Precisamos usar mais o e-SIC da Prefeitura!

Olá, pessoal.

Tenho observado que poucos cidadãos de Mangaratiba têm feito uso do Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) da Prefeitura tendo em vista que, até o meu último registro, feito na presente data, a demanda cadastrada foi a de n.º 127 (protocolo 2016.0148.000127 sobre as ambulâncias do SAMU).

Para quem ainda não sabe, o e-SIC trata-se de uma ferramenta de comunicação, prevista pela Lei de Acesso à Informação (LAI), a qual permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Executivo Municipal. Aliás, é algo que não somente as prefeituras devem dispor como também os órgãos do Legislativo e do Judiciário, seja no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

O seu funcionamento é simples. No caso da nossa Prefeitura, basta entrar em seu sítio na internet (clique AQUI para acessar), procurar pelo serviço no lado direito da página, clicar na imagem idêntica à da ilustração acima, escolher a opção sobre o registro de pedidos, preencher o formulário e enviar. Imediatamente é gerado um número de protocolo e uma mensagem é encaminhada automaticamente para a caixa de mensagens do solicitante. E quanto ao inteiro teor da demanda formalizada, o mesmo pode ser impresso e consultado também posteriormente porque o conteúdo fica lá armazenado.

Além disso, o cidadão ainda tem a opção de entrar com recursos contra um eventual indeferimento do pedido e apresentar reclamações sem burocracia. Logo, se a sua rua estiver com algum problema ou haja alguma sugestão a ser encaminhada, torna-se possível fazer uso desse canal de atendimento cujo acesso será gratuito, sem a cobrança daquela taxa de protocolo exigida para a abertura de processos.

Vale lembrar que a criação desse canal resultou de uma insistente luta da sociedade civil junto com a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de nossa região em que foi preciso até o ajuizamento de uma ação em face do Município para que a LAI começasse a ser cumprida, sendo que ainda há muito a ser feito. Inclusive porque, de acordo com as estatísticas do próprio e-SIC, existe um grande número de pedidos de acesso à informação em atraso.

Por isso, quando precisarem obter qualquer dado da Prefeitura, reclamar dos maus serviços prestados, ou sugerir algo, façam uso imediato desse canal formalizando a sua demanda. Pois será o primeiro passo para que, na provável hipótese de não atendimento da solicitação, você levar com maior respaldo o caso para outras esferas, tipo acionar a Justiça ou representar perante o Ministério Público.

Vamos exercer a nossa cidadania!

Boa eleição e até a semana que vem!

Olá, amigos!

Por respeito às eleições, estou suspendendo as postagens neste blogue até às 17 horas do dia 02/10, tendo em vista a destinação política deste espaço que criei em maio de 2013 ainda que sem fins partidários.

Foi com muita satisfação que, além das propostas sobre assuntos da cidade, também compartilhei os programas de governo dos candidatos a prefeito de Mangaratiba encaminhados ao TSE (exceto de um deles cujo arquivo não permitiu cópias via internet). 

Procurei também dar oportunidade aos candidatos a vereador que estes enviassem suas ideias e projetos, mas com publicidade restrita. Ou seja, sem pedidos explícitos de voto ou divulgação sobre seus respectivos números na Justiça Eleitoral.

Assim sendo, quero agradecer a todos que colaboraram e informar que, após as eleições, os trabalhos voluntários deste blogue continuam dentro das atuais regras (clique AQUI para ler) e que qualquer cidadão poderá enviar para mim suas propostas ou mesmo solicitar que seja tornado um colaborador, motivo pelo qual disponibilizo meu e-mail para contatos: rodrigoluz@yahoo.com 

Portanto, muito obrigado a todos que me enviaram seus artigos específicos ou propostas genéricas para Mangaratiba, pelo que deixo meus especiais agradecimentos aos seguintes cidadãos e cidadãs que enriqueceram o conteúdo do blogue cujas postagens podem ser diretamente acessadas clicando em seus respectivos nomes:

- Ana Simone Dias

- Anne Stael

- Elias Azevedo

- Elizabeth Antunes

- Marta Garcia

- Fabrícia do Tarcísio

- Leandro Quintino

- Luciana Thurler

- Renato José Pereira (Tio FiuFiu)

- Renato Montebello

- Ronald Leal

- Uziel Arcênio

Informo que também recebi propostas em formato de foto via WhatsApp de duas outras pessoas, mas lhes peço minhas sinceras desculpas por não ter conseguido divulgar a tempo pois me precisei de melhores condições para imprimir o material e digitar aqui.

Para terminar, recomendo a todos que leiam o artigo Que tal a campanha pelo voto consciente em Mangaratiba?, publicado aqui no dia 02/09 do corrente ano. E sugiro aos leitores que ajudem a fiscalizar os candidatos e seus apoiadores a fim de que tenhamos eleições limpas nesta cidade.

Um forte abraço e que votemos com consciência no domingo!

OBS: Ilustração acima extraída de http://caritas.org.br/campanha-eleicoes-limpas-e-lancada-em-brasilia/14857

Escola Proativa em período Integral

Por Renato José Pereira *

( Tio Renato Fiu Fiu )

Grandes nações reergueram-se do pós-guerra através da garantia de políticas públicas eficazes num projeto sério de educação de qualidade para o povo. No Brasil, vivemos uma guerra civil contra o tráfico de drogas, a corrupção, o crime organizado e outras mazelas nas quais sempre o peso da injustiça cai sobre o cidadão das classes menos favorecidas.

Em Mangaratiba, além de todos os problemas dantes citados, enfrentamos ainda as questões ambientais, econômicas e o desemprego.

Como educador, creio numa sociedade que se ergue pelo conhecimento pois o saber gera liberdade. O desenvolvimento de cidadãos livres se dá  numa escola de qualidade. Crianças e Jovens também são cidadãos com plenos direitos de ter leis que garantam o seu desenvolvimento.

Fui aluno do antigo projeto do saudoso Darcy Ribeiro, os CIEPS, chamados também de Brizolões. Orgulho-me de minha trajetória nas escolas públicas da minha cidade. Por experiência, acredito que o melhor período de minha vida estudantil passei na escola integral. Fiz amizades, recebi boa alimentação, recreação, tive os melhores profissionais e, principalmente, a melhor formação acadêmica.

Assim sendo, defendo normas municipais que garantam escolas apropriadas de recursos com profissionais valorizados e, em especial, crianças e jovens que tenham acesso à cultura, lazer, esporte, além de projetos de vida, de protagonismo juvenil e empreendedorismo .

Meu sonho é vivermos numa cidade dona de si mesma na qual o cidadão possa ser livre para pensar e partilhar as suas ideias. Para isso, precisamos formar homens e mulheres preparados para fazer a diferença, protagonizando na política, nas igrejas, nas ruas, nas escolas, nas associações e em todos os ambientes.

O povo precisa descobrir a sua força!

(*) Renato José Pereira (Tio Renato Fiu Fiu) é formado em Licenciatura em Educação Física, pós-graduado em  Educação Física Escolar e empreendedor no ramo de Recreação e Lazer. Trabalha como professor concursado na Secretaria Estadual de Educação do R.J., sendo também cidadão mangaratibense, casado e ex-aluno de escolas pública do Município.

Que tal a campanha pelo voto consciente em Mangaratiba?!

Algumas pessoas me perguntaram se eu, por defender propostas na internet, estaria vindo como candidato a vereador nestas eleições. Respondi que não. Disse ainda que, apesar de ter já definido os meus prefeito e vereador, estou também na campanha pelo voto consciente em Mangaratiba.

