Apoio a proposta do novo nome da rua, mas é preciso manter viva a memória dos Tamoios!

Na sessão desta segunda-feira (08/04), a Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou o Projeto de Lei n.° 39/2023, de autoria da vereadora Cecília Cabral (e que teve também a coautoria acrescentada do então vereador Rodrigo Bondim pelo Requerimento 17/2023), propondo que a Rua Tamoio, em Muriqui, nosso 4° Distrito, passe a se chamar Rua Jorge Ribeiro Cabral.

Inicialmente parabenizo ambos os autores pela proposição e, obviamente, não teria nada a opor. Inclusive, se estivesse na Câmara e recebido 469 sufrágios a mais do que meus parcos 22 votos no pleito de 2020, teria aprovado também esse projeto, porém não deixaria de discutir e fazer as devidas ressalvas.

Certamente discutiria esse assunto com todo acatamento e respeito esclarecendo que, ao suprimirmos o nome de um logradouro que mantém viva a memória dos antigos tamoios, grupo indígena originário dessa região na época da chegada do colonizador, estaríamos contribuindo para apagar a memória de um povo, se não providenciarmos algo igual ou melhor que substitua a homenagem.

Para quem não sabe, os tamoios foram um povo indígena, ou agrupamento de povos indígenas do tronco linguístico tupi que habitava grande parte da costa dos atuais estados de São Paulo e Rio de Janeiro. Seu território estendia-se desde a Região dos Lagos até a região de Bertioga, passando pelos atuais municípios do Rio de Janeiro, Itaguaí, Mangaratiba, Angra dos Reis, Paraty, Ubatuba, Caraguatatuba, São Sebastião, dentre outros, com uma população estimada de cerca de 70 mil indivíduos.

Além disso, vale a receber também que o etnônimo "tamoio" vem de "ta'mõi" que, em língua tupi, significa "avós", indicando que eles eram o grupo tupi que há mais tempo se havia instalado no litoral brasileiro. Porém, foram praticamente exterminados por guerras e assimilação cultural nos séculos XVI e XVII, em retaliação à aliança que fizeram sem êxito com os franceses contra os portugueses, sendo que, no lugar deles, os colonizadores trouxeram para a região os tupiniquins, os quais foram mantidos no Arraial de Nossa Senhora das Guia até não interessarem mais à elite branca e escravocrata.

Feita essa breve explanação, gostaria de chamar a atenção da nobre vereadora que retornou este mês à Egrégia Casa Legislativa que, dentro dos 6 meses restantes para o término da atual legislatura (excluindo já o período de recesso), pense em criar outro projeto de lei que dê uma visibilidade ainda maior aos tamoios aqui no Município a fim de que esses primeiros habitantes de Mangaratiba tenham a devida lembrança histórica que lhes é devida.

Minha sugestão é que a própria RJ-14 passe a se chamar Rodovia dos Tamoios e que tenhamos, na Praça Robert Simões, uma estátua do cacique Cunhambebe, pedido este que pode ser objeto de uma indicação junto ao governo municipal.

Por fim, espero ser bem compreendido pela vereadora e por seus familiares quanto a essa colocação para que ninguém a interprete de maneira ofensiva, ou como se estivesse sendo richoso por questionar algo tão simples como o nome de uma rua. Meu objetivo foi tão somente chamar a atenção para que mantenhamos viva a memória dos tamoios nesta região, a qual já lhes pertenceu durante muitos séculos antes da chegada do homem branco, sendo fundamental darmos a eles um destaque maior do que o referido logradouro em Muriqui.

OBS: Acima, além da cópia digital do projeto de lei com sua justificativa, temos a imagem do célebre quadro "O último tamoio", 1883, do artista baiano Rodolfo Amoedo (1857-1941), retratando o lamentável extermínio dos tamoios pelos colonizadores portugueses.

Figuras da ditadura não poderiam ser homenageadas em prédios e logradouros públicos de nenhuma cidade!

Mesmo que haja necessidades mais imediatas para um cidadão reivindicar (e eu tenho lutado também por elas), há valores dos quais jamais podemos abrir mão, a exemplo dos direitos humanos e da rejeição intransigente à ditadura. 

Pois bem. Vivendo aqui em Mangaratiba, entendo que Escola Municipal Presidente Castelo Branco, situada na Estrada RJ-14, s/nº, Muriqui, 4º Distrito, deveria ter o seu nome substituído visto que a unidade de ensino prestigia um dos presidentes do hediondo regime militar (1964-1985). 

Ora, como se sabe, as homenagens às figuras da ditadura representam um retrocesso, afrontam o Estado Democrático de Direito e, portanto, devem ser proibidas, seja em prédios públicos ou nos logradouros municipais. 

Vale ressaltar que o golpe de 1964 precedeu um período de ditadura militar em que não houve eleição direta para presidente no Brasil. Na época, o Congresso Nacional chegou a ser fechado, mandatos foram cassados e houve censura à imprensa. 

De acordo com a Comissão da Verdade, 434 pessoas foram mortas pelo regime ou desapareceram, sendo que somente 33 corpos foram localizados. 

