O descaso da falta d'água em Mangaratiba

Diversos bairros e distritos de Mangaratiba estão sofrendo graves problemas quanto ao abastecimento de água prestado pela Cedae, o que tem motivado seguidos protestos no Município. No artigo O que pode fazer o cidadão caso fique vários dias sem receber água?!, publicado ontem (29/08) em meu blogue pessoal, informei que as localidades do Centro, Praia do Saco, Nova Mangaratiba e Parque Bela Vista estão há muitos dias com falta d'água, sendo que o serviço já se encontra precário em Muriqui e, conforme soube na presente data por populares, situação idêntica estaria ocorrendo também no distrito vizinho de Itacuruçá.

Na manhã de hoje, participei de um ato público pacífico ocorrido na Praça Robert Simões, em frente à sede da Prefeitura. o qual reuniu dezenas de pessoas contando com a participação de moradores de diversos distritos. O alcaide de Mangaratiba não apareceu, porém uma comissão de representantes dos manifestantes presentes de cada bairro (por Muriqui estava o coronel Freitas) foi conversar com a procuradora do Município sem que a situação ficasse satisfatoriamente definida.

A meu ver, é importantíssimo a população continuar organizando protestos, divulgar os problemas nas redes sociais e também chamar a mídia. Porém, é fundamental pedirmos socorro aos órgãos estaduais como a Justiça e o Ministério Público, podendo ser também comunicada a Assembleia Legislativa pelo canal de contato chamado ALÔ ALERJ. Pois, como se sabe, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 22, proíbe expressamente que haja suspensão de um serviço considerado essencial tal como ocorre com o abastecimento de água e a distribuição de energia elétrica, prevendo uma solução no seu parágrafo único. Diz a lei o seguinte:

Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.

Numa ação judicial movida pelo consumidor lesado pela Cedae, seriam basicamente dois os requerimentos principais que devem ser formulados. Um deles diz respeito ao pedido obrigacional a fim de que a empresa estadual responsável pelo abastecimento de água realize o que tiver que ser feito para fornecer o serviço ao cidadão que tenha as suas contas anteriores pagas em dia. Neste caso, devido à urgência e à essencialidade do serviço, torna-se cabível peticionar ao juiz que antecipe a execução forçada da obrigação, estabelecendo uma pena pecuniária para a hipótese de descumprimento de sua decisão.

Quanto ao outro pedido que pode ser feito no processo judicial cuida-se da reparação dos danos causados. Ou seja, o consumidor estará requerendo indenização pelas perdas materiais e/ou morais que sofreu em decorrência da falta d'água. Por exemplo, se ele precisou pagar por um caminhão pipa para encher o seu reservatório, poderá cobrar o reembolso desse dinheiro (apresentando recibo) que só precisou gastar porque o serviço da concessionária ou da entidade pública falhou. Em tal hipótese, estará cobrando o ressarcimento da diferença entre a tarifa oficial e o valor pago ao fornecedor privado porque a indenização integral equivaleria à gratuidade da água no período.

Todavia, independentemente do problema ter já cessado ou não, sem que o usuário chegue a desembolsar quantia alguma com carro pipa ou galões de água mineral, só o constrangimento de ficar vários dias sem o serviço é capaz de gerar dano moral. O valor desta indenização pode variar conforme a avaliação de cada situação e de acordo com o entendimento do juiz, pois cada magistrado tem a sua própria convicção jurídica (a legislação brasileira não determina qual deve ser o valor exato da quantia a ser fixada pela Justiça).

Para entrar com o processo, o autor da ação não precisa ser o titular da conta de água e menos ainda o proprietário. Basta provar que vive no imóvel atendido pela empresa e que ocorreu a falta d'água afetando a sua residência. Logo, todas as pessoas que habitam o imóvel podem demandar a Cedae, servindo como comprovante de residência a apresentação da cópia da fatura de um outro serviço (conta de luz ou de telefone com o mesmo endereço constante na de água), assim como o contrato de locação ou ainda uma declaração do titular com firma reconhecida 

Vale lembrar que há uns três/quatro anos atrás, os moradores de Maricá (RJ) que procuraram se socorrer pelo Juizado Especial Cível conseguiram receber R$ 5 mil de indenização da Cedae por terem ficado meses sem fornecimento de água, conforme foi fixado pela 4ª Turma do Conselho Recursal. E, além da reparação, o colegiado de segunda instância, formado pelos juízes Flávio Citro, Eduarda Monteiro e Claudia Cardoso, também determinou que a empresa fornecesse água por meio de carro-pipa a cada 15 dias ao morador. Aliás, vale a pena citar um trecho do que decidiu a magistrada local do Juízo de Maricá, Dra. Criscia Curty de Freitas Lopes, segundo foi reproduzido numa matéria publicada no jornal O GLOBO de 2013:

