Como poderiam ser as comissões da Câmara Municipal?!

Nesta terça-feira (20/02), tive a oportunidade de assistir a primeira sessão ordinária da Câmara Municipal de Mangaratiba de 2018, a qual retornou às suas atividades após o período de recesso. 

Para um começo de ano legislativo, até que entraram muitas matérias num só dia, apesar do público presente ter sido bem menor do que no início de 2017. E, após a leitura do Expediente, com a informação de pelo menos treze novas leis sancionadas (e cinco vetadas), bem como dos projetos legislativos apresentados, dentre os quais um de autoria do Executivo, capeado pela Mensagem n.º 02/18, sobre os parcelamento dos débitos do Regime Próprio de Previdência Social do Município, fez-se a eleição dos membros das comissões permanentes da Casa. Estas ficaram com a seguinte composição:

- Constituição e Justiça: Charlies da Vídeo Locadora, Edu Jordão e Renato Fifiu

- Finanças e Orçamento: Cecília Cabral, Emílson da Farmácia e Wlad da Pesca

- Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente: Cecília Cabral, Renato Fifiu e Wlad da Pesca

- Obras, Transportes e Serviços Públicos: Fernando Freijanes, Rômulo Carcará e Emílson da Farmácia

- Ética e Decoro Parlamentar: Edson Ramos, Dr. Davi e Fernando Freijanes

- Segurança Pública: Edson Ramos, Rodrigo Bondim e Helder Rangel

Contudo, enquanto se fazia a votação, passou-me pela cabeça uma ideia que talvez seja inovadora em relação a muitas casas legislativas deste país. Pensei com meus botões que tais órgãos fracionários do Poder Legislativo bem que poderiam possibilitar a participação de pessoas voluntárias da sociedade civil a fim de auxiliarem nos trabalhos.

Como se sabe, as comissões permanentes das câmaras e assembleias  costumam ser compostas apenas por vereadores ou por deputados, mas, se bem refletirmos, nada impede que as mesmas possam contar com auxiliares de fora. Ou até mesmo que tenham entre seus membros eleitos pessoas da sociedade civil, ainda que sem direito a voto. Pois, a meu ver, se cidadãos com conhecimento técnico puderem de alguma maneira participar das reuniões, elaborar minutas de pareceres ou prestar esclarecimentos sobre as matérias, creio que já será de grande ajuda para o aprimoramento dos trabalhos do Legislativo Municipal.

Certamente que para algo assim ser realizado, será necessária uma mudança no Regimento Interno da Câmara Municipal. Porém, certamente será uma inovação com características de um pioneirismo e que vai de encontro aos anseios da nossa sociedade por maior participação na política e integração desta com o saber científico, oportunidade em que, por exemplo, muitos profissionais aposentados residentes no Município teriam a chance de contribuir sem nenhum ônus para os cofres públicos.

Sendo assim, deixo aqui a minha sugestão para os nossos vereadores e também para a sociedade civil refletirem. Afinal, precisamos de um Poder Legislativo que seja não apenas atuante como também cada vez mais próximo do cidadão comum e daí as comissões serem os ambientes mais adequados para que se faça uma nova política dentro de Mangaratiba capaz de servir de exemplo para todo o Brasil.

Ótima tarde de terça-feira para todos!

OBS: Imagem acima extraída de https://www.mprj.mp.br/home/-/detalhe-noticia/visualizar/8501

O que a Câmara pode fazer quanto à iluminação pública?!