Diariamente, nas cidades brasileiras, a população se queixa dos seus bons e maus políticos, porém jamais podemos esquecer de que fomos nós coletivamente quem os colocamos nos cargos que hoje ocupam. E, se estão lá, foi por escolha da maioria tendo em vista que o eleitor ainda não sabe decidir de maneira correta quem irá representá-lo numa legislatura.

Recentemente, um blogueiro de Vila Velha (ES), Dagmar Vulpi, escreveu dois excelentes artigos sobre as eleições que, com muito gosto, li e compartilhei na internet. São eles: Meu pré-candidato para a vereança já foi escolhido, postado antes da campanha, e AFINAL, O QUE É UM VOTO CONSCIENTE?, sendo este mais recente. Recomendo a leitura de ambos. Pois considero que os textos dele contribuem para tomarmos a decisão certa no dia 02/10. Principalmente quanto aos nossos futuros representantes na Câmara Municipal já que existem inúmeros candidatos na cidade. 

Assim, tendo eu me poiando em critérios semelhantes aos que foram propostos pelo autor, eliminei de minha lista diversos nomes que se apresentam nestas eleições de 2016 em Mangaratiba. Pois entendo que, a partir desta sábia seleção eliminatória, o eleitor pode iniciar a sua busca por pessoas da sociedade que, quer sejam políticos de mandato ou não, preenchem os requisitos necessários para ocuparem o cargo de vereador.

A meu ver, devemos procurar dentre os que se acham aptos para concorrerem ao cargo quem de fato possa defender as ideias com as quais nos identificamos para a política municipal. E aí o autor expôs no seu artigo um ponto de vista que respeito e em muito coincide com o que acredito, conforme se lê a seguir sendo meus os destaques:

"Procurei, analisando seus perfiz, quem entre eles poderá, além de fiscalizar o executivo, também ser capaz de legislar de forma a trazer projetos que atendam as carências do meu município e, em especial, as carências nas áreas da saúde, educação, segurança e bem estar da sociedade." (Dag Vulpi)

Todavia, faço algumas ponderações. Pois essa capacidade de legislar e de fiscalizar muitos não possuem de modo que necessitarão tanto de uma competente assessoria como da colaboração de eleitores. E aí entendo que nem só de homens técnicos se faz uma Câmara Municipal pois, do contrário, bastaria que todos ali fossem advogados ou bacharéis em Direito... 

De qualquer modo, essa segunda seleção seria umas das mais difíceis porque não temos condições de avaliar a todos os políticos na disputa proporcional, bem como podemos fazer uma análise sempre incompleta. Só que é um caminho válido em que o eleitor precisa inquirir já do pretenso candidato como ele irá agir para colocar em prática as suas ideias.

Tão importante quanto o vereador ir pra rua lutar com o povo e ter boas propostas, seria o papel da fiscalização. E aí elogio a novela Velho Chico que é exibida às nove da noite pela TV Globo. Pois, na trama criada por Benedito Ruy Barbosa, Bento dos Anjos, personagem de Irandhir Santos, é o único vereador da cidade que de fato fiscaliza as coisas erradas em seu município, chegando a contrariar interesses do prefeito e do Coronel Saruê, o poderoso latifundiário Afrânio vivido por Antônio Fagundes.

Por incrível que pareça, as situações passadas na novela muitas das vezes coincide com as daqui de Mangaratiba e acredito que de outras cidades brasileiras também. Não preciso entrar em detalhes sobre a nossa política local, mas verdade seja dita que muitos vereadores deixam de fiscalizar um prefeito porque de alguma maneira se vendem. Porém, agem assim porque os seus eleitores também costumam ser interesseiros ao trocarem os bons serviços públicos por empregos temporários na Administração Municipal e outros benefícios imediatos. Com isso, o representante da população na Câmara acaba se deixando cooptar porque precisa conseguir cargos para seus cabos eleitorais na Prefeitura.

Com toda sinceridade, prefiro apoiar a candidatura de pessoas que farão oposição a um mau governante do que estar com alguém que irá arranjar favores. Optar pela eleição de gente íntegra requer do cidadão coragem para mudar a política local e pensar mais no coletivo do que em si próprio. Porém, tal atitude, se refletirmos bem, irá beneficiar a todos nós porque poderemos ter melhorias na educação, na saúde, nos transportes, no saneamento básico, etc.

É com base nesses repetidos fatos, meus amigos, que desejo ver nas eleições de 2016 o povo brasileiro votando para renovar a política nas suas respectivas cidades a fim de que possamos construir um futuro melhor. Logo, fica aí a minha proposta para que consigamos propagar na sociedade mangaratibense um movimento pelo voto consciente, tornando-se sugestiva a participação de professores, lideranças comunitárias, ministros eclesiásticos, outros blogueiros na internet, além de mim e formadores de opinião em geral. Aliás, considero possível fazermos isso independentemente de estarmos ou não apoiando alguém para vereador. Basta que se respeite o despertar consciencial de cada um que pretendemos auxiliar sem cometermos assédios quanto às suas respectivas escolhas.

E então? Vamos abraçar a causa?

Tenham todos um ótimo final de semana e, se puder, leiam refletidamente sobre os dois artigos do blogueiro Dagmar Vulpi que indiquei.

OBS: Imagem acima extraída de http://dagmarvulpi.blogspot.com/2016/08/afinal-o-que-e-um-voto-consciente.html

Propostas da Professora Elizabeth Antunes para Mangaratiba

Por Elizabeth Antunes

Meu nome é Elizabeth Antunes, sou professora do Município de Mangaratiba há 23 anos e mãe de duas filhas. Formada em Pedagogia e Pós-Graduada em Gestão na Educação Básica, fiz cursos em controle social, pelo FNDE, CNJ, Escola de Políticas Públicas, Instituto Legislativo Brasileiro e Extensão no curso Controle Cidadão, da Universidade Aberta do Nordeste.

Como cidadã, participo de conselhos de gestão, de sessões da Câmara Municipal, assembleias e de discussões sobre a nossa cidade. Como servidora, luto pela classe. Não só da Educação, como dos demais servidores. Participei também da Comissão Coordenadora que elaborou o PME (Plano Municipal de Educação) em 2015.

Não quero ser mais uma na política. Quero ser a diferença, pois já estou cansada de ser governada por pessoas que não pensam no coletivo. Por isso, resolvi me candidatar e quero realizar o meu mandato fiscalizando e exercendo com responsabilidade, voltado para o bem coletivo em detrimento do individual.

Juntos poderemos mudar a história de nossa cidade, lutando para que tenhamos melhor qualidade de vida.

Defenderei:

• A transparência no Município, para que toda a população possa acompanhar de perto os gastos públicos;

• Melhor qualidade de trabalho para os servidores e valorização dos mesmos;

• A correta aplicação das verbas públicas, fiscalizando através das Comissões da Câmara e onde a minha presença se fizer necessária;

• Um melhor atendimento na área da Saúde, desde o pré-natal ao idoso;

• Mais apoio à juventude, que precisa de mais atividades culturais e esportivas. 

• A criação de cursos profissionalizantes para os nossos jovens;

• Melhorias nas áreas de Transporte, Educação, Segurança e onde mais eu puder contribuir;

• A elaboração, o acompanhamento e a fiscalização das Leis;

• Estimular a participação cidadã, pois só assim teremos uma cidade mais próspera para todos.

A seguir, compartilho alguns dos projetos que lutarei para sejam implantados no Município.

