quinta-feira, 8 de dezembro de 2016

A segurança na BR-101




Não sei se todos ainda estão lembrados (ou se chegaram a acompanhar as notícias), mas, em 22/01 do corrente ano, houve um trágico acidente na rodovia Rio-Santos, na altura de Itacurucá, no km 415, deixando cinco mortos e dez feridos. Foi uma batida envolvendo um carro-forte, um caminhão e uma van (clique AQUI para ler mais informações no portal G1).

Contudo, enquanto muitos ficam só a falar da tragédia e reclamando do governo, eis que um cidadão de Mangaratiba, o senhor Marcelo Costa, resolveu agir silenciosamente fazendo seus contatos com o DNIT para sugerir algumas providências básicas no local do acidente, dentre as quais destaco: (i) a colocação de radares; e (ii) a construção de uma mureta dividindo a pista. Em fevereiro, ele chegou a mandar mensagem até para um deputado federal daqui da região a fim de que o mesmo pudesse interceder pelos usuários da estrada, como me relatou pelo Messenger.


Meses após, fui então procurado pelo senhor Marcelo a fim de que apoiasse a sua luta, entrasse na página do parlamentar na internet e reforçasse o pedido que ele já havia feito. Entretanto, resolvi traçar outra estratégia. Registrei uma mensagem junto à Ouvidoria do DNIT e à Presidência da República, tendo levado também o assunto ao nosso vereador Alan Bombeiro (PSDB). Este apresentou duas indicações que foram aprovadas pela Câmara Municipal. Uma em relação aos radares e outra quanto à construção da mureta.



Ora, não tardou para o DNIT me responder via e-mail, dando-me primeiro este posicionamento:

"Senhor Usuário: Rodrigo Phanardzis Ancora da Luz A SRERJ / DNIT, informa ao usuário, que está ciente de sua indagação e estamos tomando as providencias necessárias. Mais gostaríamos de informar também, que está Superintendência está fazendo estudos de viabilidade na rodovia BR-101 (SUL) e no local informado pelo usuário, com a finalidade de dar solução á sua indagação. Gostaríamos de agradecer, também a sua preocupação, no sentido de evitar acidentes no local informando. Esta Ouvidoria da SRERJ/DNIT informa ao usuário, que esperamos ter atendido a sua indagação, fica no aguardo e colocamo-nos à disposição de V.S.ª para maiores e quaisquer esclarecimentos, que se façam necessários. Outras informações, por favor, ligar no telefone: (021) 35454585 da Supervisão de Operações Rodoviárias da SRERJ/DNIT. Atenciosamente. antoniocarlos.radar@dnit.gov.br OUVIDOR DO DNIT NO RIO DE JANEIRO / SRERJ/DNIT."

Semanas depois, veio outra resposta da autarquia que pareceu mais esperançosa que a anterior:

"Prezado Senhor Rodrigo,
Agradecendo pelo contato, em atenção a Vossa solicitação de instalação de radares e mureta (New Jersey) no trecho que vai de Itaguaí até Angra dos Reis, Litoral Sul Fluminense da BR-101/RJ, informamos que mediante análise junto a Unidade Local em Seropédica/RJ, o residente Eng° Arlei Cardozo, reporta que está sendo aguardado publicação do Edital para Licitação de implantação dos radares nas rodovias federais no âmbito do estado do Estado do Rio de Janeiro.
Quanto à colocação de New Jersey, entre as pistas, foi informado que foi encaminhado pedido junto à Coordenação de Engenharia da Superintendência do DNIT/RJ, visando promover os estudos necessários para o atendimento ao pleito.
À disposição, atenciosamente,
OUVIDORIA DO DNIT"

Entendo que, apesar das questões burocráticas e financeiras, tipo a realização dos estudos de viabilidade técnica, a contratação do fornecedor de radares por meio do processo licitatório e a existência de recursos, nunca podemos nos esquecer que são vidas humanas que estão em risco. Afinal, inúmeras pessoas trafegam diariamente pela Rio-Santos para fins de trabalho, estudo, passeio, compras, visita familiar, tratamento de saúde, entrega de mercadoria, sendo que, com a aproximação da temporada de verão, o fluxo de veículos tende a aumentar nas próximas semanas até o Carnaval. Logo, precisamos urgentemente das providências já indicadas bem como da prometida duplicação da via.