"O fornecimento de água é considerado um serviço público essencial, na forma do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), devendo ser prestado de forma contínua aos consumidores. Diante de tal assertiva, não há razão para que o réu (a Cedae) deixe de abastecer a residência do autor, pois mesmo que houvesse alguma estiagem de água no município, como alegado, existem outros meios, como, por exemplo, fornecimento de carros-pipa, para satisfazer a necessidade dos usuários" (extraído de http://oglobo.globo.com/economia/defesa-do-consumidor/justica-determina-indenizacao-de-5-mil-por-falta-de-agua-consumidor-de-marica-7755501)

Ora, tal como Maricá, Mangaratiba também sobre com situações idênticas. O nosso problema de abastecimento de água ocorre principalmente no período de verão, tendo em vista o aumento da população na alta temporada e acontece também durante o período da estiagem. Porém, por já existir um precedente na Justiça do Estado do Rio de Janeiro, as populações de vários outros municípios fluminenses pode seguir pelo mesmo caminho entrando com processo.

Paralelamente, é possível ainda requerer ao Ministério Público que tome as devidas providências. Aí caminho seria provocar a atuação da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte que, no caso de Mangaratiba, fica em Angra dos Reis. Pois se trata do órgão competente para ajuizar a ação civil pública contra a companhia fornecedora de água por precariedade no abastecimento a moradores. Ao receber as representações destes, o Ministério Público instaura procedimentos como o inquérito civil e busca apurar os fatos para então requerer uma providência do Judiciário em favor da coletividade (não de um consumidor específico). 

Como a atuação do Ministério Público é mais lenta (e não pode o promotor pretender a reparação dos prejuízos sofridos por um cidadão específico), aconselho que as pessoas lesadas ingressem com suas respectivas ações na Justiça pedindo indenização por danos morais pela falta d'águas e carros pipas até o serviço ser normalizado. Tais providências podem ser requeridas através do Juizado Especial Adjunto Cível cujo processo, além de ser mais célere do que uma ação comum na Vara Única, tem as custas suspensas na tramitação de primeira instância. Só na hipótese de recurso contra a sentença é que o recorrente terá que pagar pelas despesas processuais, se não vier a conseguir o benefício da gratuidade de justiça.

Enfim, essas são as minhas sugestões para que possamos fortalecer a luta contra o descaso da Cedae juntamente com a realização de novos protestos. E para melhor informar o consumidor daqui de Mangaratiba deixo a seguir os contatos da Justiça e do Ministério Público, recomendando a contratação de um advogado para o caso de alguém ingressar com ação judicial (ou a Defensoria Publica) mesmo se for pelos procedimentos do Juizado Especial Cível:

- Fórum da Comarca de Mangaratiba: Estrada de São João Marcos, S/Nº - Bairro El Ranchito (ao lado da Delegacia de Polícia Civil) - Mangaratiba

- Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Angra dos Reis (com competência territorial sobre Mangaratiba, Itaguaí, Angra e Paraty): Rua Cel. Carvalho, n.º 485, Centro - Angra dos Reis.

Para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, além dos endereços físicos das promotorias em cada Núcleo, pode o cidadão fazer o seu contato inicial via Ouvidoria, ligando para o telefone 127 ou no site da instituição na internet (clique AQUI para acessar o formulário eletrônico). Ou seja, não há necessidade de viajar até Angra.

Portanto, não podemos desanimar, minha gente! Busquemos todos os meios à disposição para defendermos legitimamente os nossos direitos. E quem puder divulgar para a imprensa o que anda se passando nesta cidade, por favor ajudem a população de Mangaratiba.

OBS: Imagem acima registrada por mim durante o protesto ocorrido na manhã desta terça-feira na Praça Robert Simões, Centro de Mangaratiba, durante a fala do morador de Muriqui, cel Freitas.

Em apoio à caminhada pela paz

Tem circulado por Muriqui um panfleto convocando a população para participar de uma caminhada no distrito em defesa da paz, a qual foi marcada para o dia 26/03 (sábado), às 08 horas da manhã, em frente à sede do Iate Clube. 

O texto diz que o nosso Município "vem sendo assolado por uma violência antes jamais experimentada", menciona vários tipos de delitos ocorridos na cidade, denuncia o baixo efetivo de policiais e propõe cobrar (providências) do governador.

