A Prefeitura e o Tribunal de Justiça deveriam firmar um bom convênio de cooperação sobre a cessão de servidores

Há tempos venho observando que a maioria das pessoas que trabalham no Fórum de Mangaratiba não são servidores do Judiciário e, sim, funcionários comissionados da Prefeitura cedidos ao Tribunal.

Embora, no meu ponto de vista, o ideal seja o TJ abrir mais concursos públicos e chamar a todos os aprovados, inclusive quem estiver no cadastro de reserva para preenchimento das vagas, entendo que, para se resolver situações excepcionais, uma possível solução para o momento seria a celebração de Termo de Convênio para a cessão de servidor público municipal, lavrado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e a nossa Prefeitura. E, para tanto, o correto é que se tenha sempre uma Lei de caráter autorizativo aprovada pela Câmara.

Todavia, entendo que, em tal hipótese, a cessão precisa ser com ônus para o cessionário e nunca para o cedente! Ou seja, não deve o Município arcar com o pagamento dos servidores cedidos ao Tribunal, sobrecarregando mais ainda a sua folha, mas, sim, o próprio Judiciário uma vez que ele é beneficiado com o labor desses trabalhadores.

Outro ponto importante é que a carga horária dos servidores deverá ser compatível com a dos funcionários do cessionário, resguardando-se, entretanto, a jornada de trabalho prevista pela Municipalidade. A freqüência de quem estiver cedido fica controlada pelo Fórum e deve ser mensalmente remetida à Prefeitura, sendo que qualquer ausência seria comunicada juntamente com a freqüência, assim como as férias, a licença-saúde, etc.

Para ambas as partes, cedente e cessionário, seriam estabelecidas obrigações em respectivas cláusulas, assim como em quais funções os cedidos atuarão dentro do Fórum, o prazo de vigência, a possibilidade de rescisão contratual e a previsão de um termo de responsabilidade e sigilo de cumprimento das normas de Política de Segurança da Informação do Tribunal de Justiça que seria assinado pelo servidor. Isso tudo além do Foro para serem dirimidas as questões que porventura surgirem como é normal em qualquer contrato.

Seja como for, tal convênio precisará observar os princípios da  legalidade e da moralidade administrativa, devendo ser considerados os preceitos constitucionais no que se refere à admissão dos servidores que forem cedidos. E mais do que nunca, o instrumento precisará ser fielmente cumprido com a devida transparência e valorização dos funcionários.

Portanto, ficam aí as minhas sugestões ao prefeito de Mangaratiba, a fim de que haja uma melhora na condição daqueles que hoje trabalham no Fórum.

Ótimo final de semana a todos!

Os concursados da educação deveriam ingressar com ações judiciais!

Por esses dias, fui perguntado no Facebook se ainda seria possível chamar os professores concursados tendo em vista que o certame da educação (Edital de Concurso Público n.º 001/2015) já perdeu a validade.

Respondi que, quanto a esse concurso, tendo em vista que o seu prazo de validade foi de de 01 (um) ano, contado a partir da data da publicação de sua homologação (ocorrida em fins de janeiro de 2016), podendo ser prorrogado por igual período, eis que agora só resta ao concursado socorrer-se através da Justiça, por meio de uma ação movida em face do Município. E, para tanto, o defensor do concursado irá se basear no prazo prescricional de cinco anos, devendo a aprovação ficar suficientemente comprovada no processo.

Vale ressaltar que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que, se for dentro da validade do concurso, a Administração, exercendo o seu poder discricionário, poderá escolher o momento em que realizará a nomeação dos candidatos aprovados no certame, tendo até o último dia desse prazo para realizá-la. Todavia, sabe-se que essa discricionariedade administrativa sobre o momento da nomeação de um candidato é considerada limitada a um fator de tempo. Pois, caso o prazo de validade do concurso expire, sem que haja nomeações, ocorrerá a violação que, por sua vez, justificará a propositura de uma ação judicial pleiteando o provimento judicial da vaga.

Ora, raciocínio idêntico podemos utilizar para os candidatos aprovados em cadastro reserva. E, se a Prefeitura tem até o último dia da validade prorrogada do concurso para nomear os candidatos aprovados no certame (aí se enquadram também os candidatos aprovados no cadastro reserva), isso significa que o prazo para ingressar com uma ação judicial, em via de regra, tem o seu início apenas no primeiro dia subsequente ao término do prazo de validade.

Portanto, fica a dica para que os concursados que foram aprovados (ou estão no cadastro de reserva) não tardem para ingressar com as suas respectivas ações judiciais. E, neste sentido, importa lembrar que, apesar das divergências existentes no meio jurídico, acerca do termo a quo do prazo prescricional, como previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, o quinquênio poderá não ser contado a partir do fim do prazo de validade do concurso, mas, sim, com a homologação. 

