Uma participação que precisa ser ampliada!

Nesta semana, tomei ciência de uma audiência pública pautada para o dia 03/10/2023, às 16 horas, na Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, em Brasília, conforme o Requerimento de n.º 75/2023 CVT, do Deputado Federal Juninho do Pneu (clique AQUI para acessar o inteiro teor). Segundo o documento, constam esses foram os convidados para a composição da mesa:

"Representante do Ministério dos Transportes

Representante da ANTT

Representante da SENACON

Representante do Ministério da Integração de Desenvolvimento Regional

Representante da Concessionária CCR

Representante da Prefeitura de Mangaratiba

Representante da Prefeitura de Angra dos Reis

Representante da Prefeitura de Paraty

Representante da Prefeitura de Itaguaí

Representante da Prefeitura de Rio Claro

Luiz Cláudio Ribeiro - Deputado Estadual do Estado do Rio de Janeiro.

Raphael Lopes Cendon - Representante dos moradores da região da rodovia Costa Verde "

Segundo o documento, esta foi a justificativa apresentada pelo autor do requerimento:

"O presente requerimento vem com a finalidade de dar maior debate, e estabelecer metodologia no âmbito desta Casa para aprimorar e resguardar os usuários da rodovia.

Em razão da necessidade de ampliar o debate, na audiência pública que irá tratar da necessidade de discutir melhorias para a atual concessão em que a proteção do consumidor é fundamental para assegurar os direitos da população. 

Pelo exposto, com a certeza de estarmos contribuindo para a proteção dos usuários da rodovia Costa Verde, contamos com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação desta proposição."

Inicialmente considerei oportuno parabenizar o deputado pela iniciativa em requerer uma audiência pública sobre tão importante assunto cuja abrangência é ampla e envolve diversas questões como a cobrança de pedágio para morador, reajuste em menos de um ano da instituição da tarifa, a segurança no uso da estrada, a necessidade de termos uma via de escape na hipótese de um acidente nuclear com as usinas de Angra dos Reis e a moradia de diversas famílias cujas construções se acham situadas na faixa de domínio da BR-101.

No entanto, conforme tenho exposto nas redes sociais, é preciso haver mais representatividade nesta audiência, como as Casas Legislativas dos municípios, as associações de moradores e representantes das populações tradicionais como indígenas, quilombolas e caiçaras. E também entendo necessário que autores de ações populares e de associações de moradores sejam convidados.

Desse modo, estou encaminhando, com urgência, ao gabinete do parlamentar uma solicitação para que sejam requeridos novos convidados a fim de compor a mesa e participarem da audiência pública já pautada, buscando também disponibilizar meios para que haja uma participação à distância pelos interessados, através de sistemas de videoconferência, considerando a impossibilidade de acesso da ampla maioria até à capital federal.

Moradores deveriam ser isentos do pedágio em seus municípios durante o trajeto à cidade vizinha em rodovias federais!

 

Estou apoiando uma petição online de autoria do vereador de Mangaratiba Hugo Graçano que defende o exercício do direito constitucional de ir e vir a fim de que o morador do nosso Município fique sempre isento da cobrança do pedágio quando for se deslocar pela rodovia Rio-Santos rumo à sede de umas das duas cidades vizinhas: Itaguaí ou Angra dos Reis. 

Como sabemos, a economia de Mangaratiba é polarizada por Itaguaí e, no caso de Conceição de Jacaré, por Angra dos Reis, sendo inúmeros os serviços que necessitamos buscar fora do Município porque, geralmente, não os encontramos aqui. Senão vejamos a justificativa apresentada pelo autor:

"Este abaixo assinado, busca o direito a isenção do pedágio da rodovia RIO-SANTOS para moradores de Mangaratiba e quem possui trabalho permanente nas cidades vizinhas.

Considerando que em razão das características socioeconômicas que caracterizam o Município de Mangaratiba onde:

a. A população economicamente ativa exerce suas atividades além fronteiras municipais;

b. A da população matriculada em cursos de ensino técnico ou superior encontram-se matriculados em instituições de ensino sediadas fora do município;

c. Devido ao fato de o município contar com reduzida e precária rede de atendimento para serviços essenciais como comercio, bancos, hospitais e clínicas assim como serviços públicos em geral o que, decorre da característica inerente a Município Dormitório.

Considerando que a cobrança de pedágio para os munícipes residentes na cidade de Mangaratiba, indubitavelmente promoverão com agravamento das condições socioeconômicas indicadas por:

a. Potencial aumento nos índices de desemprego observados em razão da onerosidade decorrente da contratação de mão de obra residente na cidade de Mangaratiba;

b. Potencial aumento na sub-formação e má qualificação profissional em decorrência do aumento de custo para acesso à escolas de formação técnica e instituições de ensino superior o que, vem a repercutir em problemas sociais como desemprego, queda de renda, violência, etc;

c. Potencial desinvestimento público em razão da necessidade de transferência de recursos com objetivo de mitigar os impactos relacionados aos temas descritos nos itens anteriores.

d. Potencial desinvestimento privado decorrentes da redução de implantação ou operação comercial na região, observado a partir da potencial elevação de custos relacionados a infraestrutura e transporte.

Considerando que converge a conclusão para o fato de que a população diretamente envolvida é penalizada sob os mais ampliados aspectos ratificando-se a exemplo: deslocamentos diários, para trabalhar, estudar ou fazer compras. Indústrias e produtores rurais, empresas que realizam entregas em domicílio ou profissionais que atendem a área rural se vêem às voltas com um aumento, difícil de suportar, de seu custo operacional.

Considerando a situação confiscatória em que se encontra o cidadão que, residente em um município com características de dormitório, realizando todas as suas atividades laborais e de lazer fora dessa unidade, a cobrança de pedágio se constitui em indevida violação a liberdade e individual.

Considerando que a matéria atinge direitos individuais difusos e coletivos com capacidade potencial para violar a ordem econômica municipal.

Deste modo, solicitamos ao GRUPO CCR RioSP viabilidade de isenção do pedágio aos Mangaratibenses e quem comprove trabalho permanente nas cidades vizinhas." 

(Extraído de https://peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=BR126158)

Portanto, peço a todos que apoiem essa petição online e, se possível, divulguem amplamente nas suas redes sociais o abaixo-assinado virtual, sendo certo que o reconhecimento desse direito será recíproco para os moradores de Angra dos Reis e de Itaguaí quando vierem para cá. 

Clique AQUI para assinar!

Um excelente sábado a todos! 

OBS: Imagem divulgada pelo Ministério da Infraestrutura conforme extraído de https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2021-10/grupo-ccr-ganha-leilao-de-concessao-das-rodovias-dutra-e-rio-santos