É preciso revitalizar o Beco da Poesia!

 

Na manhã desta quinta-feira (28/09), foi muito triste passar pelo Beco da Poesia, no Centro de Mangaratiba, e ver o local, situado ao prédio histórico do lado do Solar Barão do Sahy, em situação de abandono. Indignado, gravei logo um vídeo e postei no YouTube, assim como em outras redes sociais.

Depois de denunciar publicamente, também encaminhei uma reclamação nova à Ouvidoria da Prefeitura de Mangaratiba, registrada sob o n.º 202309000046, a fim de solicitar que sejam tomadas as medidas necessária no sentido de haver uma revitalização do local, com a pintura das paredes, o reparo dos bancos e dos painéis nos quais estão escritos os poemas, bem como a recolocação da placa e da faixa que antes havia. Além disso, sugeri que a via seja enfeitada com guarda-chuvas, conforme vários lugares turísticos tem feito e também coloquem mais bancos. 

Inaugurado em 2011, o Beco teve as suas paredes decoradas com uma antologia poética, passando por estilos como o barroco e o cubista, chegando aos tempos modernos e contemporâneos de poetas como Manoel Bandeira. Foram instalados postes de iluminação e bancos, onde as pessoas podem se sentar e conhecer os grandes nomes de toda a história de nossa poesia, num agradável ambiente ao ar livre.

No ano de 2019, isto é, há cerca de quatro anos atrás, a Prefeitura fez uma obra de revitalização e reinaugurou o espaço em uma solenidade no dia 31/10 daquele ano. Porém, já em 2022, o Presidente da Câmara, Vereador Renato Fifiu, apresentou a sua Indicação de n.º 312, solicitando urgência e fazendo menção de outro pedido anterior, de n.º 444/2021, também de sua autoria, para que fossem colocados guarda-chuvas coloridos no local.

Ao que parece, nenhuma dessas reivindicações foram atendidas pelo prefeito Alan Bombeiro, mas estaremos aguardando uma resposta e acho que valeu a pena fazer hoje esta cobrança. Confiram o vídeo!

Bom descanso a tod@s!

A passagem da linha férrea na rua Minas Gerais deveria ser fechada!

Por razões preventivas, abri na manhã de hoje uma solicitação na Ouvidoria da Prefeitura (Protocolo n.º 202112000060) solicitando que seja fechada a passagem da linha férrea na rua Minas Gerais em Muriqui, argumentando o seguinte: 

"SOLICITO QUE A PMM TOME PROVIDÊNCIAS JUNTO A MRS PARA QUE SEJA FECHADA A TRAVESSIA DA LINHA FERREA EM FRENTE A RUA MINAS GERAIS EM MURIQUI POR FALTA DE VISIBILIDADE AMPLA DO PEDESTRE NO LOCAL, HAVENDO OUTRAS OPÇÕES PROXIMAS MAIS SEGURAS NA RUA PERNAMBUCO E PRAÇA JOÃO BONDIM"

No entanto, recebi uma resposta negativa do funcionário responsável pelo órgão informando que: 

"TEMOS A INFORMAR QUE A PASSAGEM DE NÍVEL É DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA MRS, ASSIM COMO TAMBÉM A MANUTENÇÃO AS MARGENS DA VIA FÉRREA. O FECHAMENTO DESSA PASSAGEM (EXISTENTE HÁ TEMPOS), TENDE A PROVOCAR A ABERTURA (CLANDESTINA) DE OUTRA (PELOS USUÁRIOS) COMO MEDIDA PARA TRANSPOR A VIA FÉRREA NAQUELE PONTO. ENTENDEMOS SUA PREOCUPAÇÃO, BEM COMO ORIENTAMOS QUE SUA REIVINDICAÇÃO (COMO CIDADÃO) SEJA ENCAMINHADA DIRETAMENTE A EMPRESA MRS."

Não concordando, respondi logo pedindo a reabertura da solicitação pois, lamentavelmente, já houve acidentes no local em anos recentes, inclusive com vítimas fatais: 

https://bocanotromboneitaguai.com/2017/11/18/atropelamento-em-linha-ferrea-de-muriqui-deixa-um-morto/

Ademais, como existem outras passagens bem próximas, a exemplo da Praça João Bonfim e a da Rua Pernambuco, as quais são mais seguras por oferecerem melhor visibilidade ao pedestre, não justifica a permanência da passagem insegura da Minas Gerais, na qual existem construções próximas.

Sendo assim, como a Prefeitura não pode se OMITIR nas questões referentes a organização do espaço urbano, pede-se a adoção das medidas cabíveis junto a empresa concessionária.

Importante ressaltar que a passagem em frente a Rua Pernambuco, via paralela a Minas Gerais e situada a poucos metros, pode ser considerada mais segura por oferecer melhores condições de VISIBILIDADE devido a ausência de construções próximas.

Em razão desses fatos, estou colocando a questão em debate para que nós moradores e frequentadores do Município possamos opinar a respeito pensando no que é melhor para a coletividade 

Ótima tarde a todos!

Como Mangaratiba pode melhorar o seu Centro Histórico e Gastronômico?!

É possível que muita gente nem saiba, mas o Município de Mangaratiba possui um Centro Histórico e Gastronômico reconhecido pela Lei n.º 1.206/2019, cujo projeto foi de autoria do então vereador Fernando Freijanes, tendo sido a norma sancionada e publicada há pouco mais de dois anos.

Como se sabe, temos na área central da cidade uma antiga igreja tombada pelo IPHAN, cuja edificação é do final do século XVIII, além de vários casarões oitocentistas, um museu, um cruzeiro de pedra da época colonial e um centro cultural. Sem esquecermos também do próprio prédio onde funciona a Prefeitura.