• Oportunidade do primeiro emprego:

Nossos jovens estão se formando e, quando vão em busca do primeiro emprego, não conseguem se colocar no mercado de trabalho adequadamente. Sempre se exige a “tal experiência”. Mas como obtê-la, se não lhes dão a oportunidade? Com esse projeto, pretendo amenizar essa realidade em Mangaratiba.

• Universitário colaborador:

Buscar parcerias com universidades, incentivando os alunos a desenvolverem seus projetos de estudo voltados para as necessidades do Município. 

Grandes ideias e projetos poderiam surgir aí de modo que a cidade e os alunos só têm a ganhar.

• Aprendendo cidadania:

É certo que a pessoa que detém o saber dos seus direitos e deveres tende a ser, no futuro, um cidadão melhor e mais consciente dos problemas que atingem as comunidades. Então, por que não ensinar isso na escola, desde a Educação Infantil? Esse é um projeto a longo prazo, mas que poderá render bons frutos.

• A unificação dos servidores da Educação:

Quando nós professores (classe a qual eu faço parte) reivindicamos os nossos direitos junto aos demais, percebemos que o pessoal de apoio muitas das vezes se sente desmotivado a participar. Nem sempre os benefícios os atingem. Unificando a categoria, isso poderia ser modificado.

• Saúde mais perto de mim:

Os moradores das ilhas nem sempre conseguem um atendimento médico a contento por viverem longe do único hospital do Município. Então, por que não levar o atendimento até eles? Realizar uma saúde preventiva, às vezes, é o melhor remédio!

• A nossa História é o nosso maior Patrimônio:

Mangaratiba tem uma história riquíssima. Então, por que não divulgá-la? Os hotéis da cidade recebem visitantes que quase nunca conhecem o nosso patrimônio. Muitos não saem nem dos estabelecimentos de hospedagem! Precisamos mudar essa prática e criar atrativos para que os turistas queiram apreciar.

Querendo conversar comigo, mande um e-mail para beth.37@hotmail.com ou me encontre no Facebook.

Por uma Promotoria mais próxima de nós

Infelizmente, a distância que nos separa de Angra dos Reis junto com os problemas de mobilidade nos transportes públicos até o município vizinho (há que se tomar às vezes mais de dois ônibus para chegarmos lá), leva-me a refletir sobre a necessidade de que alguns serviços públicos de caráter regional devam ser situados em locais mais próximos. 

É inegável que, todos os distritos de Mangaratiba, com exceção de Conceição de Jacareí, possuem uma ligação maior com Itaguaí onde, de maneira adequada, a competência territorial da Justiça do Trabalho abrange o nosso Município. Só que o mesmo não acontece em relação à Justiça Federal e ao Ministério Público (tanto o MP Estadual quanto o Federal), bem como a alguns outros órgãos cujas unidades encontra-se situadas no território angrense.

Neste sentido, pelas mesmas razões já expostas no artigo Precisamos de uma Vara Federal mais próxima de Mangaratiba!, publicado aqui neste blogue no dia 03/04/2014, considero que poderia haver uma Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva mais perto de nós, o que, talvez, importaria na criação de um novo Núcleo do Ministério Público Estadual. Isto porque, um pouco diferente da competência territorial da Subseção de Angra da Justiça Federal, os promotores que cuidam de direitos difusos e coletivos atendem a uma área que vai de Paraty até Itaguaí, o que não considero positivo porque eles acabam se afastando dos problemas daqui. 

Assim sendo, minha sugestão seria quase idêntica a da outra postagem mencionada, em que defendo a criação de uma nova Promotoria de Tutela Coletiva, ou de um Núcleo do Ministério Público Estadual, que passe a ter competência territorial sobre Mangaratiba, Itaguaí e Seropédica já que há uma identidade maior entre esses três municípios no aspecto social, além da proximidade e da menor dificuldade com o transporte rodoviário em que, partindo da sede de cada distrito litorâneo nosso, basta tomar uma só condução.

Vale ressaltar que o assunto já foi apreciado pela nossa Câmara Municipal que aprovou a Indicação de n.º 444/2015 de autoria do vereador Alan (PSDB), a qual foi redigida nos seguintes termos:

"INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, QUE OFICIE-SE AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA QUE CRIE UMA NOVA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA COM COMPETÊNCIA TERRITORIAL SOBRE OS MUNICÍPIOS DE MANGARATIBA E ITAGUAI."

Não é demais lembrar que as Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva têm como atribuição, dentre outras coisas, a instauração de investigações (inquéritos civis), a expedição de recomendações, a realização de termos de ajuste de condutas e a propositura de ações civis públicas que visem à defesa dos interesses sociais relevantes, onde se busca não só a efetivação dos direitos fundamentais sociais, cobrando-se dos entes públicos a execução de políticas que assegurem os direitos sociais constitucionalmente previstos, como também a proteção ao patrimônio público, através de uma repressão mais efetiva dos atos de improbidade administrativa. Logo, é de grande importância que tenhamos mais perto de nós (e de Itaguaí) um promotor que atue nessa vasta área, a qual também inclui a defesa coletiva do consumidor, do meio ambiente e da saúde.

Lutemos pela causa!  

Por uma campanha eleitoral livre de boatos em Mangaratiba!

A campanha ainda nem começou (faltam mais de três meses para o povo de Mangaratiba decidir quem serão seus próximos vereadores e prefeito), porém os boatos já andam bombando pela cidade. Nesta semana mesma, encontrei mais uma postagem circulando pelas redes sociais desmentindo a notícia falsa de que o pré-candidato do PSDB, ver. Alan Bombeiro, estaria vindo como vice do ex-prefeito Aarão de Moura Brito, filiado atualmente no PPS.

A meu ver, algo que precisa acabar em nosso meio seria essa nefasta boataria! Pois entendo que o debate nas eleições perde muito de sua qualidade com tal prática, o que acaba sendo muito ruim pois o cidadão, ao invés de discutir os problemas reais da coletividade, fica alimentando uma desconfiança improdutiva de calúnias, difamações e outras mentiras mais. 

Mais do que nunca, temos que ter atitude de coerência e, como cidadãos, independentemente de estarmos ou não filiados a partidos políticos, precisamos lutar por uma política mais limpa aqui. Pois, quanto mais racional e ponderada for a decisão do eleitor, melhores serão as chances de acerto quando formos às urnas em outubro para escolher quem serão os nossos representantes locais pelos quatro anos seguintes. Afinal de contas, eleições é coisa séria e, com seriedade, deve ser tratada.

Tenham todos um ótimo final de semana, meus amigos.

OBS: Imagem acima extraída de postagens feitas no Facebook.

Abaixo-assinado contra a viação Expresso Mangaratiba

Esse está sendo o ano dos abaixo-assinados na cidade! E o grupo de debates do Facebook chamado "Mangaratiba Combatendo a corrupção com Renovação" tem contribuído muito nesse sentido ao denunciar os abusos cometidos contra o consumidor e a população em geral  (clique AQUI para entrar na página).