Lamentavelmente, esse sinuoso trecho da BR-101, o qual atravessa a Costa Verde, é também chamado de "rodovia da morte" em razão dos frequentes acidentes que temos. Outras rodovias antes consideradas muito perigosas, pelo que sei, tornaram-se mais seguras depois que foram concessionadas, a exemplo da Dutra, da BR-040 e da Via Lagos. Até mesmo o sentido  norte da BR-101, no trecho Niterói-Campos, parece estar melhorando bem ultimamente de modo que é só o litoral sul-fluminense que continua carecendo de melhorias significativas.

Sendo assim, precisamos lutar e pressionar as nossas autoridades por todos os meios. E, tendo a nossa Câmara respaldado as duas indicações sugeridas pelo cidadão Marcelo Costa, conforme foram apresentadas em novembro pelo vereador Alan Bombeiro, torço para que o governo federal realmente nos ouça, atendendo a estas e outras reivindicações pertinentes.

Ótima tarde de quinta-feira a todos!


OBS: Créditos autorais das imagens sobre o acidente na estrada de janeiro/2016 atribuídos à Polícia Rodoviária Federal de acordo com o que consta na mencionada matéria divulgada pelo G1

sábado, 3 de dezembro de 2016

A sede social do Iate Clube Muriqui




Frequentemente ouço pessoas dizerem que a sede social do Iate Clube Muriqui da rua Tiradentes poderá acabar. Já me falaram que a atual gestão contaria com a possibilidade até mesmo de vender o local para uma igreja e que a instituição passaria a ter um único endereço que é onde fica a náutica e estão guardadas as embarcações (av. Beira Mar). Por isso, algumas pessoas do 4° Distrito estariam já se mobilizando para se opor à ideia de alienação do imóvel.

Não sou sócio do clube, porém conheço a sede social do Iate desde quando era criança pois, na condição de veranista, vinha passar uns dias na casa de minha avó paterna na rua Primeiro de Maio. No começo dos anos 80, pulei muito Carnaval naquela quadra de esportes com outros meninos e meninas. E, quando resolvi morar em Mangaratiba (2° semestre de 2012), retornei lá inúmeras vezes, quase sempre para participar de reuniões comunitárias, tipo audiências públicas, sessões do Conselho de Segurança, seminários, eleição de delegados para o Conselho de Saúde, dentre outros eventos, além do último churrasco de confraternização da OAB, celebrado em dezembro de 2015.

Inegavelmente que o clube, mesmo sendo de propriedade privada, acabou se inserindo no interesse coletivo. Sua sede social tornou-se um espaço onde o cidadão de Muriqui passou a se reunir até para fins políticos e deliberativos, tendo em vista a falta de outro lugar fechado, amplo, estruturado e capaz de permitir uma concentração grande de pessoas.

Assim sendo, após refletir, concluí sobre o quanto seria proveitoso para a municipalidade caso a Prefeitura resolvesse desapropriar a sede social do Iate Clube Muriqui por motivo de interesse público. Pois o morador do distrito não só ganharia um espaço para poder se reunir mais vezes como também celebrar festas e praticar atividades esportivas a preços módicos, além de outras atividades. Isto porque hoje cobram relativamente caro do usuário para fazer aulas de natação, usar a academia, ter aulas de zumba, etc. Aliás, acho que muitos sócios também consideram os valores altos.

Portanto, fica aqui a minha sugestão para que o atual ou o próximo prefeito pense na possibilidade de adquirir a sede do Iate Clube Muriqui. Para tanto, basta desapropriar o local baixando um decreto e pagar depois uma indenização.


OBS: Imagem acima, inserida nesta data (05/12/2016), conforme extraída de Diário de Muriqui, em http://diariodemuriqui.blogspot.com.br/2009/12/aumento-da-mensalidade-do-iate-clube-de.html

sexta-feira, 18 de novembro de 2016

A segurança dos brinquedos dos parques infantis




Frequentemente nos deparamos com muitas reclamações em nossa sociedade sobre acidentes envolvendo crianças nos brinquedos infantis, havendo questionamentos dos pais quanto à adoção das medidas básicas de segurança pelas prefeituras, escolas, shoppings, condomínios, empresas de entretenimento, etc.