Todavia, é preciso que, juntamente com a preservação de todo esse patrimônio, tenhamos melhorias estratégicas nas ruas do Centro, dentre as quais podemos acrescentar a construção de calçadões em determinados trechos, placas informativas sobre cada logradouro (e um relato sobre a pessoa cujo nome é homenageado), devendo a referida Lei Municipal ser colocada em prática em sua totalidade.

Certamente que a fiação subterrânea e a colocação de luminárias em formatos antigos, junto com o estabelecimento de padrões de conservação dos imóveis a serem definidos pela Fundação Mário Peixoto, leis de incentivo e quem sabe até uma réplica do trem "Macaquinho", contribuiriam decisivamente para melhorar o aspecto do lugar, proporcionando um salto de qualidade. E, por óbvio, todas essas intervenções influenciarão no desenvolvimento do turismo e do comércio local, atraindo mais visitantes para Mangaratiba durante o ano todo, não apenas na época de verão.

Em todo caso, há que se promover um amplo debate com a sociedade local, sendo, a meu ver, o uso das audiências públicas indispensável para que as opiniões e sugestões sejam colhidas para um grande projeto coletivo de melhorias dentro do espaço urbano.

Fica, portanto, compartilhada aqui a sugestão para que possamos, desde já, discutir como o Município conseguirá avançar.

Ótimo final de sábado a todos!

Precisamos de prefeitos que pensem em suas cidades com inteligência e amplitude!

 

Em meio a tantas obras de maquiagem pura que os (des)governantes dos municípios brasileiros andam fazendo num ano eleitoral como o de 2020, almejando, obviamente, a reeleição, fico a pensar no quanto esses caras poderiam deixar de legado para as gerações futuras, caso tivessem uma visão ampla de futuro que não fosse medíocre e nem imediatista.

Uma das coisas que os prefeitos oportunistas mais fazem é sair por aí asfaltando ruas. Só que praticamente nenhum deles lembra de colocar uma pavimentação drenante que auxilie na percolação da água, evitando enchentes e alagamentos. Pois sendo uma boa opção para diminuir os problemas da chuva, eis que o concreto drenante tem sido bastante utilizado para estacionamentos, praças e obras públicas, visto que a sua formatação permite a água escoar para o solo, evitando o empoçamento nas vias.

Todavia, esses "gestores" já pecam desde o início de seus projetos porque, em momento algum ,são capazes de pensar em ciclofaixas e na reserva de espaços para servirem de vias para ônibus, um planejamento que é capaz de permitir uma conexão entre as diferentes áreas da cidade, constituindo um elemento básico sobre o qual se estrutura a política de mobilidade urbana. Pois, se os governantes tivessem essa visão, estariam investindo em infraestrutura para a promoção sustentável do crescimento urbano a fim de que, por longas décadas, os moradores, trabalhadores e turistas do Município não sofram com os congestionamentos. Isso sem esquecermos de que o uso de bicicletas ajuda a desobstruir o trânsito nas ruas, reduz a contaminação ambiental e acústica, além de melhorar a saúde dos próprios ciclistas quando se exercitam.

Outra melhoria ao mesmo tempo econômica, ecológica e satisfatória que os prefeitos do nosso país dificilmente pensam diz respeito à iluminação pública com LED mais a possibilidade de uso da geração com energia solar e outras fontes sustentáveis. Aliás, apenas fazendo uma rápida comparação entre um projeto feito com 200 lâmpadas de vapor de mercúrio substituídas por luminárias de LED, eis que somente essa alteração já seria capaz de, por exemplo, proporcionar uma redução de gastos de, aproximadamente, 30 megawatts anuais, o que já representaria um grande benefício para a coletividade, visto que o dinheiro poderá ser usado para suprir outras necessidades da população, como educação e saúde.

Vale ressaltar que uma instalação de LED em qualquer ambiente requer muito menos manutenção, considerando que a sua vida útil é muito maior que a das lâmpadas de vapor de mercúrio, por exemplo. Pois, ainda que se gaste mais inicialmente, no aporte para a aquisição dos equipamentos, o custo logo se pagaria a médio e longo prazos com uma menor manutenção mais a redução do consumo.

Não podemos nos esquecer daqueles milionários contratos envolvendo o lixo cujos editais de licitação não costumam levar em conta a seleção dos resíduos sólidos e nem a inclusão social dos catadores de materiais recicláveis. Pois, como se sabe, a coleta seletiva (serviço que poucas cidades brasileiras efetivamente têm) ajuda a preservar o meio ambiente, diminuindo a poluição do solo, da água e do ar, melhora a limpeza urbana e, indiretamente, previne enchentes.

Todavia, ainda falando sobre infraestrutura, há que se pensar nos espaços verdes e também nas academias ao ar livre, o que proporciona uma maior qualidade de vida para uma população. E aí poucos prefeitos atentam para o fato de que podem equipar tais "áreas fitness" não somente com aqueles aparelhos tradicionais, podendo pensar na inclusão de alguns que produzem energia cinética. Ou seja, a máquina gera energia enquanto a pessoa faz os seus exercícios físicos.

É certo que construirmos uma cidade bonita, com muitas áreas verdes e de lazer, podemos reduzir os níveis de violência e deixar as pessoas mais felizes, o que é o maior desejo de todos os seres humanos conforme dizia o velho sábio grego Aristóteles. Porém, é preciso também planejar a segurança dos ambientes urbanos e aí digo que poucos prefeitos têm uma visão cuidadosa acerca dos acessos.

A meu ver, as vias residenciais deveriam se tornar "ruas sem saída", o que proporciona mais segurança e diminui os riscos de acidentes, permitindo que as crianças possam voltar a brincar ao ar livre. E, atentando para esse tipo formato dos nossos bairros, podemos fazer com que só circule em determinada via o veículo de alguém que tenha contato com um morador dela, restringindo o fluxo de carros e evitando que a rua seja utilizada como rota de desvio ou de fuga pelo bandido. Inclusive, os vários acessos existentes em Mangaratiba para a rodovia Rio-Santos têm contribuído para o aumento da violência e da criminalidade aqui, sendo que o atual governo, pelo que observo, não tem efetivamente combatido isso.