Assim, depois dos munícipes terem se mobilizado contra os mais serviços da AMPLA e os descasos do saneamento básico (responsabilidade tanto da CEDAE como da Prefeitura), o próximo passo será pedir providências ao Ministério Público Estadual em relação à viação Expresso Mangaratiba. E esse é o texto que vem sendo divulgado nas redes sociais, bastando o interessado "copiar" e "colar" num arquivo de Word para então imprimir:

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DE ANGRA DOS REIS

Nós, cidadãos e amigos de Mangaratiba infra-assinados, viemos, por meio desta, solicitar providências do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro quanto aos péssimos serviços de transporte intermunicipal de passageiros prestados pela viação Expresso Mangaratiba em nossa região. Temos há anos sofrido com a demora dos ônibus da linha Itaguaí X Mangaratiba, via Itacuruçá, Axixá e Muriqui, sendo que precisamos de coletivos que passem pelo menos a cada vinte minutos para se garantir uma mobilidade razoável aos usuários dos 3º e 4º distritos com a sede do Município. Já a linha Conceição de Jacareí X Itaguaí, via Mangaratiba, precisava ter os limites de sua seção revista e que o usuário não seja obrigado a pagar uma tarifa inteira, mesmo percorrendo trechos menores. Reclamamos também da falta de segurança dos veículos de todas as linhas da empresa que atentem a Mangaratiba, os quais apresentam defeitos frequentes, expondo os passageiros a acidentes, e quase sempre dificultam o acesso de deficientes físicos, obesos e gestantes pela falta de estrutura adequada. Além disso, os ônibus são muitas das vezes inadequados para o transporte de passageiros em pé, nem sempre dispõem de ar condicionado e operam com o condutor desempenhando a dupla função, o que afeta tanto a segurança no trânsito como o tempo da viagem. Essa empresa foi submetida à CPI na Câmara Municipal, investigações, audiência pública e descumpriu promessas acordadas no Legislativo através da formalização de um Termo de Ajuste de Conduta, onde se comprometeu a substituir a frota sucateada, reduzir tarifas, otimizar itinerários, funcionar à noite e nada aconteceu. Estranhamente, a frota piorou, o horário noturno reduziu, o acesso garantido para idosos não é respeitado na integridade (não aceitam carteira de identidade, algumas linhas como a Conceição de Jacareí x Caxias não permitem acesso à idoso ou qualquer gratuidade). Ante o exposto, pedimos a adoção das medidas cabíveis por esta Douta Promotoria de Justiça a fim de solucionar com celeridade esse grave problema, pelo que subscrevemo-nos esperando o deferimento.

Mangaratiba, 03 de abril de 2016.

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Considero importante todos participarem pois umas das maiores insatisfações do mangaratibense tem sido os transportes públicos de passageiros, sendo que o texto da representação, por si só, já resume tudo.

Vamos à luta e tenham uma ótima semana!

Em apoio à caminhada pela paz

Tem circulado por Muriqui um panfleto convocando a população para participar de uma caminhada no distrito em defesa da paz, a qual foi marcada para o dia 26/03 (sábado), às 08 horas da manhã, em frente à sede do Iate Clube. 

O texto diz que o nosso Município "vem sendo assolado por uma violência antes jamais experimentada", menciona vários tipos de delitos ocorridos na cidade, denuncia o baixo efetivo de policiais e propõe cobrar (providências) do governador.

Considero muito importante apoiarmos essa manifestação! Como havia compartilhado no artigo União contra a falta de segurança em Mangaratiba, publicado dia 18/03, junto com a realização de um abaixo-assinado, "seria oportuna a organização de protestos pacíficos para que sejamos notados e o governador ouça essa pequena comunidade aflita de apenas 30 mil eleitores".

Sendo assim, sugiro a todos que compareçam e divulguemos o evento pelas redes sociais a fim de que um número representativo de moradores participe. Nessas horas, é fundamental exercermos a nossa cidadania.

Vamos à luta!

União contra a falta de segurança em Mangaratiba

Estive ontem em mais uma reunião mensal do Conselho Comunitário de Segurança realizada no Iate Clube Muriqui, a qual, diferentemente dos encontros anteriores, lotou dessa vez.

Certamente foram os últimos acontecimentos de violência ocorridos no nosso Município que motivaram as pessoas a comparecerem à reunião, apesar da forte chuva que caiu na tarde dessa quinta-feira (17/03). Comovida pelo assassinato covarde do sargento Tostes em Muriqui e também por causa dos diversos assaltos que marcaram o final de semana anterior, a população foi lá expor a sua insatisfação bem como cobrar providências das autoridades. Houve momentos em que o clima chegou a ficar um pouco tenso, mas considero que tudo isto foi bastante compreensível. 

Procurei escutar o que as pessoas diziam, ouvindo os dois vereadores presentes, Alan Bombeiro (membro da Comissão de Segurança Pública da Câmara Municipal e autor de um projeto de lei sobre videomonitoramento) e Charlies da Vídeo Locadora, mais as explicações do secretário Anderson Quadros, do tenente representante da Polícia Militar, as falas dos conselheiros integrantes do colegiado e os diversos cidadãos que também pediram para usar da palavra, tendo eu apenas encaminhado por escrito uma sugestão sobre as nossas vias de acesso para as rodovias. E aí chamou minha atenção os posicionamentos de um coronel da reserva morador do Município quando ele propôs levarmos um abaixo-assinado ao governador Fernando Pezão.

Sem dúvida, há inúmeras sugestões e críticas a serem consideradas sobre as medidas de segurança que precisam ser executadas. Só que nenhuma delas pode dar certo sem o principal que é a presença da PM nas ruas. Pois, se não for aumentado o efetivo de policiais dentro de Mangaratiba, dando a eles mais viaturas para se locomoverem pelo extenso território da nossa região da Costa Verde, provavelmente continuaremos vulneráveis às ações criminosas dos bandidos. 

Mais do que nunca, devemos ser pró-ativos e focarmos na solução de um problema que é comum a todos. Pois, sendo vítimas da falta de policiamento, precisamos primeiro reclamar com o governador formalizando a entrega de um documento representativo a fim de que providências sejam tomadas com urgência. Aí, se nada de eficaz for feito dentro de uns vinte dias, o próximo passo será procurarmos o Ministério Público e pedirmos à Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva em Angra que ingresse com uma ação civil pública por causa da omissão estatal, algo que a Procuradoria Geral do Município pode fazer também.

Sendo 2016 um ano de eleições municipais, é de se esperar que a cidade fique dividida por causa da disputa política, o que faz parte da democracia, sendo absolutamente normal. Porém, só não acho inteligente que, diante de um problema tão grave (e que depende mais do governo estadual para ser solucionado), venha a nos faltar união. Por isso, independentemente do "time" para o qual torcemos, precisamos vestir a camisa da "seleção municipal" a fim de que, com estratégica, consigamos resultados positivos o mais rápido possível.

Tão importante quanto abaixo-assinado, seria oportuna a organização de protestos pacíficos para que sejamos notados e o governador ouça essa pequena comunidade aflita de apenas 30 mil eleitores. Pois, lamentavelmente, o homicídio do último sábado, em plena luz do dia, nem ao menos foi noticiado de maneira ampla, diferentemente do que assistiríamos na TV caso houvesse um tiroteio em Ipanema ou Copacabana. Logo, a fim de que Mangaratiba não permaneça esquecida, enquanto o Rio parece se importar só com os jogos olímpicos expulsando os bandidos pro interior, fica a sugestão para chamarmos a atenção das autoridades.

Sem mais o que dizer para o momento, desejo uma ótima sexta-feira a todos e tenham um excelente descanso semanal com muita paz!

OBS: A ilustração acima refere-se ao logotipo do nosso Conselho Comunitário de Segurança conforme extraído de sua respectiva pagina na rede social do Facebook.em https://www.facebook.com/Conselho-Comunitario-De-Seguran%C3%A7a-Mangaratiba-33-138478096325362/?fref=ts

Além da AMPLA, estamos de olho na CEDAE também!

Na postagem anterior, Um abaixo-assinado ao MP contra abusos da AMPLA..., escrevi sobre a necessidade da população de Mangaratiba mobilizar-se contra os abusos da concessionária de energia elétrica que atende ao nosso Município. Porém, não posso deixar de divulgar que medidas semelhantes estão sendo tomadas pelos movimentos populares em relação aos serviços de saneamento básico.

