Mesmo que haja necessidades mais imediatas para um cidadão reivindicar (e eu tenho lutado também por elas), há valores dos quais jamais podemos abrir mão, a exemplo dos direitos humanos e da rejeição intransigente à ditadura.
Pois bem. Vivendo aqui em Mangaratiba, entendo que Escola Municipal Presidente Castelo Branco, situada na Estrada RJ-14, s/nº, Muriqui, 4º Distrito, deveria ter o seu nome substituído visto que a unidade de ensino prestigia um dos presidentes do hediondo regime militar (1964-1985).
Ora, como se sabe, as homenagens às figuras da ditadura representam um retrocesso, afrontam o Estado Democrático de Direito e, portanto, devem ser proibidas, seja em prédios públicos ou nos logradouros municipais.
Vale ressaltar que o golpe de 1964 precedeu um período de ditadura militar em que não houve eleição direta para presidente no Brasil. Na época, o Congresso Nacional chegou a ser fechado, mandatos foram cassados e houve censura à imprensa.
De acordo com a Comissão da Verdade, 434 pessoas foram mortas pelo regime ou desapareceram, sendo que somente 33 corpos foram localizados.
Sendo assim, encaminhei à Prefeitura de Mangaratiba uma solicitação (tanto no e-SIC quanto na Ouvidoria) a fim de que sejam tomadas as medidas necessárias para alterar o nome da referida escola bem como se encaminhe Mensagem à Câmara Municipal capeando projeto de lei que vede dar a prédios, rodovias, repartições públicas e bens de qualquer natureza sob gestão da administração pública municipal o nome de pessoas apontadas no Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade como responsáveis por violações de direitos humanos ou tenham sido participantes do regime militar, como um dos cinco ex-presidentes do período.
Todavia, caso o prefeito nada faça a esse respeito, qualquer vereador poderá propor uma lei nesse sentido assim como não descarto escrevermos um projeto de iniciativa popular e coletarmos as assinatura necessárias.
Ditadura e tortura nunca mais!
Amigos, recebi hoje, via e-mail, a seguinte resposta do órgão responsável da Prefeitura:
ResponderExcluir"Prezado Sr. Rodrigo,
A Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Lazer reconhece e lamenta o triste momento ocorrido em nosso país por ocasião da Ditadura Militar.
Em face disto, nossa gestão não propõe nomeações em prédios públicos com figuras que tenham atuado ou participado de atos de lesão à humanidade, tortura ou violação de direitos humanos.
Tendo em vista as complicações administrativas que envolvem a renomeação de uma escola, principalmente pela expedição de documentos escolares, não se prevê a alteração do nome da Escola Municipal Presidente Castelo Branco.
Contudo, se recebermos projetos de iniciativa popular, justificados e com comprovada realização de debates com a comunidade escolar, estes serão acolhidos e analisados para que sejam tomadas as devidas providências.
Atenciosamente,
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Secretaria Municipal de Educação Esportes e Lazer"