Junto com a segurança, pode-se trazer para a cidade projetos na área tecnológica que, por sua vez, também ajudarão a desenvolver outros serviços mais, lembrando que a cada dia mais estamos sendo moldados pelo desenvolvimento da internet. Logo, através de uma rede de Wi-fi, pode-se executar um excelente projeto de videomonitoramento, oferecer a todos um acesso gratuito à internet nas áreas públicas da cidade, bem como disponibilizar um aplicativo oficial a fim de que os moradores/visitantes consigam se informar e usufruir de vários serviços digitais.

Finalmente, deve-se pensar também em maneiras de reduzirmos a contaminação do ar que respiramos de modo que a substituição voluntária por carros elétricos seria uma excelente opção para o municípios brasileiros. Assim sendo, mesmo diante dos limites entre serviços públicos e as atividades econômicas, deve-se privilegiar a mobilidade elétrica e incentivar a disponibilização de ilhas para recarrega de carros, motos e bicicletas, o que representa emissão zero de poluentes, redução de ruído e o aumento da vida útil da bateria.

Enfim, as soluções existem, estão aí para serem usadas e só precisam de prefeitos realmente interessados em colocá-las em prática, mesmo que, para tanto, tenham que enfrentar interesses contrários por parte daqueles que já lucram com serviços atrasados, como temos visto por aqui em Mangaratiba e também na maioria dos municípios brasileiros.

É preciso que a Prefeitura regularize as moradias do Pomar da Casa Branca e transforme o lugar em bairro!

Um dos assuntos que muito tem sido comentado em Mangaratiba, neste mês de junho de 2019, refere-se à situação das mais de 200 famílias que moram no sítio "O Pomar da Casa Branca", bem ali próximo das ruínas imperiais do antigo Povoado do Saco, com extensões que vão da parte de baixo com o rio do Saco e pela parte de cima até às vertentes mais altas.

Como se sabe, há uma longa demanda judicial possessória de n.º 0002604-53.2011.8.19.0030 que se arrasta no Fórum da nossa Comarca, desde 04/08/2011, quando o proprietário do imóvel acionou duas pessoas que se encontravam residindo no local, requerendo ele a desocupação definitiva do terreno mais a condenação dos ocupantes em perdas e danos. E, devido à lentidão da Justiça, ao falecimento do advogado de um dos réus e também à morte do autor, o processo acabou demorando excessivamente enquanto a população do lugar foi aumentando devido à necessidade social por moradia.

Durante o curso da ação, houve a edição do Decreto Municipal n.º 3.457, de 03 de novembro de 2015, o qual declarou o imóvel objeto da lide como um bem de utilidade pública para ser construída ali uma nova sede da Prefeitura. E, em 12 de janeiro de 2016, o Município ajuizou uma ação de desapropriação em face do autor da herança e de todos os seus herdeiros, referente ao processo tombado sob o n.º 0000036-88.2016.8.19.0030, a fim de desapropriar a área de modo que com o depósito prévio, foi proferida uma decisão em 17/06/2017 deferindo a imissão na posse em favor da municipalidade:

"1.Presentes os requisitos dos artigos 13 a 16 do Decreto-Lei 3365/41, defiro a imissão provisória na posse do imóvel requerida. Expeça-se o regular mandado. 2. Citem-se/intime-se os requeridos para manifestação no prazo legal. 3. Nomeio o(a) ilustre perito(a)........................................... para realização da avaliação do imóvel em desapropriação e apresentação de laudo no prazo de até 45 dias. Intime-se para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários que que serão pagos pela parte autora."

Entretanto, os moradores do Pomar da Casa Branca vieram a ser surpreendidos com uma decisão proferida no dia 04/06 do corrente durante a realização de uma audiência de instrução e julgamento ocorrida no Fórum. Foi quando os herdeiros requereram a busca e apreensão dos bens mobiliários que estão dentro do imóvel, tendo o juiz determinado o seguinte:

"Determino a busca e apreensão requerida, devendo o patrono da parte autora fazer contato com o Sr. OJA para agendar data. Tendo em vista que a ocupação é notória e só faz aumentar diante da inércia do Poder Público e da impotência da parte autora, considero presente o periculum in mora necessário para o deferimento da medida liminar pleiteada. Além disso, a propriedade do imóvel é comprovada Escritura de fls. 13/14, concedo a antecipação da tutela inaudita altera pars e determino a desocupação de todos os invasores do imóvel no prazo de 60 dias, sob pena de imediata expedição de mandado de imissão na posse. Cite-se intimem-se todos os ocupantes"

Devido a isso, a comunidade de começou a se mobilizar articulando-se para se defender da liminar. Foram realizadas reuniões ali com uma ampla divulgação nas redes sociais, o que, por sua vez, despertou apaixonadas discussões na internet através de debates acalorados. E, inclusive, está sendo convocada uma audiência popular para o dia 01/07 (próxima segunda-feira), às 18 horas, na Praça Robert Simões.