Nem todos sabem, existem orientações voltadas especificamente para a segurança nos brinquedos dos parques infantis estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas. Trata-se da NBR 14350, a qual tem o título "segurança de brinquedos de playground". Porém, o que acontece na prática é que os requisitos exigidos são pouco respeitados e até desconhecidos pela sociedade.

Na tentativa de superar essa dificuldade, o vereador Alan Bombeiro (PSDB) apresentou na sessão de ontem da Câmara Municipal o Projeto de Lei n.º 61/2016, dispondo sobre a adequação e a fiscalização de brinquedos em parques infantis, casas de eventos infantis, bufês de festas infantis, dando outras providências. O edil propôs o cumprimento da NBR 14350, ou de norma que vier a sucedê-la, para a construção e a manutenção desses parques.

Segundo uma estimativa americana, calcula-se que, nos EUA (pais de primeiro mundo), ocorrem cerca de 200 mil acidentes anuais em parques infantis. E muito embora não tenhamos informações de referência do nosso país, dados do hospital das clínicas de São Paulo mostram que a situação pode ser parecida em que dos 350 casos por dia no pronto socorro infantil, 30% decorreriam de acidentes em playgrounds.

Portanto, as nossas autoridades precisam mesmo tomar providências a respeito desse problema, razão pela qual espero que os demais vereadores compreendam a necessidade de aprovação do projeto apresentado pelo Alan. E para que todos conheçam melhor a proposta, compartilho a seguir o seu texto normativo e peço que haja uma ampla divulgação na sociedade para a lei venha a ser aprovada antes do término da atual legislatura:


Art. 1º - A concessão de alvará de funcionamento às casas de eventos infantis, bufês infantis e parques de diversões estará condicionada, anualmente, à apresentação de laudo técnico de manutenção emitido por profissional ou empresa habilitada e idônea.

   § 1º - O laudo técnico de manutenção deverá ser assinado e fornecido por empresa ou Engenheiro com registro no CREA - Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura apto a certificar a segurança e manutenção dos equipamentos.

   § 2º - Para a concessão de alvará de funcionamento deverá ser apresentado junto ao laudo técnico previsto neste artigo a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) dos brinquedos no local.

Art. 2º - São abarcados por esta Lei todos os brinquedos objetos de diversão utilizados em casas de eventos, bufês, parques de diversão, praças, shopping centers, clubes, estabelecimentos de educação infantil e estabelecimentos de ensino fundamental.

Art. 3º - Os parques infantis devem ser construídos e mantidos em conformidade com as determinações da NBR 14350 ( Segurança de Brinquedos de playground), da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, ou de outra norma que vier a sucedê-la.

Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.


OBS: Créditos aturais da imagem acima atribuídos a Antonio Thomás Koenigkam Oliveira/Flickr, conforme extraído de  http://radios.ebc.com.br/revista-brasil/edicao/2016-07/campanha-pede-parquinhos-infantis-mais-seguros

terça-feira, 15 de novembro de 2016

Que tal os vereadores não poderem mais ser secretários de governo?




Para que possamos começar a moralizar a política em Mangaratiba, um passo importante seria a nossa Lei Orgânica Municipal (LOM) proibir o vereador de assumir qualquer cargo de primeiro escalão na administração pública direta e indireta do Município, inclusive como secretário municipal.

A meu ver, além do vereador ter sido eleito pelo povo para exercer o seu papel como membro do Poder Legislativo, é fato que, quando um edil torna-se secretário de um governo e depois retorna à Câmara, na prática ele fica impedido de cumprir uma das principais atribuições de seu cargo que é fiscalizar o Executivo. Pois como vai poder ir contra um prefeito que o nomeou e com quem ele trabalhou?

Assim sendo, há que se respeitar a independência entre os Poderes, devendo ser preservada a isenção de um em relação ao outro, mormente no que se refere à fiscalização do Município que, nos termos do artigo 31 da Constituição Federal, deverá ser exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo. Logo, caso um vereador venha a ocupar qualquer cargo na administração pública direta ou indireta do Município, mesmo integrando a equipe de primeiro escalão do Poder Executivo Municipal, ele deve perder o seu mandato.