No início do mês, surgiu no grupo de debates da rede social do Facebook, chamado “Mangaratiba Combatendo a Corrupção com Renovação”, a proposta de se fazer ambos abaixo-assinados. E, desde então, estão sendo recolhidas assinaturas pela cidade, confirmando a concordância da coletividade mangaratibense com os seguintes problemas que se destacam:

- má qualidade da água fornecida;

- abastecimento irregular; 

- ausência de tratamento do esgoto.

Sabemos que a execução de parte do serviço foi concedida pelo Município à CEDAE. Porém, conforme dispõe o artigo 22 caput do Código de Defesa do Consumidor (CDC), “os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos”. E, no caso em comento, há responsabilidade subsidiária do ente público local quanto aos serviços públicos concedidos e total no que se refere aos que não são executados pela CEDAE, segundo previsão contratual.

Portanto, quero demonstrar todo o meu apoio à proposta deste outro abaixo-assinado sugerindo aos interessados que façam contatos através da rede social do Facebook com os seus organizadores no mencionado grupo de debates que surgiu por lá desde 2015. Segue o texto já prontinho para "copiar" e "colar", depois imprimir: 

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DE ANGRA DOS REIS

Nós, cidadãos e amigos de Mangaratiba infra-assinados, viemos, por meio desta, solicitar providências do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro quanto aos deficientes serviços de saneamento básico no nosso Município. Padecemos há anos com a má qualidade da água consumida juntamente com a irregularidade no abastecimento e a ausência de tratamento do esgoto. Já houve até um surto de hepatite na cidade, durante o ano de 2012, como foi amplamente noticiado nos jornais. Além disso, a capacidade insuficiente dos reservatórios e a má distribuição afetam a continuidade do abastecimento de água principalmente nos períodos de alta temporada de verão quando há um considerável aumento da população. É de conhecimento geral que o saneamento básico em Mangaratiba vem sendo executado em desconformidade com normas constitucionais e leis federais que cuidam da adequação do serviço aos direitos básicos do consumidor, além de causar inúmeros danos ambientais a ponto de ameaçar a balneabilidade das nossas praias. 

Ante o exposto, pedimos a adoção das medidas cabíveis por esta Douta Promotoria de Justiça a fim de solucionar com celeridade esse grave problema, pelo que subscrevemo-nos esperando o deferimento.

Mangaratiba, 03 de março de 2016.

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Na data de hoje, um dos administradores do referido grupo, Sr. Mauro Guedes, deixou o seguinte comunicado na página:

"Venho informar que os abaixo assinados estão todos sendo feitos em seus distritos, o da AMPLA E DA CEDAE este final de semana serão todos recolhidos para que sejam encaminhados ao MP. Não tínhamos ideia que tantas pessoas iriam assinar, assim que acabar este vamos partir para o da expresso."

Portanto, meus leitores, se quisermos resolver definitivamente esse problema, o que pode ser feito via Ministério Público, ao formalizar um termo de ajustamento de conduta (TAC) ou propor uma ação civil pública (ACP), é importante cada um colaborar assinando o documento. A hora é essa. Participe!

Um abaixo-assinado ao MP contra abusos da AMPLA...

Na data de ontem, o pessoal do grupo do Facebook "Mangaratiba Combatendo a corrupção com Renovação" decidiu lançar um abaixo-assinado pedindo providências ao Ministério Publico contra os abusos cometidos pela concessionária distribuidora de energia elétrica AMPLA S/A que atende ao nosso esquecido Município.

Em março do ano passado, eu havia postado aqui neste blogue o artigo Precisamos de uma ação civil pública contra a AMPLA! informando que, na cidade vizinha de Angra dos Reis, o MP havia tomado esta medida para defender o interesse da coletividade do lugar. Tratou-se do processo n.º 0004991-20.2014.8.19.0003, distribuído para a 1ª Vara Cível da comarca angrense, chegando a obter uma liminar favorável (embora depois suspensa pelo Tribunal de Justiça no recurso de agravo de instrumento n.º 0003904-04.2015.8.19.0000 pela sua 23ª Câmara Cível).

Tal demanda, ainda no primeiro semestre de 2015, sofreu um declínio de competência para a Justiça Federal por causa do ingresso da ANEEL nos autos, sendo o processo lá o de nº 0500120-59.2015.4.02.5111 (numeração interna 2015.51.11.500120-8). E a ação ainda aguarda julgamento definitivo, permanecendo nos cidadãos a expectativa de que uma solução se concretize. Seja por meio de sentença ou de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), o qual seria um acordo entre as partes envolvidas.

Entretanto, mesmo que a sociedade de Angra ainda esteja aguardando a Justiça resolver o problema, entendo que vale a pena o MP tomar uma providência semelhante em favor de Mangaratiba que sofre com problemas praticamente idênticos de queda de energia, demora no restabelecimento no serviço, oscilações na rede que causam danos elétricos nos aparelhos dos consumidores e suspensão de importantes atividades do hospital quando falta luz. Aliás, já era para a Procuradoria Geral do Município ter feito algo em conjunto com as Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Angra dos Reis cuja competência territorial inclui as três cidades da Costa Verde mais Itaguaí.

Sendo assim, quero demonstrar todo o meu apoio à proposta desse abaixo-assinado e sugiro aos interessados que façam contatos através da rede social do Facebook com os seus organizadores no mencionado grupo de debates que surgiu por lá desde 2015. Segue o texto já prontinho para "copiar" e "colar": 

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DE ANGRA DOS REIS

Nós, cidadãos e amigos de Mangaratiba infra-assinados, viemos, por meio desta, solicitar providências do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra a concessionária de distribuidora de energia elétrica Ampla S.A. em razão da má prestação do serviço em nosso município. Há anos temos sofrido com frequentes oscilações, quedas e picos de energia elétrica causando sérios prejuízos à população mangaratibense em suas atividades diárias e profissionais. Inclusive no serviço público municipal de saúde, uma vez que diversos equipamentos necessitam de energia elétrica para o seu funcionamento. É notório que a concessionária tem atuado em desconformidade com normas constitucionais e leis federais que tratam sobre a adequação do serviço de concessão e com os direitos básicos do consumidor, além de provocar prejuízo econômico aos usuários quando a energia demora a ser restabelecida em virtude da insuficiência do número de equipes de emergência para Mangaratiba. Sabemos que, no ano de 2014, esta Promotoria ajuizou uma ação civil pública em face da Ampla a fim de que fossem adotadas medidas necessárias para o fornecimento contínuo de energia elétrica para todo o município vizinho de Angra dos Reis e entendemos que algo semelhante precisa ser realizado em favor de Mangaratiba. 

Confiando que providências sejam tomadas com urgência em favor da nossa municipalidade, subscrevemo-nos, aguardando deferimento.

Mangaratiba, 02 de março de 2016.

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Vamos participar desse momento, pessoal! O problema pode parecer algo crônico no Município, assim como o abastecimento precário de água da CEDAE. Porém, precisamos nos organizar e pressionar de todas as maneiras possíveis para que seja dado um basta nesses descasos.

Uma ótima quinta-feira para todos!