Na última quinta-feira, porém, o próprio magistrado que havia concedido a ordem liminar revogou-a e designou uma audiência de mediação para a data de 06/08/2019, às 14:30 horas:

"Junte-se a petição da Defensoria Pública. Chamo o feito à ordem. A decisão de fls. 140 que deferiu a imissão na posse da parte autora foi fundamentada no fato de a mesma ser a propretária do imóvel objeto da presente lide. No entanto, como bem salientou a Defensora Pública, existe ação de desapropriação movida pela Município de Mangaratiba em face dos autores da presente demanda, sendo certo que já houve a publicação do decreto de expropriação, bem como a imissão na posse ao Município de Mangaratiba. Assim, no presente momento, a propriedade do imóvel está com o Município de Mangaratiba, o que derruba a fundamentação da decisão de fls. 140. Desse modo, revogo a decisão de fls. 140. Designo o dia 06/08/2019, às 14:30 para audiência de mediação. Determino o apensamento dos processo 0003966-51.205.8.19.0030 e 0000036.2016.8.19.0030. Intimem-se as partes, a Defensoria Pública, o Ministério Público e o Município de Mangaratiba para comparecimento à audiência."

Fato é que a localidade "O Pomar da Casa Branca" constitui hoje em dia uma comunidade já consolidada, tratando-se, pois, de um fato urbano e que se tornou, na verdade, um prolongamento do bairro Nova Mangaratiba, com ruas e casas já construídas pelos próprios moradores, onde vivem também crianças e adolescentes devidamente matriculados em suas escolas ou creches, bem como idosos, animais de estimação e até pessoas com deficiência.

Como já dito, são hoje mais de 200 (duzentas) famílias residindo ali e buscando sobreviver diante das dificuldades de cada dia, mesmo com o total esquecimento do Poder Público!

Ora, como vem entendendo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), eis que o direito de propriedade não é absoluto em relação a imóvel que foi paulatinamente favelizado ao longo do tempo, ante a constatação de uma nova realidade social e urbanística. E, neste sentindo, deve ser citado o seguinte precedente cujo relator foi o eminente ministro Aldir Passarinho Junior, acompanhando, por unanimidade, o voto do Relator os Srs. Ministros Jorge Sacartezzini, Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha e Fernando Gonçalves, em julgamento realizado em 21.6.2005:

"CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TERRENOS DE LOTEAMENTO SITUADOS EM ÁREA FAVELIZADA. PERECIMENTO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. ABANDONO. CC, ARTS. 524, 589, 77 E 78. MATÉRIA DE FATO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7-STJ. I. O direito de propriedade assegurado no art. 524 do Código Civil anterior não é absoluto, ocorrendo a sua perda em face do abandono de terrenos de loteamento que não chegou a ser concretamente implantado, e que foi paulatinamente favelizado ao longo do tempo, com a desfiguração das frações e arruamento originariamente previstos, consolidada, no local, uma nova realidade social e urbanística, consubstanciando a hipótese prevista nos arts. 589 c/c 77 e 78, da mesma lei substantiva. II. “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial” - Súmula n. 7- STJ. III. Recurso especial não conhecido" (REsp n.º 75659 SP 1995/0049519-8; 4ª Turma; DJ 29/08/2005, pág. 344; Julgamento em 21/06/2005)

Portanto, não se pode ignorar que o imóvel objeto da ação possessória foi considerado como sendo de utilidade pública, estava abandonado e sem cumprir a sua função social há muito tempo! E, sendo assim, a área passa a ser passível de uma regularização pelo Município.

DAS INÚMERAS POSSIBILIDADES

Pois bem. Se pararmos para refletir, o prefeito pode resolver vários problemas de uma vez só. 

Como podemos observar, nos próprios termos da justificativa do Decreto de desapropriação, um dos expressos objetivos do Poder Executivo seria trazer melhorias para o bairro Nova Mangaratiba com a construção de um novo prédio para a sede da Prefeitura ali.

Ora, juntamente com a nova sede da PMM, podem ser resolvidos os problemas habitacionais de muita gente que hoje vive em áreas de risco através da construção de centenas de moradias populares ali, caso a área semostre adequada. Pois um erro que vários governos vêm cometendo no Município é não se preocuparem com a necessidade de reassentamento das populações carentes em locais apropriados.

Consequentemente, com a Prefeitura regularizando as unidades habitacionais que hoje existem no sítio em questão, deve-se tomar as providências necessárias para que ocorra o mais rápido possível a sua urbanização. Isto é serem elaborados os estudos para adequar os lotes, a topografia, colocar as redes de água e de esgoto, aterrar as vias, permitir a instalação de luz elétrica pela concessionária, etc.

Além disso, o governo municipal ainda pode ir além e fazer com que o seu projeto de habitação social torne-se até mesmo uma atração turística a fim de que o Pomar da Casa Branca vire um bairro ecológico, com o uso de materiais recicláveis na construção das casas, harmonizando-se, assim, com a preservação da natureza e do patrimônio histórico.

Na atualidade, como se pode observar, o local das ruínas é hoje um corredor onde a falta de uma praça torna a área pouco convidativa para o turista frequentá-la. Porém, se for criado esse espaço de convivência ali, poderemos ter nos arredores do velho solar (que seria preservado e restaurado para a visitação pública) o desenvolvimento de comércios, uma melhor oportunidade de convivência humana, a realização de eventos festivos, um centro cultural, um pequeno parque ambiental, assim como um ou dois órgãos da Prefeitura voltados para turismo ou meio ambiente, mesmo sem a transferência da sede do Executivo para lá.

Enfim, esse é um momento de grande relevância em que a Prefeitura está sendo chamada para atuar diante de uma causa e terá a oportunidade de solucionar várias situações de uma vez, caso haja mesmo vontade política de apoiar as demandas sociais em harmonia com o interesse público.

Ótima sexta-feira a todos!