Conforme reproduzido na edição desta sexta-feira (09/02) do blogue Notícias de Itacuruçá, o vereador do PTN, Charles Graçano, manifestou-se nos seguintes termos em suas redes sociais acerca do problema que os munícipes têm enfrentado quanto  à iluminação pública: 

"Cadê a iluminação pública? Estou fazendo essa postagem em repúdio a empresa Barra Rio que “presta” serviço de manutenção da iluminação pública de Mangaratiba. Como Vereador irei convocar dia 20/02 na próxima sessão na Câmara Municipal a empresa BARRA RIO para prestar esclarecimentos sobre os serviços prestados e justificar porque estamos com tantas ruas apagadas. A empresa forneceu um contato de WhatsApp para atendimento as ocorrências, no primeiro momento até funcionou, mas de um tempo para cá não vejo mais a empresa atuando nas ruas e recebo pedidos e reclamações da população frequentemente! Pois bem, vou buscar informações com o Secretário de Serviços Públicos, convocarei a empresa para esclarecimentos, porque acho uma falta de respeito com nós moradores passar um carnaval às escuras, se alguém por ai está com problema na sua rua ou sabe por onde anda essa empresa, favor me ajude à cobra-los." - Extraído de https://itacrio.wordpress.com/2018/02/09/09-de-fevereiro-de-2018/

Parabenizo a atitude do edil, mas considero que o mesmo deveria também apresentar um requerimento escrito já para a sessão do dia 20/02 solicitando também que, no âmbito da Comissão de Obras e Serviços Públicos da Câmara Municipal, se realize uma audiência pública tendo em vista que, na parte final de sua mensagem, ele pede à população para que o ajude a cobrar à empresa prestadora do serviço. E, na ocasião, poderão ser convidadas para compor a mesa outras autoridades como o próprio secretário de serviços públicos, senhor André de Mello Costa.

Ressalto que, no primeiro ano da atual legislatura, foram convocadas pelos menos quatro audiências públicas pelo Poder Legislativo, das quais somente duas se realizaram. Uma, por iniciativa do vereador Helder Rangel (PSDB), para tratar dos trechos de interesse histórico não pavimentados na rodovia RJ-149, ocorrida em maio/2017. Já a outra foi a respeito da proposta do novo Plano Diretor, na qual uma exaustiva exposição da matéria foi se alongando até causar um considerável esvaziamento de público antes que os debates se formassem.

A meu ver, precisamos oportunizar mais a participação dos cidadãos do Município, dando-lhes voz ativa para falarem sobre os principais problemas que o afligem, o que não somente contribuirá para a pacificação social como também se tornará um importante meio de provas para futuros procedimentos que serão instaurados. Inclusive para a Mesa Diretora da Câmara poder ingressar com uma ação civil pública, por meio de seu órgão jurídico, já que não cabe apenas ao Ministério Público promovê-la, como prevê a Lei Federal n.º 7.347/1985.

Se pararmos para refletir, a nossa Câmara Municipal dispõe de uma estrutura suficientemente montada para cuidar desses casos e conta com uma forte proximidade com a população que lhe permite obter informações de maneira muito melhor do que as três assoberbadas Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Angra dos Reis, do qual Mangaratiba, Paraty e Itaguaí também fazem parte. Basta, a meu ver, que haja estratégia, organização, transparência e seriedade nos trabalhos, bem como vontade política de mudar alguma coisa nesse Município onde muitas das vezes o político precisará de uma dose de coragem para contrariar interesses de alguns em benefício da maioria dos moradores que ele representa pelo voto popular.

Portanto, fica aí a minha sugestão ao edil e seus pares para que, além de convocar a empresa para prestar informações ao Plenário da Câmara Municipal, que a Barra Rio também compareça a uma audiência pública da mencionada comissão da Casa Legislativa. E que, na ocasião, seja dada uma ampla oportunidade de participação aos interessados, juntamente com a transmissão online da reunião via internet e uma posterior divulgação da ata aprovada na internet.

Independentemente disso, nada impede que o morador do Município possa estar encaminhando as suas representações à Câmara Municipal e também ao Ministério Público, por meio de petições ou meios eletrônicos de contato. Afinal, como o nosso Legislativo ainda não alcançou um desejado grau de eficiência para cuidar desse e de outros casos, o jeito é contarmos com as três Promotorias de Tutela Coletiva.

Ótimo feriado a todos!

OBS: Imagem acima extraída de uma página de notícias do portal da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, conforme consta em http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/noticias/mangaratiba-restabelece-a-iluminacao-publica.html#