Sendo assim, encaminhei à Prefeitura de Mangaratiba uma solicitação (tanto no e-SIC quanto na Ouvidoria) a fim de que sejam tomadas as medidas necessárias para alterar o nome da referida escola bem como se encaminhe Mensagem à Câmara Municipal capeando projeto de lei que vede dar a prédios, rodovias, repartições públicas e bens de qualquer natureza sob gestão da administração pública municipal o nome de pessoas apontadas no Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade como responsáveis por violações de direitos humanos ou tenham sido participantes do regime militar, como um dos cinco ex-presidentes do período. 

Todavia, caso o prefeito nada faça a esse respeito, qualquer vereador poderá propor uma lei nesse sentido assim como não descarto escrevermos um projeto de iniciativa popular e coletarmos as assinatura necessárias. 

Ditadura e tortura nunca mais!

É preciso honrar as pessoas dignas da nossa sociedade!

Em sua postagem de hoje no Facebook, a professora Elizabeth Antunes bem lembrou que, na presente data, seria mais um aniversário da saudosa sindicalista e profissional da educação, Dona Vera Lucia Freitas Silva, falecida repentinamente logo no começo do mês passado do corrente ano. Respondi então nos comentários dizendo: "Sem dúvida, ela foi uma grande guerreira e que, no mínimo, deveria ser honrada tornando-se nome de alguma rua ou escola."

Penso que, independentemente das posições assumidas na sociedade, seja por razões políticas, ideológicas, religiosas ou profissionais, é preciso reconhecer as pessoas que, efetivamente, contribuíram para fazer deste planeta um mundo melhor. Temos o dever de manter viva a memória das mulheres e dos homens de nossa comunidade, dando a devida a honra a quem merece. Inclusive aos não eram ocupantes de cargos públicos elevados, mas, de algum modo, trabalharam pela coletividade.

Moro em Muriqui e observo que, em minha localidade, há muitas ruas importantes que até hoje levam nomes de estados, datas e até de letras do alfabeto (algumas em duplicidade com relação a outros distritos), como, na verdade, esses logradouros públicos poderiam estar homenageando um morador ou profissional atuante da comunidade já falecido. Também existe aqui uma escola com o nome de um ex-presidente do regime militar, situada na RJ-14, mas que poderia perfeitamente receber uma segunda denominação, lembrando algum professor que tenha lecionado na instituição.

É certo que alguns nomes de logradouros públicos já estão enraizados na cultura local de modo que a sua alteração poderá gerar insatisfação na comunidade sendo que, se a mudança vier a ser feita de forma desnecessária, talvez cause até uma perda de identidade. E para isto não ocorrer, é fundamental que sejam homenageadas pessoas que tenham a ver com História do lugar.

Assim, considerando a necessidade de se estabelecer critérios a serem observados para que o legislador possa atribuir a uma rua o nome de pessoas, faço as seguintes considerações:

"1) Os homenageados devem gozar de bom conceito social, observando-se o disposto no artigo 1º, da Lei Federal 6.454, de 24 de outubro de 1977, que proíbe atribuir nome de pessoa viva a bem público.

2) O homenageado deve ter comprovadamente prestado serviços relevantes ao Município, ou ao Estado, ou ao País e ou à Humanidade, nos diversos campos do conhecimento humano, da educação, da cultura, dos esportes, das artes, da política, da filantropia, etc.

3) A pessoa homenageada precisa guardar alguma identificação com a História de Mangaratiba ou ao menos da respectiva localidade dentro do Município.

4) Não pode haver dentro do Município outra via, próprio ou logradouro público a que já tenha sido atribuído o nome da pessoa a quem se pretende homenagear para se evitar duplicidades."

Ao aprovar um Projeto de Lei que altere o nome de uma rua, entendo que os vereadores precisam analisar o histórico completo sobre a vida do homenageado no qual possam constar informações suficientes sobre os seus dados biográficos e a contribuição oferecida à sociedade através de um relatório circunstanciado. E, quanto a isto, acredito que temos muitos cidadãos mangaratibenses que, mesmo sem terem recebido algum título honorífico da Câmara Municipal, seriam merecedores de um reconhecimento póstumo.

No caso de Dona Vera, temos o exemplo de uma mulher que não apenas teve parte de sua vida dedicada ao magistério como também foi umas das vozes mais ativas dos movimentos sociais de Mangaratiba. Uma guerreira que muito bem representava o Núcleo do SEPE daqui, presente em várias manifestações de rua e que se opôs corajosamente à opressão praticada pelos governantes contra o professor.

É bem provável que, no contexto político atual de Mangaratiba, não haja interesse dos que se encontram no poder em homenagear ativistas como foi a Dona Vera. Porém, mais cedo ou mais tarde, a História faz operar o milagre da ressurreição dos justos e, da mesma maneira como o Brasil demorou um século para reconhecer publicamente a luta Tiradentes, creio que um dia os militantes dos movimentos sociais também serão mais valorizados.

Para finalizar, concluo dizendo que, embora dar nomes a logradouros públicos possa não ser prioritário no momento, não é algo que devamos dispensar. Entendo que, em toda e qualquer circunstância, precisamos manter viva a nossa memória histórica, dando "honra a quem tem honra" (Rm 13:7).

Ótimo sábado para todos e viva Dona Vera!