Os "flanelinhas" e o direito do Município em cobrar pelo estacionamento nas ruas

Geralmente reclama-se muito da presença dos chamados "flanelinhas" durante os finais de semana ensolarados dessa época quente, bem como nos feriados, os quais, em sua maioria, nem são moradores do Município. Não faz muito tempo, li numa das edições do blogue Notícias de Itacuruçá, editado pelo Prof. Lauro Santos, que tais guardadores de carro ambulantes chegam a cobrar até R$ 30,00 (trinta reais) por vaga nas ruas:

"Mais um final de semana de “casa cheia” no município. Também, mais um final de semana com todos os mesmo velhos problemas de sempre. Em Itacuruçá, a (triste) novidade, é a presença de “flanelinhas”, em grande parte oriundos de Itaguaí, loteando espaços públicos e cobrando até trinta reais por vagas de estacionamento nas ruas. Chamou a atenção, nesse último final de semana, de um lado, uma briga entre “flanelinhas” no centro; de outro, a verdadeira invasão das ruas internas da Marina por pseudo guardadores de automóveis, que usavam coletes padronizados e se comunicavam através de rádios." - https://itacrio.wordpress.com/2019/01/27/27-28-de-janeiro-de-2019/

Já neste último final de semana, a discussão na internet passou a ser sobre a abordagem feita por agentes da Guarda Municipal a um flanelinha em Ibicuí, como se lê numa postagem feita no sítio de relacionamentos Facebook por Robertinho Castilho:

"A imagem é forte. Principalmente para os moradores de uma cidade considerada “pequena” e “interior”. Já li em outra postagem que não era necessário o uso da força. Será que não? Acabar com práticas costumeiras e de anos é realmente difícil. Não pode cercar as ruas da cidade e cobrar dos moradores ou visitantes para estacionar. É imperativo que se entenda que rua não tem dono. E se o tiver, que seja o cidadão. Todos eles. Claro que o debate é grande pois alegam que estão “trabalhando”. Certo é que em nenhuma hipótese se deve desacatar uma autoridade. Principalmente quando ali está para proteger. Conheço os agente da guarda municipal. Enquanto muitos estão nas redes sociais ou nas praias causando desordem eles estão nas ruas sob sol forte zelando por nossa cidade. É urgente que se crie uma forma legal e ordeira de estacionamento na nossa cidade. Sei que será feito."

No entanto, considero que, se um espaço não é ocupado, outro vem e toma conta. Pois é o que ocorre com os terremos públicos destinados à preservação ambiental que são invadidos por estarem abandonados, bem como com as ruas desertas sem comércio e sem moradia que acabam se tornando pontos de vendas de drogas, e também com as vagas para estacionamento numa cidade quando não exploradas pelo Poder Público. 

A meu ver, conforme já venho defendendo, a solução para esse tipo de problema se passaria pela cobrança do estacionamento nas ruas do Município e, com isso, a Prefeitura poderá arrecadar mais recursos para o erário. Pois, como um amigo meu me informou dias atrás pelo Messenger, o serviço já é cobrado por vários municípios na Região dos Lagos! 

Assim sendo, deixo aqui a sugestão para que Mangaratiba também siga por essa via e que o prefeito Alan Bombeiro busque as medidas cabíveis a fim de estabelecer essa cobrança pelo uso de um espaço que é público. Até mesmo para que haja mais organização na nossa cidade e restringir a circulação de automóveis nas ruas e nas avenidas dentro das áreas urbanas, contribuindo para que possamos ter um turismo de qualidade no nosso Município.

Fora isso, sem entrar aqui no caso concreto sobre o que teria ocorrido no último final de semana em Ibicuí (até mesmo porque não tenho as informações todas dos fatos), sempre é bom que o uso da força nas situações repressivas seja de maneira proporcional. Inclusive porque, de acordo com o Decreto de número 4.016/2019, publicado nas folhas 06 e 07 da Edição n.º 892 do Diário Oficial, do dia 31/01/2019, será permitido o uso de armas e equipamentos não letais aos agente da Guarda Municipal.

Ótima tarde a todos!

OBS: Autoria da imagem acima atribuída a Robertinho Castilho, Facebook.

Minha opinião sobre o projeto do condomínio BELLA VISTA em Muriqui

Pelo que tenho observado nas redes sociais da internet, notadamente em sites de relacionamento, grupos de debates de aplicativos de mensagens instantânea tipo o WhatsApp e blogues, surgiu um movimento contrário à construção de um condomínio no 4º Distrito do nosso Município. Segundo li na edição de hoje do portal Notícias de Itacuruçá, o seu crítico editor, professor Lauro Santos, passou a seguinte informação juntamente com uma sensata opinião: 

"Em Muriqui, parece estar começando um movimento no sentido de lutar contra a implantação de um condomínio na área do morro do final da praia, no sentido Mangaratiba. Apesar das tentativas de imputação da responsabilidade de embargo à prefeitura, é prudente observar que se trata de área particular onde, por princípio, o proprietário pode construir o que bem quiser, desde que obedecidas as regras e normas ambientais e municipais. A única coisa que o poder público pode cobrar e, mesmo assim, se for capaz de fornecer a devida infraestrutura, é quanto à destinação do esgoto resultante do novo empreendimento.

A propósito

Interessante observar que aqueles que se manifestam contra a implantação do empreendimento na área em questão, não se manifestem a respeito das sucessivas invasões de áreas que acabam resultando em comunidades como as Cachoeiras I e II, hoje definitivamente implantadas em áreas inapropriadas." (extraído de https://itacrio.wordpress.com/2018/12/08/08-de-dezembro-de-2018/)

Inicialmente parabenizo o blogueiro citado pelo lúcido posicionamento que teve acerca do condomínio em questão, a respeito do qual tive a oportunidade de me informar previamente. Foi quando, no início do ano, o empreendedor e responsável técnico do projeto, de maneira surpreendentemente democrática, convidou membros da sociedade civil para uma apresentação, buscando ouvir e interagir com as nossas opiniões. E, após ouvi-lo e sabatiná-lo, saí dali convencido de que a ocupação planejada será a melhor forma de mantermos o meio ambiente preservado.