A fim de que essa mudança se concretize, basta que seja proposto um projeto de emenda, alterando a redação da línea b do inciso II do artigo 52 da LOM de Mangaratiba, cujo texto sugerido poderia ser o seguinte:
  
     "Art. 52...............................................
     II - ...................................................
     b) ocupar qualquer cargo, função ou emprego, na administração pública direta ou indireta do Município, de que sejam demissíveis “ad nutum”, inclusive o cargo de Secretário Municipal ou equivalente, mesmo licenciando-se da vereança."

Vale ressaltar que essa ideia vem cada vez maior aceitação no país, principalmente no Estado de Santa Catarina. Conforme a mídia andou divulgando, eis que, recentemente, o Município de Balneário Piçarras, situado no norte catarinense, aprovou uma emenda na sua Lei Orgânica no sentido de que o vereador só poderá assumir uma secretaria caso renuncie ao mandato.

Que seja respeitada a vontade do eleitor declarada nas urnas e haja ética na política de nossa cidade!

Bom final de feriado a todos!


OBS: Imagem acima extraída de uma página de notícia do sítio da Câmara Municipal de Mangaratiba referente à uma sessão do Plenário da Casa Legislativa, ocorrida no Dia Internacional da Mulher, conforme consta registrado em http://www.mangaratiba.rj.leg.br/noticias/dia-internacional-da-mulher-e-preocupacao-com-seguranca-pubica-em-destaque

sábado, 29 de outubro de 2016

Precisamos de uma política pública de adaptação às mudanças climáticas




Na tarde deste sábado (29/10), comecei a receber algumas fotos via WhatsApp sobre como andava a situação numa parte do Município por causa da maré cheia. Principalmente na região da Praia do Saco, a qual, no passado, já possuiu dunas enormes abrigando um lindo manguezal, mas que acabou sendo indevidamente ocupada por causa da gananciosa especulação imobiliária.

Quando foi mais à noite, entrei num debate no sítio de relacionamentos Facebook em que o autor da postagem havia feito a seguinte comparação irônica com uma importante cidade histórica da Costa Verde: "Paraty : Tudo lindo coisa magnífica da natureza, com gringos vindo do mundo inteiro ver. Mangaratiba: culpa do Prefeito. aiai". Argumentei então comentando sobre a responsabilidade do Poder Público quanto a esses fatos, em especial a omissão do Município, já que se trata de uma enchente dentro de área urbana. Aliás, a esse respeito, não custaria nada aqui transcrever um trecho do artigo As enchentes e a omissão dos municípios brasileiros, publicado em 09/11/2015, na página de meu blogue pessoal:

"Vale lembrar que o Município tem o seu dever constitucional de fiscalizar a ocupação do solo urbano bem como a responsabilidade ambiental (arts. 30, VIII, 182, 23, VI e 228 da Carta Magna). E, sendo assim, cabe às prefeituras tomarem todas as providências necessárias para evitar que os moradores da cidade sofram prejuízos/risco com as enchentes ou deslizamentos de terra. E o fato da Administração Pública omitir-se quanto ao dever de polícia configura conduta ilícita capaz de dar ensejo à sua responsabilização na hipótese de dano contra o particular."

Todavia, independente do cidadão lesado pleitear na Justiça o seu direito a indenização pela reparação material e/ou moral, há que se pensar primeiro em políticas públicas para a solução do problema, incluindo aí as medidas de adaptação às mudanças climáticas. Pois, conforme fiquei sabendo, tivemos ondas relativamente altas na tarde de hoje, o que foge da normalidade.

Certamente que a gravidade dos impactos dependerá de quanto o mar vier a subir, mas sabe-se que os efeitos serão de grande amplitude e de escala global a partir da extrapolação dos fenômenos que já têm sido observados. As inundações costeiras já são maiores e mais frequentes do que eram no início do século XX, sendo que outras consequências do aquecimento global contribuirão também (as tempestades e tufões provocam nas costas enormes estragos e perdas de muitas vidas). Logo, a elevação do mar deve causar uma intensificação nas chuvas que caem no litoral, piorando os estragos em que a altura média das ondas tende da mesma maneira a aumentar, tanto pelo efeito de tempestades quando por mudanças no padrão dos ventos e das correntes marinhas.