OBS: Ilustração acima extraída de http://www.comofazer.org/wp-content/uploads/2013/05/Modelo-de-Abaixo-Assinado-250x181.jpg

Apoio à criação de uma ONG de combate à corrupção em Mangaratiba

Na reunião de ontem do Movimento Renovação ocorrida em Muriqui (o segundo encontro presencial do grupo nascido no Facebook), os participantes receberam bem proposta sobre a criação de uma organização não-governamental (ONG) no município que tenha por finalidade combater o abuso e o desvio de poder, a omissão, a improbidade e os desvios de conduta de quaisquer autoridades ou agentes públicos. Seria uma instituição da sociedade civil inspirada na AMARRIBO BRASIL, sem qualquer vinculação partidária, mas que serviria de instrumento para denunciar e/ou promover procedimentos destinados a esclarecer ou coibir a pratica de improbidade administrativa.

Animados com a ideia, os integrantes do movimento concordaram em se reunir novamente para constituir a futura entidade após o feriado pascoal deste ano, o que acredito que poderá ser muito positivo para a cidade pois é bem vasto o campo de atuação de ONGs desse tipo. Ou seja, no âmbito de um município, seria possível, dentre outras coisas:

1) buscar promover o desenvolvimento urbano e social da nossa cidade;
2) lutar pela defesa, preservação e conservação do meio ambiente, colaborando na promoção do desenvolvimento sustentado e integrado dos recursos naturais, principalmente dos hídricos, respeitando a vocação natural da região;
3) estimular e apoiar projetos que visem o ecoturismo, que observem a conservação do meio ambiente, considerando as oportunidades de geração de emprego e renda bem como o seu impacto social e ambiental da região;
4) defender e promover o desenvolvimento sustentável;
5) promover e implementar programas voltados para a cultura, à defesa do patrimônio histórico e artístico e à educação;
6) promover o desenvolvimento econômico e social do município e ações de combate à pobreza;
7) promover ações voltadas para a cidadania, a ética, a dignidade da pessoa, os direitos humanos, a democracia e outros valores universais;
8) criar instrumentos que viabilizem a promoção e a qualidade de vida das famílias da comunidade e da região;
9) promover a participação do cidadão na comunidade e o voluntariado em suas ações;
10) estimular e propugnar pela preservação dos locais históricos da região, de seus monumentos e da arquitetura de seus prédios;
11) sensibilizar a sociedade civil para os programas de inclusão social;
12) resgatar, documentar e difundir a história e as tradições do município, bem como recuperar seus documentos históricos;
13) fiscalizar, no exercício da cidadania, o poder público municipal em suas ações bem como os poderes públicos estadual e federal naquelas em que estiverem com ele conveniados ou vinculados;
14) estimular a criação de entidades de controle social, principalmente, da administração pública municipal, mantendo com elas vínculos de solidariedade e atuação;
15) auxiliar na gestão de associações de bairro prestando-lhes, quando possível, apoio técnico e jurídico;
16) atuar na defesa dos consumidores locais incentivando o consumo responsável e buscando soluções extrajudiciais de pacificação de conflitos;
17) representar contra autoridades ou propor medidas judiciais ou extrajudiciais voltadas para a responsabilização de pessoas ou entidades envolvidas na má gestão de recursos que deveriam ser aplicados no interesse público;
18) desenvolver ou participar de estudos, seminários, congressos, conferencias ou trabalhos voltados para a prevenção e combate à corrupção;
19) denunciar, divulgar e promover medidas de divulgação de atos de corrupção praticados por gestores responsáveis pelo desvio de verbas públicas;
20) desenvolver meios e técnicas que propiciem o controle social e a fiscalização dos órgãos públicos e disseminá-los para facilitar o trabalho de outras organizações da sociedade civil;
21) combater práticas nocivas à ética pública e promover medidas educativas contra a corrupção;
22) promover a transparência e a responsabilidade na política e nos negócios;
23) promover a consciência e a educação dos jovens para elevar o entendimento dos atos e os mecanismos de combate à corrupção;
24) lutar pela dignidade humana nos serviços de saúde dentro das redes pública e privada;
25) defender a prestação de serviços públicos de qualidade buscando solução para os problemas no transporte de passageiros, na distribuição de energia elétrica e nas comunicações.

Certamente há uma infinidade de itens que podem ser citados, o que considero importante deixar à critério dos interessados definirem antes da ata de fundação e do estatuto que serão levados à registro conforme manda a lei. Aliás, acerca disto há que se ter atenção quanto às disposições do Código Civil (Lei Federal n.º 10.406/2002). Principalmente em relação ao estatuto da ONG que, sob pena de nulidade, deverá conter: (i) a denominação, os fins e a sede da associação; (ii) os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados; (iii) os direitos e deveres dos associados; (iv) as fontes de recursos para sua manutenção; (v) o modo de constituição e funcionamento dos órgãos deliberativos; (vi) as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução; (vii) a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas.

Também de acordo com a legislação vigente, o funcionamento da entidade deverá ser democrático. Os associados devem ter iguais direitos, embora o estatuto possa instituir categorias com vantagens especiais. A exclusão do associado só será admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos a serem previstos no estatuto. Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma previstos na lei ou no estatuto. A destituição dos administradores e a alteração do estatuto competirão privativamente à assembleia geral a qual precisará ser especialmente convocada para cumprir essa finalidade, cujo quórum será o estabelecido no estatuto, bem como os critérios de eleição dos administradores. E a convocação dos órgãos deliberativos far-se-á na forma do estatuto, garantido a 1/5 (um quinto) dos associados o direito de promovê-la.

Acredito, meus amigos, que dando esse passo, os movimentos que surgem na nossa sociedade ficarão melhor estruturados para atuar nos cenários político e jurídico. Não é o meu desejo que as instituições tornem-se maiores do que as pessoas a ponto de nos perdermos dentro delas. Porém, defendo que a formação de uma ONG sirva de um estratégico instrumento para o nosso progressivo caminhar rumo à ética e ao desenvolvimento da cidadania em Mangaratiba.

Uma ótima semana a todos!

OBS: A ilustração acima refere-se a uma das edições do livro O Combate a Corrupção nas Prefeituras do Brasil que é um guia para a detecção de corrupção no âmbito municipal e de mobilização da sociedade civil para o controle social. Foi escrito a partir da experiência da AMARRIBO Brasil, da Rede AMARRIBO Brasil-IFC. A publicação descreve as principais formas que assume a fraude municipal, indica instâncias públicas de denúncia e apresenta casos práticos de participação cidadã. Também é contada a história do movimento que se iniciou em Ribeirão Bonito para combater a corrupção municipal e se disseminou pelo Brasil. Sua última edição conta ainda com informações sobre as recentes conquistas nacionais da sociedade civil, como a Lei da Ficha Limpa e a Lei de Acesso à Informação, podendo ser também acessada eletronicamente em http://www.amarribo.org.br/assets/cartilha_pt.pdf

Precisamos de uma ação civil pública contra a AMPLA!

Tem sido grande a insatisfação popular em Mangaratiba quanto aos serviços de distribuição de energia elétrica prestados pela companhia AMPLA. Recentemente, conforme pude acompanhar pelas redes sociais, cerca de cem pessoas teriam se manifestado no distrito de Muriqui contra a concessionária por motivo de falta de luz na Rua Cruzeiro do Sul e seu entorno (informações passadas da Rádio Muriqui no Facebook). E, como se sabe, é comum ficarmos às escuras em épocas de consumo intenso como fim de ano, Carnaval e quando ocorre uma tempestade.

Eu mesmo já sofri com danos elétricos em minha residência na Rua Primeiro de Maio. No mês de janeiro, a minha máquina de lavar roupas deixou de funcionar (só poderia ser uma descarga elétrica da AMPLA, segundo o técnico) e precisei gastar R$ 300,00 para trocar a placa do aparelho. Só que como não monitorei quando foi que a lavadoura "queimou" juntando informações com os vizinhos, vi que ficaria difícil responsabilizar a empresa na Justiça devido à configurando o nexo causal.