Verifiquei também que tudo o quanto está sendo feito no projeto Bella Vista é derivado de largo e intenso estudo, seja ecológico ou geológico, dentro do padrão de um empreendimento classe "A" para o que se tem hoje em Mangaratiba. A saber, a coleta e o tratamento de esgoto nível 1, o tratamento da água da maneira como é classificada (com melhor qualidade que a da CEDAE), bem como o replantio de 4.000 mudas florística típicas da Mata Atlântica. Isso fora as normas de urbanização bem rígidas. 

No caso em tela, pude ainda verificar que há até mesmo a previsão de uma Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), equivalente a 35% da área total, mais esgoto tratado, como já dito no parágrafo anterior. Ou seja, teremos lá algo que nenhuma residência em Muriqui possui!

Ressalto que o local onde será o empreendimento encontra-se localizado entre a BR-101 e o mar, abrangendo um terreno descampado de pasto. Isto é, não se trata de lugar estratégico do ponto de vista preservacionista tal como podemos considerar o outro lado da rodovia Rio-Santos onde está situado o Parque do Cunhambebe, com várias nascentes hídricas e porções representativas da Mata Atlântica.

Deste modo, entendo ser prematuro pessoas assinarem agora petições online ao Ministério Público, conforme cheguei a ver nas redes sociais, sem antes elas conhecerem melhor o projeto (e o ponto de vista do empreendedor) para chegarem a uma conclusão mais fundamentada e racional.

Sinceramente, não vejo tanto ímpeto de algumas vozes contra a favelização e o tráfico de drogas cada vez maiores em nosso Distrito. Aliás, algumas dessas pessoas que estão se manifestando nas redes sociais, com todo o respeito à opinião de cada um, parece não terem conhecimento de causa e nem estarem demandando tanto esforço e mobilização quanto às contínuas invasões.

Seja como for, talvez seja prudente haver uma reunião entre os moradores do Distrito e os representantes do empreendimento para que se torne possível prestar os esclarecimentos que se fizerem necessários quanto aos detalhes empreendimento. Pois, sendo assim, creio que muitos poderão ver que será muito melhor a ocupação planejada do que vermos essas e outras áreas do espaço urbano sendo perdidas através de loteamentos irregulares, favelização, etc.

Que prevaleça o bom senso entre as pessoas de bem aqui em Muriqui!

A ideia de termos um estacionamento vertical em Mangaratiba seria excelente!

Acabei de assistir à transmissão online da sessão da Câmara desta terça-feira (22/05) e me chamaram a atenção dois assuntos ali discutidos.

Um que foi abordado pela ver. Cecília Cabral (PT) cuidou do plantão 24 horas das farmácias (tema que comentei na postagem de ontem), pois, realmente, é preciso dialogar com o empresário para buscarmos uma maneira sensata sobre como poderá ser prestado esse atendimento à população dentro da melhor maneira possível contemplando a todos os interesses. E, durante a fala dela, eis que o aparte pedido pelo ver. Helder Rangel (PSDB) foi muito bem colocado também, de modo que considero dignas as preocupações de ambos.

Já o outro assunto de relevância seria o Projeto de Lei Municipal n.º 06/2018, de autoria do ver. Rodrigo Bondim (PV), aprovado em primeira votação, cuja proposta é autorizar o Executivo a instituir incentivo fiscal para a construção de edificação vertical destinada ao estacionamento de veículos na cidade, dando outras providências.

Atualmente, como se sabe, um dos maiores problemas enfrentados pelo condutores de veículos é encontrar vagas para estacionar no 1º Distrito. Logo, devido ao inevitável crescimento da cidade e a excessiva valorização dos imóveis, há que se incentivar a construção dos chamados edifícios garages. E, conforme foi muito bem exposto na justificativa da proposição, 

"vivenciamos severos problemas de mobilidade, motivados pelo excessivo número de veículos bem como pela escassez de vagas de estacionamento, o que faz com que temas  como a rotatividade das vagas pagas venham à tona e entrem na  pauta de discussões com assiduidade."

E para justificar a renúncia de receita relativa ao IPTU, o vereador foi muito feliz quando lembrou do princípio da função social da propriedade privada e também dos ganhos consequentes para a sociedade com tal edificação, considerando a criação de empregos na construção civil e no próprio manejo do negócio em si, "bem como a arrecadação de impostos, como o ISS e o ITBI".

Acrescentando uma consideração ao que o nobre vereador expôs nos termos do projeto, creio que até mesmo para que as ruas possam ser reorganizadas, conforme a nossa vocação turística, e tenhamos quem sabe calçadões aprazíveis no Centro e praças ampliadas nas quais as pessoas possam circular, sua proposta vem de encontro a esse anseio. Afinal, entre a Praça Robert Simões e o cais, poderíamos ter ali um espaço destinado para eventos ao invés das atuis vagas que não atendem na totalidade às demandas.

Todavia, vale lembrar que mesmo com a aprovação do projeto e uma eventual sanção pelo Chefe do Executivo, caberá a este a iniciativa de colocar a ideia em prática. Daí a Câmara precisará cumprir o seu papel de pressionar o prefeito e o eleitor reavaliar as suas opções de candidatos no próximo pleito para que possamos contar com um governo mais atento aos problemas de Mangaratiba.

Ótima terça-feira a todos!

A sugestão é a população lotar a audiência pública do dia 19/12 sobre o Plano Diretor

Conforme anunciado ontem nas redes sociais pelo senhor presidente da Câmara Municipal, vereador Vitinho, teremos uma audiência pública, no dia 19/12, terça-feira, às 17 horas, Centro Cultural Cary Cavalcante, para tratar do Plano Diretor de Mangaratiba.