Como se sabe, eis que, na data de 06/01/2019 (um domingo), terminará o recesso da Justiça. E, já no dia seguinte (07/01), o Fórum irá abrir sendo que a Defensoria Pública em Mangaratiba começará a atender o público logo pela manhã, de modo que os concursados não convocados pela Prefeitura poderão exercer a defesa dos seus direitos em juízo. Afinal, como se traduz o brocardo latino Dormientibus non succurrit jus, o "Direito não socorre aos que dormem".

Ótima quinta-feira a todos!

É preciso que o turismo se torne algo proveitoso para Mangaratiba!

Estamos saindo de mais um feriado agitado e muitas são as postagens de reclamação sobre ordem pública que leio nas redes sociais, tendo em vista a vinda em peso de turistas para os nossos balneários.

Em geral, os internautas despejam suas palavras de indignação sobre os estacionamentos dos carros (alguns chegam a ficar em fila dupla), a obstrução de calçadas por mercadorias, placas, mesas, cadeiras e churrasqueiras, veículos andando na contramão, barulho excessivo nas casas e nos carros, lixo nas praias, filas longas nos mercados, transportes super lotados, rodovia engarrafada, aumento da violência, assaltos, brigas, acidentes, desrespeito aos costumes locais dos moradores, etc. Mas curioso é que, ao mesmo tempo em que as condutas dos turistas são criticadas, muitos reconhecem que tal atividade é a única capaz de gerar oportunidades de trabalho e de renda para a população de Mangaratiba que até hoje depende da maior empregadora do Município que é a Prefeitura.

Fato é que o turismo sempre vai impactar de algum jeito o modo de vida de uma localidade devido ao aumento da população, mas o problema aqui é que a atividade tornou-se predatória. E, neste sentido, inegável é que o turismo desenfreado tem o potencial de causar prejuízos ao ritmo de várias cidades, ao meio ambiente e, mais uma vez, à população local.

Todavia, não devemos generalizar os turistas e nem a atividade como um todo! Aqui no Município estamos apenas enfrentando um problema do setor turístico no mundo, algo que ocorre também em outras regiões do Brasil e até no exterior.

Como bem escreveu a turismóloga Mar Falco, em seu brilhante artigo Turismo Consciente: O Mundo Já Não Aguenta Mais O Turismo Predatório, o fato de muitas cidades já se declararem abertamente "cansadas do número de turistas que recebem" não pode ser considerado como algo de responsabilidade exclusiva do visitante. Segundo a autora, tal insatisfação pode envolver "planejamento, infraestrutura e até mesmo a divulgação de outros destinos que também cooperam para as coisas saírem do controle" e cita o exemplo de dois badalados destinos na Europa:

"Barcelona e Roma, por exemplo, são duas cidades onde muitos moradores acham que a falta do turismo consciente traz problemas tanto para as próprias atrações quanto para o ritmo da cidade. O trânsito está sempre congestionado e alguns turistas costumam tirar fotos sem se preocupar com as pessoas que têm uma vida ali e precisam, por exemplo, passar no passeio com um pouco mais de pressa para ir trabalhar. Em Roma está surgindo uma preocupação com as atrações muito antigas, que podem não suportar o volume intenso de visitantes. Barcelona tomou uma atitude contra esse turismo em massa em 2015. Suspenderam por um ano a concessão de licenças para construção de novos empreendimentos hoteleiros. O objetivo era tomar medidas que controlassem o fluxo de turistas para que a cidade não acabasse 'como Veneza'"

Inegavelmente esse é um problema que a nossa Prefeitura precisa olhar com seriedade. Mangaratiba não pode deixar de elaborar um plano estratégico, com ampla participação da sociedade, no qual se defina o limite da carga (de turistas) que cada balneário é capaz de suportar para que a qualidade de vida das pessoas residentes não seja prejudicada partir de então.

Para tanto, além de investir mais na fiscalização, certamente precisaremos também redefinir a quantidade de quiosques/ambulantes por praias, o número máximo de veículos de visitantes que poderão adentrar em cada um dos distritos (pode-se fechar o trânsito em determinadas ruas para quem não for morador nos dias de alta temporada e disponibilizar cartões de acesso aos motoristas), e o incentivo à rede hoteleira em detrimento do aluguel de casas para temporada. Inclusive, todos os visitantes ficariam obrigados a preencher um cadastro quando vierem se hospedar na cidade, quer seja num imóvel locado ou numa pousada, o que facilitaria o controle do Poder Público.

Finalmente, um dos desafios a ser vencido seria prestando uma orientação ao comerciante de Mangaratiba para que ele passe a atrair um público mais selecionado para cá. Ou seja, devemos tentar trazer para o Município pessoas que desejam interagir respeitosamente com a natureza, ter experiências nas áreas histórica e cultural, prestigiar a gastronomia da nossa cidade e conhecer os roteiros de visitação. Por isso, cada estabelecimento precisará se adequar para melhor atender esses viajantes, evitando a degradação do ambiente frequentado.

Um feliz 2019 a todos e que a sociedade mangaratibense comece a debater esses assuntos a fim de que, através de um planejamento estratégico, possamos fazer com que o turismo se torne algo satisfatório no Município.