Acontece que, em Mangaratiba, estamos expostos a uma repentina oscilação na rede elétrica capaz de causar danos com uma simples suspensão no fornecimento de energia e restabelecimento do serviço, não sendo nada prático as pessoas a todo momento se socorrerem do Judiciário, além de que nem sempre conseguimos nos lembrar de desligar os aparelhos de suas respectivas tomadas. E, se o valor do prejuízo for baixo, fica complicado o consumidor correr atrás de laudos técnicos, contratar um advogado e ainda comparecer pessoalmente a pelo menos duas audiências no Juizado Especial Cível. Até mesmo porque não temos nem um Procon na cidade que possa intermediar um acordo extrajudicial e punir a empresa.

Acredito que a melhor das soluções contra os apagões da AMPLA seria o Ministério Público buscar uma medida judicial em favor da coletividade de Mangaratiba processando essa empresa. Foi o que ocorreu na comarca vizinha de Angra dos Reis onde chegou a ser deferida uma liminar na Justiça de primeira instância (autos n.º 0004991-20.2014.8.19.0003 em curso na 1ª Vara Cível), embora depois suspensa pelo Tribunal (recurso de agravo de instrumento n.º 0003904-04.2015.8.19.0000 na 23ª Câmara Cível). Pois, assim como aqui, as constantes oscilações, quedas e picos de energia elétrica vêm gerando sérios prejuízos à população angrense em suas atividades cotidianas e profissionais e, principalmente, no serviço público municipal de saúde, uma vez que diversos equipamentos necessitam de energia elétrica para seu funcionamento. Aliás, vejamos o que decidiu o magistrado de primeira instância em meados de janeiro do corrente ano sobre esse processo:

"Trata-se de ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, em virtude da constante falha na prestação de seus serviços. É o relatório. Decido. Considerando que a própria agência reguladora dos serviços de energia elétrica informou ao Ministério Público que a empresa demandada não atingiu a taxa mínima de eficiência em parte dos serviços concedidos que lhe foram entregues, como se destaca dos indicadores que foram anexados às fls. 36/41, em que se destaca que a ré encontra-se muito aquém do que se espera de um mínimo de eficiência nos serviços prestados e pelo qual é muito bem remunerada, bem como diante do registro de centenas de reclamações quanto à ineficiência dos serviços prestados, causando inúmeros transtornos aos moradores e turistras que transitam por esta Comarca, que ficam horas e dias a fio sem energia elétrica, em especial em épocas de grande movimentação de pessoas, que são tratadas com total descaso, DEFIRO a liminar para: 1) Determinar que a ré, no prazo de 10 (dez) dias, restabeleça integralmente a eficiência, regularidade e continuidade de todos os serviços prestados na Comarca de Angra dos Reis, sob pena de pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por cada reclamação registrada junto à Aneel por defeito na prestação de quaisquer dos serviços que oferece no mercado, a contar de sua intimação, assim como, sem prejuízo da multa anterior, ao pagamento de multa de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), por mês ou fração mensal em que não for alcançada a taxa mínima de eficiência imposta pela Aneel (índices DEC e FEC); 2) Determinar que a ré, no prazo de 10 (dez) dias, passe a manter de plantão, diariamente e por 24hs, no mínimo 12 (doze) equipes de emergência, cada uma com no mínimo 02 (dois) eletricistas capacitados a resolverem os problemas decorrentes de interrupção não programada de energia elétrica; 3) Determinar que a ré somente efetue a interrupção do fornecimento de energia elétrica de forma programada após a notificação dos consumidores, com no mínimo 05 (cinco) dias de antecedência, através da mídia televisiva, rádio e jornais locais e de grande circulação, salvo em caso de inadimplemento, quando bastará o aviso na própria fatura anterior; 4) Determinar que a ré efetue o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, em caso de suspensão não programada dos serviços, no prazo máximo de 02 (duas) horas para serviços públicos essenciais de saúde e de no máximo 04 (quatro) horas para os demais consumidores, sejam públicos ou provados; 5) Determinar que a ré, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente em Juízo cronograma de substituição de cabeamento, transformadores e demais produtos que se encontrem impróprios ao uso ou deficientes na prestação dos serviços concedidos, sendo que a substituição e modernização de toda a rede deverá ser feita em prazo de no máximo 01 (um) ano, a contar da data da intimação, sob pena de multa mensal de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) por mês ou fração em descumprimento ao cronograma; 6) Determinar que a ré, no prazo de 10 (dez) dias apresente em Juízo cronograma de manutenção das subestações que abastecem o Município de Angra dos Reis, sob pena de multa única que fixo em R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), assim como cumpra rigorosamente o cronograma de manutenção, que deverá ter periodicidade não superior a seis meses; 7) Determinar que a ré, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos os documentos solicitados pelo Ministério Público no item 09 de fls. 29, sob pena de multa a ser arbitrada em sede de execução. Os valores serão revertidos para o fundo de defesa do consumidor. Desde já fica advertida a ré que, em caso de manutenção dos inúmeros problemas e falhas na prestação de seus serviços, evidenciando não cumprimento desta determinação judicial, poderá este Juízo, de ofício, para tornar efetiva a sua decisão e restaurar a ordem, DETERMINAR a administração judicial dos serviços prestados em todo o território desta Comarca, por pessoa e/ou empresa especializada, às custas da parte ré. Publique-se a presente decisão, sob a forma de edital, para os fins do artigo 94 do CDC. Oficie-se aos Juízos da 2ª Vara Cível e do Juizado Especial Cível, ambos desta Comarca, com cópia integral desta decisão, para que tomem ciência da presente decisão judicial e, se for o caso, diante de cada ação que envolva o tema (interrupção do serviço de energia elétrica), questione a parte consumidora se irá manter o andamento da ação individual ou se irá aguardar o andamento da ação coletiva, que poderá beneficiar todos os consumidores da Comarca (com códigos do cliente registrados em Angra dos Reis), caso acolhida a pretensão formulada nesta ação coletiva. Oficie-se ao Núcleo de Primeiro Atendimento Cível da DPGE para a mesma finalidade, a se evitar novos ajuizamentos de ações individuais, se for a vontade de cada um dos consumidores que venham a reclamar dos serviços da demandada. Oficie à PMAR para que divulgue esta decisão em seu boletim oficial e à CMAR para que divulgue a decisão junto à TV Câmara, sem custos ao autor e ao Judiciário, se for possível, para ciência de um maior número de consumidores a serem abrangidos por esta ACP. Solicite-se à Assessoria de Imprensa do TJRJ que disponibilize a informação desta decisão junto ao sítio eletrônio do Tribunal, para a mesma finalidade. Cite-se e intime-se a ré. Ciência ao MP." (Decisão proferida pelo Juiz de Direito Dr. Ivan Pereira Mirancos Júnior, em 13/01/2015)

De acordo com essa ação civil pública movida no município vizinho pelo MP e pela Prefeitura de lá, a AMPLA tem atuado em desconformidade com normas constitucionais, com leis federais que tratam sobre a adequação do serviço de concessão e com os direitos básicos do consumidor, além de provocar prejuízo econômico aos usuários quando a energia demora a ser restabelecida. Por isso, entre os pedidos encaminhados pela Promotoria à Justiça de Angra estão a obrigação de, no mínimo, dobrar o número de equipes de emergência para a cidade, devendo cada uma ser composta de pelo menos dois eletricistas, e de adotar medidas necessárias para o fornecimento contínuo de energia elétrica para todo o município, com prioridade para as unidades de saúde, que devem ter os serviços restabelecidos no prazo de duas horas. Além disso, também foi requerida a condenação da concessionária ao ressarcimento do dano moral causado aos consumidores, considerado em sentido coletivo, no valor mínimo de R$ 1 milhão.