Certamente a população de Mangaratiba tem a obrigação moral de lotar essa reunião. Não somente pelas questões históricas envolvendo os quilombolas das fazendas Santa Justina e Santa Isabel, mas também por causa de todas as expansões urbanas que querem autorizar e a necessidade imperiosa de protegermos com bravura o nosso meio ambiente.

Lanço aqui uma pergunta para refletirmos. Será que Mangaratiba tem condições geográficas de continuar ampliando o seu crescimento populacional e permitindo novas construções desordenadamente?!

E mais! Teremos água suficiente na bacia do rio do Saco para o abastecimento de futuros bairros que surgirão por ali? Ou vamos cometer amanhã a desastrosa loucura de transpor as águas de Ingaíba para lá, causando um enorme dano ambiental e financeiro?

Como ficaria a situação das enchentes e do esgotamento sanitário com mais residências acima que, quando muito, terão lá uma fossa? Pois, se houver mais áreas impermeabilizadas, qualquer leigo no assunto pode muito bem concluir que a vazão das águas pluviais nos dias de maior precipitação será intensa afetando quem se encontre à jusante.

A própria região de Ingaíba é outra que merece atenção. Pois, embora lá haja mais espaços para uma expansão urbana, quando comparada com as fazendas Santa Justina e Santa Isabel, não podemos nos esquecer de que Batatal encontra-se bem no entorno de um parque ambiental que é o Cunhambebe, tratando-se de um lugar com grande vocação para o ecoturismo. Logo, se houver uma expansão ali, que seja em áreas mais próximas da rodovia Rio-Santos, em terrenos planos e com restrições.

Diante de tudo o que já vem acontecendo em Mangaratiba, com a degradação do meio ambiente, favelização, crescimento da violência e depredação do patrimônio histórico, resta ao cidadão sair em defesa do seu Município e se manifestar nessa reunião com coragem. Afinal, vivemos dentro de uma APA e no entorno de um importante parque natural com uma biodiversidade riquíssima, além de possirmos significativas áreas costeiras, mares, ilhas, florestas, nascentes hídricas e morros, os quais merecem a nossa proteção.

Ótimo sábado a todos!

É preciso honrar as pessoas dignas da nossa sociedade!

Em sua postagem de hoje no Facebook, a professora Elizabeth Antunes bem lembrou que, na presente data, seria mais um aniversário da saudosa sindicalista e profissional da educação, Dona Vera Lucia Freitas Silva, falecida repentinamente logo no começo do mês passado do corrente ano. Respondi então nos comentários dizendo: "Sem dúvida, ela foi uma grande guerreira e que, no mínimo, deveria ser honrada tornando-se nome de alguma rua ou escola."

Penso que, independentemente das posições assumidas na sociedade, seja por razões políticas, ideológicas, religiosas ou profissionais, é preciso reconhecer as pessoas que, efetivamente, contribuíram para fazer deste planeta um mundo melhor. Temos o dever de manter viva a memória das mulheres e dos homens de nossa comunidade, dando a devida a honra a quem merece. Inclusive aos não eram ocupantes de cargos públicos elevados, mas, de algum modo, trabalharam pela coletividade.

Moro em Muriqui e observo que, em minha localidade, há muitas ruas importantes que até hoje levam nomes de estados, datas e até de letras do alfabeto (algumas em duplicidade com relação a outros distritos), como, na verdade, esses logradouros públicos poderiam estar homenageando um morador ou profissional atuante da comunidade já falecido. Também existe aqui uma escola com o nome de um ex-presidente do regime militar, situada na RJ-14, mas que poderia perfeitamente receber uma segunda denominação, lembrando algum professor que tenha lecionado na instituição.

É certo que alguns nomes de logradouros públicos já estão enraizados na cultura local de modo que a sua alteração poderá gerar insatisfação na comunidade sendo que, se a mudança vier a ser feita de forma desnecessária, talvez cause até uma perda de identidade. E para isto não ocorrer, é fundamental que sejam homenageadas pessoas que tenham a ver com História do lugar.

Assim, considerando a necessidade de se estabelecer critérios a serem observados para que o legislador possa atribuir a uma rua o nome de pessoas, faço as seguintes considerações:

"1) Os homenageados devem gozar de bom conceito social, observando-se o disposto no artigo 1º, da Lei Federal 6.454, de 24 de outubro de 1977, que proíbe atribuir nome de pessoa viva a bem público.

2) O homenageado deve ter comprovadamente prestado serviços relevantes ao Município, ou ao Estado, ou ao País e ou à Humanidade, nos diversos campos do conhecimento humano, da educação, da cultura, dos esportes, das artes, da política, da filantropia, etc.

3) A pessoa homenageada precisa guardar alguma identificação com a História de Mangaratiba ou ao menos da respectiva localidade dentro do Município.

4) Não pode haver dentro do Município outra via, próprio ou logradouro público a que já tenha sido atribuído o nome da pessoa a quem se pretende homenagear para se evitar duplicidades."

Ao aprovar um Projeto de Lei que altere o nome de uma rua, entendo que os vereadores precisam analisar o histórico completo sobre a vida do homenageado no qual possam constar informações suficientes sobre os seus dados biográficos e a contribuição oferecida à sociedade através de um relatório circunstanciado. E, quanto a isto, acredito que temos muitos cidadãos mangaratibenses que, mesmo sem terem recebido algum título honorífico da Câmara Municipal, seriam merecedores de um reconhecimento póstumo.

No caso de Dona Vera, temos o exemplo de uma mulher que não apenas teve parte de sua vida dedicada ao magistério como também foi umas das vozes mais ativas dos movimentos sociais de Mangaratiba. Uma guerreira que muito bem representava o Núcleo do SEPE daqui, presente em várias manifestações de rua e que se opôs corajosamente à opressão praticada pelos governantes contra o professor.

