Tramita na Câmara Municipal de Mangaratiba o Projeto de Lei n.º 03/2018, de autoria do vereador Fernando Freijanes (PV), apresentado dia 22/02 do corrente ano, o qual dispõe sobre a transmissão ao vivo das sessões do nosso Legislativo através do portal da instituição na internet e/ou por outros veículos de comunicação do Município. Segundo a justificativa apresentada pelo edil,
"A execução do projeto proporcionará a centenas e, até a milhares de pessoas o direito de ouvir a transmissão das sessões "ao vivo", pois se alguns não podem chegar ao parlamento, o parlamento vai até eles. É utilizar a tecnologia a serviço da informação. Tornaremos público as ações da Câmara de Vereadores de Mangaratiba, podendo assim resgatar a credibilidade do vereador no município. Enquanto a sociedade, a esta será oportunizada o direito de acompanhar, avaliar e julgar os atos de cada parlamentar."
O texto normativo da proposição tem cinco artigos e possibilita que tanto a Câmara transmita diretamente as suas sessões e/ou por meio de uma empresa a qual seria contratada especificamente para esse fim, devendo depois ser fornecida uma cópia da gravação para ficar arquivada. E, quanto aos valores dos serviços a serem prestados por terceiros, os mesmos ainda precisarão ser definidos através de resoluções da Mesa Diretora.
Sem dúvida que a transmissão das sessões da Câmara é um anseio antigo de uma significativa parcela de cidadãos participativos da sociedade mangaratibense que vem clamando insistentemente por mais transparência do Poder Público nas redes sociais, a exemplo das publicações na página do GAP - Mangaratiba no Facebook e da ONG Mangaratiba Cidade Transparente. Pois, como sabemos, acompanhar as atividades parlamentares no Município é algo dificílimo na atualidade por causa da precária divulgação das matérias que chegam à casa legislativa. Principalmente os projetos de lei vindos do Poder Executivo que, diferentemente das proposições apresentadas pelos vereadores, ainda não são expostos em nenhuma área do site da instituição.
Fato é que até as pessoas interessadas na política local ficam sem saber do andamento de projetos que são de enorme importância para a cidade. Isto porque as matérias que têm a ver com a tributação (taxas, impostos, isenções), os direitos do funcionalismo, a criação de cargos comissionados, a atribuição dos órgãos da Prefeitura, a proposta orçamentária anual, bem como tudo aquilo que gera obrigações implicando no aumento da despesa da Prefeitura, dentre outras questões mexem com a vida do Município, são de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo. Logo, tais informações precisam ser disponibilizadas a todos facilitadamente e com a maior rapidez possível já que a tramitação pode ocorrer em regime de urgência vindo a ser aprovada dentro de apenas duas sessões.
Embora a transmissão das sessões da Câmara não signifique que haverá uma total transparência no nosso Legislativo, certamente será o início de uma nova etapa desse processo de mudança que tanto desejamos ver acontecer. Primeiramente porque irá expor oficialmente para toda a sociedade o que ocorre no Parlamento municipal, obrigando os nossos vereadores a serem mais coerentes com os seus discursos porque estarão sendo vistos criticamente pela opinião pública que, impiedosamente, irá comentar nas redes sociais qualquer deslize cometido. Inclusive no que diz respeito às discussões do que é aprovado na Ordem do Dia, sempre no final das sessões.
Segundo é que a maneira como as matérias do Expediente são lidas, geralmente informando só as ementas das proposições, os seus respectivos números atribuídos pela secretaria e os nomes dos autores, precisará ser revista. Isto porque, caso a Mesa da Câmara continue a fazer leituras resumidas, no mínimo os projetos precisarão ser disponibilizados na internet na mesma data porque os telespectadores mais atentos, por óbvio, criticarão a falta de transparência. E, igualmente, as mesmas indagações poderão ocorrer com relação aos balancetes dos órgãos públicos e os pareceres que chegam das comissões permanentes se não forem depois divulgados com inteiro teor no site.
Além do mais, a implantação dos serviços de pauta e ata eletrônicas terão que ser agilizados porque algumas pessoas vão passar a ter mais interesse de saber o que será discutido em Plenário, assim como os trabalhos das comissões e demais reuniões que ocorrerem como as audiências públicas que poucas vezes temos no ano aqui em Mangaratiba.
Seja como for, estou otimista com a proposta e acho bem provável que tenhamos ainda neste ano uma licitação a fim de que tal serviço comece a ser prestado no máximo até o começo de 2019, tendo em vista a receptividade que o projeto está alcançando dentre os membros da atual legislatura. Aliás, antes mesmo do vereador Fernando apresentar a sua proposta em Plenário, o seu par Rodrigo Bondim, também filiado ao PV, havia abordado o tema durante os debates discursivos do "tema livre" numas das últimas sessões ordinárias de 2017, oportunidade em que tratou da importância do assunto, conforme consta em sua publicação de 18/12 no Facebook:
"Na última sessão ordinária da Câmara de Vereadores solicitei formalmente, através de indicação e ofício para a presidência da casa a implantação de transmissão on-line das sessões legislativas, pleito que foi de pronto abraçado por todos os meus pares. Com a transmissão on-line, será possível ver o quanto o nosso legislativo dentro de suas atribuições, trabalha em prol dos munícipes." (extraído de https://www.facebook.com/photo.php?fbid=1555214847900624&set=a.642935462461905.1073741833.100002363707673&type=3&theater)
Para finalizar, concluo meu texto afirmando que esse é um caminho sem volta pois quando uma tecnologia surge, ela vai inevitavelmente moldar a vida de uma sociedade até que venha superada por algo mais avançado. Por isso, cabe a todos se adaptarem aos novos tempos o quanto antes, inclusive as Câmaras Municipais, como já vem ocorrendo há muitos anos em outras cidades brasileiras e espero que, em breve, Mangaratiba faça o mesmo.
Ótimo sábado a todos!
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