor de equipe para atendimento de emergência de casos eventuais quando solicitados pela Prefeitura, sem prejuízo da coleta diária;

– apresentar com transparência para todos o quantitativo a ser estabelecido no Termo de Referência, tipo o número de cooperados por área de cobertura, bem como planilha contendo nome, função e remuneração, atualizado mensalmente;

– designar os responsáveis pela fiscalização dos serviços de coleta e um coordenador, indicando nome e telefone para contato, sendo que, no caso de substituição ou exclusão dos responsáveis indicados, que não deixem de comunicar em até 48 horas a Prefeitura;

– jamais deixar de fornecer aos cooperados e empregados uniforme completo e adequado ao tipo de serviço com os devidos equipamentos de proteção insalubre, com identificação da cooperativa ou associação;

– nos feriados, qualquer alteração da realização do serviço seria comunicada com antecedência de 15 (quinze) dias, para apreciação e deliberação da Prefeitura. E, em caso de anuência, a comunicação prévia aos munícipes de qualquer alteração seria feita pelo Município. Também seria comunicado à Administração Municipal quaisquer ocorrências quando forem encontrados resíduos perigosos ou contaminados juntos aos materiais coletados, para adoção de providências cabíveis junto ao gerador e órgãos competentes;

– permitir livre acesso aos cooperados, contratados e a todos os interessados os documentos pertinentes à execução do contrato que for celebrado com a Administração Pública;

– prestar contas à Prefeitura e á sociedade do material comercializado, com a apresentação de todas as notas fiscais de comercialização emitidas;

– apresentar os comprovantes de pagamentos dos alugueis;

– não permitir o trabalho ou a permanência de menores de idade 18 (dezoito) anos de idade nas dependências da cooperativa, atendendo ao que determina a Lei n º 8.069/1990.

– apresentar a cada três meses um relatório de produção e renda dos catadores para acompanhamento e monitoramento do sistema de coleta seletiva por parte da Prefeitura e da sociedade civil;

– respeitar o direito de consciência política dos cooperados e contratados, sem praticar qualquer forma de assédio eleitoral.

Enfim, sendo as coisas for bem planejadas, acredito que o projeto tem tudo para dar certo em Mangaratiba.