Louvável a iniciativa da atual gestão municipal de Mangaratiba em promover a "revitalização" da Escola Municipal Nossa Senhora das Graças, localizada na Av. Tiradentes, em Muriqui.
No entanto, talvez muita gente nem saiba, a legislação federal determina que, enquanto durar a execução de uma obra pública, é obrigatória a colocação e a manutenção de placas visíveis e legíveis ao público, contendo o nome do autor e co-autores do projeto, em todos os seus aspectos técnicos e artísticos, assim como os dos responsáveis pela execução dos trabalhos.
"Enquanto durar a execução de obras, instalações e serviços de qualquer natureza, é obrigatória a colocação e manutenção de placas visíveis e legíveis ao público, contendo o nome do autor e co-autores do projeto, em todos os seus aspectos técnicos e artísticos, assim como os dos responsáveis pela execução dos trabalhos." (Art. 16 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966)
Por isso, as placa das obras realizadas nesse e em outros locais deveriam estar trazendo as seguintes informações além do marketing institucional:
- Valor total do objeto da obra;
- Fonte dos recursos investidos;
- Data de início;
- Prazo de entrega;
- Objeto do contrato;
- Responsável técnico.
Vale ressaltar que as placas de obras públicas têm caráter informativo, indicando à sociedade como o dinheiro público está sendo aplicado naquele local e identificando os responsáveis técnicos pelos trabalhos. Ou seja, trata-se de uma questão de transparência, uma promessa que, pelo menos, até a posse do atual prefeito Alan Bombeiro, em 20/11, fazia parte do seu discurso. Porém, neste sábado (25/05), ao passar pela referida unidade da nossa rede municipal de ensino, não vi nenhuma outra placa com as informações previstas em Lei além das duas que observei.
Para quem não sabe a Tomada de Preços n.° 005/2019, homologada em 15 de abril do corrente, conforme publicado na pág. 11 da Edição n.° 913 do DOM, cuja empresa vencedora se chama TRIANGULAR CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, tendo como preço de valor global nada menos que R$ 993.028,87.
Portanto, deixo aqui a minha sugestão ao atual prefeito deste Município para que, nas placas sobre obras públicas, passem a constar todas as informações mencionadas neste texto e haja mais transparência na divulgação das informações.
