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| Feira da agricultura orgânica de Mangaratiba |
No artigo deste domingo publicado no meu blog pessoal — “Rio de Janeiro sem agrotóxicos: uma transição possível, necessária e estratégica” — defendi que o Estado do Rio de Janeiro reúne condições objetivas para iniciar, ainda nesta década, um processo planejado de superação do uso de agrotóxicos, com base em dados oficiais, experiências nacionais e internacionais e no arcabouço legal já existente.
A questão central, porém, permanece:
por onde começar?
A resposta mais responsável não está em uma proibição imediata em todo o território estadual, mas na escolha estratégica de regiões-piloto, onde o custo econômico da transição seja baixo, os ganhos ambientais elevados e, sobretudo, onde o produtor rural precise mais de apoio do que de repressão.
Sob esse critério, a Costa Verde fluminense — Mangaratiba, Angra dos Reis e Paraty — surge como o território mais adequado para liderar essa transição.
1. A Costa Verde: agricultura familiar majoritária e baixo peso no PIB
A Costa Verde não é uma região de monoculturas nem de agricultura empresarial intensiva. Ao contrário, os dados disponíveis indicam um perfil muito específico:
- segundo informações técnicas divulgadas pela Emater-RJ, cerca de 70% a 75% dos estabelecimentos rurais da Costa Verde são de base familiar;
- a agricultura representa menos de 3% do PIB municipal em Mangaratiba, Angra dos Reis e Paraty, segundo dados do IBGE;
- a economia regional é fortemente baseada em turismo, serviços, pesca artesanal e atividades culturais;
- grande parte do território está inserida em unidades de conservação e áreas de proteção ambiental da Mata Atlântica.
Esses números são decisivos: a eliminação do uso de agrotóxicos não ameaça a base econômica regional, mas pode, ao contrário, fortalecer suas principais vocações.
Vale ressaltar que, embora o PIB agrícola seja baixo, a produção local é estratégica para o abastecimento alimentar da população e do setor de serviços, especialmente restaurantes e hotéis, o que torna a agricultura um componente relevante para o turismo sustentável.
2. Municípios podem legislar — e proteger seus produtores
Há quem afirme que municípios não podem legislar sobre agrotóxicos. Essa afirmação não se sustenta juridicamente.
A Constituição Federal assegura aos municípios competência para:
- legislar sobre interesse local;
- proteger o meio ambiente e a saúde pública;
- ordenar o uso e ocupação do solo.
O Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidado de que normas ambientais locais podem ser mais restritivas do que as estaduais e federais, desde que não reduzam proteções existentes.
Assim, leis municipais que proíbam ou restrinjam o uso de agrotóxicos na Costa Verde são juridicamente possíveis, sobretudo em áreas ambientalmente sensíveis e de baixa dependência agrícola química.
3. Base legal já existente para apoiar a transição
É importante destacar que essa proposta não nasce no vazio legal.
📜 Legislação federal:
- Lei nº 15.070/2024, que institui a Política Nacional de Bioinsumos, criando base jurídica para:
- o uso de bioinsumos produzidos nas propriedades como alternativa aos insumos químicos;
- apoio técnico continuado para agricultores em transição;
- estímulo à produção e inovação em insumos biológicos;
- promoção de tecnologias que reduzam a dependência de agrotóxicos sintéticos.
Essas disposições fortalecem a capacidade de municípios e estados de apoiar a adoção de práticas agroecológicas, criando condições jurídicas para assistência técnica, pesquisa e produção local de insumo orgânico.
📜 Legislação estadual:
- Lei Estadual n.° 8.625/2019 da Agroecologia (PEAPO-RJ);
- Projeto de Lei nº 4.678/2025, de autoria da Deputada Marina do MST, que institui a Política Estadual de Bioinsumos, essencial para:
- assistência técnica;
- produção local de insumos biológicos;
- apoio econômico ao produtor durante a transição.
Esses instrumentos podem permitir que a transição não seja punitiva, mas acompanhada de suporte técnico, crédito e alternativas produtivas.
4. O ponto central: sem o produtor rural, não há transição
Este é o aspecto mais importante — e frequentemente ignorado — do debate.
A Costa Verde abriga centenas de famílias agricultoras que:
- produzem em pequena escala;
- vivem sob forte pressão ambiental e fundiária;
- enfrentam dificuldades de acesso a mercados;
- convivem com conflitos permanentes com órgãos ambientais.
Qualquer proposta séria de território livre de agrotóxicos precisa partir do princípio de que o produtor é aliado, não inimigo.
5. O caso emblemático do Parque Estadual do Cunhambebe
O Parque Estadual do Cunhambebe simboliza esse dilema.
Há famílias que:
- vivem há gerações na área transformada em unidade de conservação em 2008;
- aguardam ser indenizadas;
- permanecem em situação precária;
- enfrentam severo monitoramento ambiental, muitas vezes sem acesso adequado a:
- energia elétrica;
- infraestrutura básica;
- assistência técnica regular.
Considerando que praticamente não há uso de defensivos químicos pela ampla maioria dos produtores da região, uma eventual lei municipal viria não para impor uma ruptura, mas para formalizar, proteger e valorizar uma vocação já existente, garantindo que o agricultor seja remunerado pelo serviço ambiental que presta, em vez de invisibilizado pela precariedade.
Uma transição responsável precisa incluir:
- mediação institucional entre produtores e órgãos ambientais;
- regularização fundiária ou reassentamento digno;
- acesso a políticas de fomento agroecológico;
- garantia de meios de subsistência.
Sem isso, qualquer lei corre o risco de ser percebida como mais uma forma de exclusão rural.
6. Oportunidade econômica para o produtor da Costa Verde
A transição agroecológica pode abrir novas oportunidades reais para o agricultor local:
- fornecimento de alimentos orgânicos para:
- merenda escolar;
- hospitais;
- equipamentos públicos;
- integração com:
- turismo rural;
- gastronomia local;
- mercados institucionais;
- valorização de produtos com identidade territorial.
A criação de um ‘Selo de Território Livre de Agrotóxicos’ pode gerar impacto positivo imediato no turismo nos municípios quando as ofertas dos frutos do mar e dos produtos da terra forem apresentados como 100% livres de química. Isso cria um diferencial competitivo imediato.
Na Costa Verde, o futuro da agricultura não está no volume, mas no valor agregado e na proximidade com o consumidor.
7. Uma estratégia inteligente para o RJ
Do ponto de vista estadual, iniciar pela Costa Verde seria altamente estratégico:
- municípios aprovam leis locais;
- criam um consórcio intermunicipal livre de agrotóxicos;
- o Estado reconhece a região como zona piloto agroecológica;
- os resultados embasam políticas estaduais mais amplas.
Esse caminho:
- reduz conflitos;
- gera aprendizado institucional;
- protege produtores vulneráveis;
- cria precedentes jurídicos sólidos.
Conclusão — começar com justiça para transformar de verdade
A Costa Verde reúne todas as condições para liderar uma transição agroecológica no RJ: baixo peso econômico da agricultura química, predominância da agricultura familiar, alta sensibilidade ambiental e forte necessidade de apoio ao produtor rural.
Mas essa transição só será legítima se:
- vier acompanhada de assistência técnica, crédito e mercado;
- enfrentar os conflitos históricos em áreas protegidas;
- tratar o agricultor como sujeito de direitos, não como problema ambiental.