Considero muito importante apoiarmos essa manifestação! Como havia compartilhado no artigo União contra a falta de segurança em Mangaratiba, publicado dia 18/03, junto com a realização de um abaixo-assinado, "seria oportuna a organização de protestos pacíficos para que sejamos notados e o governador ouça essa pequena comunidade aflita de apenas 30 mil eleitores".

Sendo assim, sugiro a todos que compareçam e divulguemos o evento pelas redes sociais a fim de que um número representativo de moradores participe. Nessas horas, é fundamental exercermos a nossa cidadania.

Vamos à luta!

União contra a falta de segurança em Mangaratiba

Estive ontem em mais uma reunião mensal do Conselho Comunitário de Segurança realizada no Iate Clube Muriqui, a qual, diferentemente dos encontros anteriores, lotou dessa vez.

Certamente foram os últimos acontecimentos de violência ocorridos no nosso Município que motivaram as pessoas a comparecerem à reunião, apesar da forte chuva que caiu na tarde dessa quinta-feira (17/03). Comovida pelo assassinato covarde do sargento Tostes em Muriqui e também por causa dos diversos assaltos que marcaram o final de semana anterior, a população foi lá expor a sua insatisfação bem como cobrar providências das autoridades. Houve momentos em que o clima chegou a ficar um pouco tenso, mas considero que tudo isto foi bastante compreensível. 

Procurei escutar o que as pessoas diziam, ouvindo os dois vereadores presentes, Alan Bombeiro (membro da Comissão de Segurança Pública da Câmara Municipal e autor de um projeto de lei sobre videomonitoramento) e Charlies da Vídeo Locadora, mais as explicações do secretário Anderson Quadros, do tenente representante da Polícia Militar, as falas dos conselheiros integrantes do colegiado e os diversos cidadãos que também pediram para usar da palavra, tendo eu apenas encaminhado por escrito uma sugestão sobre as nossas vias de acesso para as rodovias. E aí chamou minha atenção os posicionamentos de um coronel da reserva morador do Município quando ele propôs levarmos um abaixo-assinado ao governador Fernando Pezão.

Sem dúvida, há inúmeras sugestões e críticas a serem consideradas sobre as medidas de segurança que precisam ser executadas. Só que nenhuma delas pode dar certo sem o principal que é a presença da PM nas ruas. Pois, se não for aumentado o efetivo de policiais dentro de Mangaratiba, dando a eles mais viaturas para se locomoverem pelo extenso território da nossa região da Costa Verde, provavelmente continuaremos vulneráveis às ações criminosas dos bandidos. 

Mais do que nunca, devemos ser pró-ativos e focarmos na solução de um problema que é comum a todos. Pois, sendo vítimas da falta de policiamento, precisamos primeiro reclamar com o governador formalizando a entrega de um documento representativo a fim de que providências sejam tomadas com urgência. Aí, se nada de eficaz for feito dentro de uns vinte dias, o próximo passo será procurarmos o Ministério Público e pedirmos à Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva em Angra que ingresse com uma ação civil pública por causa da omissão estatal, algo que a Procuradoria Geral do Município pode fazer também.

Sendo 2016 um ano de eleições municipais, é de se esperar que a cidade fique dividida por causa da disputa política, o que faz parte da democracia, sendo absolutamente normal. Porém, só não acho inteligente que, diante de um problema tão grave (e que depende mais do governo estadual para ser solucionado), venha a nos faltar união. Por isso, independentemente do "time" para o qual torcemos, precisamos vestir a camisa da "seleção municipal" a fim de que, com estratégica, consigamos resultados positivos o mais rápido possível.

Tão importante quanto abaixo-assinado, seria oportuna a organização de protestos pacíficos para que sejamos notados e o governador ouça essa pequena comunidade aflita de apenas 30 mil eleitores. Pois, lamentavelmente, o homicídio do último sábado, em plena luz do dia, nem ao menos foi noticiado de maneira ampla, diferentemente do que assistiríamos na TV caso houvesse um tiroteio em Ipanema ou Copacabana. Logo, a fim de que Mangaratiba não permaneça esquecida, enquanto o Rio parece se importar só com os jogos olímpicos expulsando os bandidos pro interior, fica a sugestão para chamarmos a atenção das autoridades.

Sem mais o que dizer para o momento, desejo uma ótima sexta-feira a todos e tenham um excelente descanso semanal com muita paz!