Diga-se de passagem que não só o MP tem legitimidade para ajuizar uma ação civil pública em defesa dos consumidores, mas também as prefeituras como fez Angra dos Reis no ano passado, direito previsto no artigo 5º, inciso III da Lei Federal n.º 7.347/85. Logo, nada impede que a Procuradoria do Município de Mangaratiba faça o mesmo assim como alguma associação da sociedade civil organizada constituída regularmente há mais de um ano. Pois, lamentavelmente, estamos bem distantes das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva, as quais encontram-se estabelecidas em Angra e possuem uma vasta área de atuação que vai de Paraty até Itaguaí. 

Não importa qual(is) entidade(s) irão agir, mas fica aí meu apelo para que seja instaurado imediatamente um procedimento investigatório pelas autoridades competentes e, em seguida, proposta uma ação civil pública em favor de nossa esquecida Mangaratiba. Afinal, não podemos continuar convivendo com os péssimos serviços prestados pela AMPLA na região.

OBS: Imagem acima extraída de http://www.ebc.com.br/noticias/2015/02/procon-do-rio-notifica-ampla-prestar-esclarecimentos-sobre-falta-de-energia 

É hora de começar a discutir um Programa de Governo!

Estamos há menos de 18 meses do dia das eleições de 2016 e algo me chama a atenção diante dos últimos fatos que vem acontecendo em nossa política municipal. Fala-se em impeachment do atual prefeito Evandro Capixaba enquanto uns se posicionam favoravelmente ao vice Dr. Ruy Quintanilha e outros se dizem contrários a ele. Ouço ainda comentários de que Andreia governará Mangaratiba ou de que o vereador Alan Bombeiro virá como candidato à cadeira número um. Porém, pouco escuto acerca da apresentação de propostas para o próximo período de quatro anos.

Penso ser necessário trazer mais qualidade para o debate político de Mangaratiba! Tudo bem que faz parte do exercício da cidadania denunciar condutas consideradas de improbidade dos agentes públicos (nada contra), mas é preciso também focar em soluções práticas para o município.

Sendo assim, considero oportuno que, desde já, a sociedade comece a se reunir para ela mesma escrever um futuro plano de governo independente dos partidos políticos locais. Proponho que, através de um movimento popular sem sujeição a qualquer pré-candidato, sejam formados vários grupos temáticos para debater educação, saúde, meio ambiente, turismo, agricultura e pesca, obras e urbanismo, saneamento básico, políticas sobre direitos humanos, assistência social, habitação, geração de emprego e renda, administração de servidores, trânsito, segurança e ordem pública, transportes, esporte e lazer, etc.

Com isso, seria criada uma coordenação geral que, por sua vez, teria a tarefa de ligar os colegas de cada grupo temático. O interessado poderia escolher livremente de qual deles participaria conforme a sua afinidade com os assuntos. E, sendo compatíveis as datas e os horários das reuniões, nada impediria que uma mesma pessoa venha a acompanhar os trabalhos sobre dois ou mais temas. Quem tivesse a pretensão de se candidatar nas eleições 2016, seja para prefeito ou vereador, não perderia o direito de contribuir com suas propostas, porém teria o mesmo direito de voz e de voto que os demais companheiros.

Em resumo, quero sugerir que as pessoas colaborem com a construção de um Programa de Governo que será de todos nós, formando uma corrente de pertencimento e de presença com o potencial de se expandir por toda a cidade. E aí, mesmo que o grupo não possa lançar candidatos (visto que será tão somente um movimento da sociedade mangaratibense e não um partido), eis que as ideias formuladas decisivamente acabarão sendo levadas em conta por quem vier a ser eleito para o próximo mandato na Câmara ou na Prefeitura. Aliás, durante a própria campanha eleitoral, tenho o palpite de que alguns candidatos mais progressistas terão o desejo de mencionar os pontos levantados pelo conjunto de colaboradores, caso o trabalho alcance uma desejada representatividade e notório reconhecimento.

E então? Que tal Mangaratiba se dispor a construir uma proposta de governo de maneira respeitosa e coletivamente? Contactemos desde já as pessoas conhecidas e que defendem a bandeira da RENOVAÇÃO para Mangaratiba afim de que a ideia possa se concretizar. Vamos em frente e trabalhar por uma cidade melhor!

OBS: Ilustração acima extraída de http://fme.timbo.sc.gov.br/noticia-2236-reuniao-com-tecnicos-participantes-dos-regionais-2014

O atendimento do INSS na região e as condições de acessibilidade

Quem vive em Mangaratiba precisa muitas das vezes dirigir-se ao município vizinho de Itaguaí quando necessita resolver pessoalmente determinados assuntos relacionados à Previdência Social. Até aí nada contra, considerando que o INSS nem sempre pode se fazer presente em todas as localidades de nosso imenso país.

No entanto, tenho observado que a agência do instituto que abrange a nossa esquecida região não satisfaz as normas de acessibilidade previstas por lei. Isto porque o prédio velho e mal conservado, situado na deslocada Rua Maria Soares, não oferece condições adequadas para cadeirantes, idosos com dificuldades de locomoção e outras pessoas com necessidades especiais a exemplo dos deficientes visuais. Parte do atendimento ao público feito pelos funcionários é prestado no segundo andar obrigando o segurando a subir escadas, inexistindo elevadores, rampas de acesso e muito menos o piso tátil. Segundo informações que obtive ali, já houve casos de cidadãos que chegaram a ser carregados pelos seguranças e familiares afim de que fossem conduzidos de um pavimento para outro...

De acordo com o artigo 11 caput da Lei Federal n.º 10.098/2000,  "a construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida". Tal disposição significa que pelo menos um dos itinerários que comuniquem horizontal e verticalmente todas as dependências e serviços do edifício, entre si e com o exterior, deverá cumprir os requisitos de acessibilidade, afim de que o indivíduo possa locomover-se com autonomia dentro do prédio. Isto sem levarmos em conta a necessidade de haver banheiros adaptados, vagas para estacionamento de veículo de uso público próximas dos acessos de circulação de pedestres (e devidamente sinalizadas), além da remoção de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade da pessoa.

Como se vê, essa lei que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade foi aprovada há 14 anos, em dezembro de 2000. Porém, cuida-se de mais um documento não tem sido colocado em prática aqui na nossa região, tanto no INSS como em outras entidades e órgãos públicos das três esferas estatais. É algo vergonhoso e que precisa ser resolvido com urgência porque afeta o direito de milhões de brasileiros portadores de necessidades especiais, motivo pelo qual, após ter mais uma vez constatado a situação na data de ontem, notifiquei logo via internet o Ministério Público Federal (manifestação de n.º 20140072952 gerada pela "Sala de Atendimento ao Cidadão").

Sinceramente, espero que os nossos excelentíssimos procuradores tomem as devidas providências afim de que, pelo menos nas autarquias e empresas públicas da União as coisas comecem a se resolver tornando-se um exemplo de acessibilidade para estados e municípios. Hoje quem melhor está cumprindo essas normas são os bancos e empresas privadas, mas é preciso que a lei seja observada também pelo Poder Público.

Lutemos pelos nossos direitos, meus amigos! E, sempre que necessário, denunciemos situações como essa afim de que possamos construir um país mais humano e inclusivo.

Uma ótima quarta-feira a todos!