Ainda que ocorra uma esperada redução maior nas emissões de CO², a subida do mar deve ser vista como um processo inevitável e que afetará várias gerações à frente. Nada pode ser feito para mitigá-lo diretamente e o combate às suas causas primárias apenas impediria uma subida de dimensões catastróficas dos oceanos. Por isso, só nos resta implementar as medidas de adaptação através da elaboração de planos que visam barrar o avanço das águas, através de muralhas, aterros, reflorestamento costeiro, fixação de dunas e outros meios. 

Considerando que iremos enfrentar uma profunda alteração do clima num futuro não muito distante, os municípios brasileiros precisam se planejar ainda nesta década. E, sendo assim, as ações a serem tomadas não devem focar apenas nos problemas imediatos gastando o dinheiro público em paliativos ou obras eleitoreiras, mas, sim, preparar a cidade para os grandes desafios que se apresentarão no decorrer deste século.

É evidente que Mangaratiba não poderá enfrentar tudo isso sozinha pois dependerá de uma política nacional para integrar diversas ações de municípios e estados, como vem defendendo o climatologista do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), José Marengo. Por isso, cabe a nós nos capacitarmos e investirmos em estrutura dentro do nosso alcance, ao mesmo tempo em que, desde já, pode ser feita uma articulação com outras cidades costeiras, do Rio Grande do Sul ao Amapá, a fim de exigirmos juntos uma atenção especial da Presidência da República para o litoral.

Diante desse quadro assustador, o prefeito que souber ir além do mapeamento das áreas de risco e for capaz de mobilizar o país para o enfrentamento dos problemas climáticos certamente estará entrando para a História, Ou melhor, fazendo a História pois é urgente que tenhamos já no Brasil políticas públicas eficientes a esse respeito.


OBS: Fotos acima recebidas via WhatsApp com atribuição de créditos das imagens, respectivamente, a Cristiane Mello e Elizabeth Antunes.

sexta-feira, 21 de outubro de 2016

Um projeto para moralizar as contratações do Município




Apesar de estar terminando o seu mandato na Câmara Municipal, o vereador Alan Bombeiro (PSDB) apresentou dois projetos de lei na sessão de ontem (20/10) que, caso aprovados, serão importantes contribuições para Mangaratiba. Um deles, o de n.º 59/2016, propõe critérios para a contratação de fornecedores do Município, dando outras providências.

Assim, durante o uso do "tema livre", antes de Alan entregar uma moção ao vereador eleito Helder Rangel (PSDB), o edil discursou por vários minutos na tribuna da Casa, lendo trechos da justificação do seu projeto. Nesta constam os seguintes motivos que dão embasamento à proposta:

"O objetivo deste projeto de lei é proteger a moralidade administrativa, evitando o abuso do poder político e econômico impedindo que tanto a Prefeitura como a Câmara Municipal contrate fornecedores que não tenham idoneidade para prestar serviços ao Poder Público.
Ao nosso entender, a legislação municipal deve proibir a contratação [de empresas] condenadas em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, bem como em relação a: economia popular, a fé pública, a fazenda pública, a administração pública e o patrimônio público; ao patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; o meio ambiente e a saúde pública; à lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; ao tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; à de redução à condição análoga à de escravo; contra a vida e a dignidade sexual; e aos atos praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.
Consideramos que o combate à corrupção, prática cada vez mais detestada na sociedade brasileira, precisa incluir as empresas corruptoras. E, neste sentido, umas das primeiras medidas que precisa ser adotada é impedir que tais pessoas jurídicas façam negócios com a Administração Pública e com o próprio Poder Legislativo.
Vivemos um tempo em que a ética precisa nortear as relações humanas, ocupando um lugar de centralidade no nosso meio. Sendo assim, há que se resgatar os bons valores e princípios constitucionais basilares há muito tempo esquecidos." (original sem itálico)

Se aprovado o projeto de Alan, certamente será uma excelente possibilidade para Mangaratiba seguir um novo rumo. Logo, torço para que os demais membros do Legislativo aprovem essa proposição legislativa a fim de que venhamos a escrever uma História diferente em nosso Município.

Quanto ao segundo projeto do vereador tucano, o de n.º 60/2016, a proposta é assegurar às pessoas com deficiência visual o direito de receberem as guias de IPTU confeccionadas em código Braille. Escrevi nesta postagem apenas sobre a primeira proposição do Alan,para não misturar os assuntos e também porque se trata de algo que veio contemplar algo antes apresentado na postagem de 15/09 (clique AQUI para ler).

