Nos últimos anos, a BR-101 (Rio–Santos) passou a contar com o sistema de pedágio eletrônico conhecido como free flow (fluxo livre), baseado na leitura automática de placas e na cobrança posterior da tarifa.
A proposta do modelo é modernizar o sistema de concessões rodoviárias, eliminando cancelas e reduzindo congestionamentos nas praças de pedágio. Em tese, trata-se de uma inovação tecnológica importante.
Entretanto, a implantação desse sistema na região da Costa Verde do Estado do Rio de Janeiro — especialmente nos municípios de Itaguaí, Mangaratiba, Angra dos Reis e Paraty — vem gerando uma série de questionamentos por parte da população local.
O problema das multas
Desde a implantação do pedágio eletrônico, muitos motoristas passaram a receber multas por suposta evasão de pedágio, no valor aproximado de R$195, além de pontos na carteira de habilitação.
A penalidade está prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), originalmente concebida para situações em que o motorista ultrapassa uma praça de pedágio com cancela sem efetuar o pagamento.
No sistema free flow, porém, a lógica é diferente.
Não há cancela, não há parada obrigatória e o pagamento ocorre posteriormente, após a identificação do veículo por meio da leitura automática da placa.
Por essa razão, muitos usuários relatam que receberam multas não por tentativa deliberada de evasão, mas por situações como:
- desconhecimento do funcionamento do sistema eletrônico;
- ausência de cadastro prévio nos meios de pagamento;
- dificuldade para identificar as formas de quitação da tarifa;
- atraso no pagamento após a passagem pelo pórtico.
Em tais circunstâncias, surge uma discussão legítima sobre a proporcionalidade da penalidade aplicada.
A realidade da Costa Verde
Outro aspecto importante é que, na Costa Verde, a BR-101 funciona em muitos trechos quase como uma via de circulação local.
Moradores utilizam a rodovia diariamente para deslocamentos curtos entre bairros, distritos e municípios, seja para trabalhar, estudar ou acessar serviços essenciais.
Nesse contexto, a aplicação massiva de multas tem gerado preocupação entre moradores, trabalhadores e autoridades locais.
Desde 2023 e 2024, surgiram diversas manifestações públicas, reclamações e debates sobre os efeitos do sistema free flow na região.
A necessidade de revisão
A discussão não se limita à existência do pedágio em si, mas ao modo como as penalidades estão sendo aplicadas.
O ponto central do debate é saber se o simples atraso no pagamento da tarifa em sistema eletrônico pode ser equiparado à evasão deliberada de pedágio, situação para a qual a legislação originalmente foi concebida.
Essa reflexão é relevante porque o avanço tecnológico nos sistemas de cobrança deve ser acompanhado por ajustes regulatórios que considerem as realidades sociais das regiões afetadas.
Um abaixo-assinado em defesa dos moradores
Diante desse cenário, foi criado um abaixo-assinado dirigido à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), solicitando a revisão das multas aplicadas no sistema free flow na Costa Verde.
O objetivo da iniciativa é pedir:
- a revisão das penalidades aplicadas desde a implantação do sistema;
- a possibilidade de anistia ou cancelamento das multas aplicadas sem intenção deliberada de evasão;
- a adoção de regras mais justas para diferenciar atraso de pagamento e evasão de pedágio.
A participação da sociedade é fundamental para que os órgãos responsáveis possam avaliar o impacto real dessas medidas sobre a população.
Quem desejar conhecer a iniciativa e participar pode acessar o link abaixo:
https://peticaopublica.com.br/?pi=BR157991
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