OBS: A ilustração acima refere-se ao logotipo do nosso Conselho Comunitário de Segurança conforme extraído de sua respectiva pagina na rede social do Facebook.em https://www.facebook.com/Conselho-Comunitario-De-Seguran%C3%A7a-Mangaratiba-33-138478096325362/?fref=ts

Depois do protesto faz-se necessário ouvir a população

Foi EXCELENTE a manifestação de ontem! Centenas de pessoas foram às ruas. Provavelmente mais de 1000. Não houve nada de violência ou vandalismo como alguns boatos anunciavam. Correu tudo bem, exceto um incidente que foi a ocupação da estrada Rio-Santos, praticamente o único ato de protestos do qual estou discordando.

Pelo que tenho observado, a voz das ruas já está sendo ouvida. O fato do prefeito Evandro Capixaba (PSD) ter se antecipado em tentar resolver o problema das tarifas nos transportes, em data anterior ao protesto, significa que o Poder Público está levando em conta a nossa força de mobilização social.

Vamos buscar dialogar com as autoridades! Fazer manifestações de rua é uma das maneiras do povo se expressar, mas não pode ser considerada a única. Logo, acredito que obteremos avanços ainda maiores formando um ambiente propício à interação entre a sociedade e os representantes do Executivo e do Legislativo locais. Reduzir o valor das tarifas dos ônibus não é a única demanda da população de Mangaratiba.

PROPOSTA

Entendo que, de agora em diante, devemos pensar em ter audiências públicas gerais e distritais, seguidas de oficinas temáticas de debates para a construção de propostas que busquem a melhoria do município. A coordenação dos trabalhos poderia ser feita através de uma comissão formada por membros da sociedade civil e dos governos estadual e municipal, além de vereadores. E, antes de cada reunião, haveria ampla convocação com pauta previamente divulgada.

FECHAMENTO DA BR-101

Quanto ao fechamento da Rio-Santos, penso que devemos ponderar quando se trata da invasão de uma rodovia. Pois, além de atentar contra o direito de ir e vir de outros que não estão na manifestação, tal maneira de protestar pode, por exemplo, prejudicar irreversivelmente o socorro de uma pessoa. Por isso, proponho também que as novas mobilizações evitem repetir essa conduta. Afinal, se as pessoas ficarem concentradas todas numa praça, ou num campo de futebol, já estarão expressando que elas querem.

Que tal um protesto pacífico contra a passagem da Expresso em Mangaratiba?

Nas postagens anteriores, formulei sugestões voltadas mais para as esferas de competência da prefeitura, dos vereadores e governo estadual. Dessa vez, porém, direciono minha proposta para as lideranças sindicais e estudantis da sociedade mangaratibense.

Que tal se todos nós nos manifestássemos um dia desses contra os valores abusivos da passagem de ônibus cobrado pela Expresso? Falo de um protesto pacífico, evidentemente. Pois de modo algum posso concordar com atos de vandalismo e com a violência contra policiais praticados por uma minoria de desordeiros, lembrando que os PMs são trabalhadores iguais a todos nós.

Lamentavelmente, temos uma das tarifas de ônibus mais caras do estado. Para ir de Muriqui até Mangaratiba pagamos mais caro do que um cidadão de metrópoles como Rio de Janeiro e São Paulo. Um roubo! E tem comunidades, situadas nas ilhas, que nem transporte público têm como ocorre em Jaguanum.

Sei que, na organização de protestos amplos como esses, é preciso levantar bandeiras que sejam comuns dentro da sociedade afim de que o movimento não se perca. Mas também é uma oportunidade para a promoção de um debate que busque uma solução madura reunindo as mais diversas opiniões. Daí eu fazer menção do texto que escrevi aqui neste mesmo blogue com o título Como resolver os problemas do transporte urbano do município?, publicado em 04/05/2013, onde sugiro a criação de uma empresa pública municipal para prestar o serviço de transportes dentro de Mangaratiba.

Para a próxima terça-feira, 25/06, está sendo organizado um protesto marcado para acontecer às 17 horas o Centro de Mangaratiba. Um aviso no Facebook assim convoca:

"PASSEATA CONTRA OS PREÇOS ABUSIVOS E AS PÉSSIMAS CONDIÇÕES DE USO DOS ÔNIBUS DA EXPRESSO. CONCENTRAÇÃO CENTRO DE MANGARATIBA. VAMOS MOSTRAR QUE NÃO GOSTAMOS SÓ DE FESTAS..."

Pois é. Enquanto a juventude do Rio de Janeiro, Brasília, Belo Horizonte e de outras capitais resolveram ir às ruas reivindicar, também deveríamos sair da nossa acomodação. Este é o momento certo para protestarmos contra os maus serviços da Expresso. É hora de darmos um basta!

OBS: Foto da Agência Brasil que mostra a manifestação do Movimento Passe Livre em São Paulo.