Para o conhecimento de todos, segue o texto normativo do projeto de lei defendido ontem pelo vereador contra os fornecedores corruptos:

 Art. 1º O objetivo desta Lei é estabelecer critérios para a contratação de fornecedores do Município de Mangaratiba, com o intuito de proteger a moralidade administrativa e evitar o abuso do poder econômico e político.

Art. 2º Fica vedada a contratação de fornecedores no âmbito dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município que estiverem enquadrados nas seguintes hipóteses:
I - os que tenham contra sua pessoa ou a empresa representação julgada procedente pela Justiça, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político;
II - os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 08 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:
a)  contra a economia popular, a fé pública, a fazenda pública, a administração pública e o patrimônio público;
b)  contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência;
c)  contra o meio ambiente e a saúde pública;
d)  de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
e)  de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e qualquer crime hediondo;
f)  de redução à condição análoga à de escravo;
g)  contra a vida e a dignidade sexual;
h)  praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.
Art. 3º - Será vedada a contratação de fornecedores que estiverem enquadrados em qualquer das hipóteses previstas no artigo anterior desta Lei.
Art. 4º - Caberá ao Poder Executivo Municipal e ao Poder Legislativo de forma individualizada, a fiscalização de seus atos em obediência à presente Lei, com a possibilidade de requerer aos órgãos competentes informações e documentos que entenderem necessários para o cumprimento de suas disposições.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Acrescento que várias propostas semelhantes já foram apresentadas em outras cidades do país baseando-se na iniciativa do vereador de São Paulo Carlos Apolinario, autor do projeto de lei de nº 01-00079/2012.

Vamos acompanhar!


  
OBS: Foto acima tirada ontem por mim durante a sessão da Câmara Municipal de Mangaratiba.

domingo, 16 de outubro de 2016

Precisamos usar mais o e-SIC da Prefeitura!




Olá, pessoal.

Tenho observado que poucos cidadãos de Mangaratiba têm feito uso do Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) da Prefeitura tendo em vista que, até o meu último registro, feito na presente data, a demanda cadastrada foi a de n.º 127 (protocolo 2016.0148.000127 sobre as ambulâncias do SAMU).

Para quem ainda não sabe, o e-SIC trata-se de uma ferramenta de comunicação, prevista pela Lei de Acesso à Informação (LAI), a qual permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Executivo Municipal. Aliás, é algo que não somente as prefeituras devem dispor como também os órgãos do Legislativo e do Judiciário, seja no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

O seu funcionamento é simples. No caso da nossa Prefeitura, basta entrar em seu sítio na internet (clique AQUI para acessar), procurar pelo serviço no lado direito da página, clicar na imagem idêntica à da ilustração acima, escolher a opção sobre o registro de pedidos, preencher o formulário e enviar. Imediatamente é gerado um número de protocolo e uma mensagem é encaminhada automaticamente para a caixa de mensagens do solicitante. E quanto ao inteiro teor da demanda formalizada, o mesmo pode ser impresso e consultado também posteriormente porque o conteúdo fica lá armazenado.

Além disso, o cidadão ainda tem a opção de entrar com recursos contra um eventual indeferimento do pedido e apresentar reclamações sem burocracia. Logo, se a sua rua estiver com algum problema ou haja alguma sugestão a ser encaminhada, torna-se possível fazer uso desse canal de atendimento cujo acesso será gratuito, sem a cobrança daquela taxa de protocolo exigida para a abertura de processos.

Vale lembrar que a criação desse canal resultou de uma insistente luta da sociedade civil junto com a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de nossa região em que foi preciso até o ajuizamento de uma ação em face do Município para que a LAI começasse a ser cumprida, sendo que ainda há muito a ser feito. Inclusive porque, de acordo com as estatísticas do próprio e-SIC, existe um grande número de pedidos de acesso à informação em atraso.

Por isso, quando precisarem obter qualquer dado da Prefeitura, reclamar dos maus serviços prestados, ou sugerir algo, façam uso imediato desse canal formalizando a sua demanda. Pois será o primeiro passo para que, na provável hipótese de não atendimento da solicitação, você levar com maior respaldo o caso para outras esferas, tipo acionar a Justiça ou representar perante o Ministério Público.

Vamos exercer a nossa cidadania!