Boa tarde, meus amigos!
Finalmente chego ao último tema do Plano de Governo do Alan Bombeiro que é a habitação social, após haver comentado desde o primeiro que foi a saúde, passando pela educação, ciência e tecnologia, inclusão social e cidadania, esporte, mobilidade urbana e infraestrutura, meio ambiente, turismo, cultura, segurança, agricultura, pesca e aquicultura.
Conforme consta no documento entregue pela coligação à Justiça Eleitoral (clique AQUI para ler na íntegra), estas são as propostas do programa voltadas para a questão da moradia em Mangaratiba:
"13.1. Projeto "Casa da Família Mangaratibense": construção de moradias em parceria com a Caixa Econômica Federal, associações de moradores e comunidades envolvidas através de recursos do Tesouro Estadual /Federal com subsídios do FGTS para atendimento de famílias com renda bruta mensal de até quatro salários mínimos pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, dando prioridade aos moradores que estão em áreas de risco ambiental.
13.2. Regularização fundiária (escrituras) em conjunto com o Governo Estadual dando uma a tenção às necessidades dos moradores da Ilha de Itacuruçá (Gamboa).
13.3. Viabilizar políticas públicas junto ao Governo Estadual para a construção, reforma e ampliação da moradia popular.
13.4. Elaboração de projetos de edificação com materiais alternativos e reciclados buscando minimizar os impactos ambientais e baratear os custos da construção civil.
13.5. Incentivos fiscais e tributários para quem construir ou reformar dentro de padrões ecológicos que serão estabelecidos por lei municipal.
13.6. Prestar orientação técnica para o cidadão adaptar seu imóvel conforme os padrões ambientalmente recomendados. "
Certamente que para desenvolvermos políticas para esse setor numa ampla escala será preciso que a Prefeitura receba apoio dos governos estadual e federal, como se observa nitidamente nos itens 13.1 e 13.3, acima citados. Porém, nada impede que haja pequenos projetos que, no mínimo, amenizem a situação precária atual e não permitam que o Município venha a piorar com novas favelas ou habitações construídas em áreas de risco.
Importante dizer que, no direcionamento dos recursos, cabe a uma gestão séria procurar atender a quem de fato precisa ainda que o sistema muitas das vezes dependa da sustentabilidade financeira devido à enorme inadimplência existente. E, sendo assim, será necessário que o atendimento das demandas se dê sem favorecimentos pessoais, mas com critérios justos e adequados para a promoção do bem estar coletivo.
Considerando as questões ambientais do nosso Município, as políticas para o setor devem buscar uma integração com os cuidados que devemos ter em relação à natureza. E isso pode ser observado nas três últimas propostas acima em que a elaboração de projetos de edificação, os incentivos tributários e fiscais, bem como as orientações técnicas deverão ser feitas em conformidade com padrões ecológicos legalmente estabelecidos.
A meu ver, é possível fazer com que as tecnologias ambientais se tornem ao mesmo tempo acessíveis e até mais baratas do que as convencionais. Por exemplo, os materiais de obra, o aproveitamento da luz e da energia solar, os biodigestores, a captação de águas pluviais, dentre outras soluções mais, poderão compreender as políticas de habitação social de uma gestão verdadeiramente comprometida com o respeito à natureza e ao ser humano.
Como sabemos, já existe a obrigatoriedade do governo municipal fazer a captação de águas pluviais nas escolas públicas de Mangaratiba, segundo dispõe o texto da Lei n.º 853, de 07 de maio de 2013. Por sua vez, um projeto legislativo apresentado em 2015, embora vetado pelo prefeito da época, pretendeu instituir o "Programa Municipal de Conservação e Uso Racional da Água e Reuso em Edificações", tendo por objetivo adotar medidas que induzam à conservação, uso racional e utilização de fontes alternativas para a captação de água e reuso nas novas edificações, bem como a conscientização dos usuários sobre a importância da conservação da água.
Pensando sobre a rotina da escassez hídrica que sofremos no verão, o armazenamento da água de chuva pode amenizar a situação do nosso Município. Ainda que o seu uso venha a se destinar mais para a faxina, a descarga do vaso sanitário ou regar o jardim da residência, isso já representa alguma economia. Pois, como sabemos, Mangaratiba sofre há anos com a falta de água e devido a essa necessidade, devemos despertar para a importância de promover conscientemente a utilização dos recursos hídricos e combater o desperdício.
Quanto às áreas de interesse ambiental que estejam hoje ocupadas, o governo eleito terá o desafio de regularizar a ocupação de fato existente, a exemplo do que existe hoje na Gamboa (item 13.2). Porém, cada lugar do Município terá um tratamento específico conforme as suas condições geográficas como seria o caso das áreas de risco nas quais não haja condições do morador conviver com um perigo elevado, mesmo com monitoramento frequente, rotas de fuga e abrigos contra chuvas fortes.
Para concluir, faço menção da importância do "IPTU Verde" para as construções sustentáveis, o que contempla o item 13.5. Pois, como nem sempre o proprietário de uma casa encontra algum retorno econômico de curto ou de médio prazo para investir numa reforma ecológica de seu imóvel residencial, torna-se justificável a legislação municipal prever esse incentivo. E assim sendo, poderia ser estudada uma redução de até 15% (quinze por cento) do imposto territorial e predial urbano para os imóveis cujas construções cumprirem determinadas requisições da Secretaria de Meio Ambiente.
Terminando então esta série de postagens que fiz a respeito do Plano de Governo do meu candidato nas eleições suplementares de Mangaratiba, quero então agradecer a todos que até aqui acompanharam cada publicação do blogue. Pois, como sempre digo, discutir propostas é a maneira correta de se fazer política, sendo certo que cada vez mais torna-se preciso um debate maduro, racional e transparente dentro da sociedade mangaratibense acerca de questões relativas ao bem comum.
Ótima semana a todos!
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