É bem provável que, no contexto político atual de Mangaratiba, não haja interesse dos que se encontram no poder em homenagear ativistas como foi a Dona Vera. Porém, mais cedo ou mais tarde, a História faz operar o milagre da ressurreição dos justos e, da mesma maneira como o Brasil demorou um século para reconhecer publicamente a luta Tiradentes, creio que um dia os militantes dos movimentos sociais também serão mais valorizados.

Para finalizar, concluo dizendo que, embora dar nomes a logradouros públicos possa não ser prioritário no momento, não é algo que devamos dispensar. Entendo que, em toda e qualquer circunstância, precisamos manter viva a nossa memória histórica, dando "honra a quem tem honra" (Rm 13:7).

Ótimo sábado para todos e viva Dona Vera!

É preciso rever a localização de algumas academias ao ar livre

Na tarde de ontem (29/07), estive caminhando pela Serra do Piloto, onde, na companhia do vereador Helder Rangel e do artista plástico Jorge Nathureza, pude constatar de perto a importância de ser elaborado com a comunidade um projeto de urbanismo para o nosso 5º Distrito voltado para o desenvolvimento do turismo. Na oportunidade, o senhor Jorge, que é um dos moradores da localidade, falou-nos da necessidade de remoção da academia de ginástica ao ar livre da praça central dali para outro lugar mais propício, o que permitiria um melhor aproveitamento do espaço hoje ocupado pelos atuais aparelhos.

Para quem não se lembra, houve, no ano passado, uma expressiva expansão das academias ao ar livre. E isso pode ser verificado através de uma matéria no portal da Prefeitura na internet, datada de 31/05/2016, a qual registra a intenção do ex-secretário de obras (e do prefeito da época) para que a praça central da Serra do Piloto fosse um dos quinze lugares contemplados com os aparelhos, o que de fato aconteceu: 

"Mangaratiba vai ganhar 15 novas academias ao ar livre. O Prefeito Ruy Quintanilha e o Secretário de Obras Pedro Barboza visitaram, nesta segunda-feira (30), os locais onde ficarão os aparelhos, presentes em todos os seis distritos do município. As praças da cidade vão poder contar, já a partir de julho, com mais estes atrativos. A proposta é incentivar a prática de atividades físicas e melhorar a qualidade de vida da população. Pedro Barboza destacou que os equipamentos já foram comprados e a Prefeitura só aguarda a entrega dos materiais para a instalação (...) Os equipamentos ficarão em praças e locais públicos abertos, com o objetivo de proporcionar também um espaço de lazer e interação social para as comunidades."

Não vou negar o valor dessas academias para a sociedade. Principalmente para o público mais idoso, a fim de que as pessoas deixem de lado a vida sedentária e passem a fazer mais exercícios físicos. Porém, há que se ter cuidados maiores com os aparelhos de ginástica que ficam ao ar livre, passar orientações aos usuários para que estes evitem um mau uso dos mesmos.

Entretanto, há casos em que a localização das academias precisa ser revista e um deles é o da praça central da bucólica Serra do Piloto, um distrito com enorme potencial turístico mas que precisa ser melhor trabalhado para esta finalidade. Tanto para fins de divulgação de seus atrativos naturais, da realização de eventos culturais, de passeios ecológicos e até do comércio local.

Posso dizer que, na tarde de ontem, foi graças ao passeio guiado pelo senhor Jorge Nathureza que pude conhecer onde se situavam alguns restaurantes, um café que vende belas peças de artesanato e a pousada atrás da Igreja (clique AQUI para acessar o site) que eu nem sabia que existia. Até então, fora da rodovia RJ-149, só conhecia por ali o "Sítio da Santinha", muito embora já tivesse percorrido outros lugares da zona rural do 5º Distrito.

Refletindo a respeito do limitado espaço da praça central da Serra do Piloto, concordei que o melhor a ser feito é construir ali uma área voltada para eventos, o que se torna vital para o nosso 5º Distrito que carece de uma vida cultural mais animada para atrair um número maior de turistas. Pois lamentei muito ter visto os aparelhos sendo usados indevidamente como se fossem brinquedos de um parque infantil e ocupando um percentual significativo no meio daquele limitado espaço público.

Acredito que a solução para Mangaratiba se desenvolver sustentavelmente é a busca do diálogo entre a sociedade e a Prefeitura para que todos cheguem a um planejamento sobre o que precisa ser feito quanto dentro das áreas urbanas. E isso, a meu ver, justifica não só mais reuniões abertas sobre o Plano Diretor Municipal (precisamos de audiências em cada Distrito) como também um debate mais aprofundado sobre a nossa vocação econômica, do estudo das potencialidades turísticas e a organização de cada um dos espaços espaços públicos.

O uso da tração animal em áreas urbanas

Sou a favor de que se proíba a utilização de veículos de tração animal no âmbito das zonas urbanas por diversas razões, seja por causa da segurança no trânsito e também quanto aos maus tratos sofridos pelos cavalos.

Como se sabe, muitos animais ainda são colocados em risco nas vias públicas e submetidos a um trabalho excessivo no transporte de cargas. Muitas vezes os cavalos utilizados para tração nos meios de transporte chegam a ser maltratados por seus proprietários ou pelos condutores. E, embora a Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, já defina em seu artigo 32 sanções aos maus-tratos a animais, sabemos que ainda tem prevalecido a impunidade.

Sabemos que os veículos de tração animal são um meio de transporte que antecede ao advento dos veículos a vapor. Na Antiguidade, a carroça foi mais utilizada para os deslocamentos de pessoas e de cargas de um lugar a outro. No entanto, ainda hoje, apesar dos avanços em termos de meios de transportes, os animais continuam a ser explorados para tracionar veículos. Logo, há que se considerar os novos tempos em que vivemos em que a fluidez do trânsito precisa ser melhor atendida de modo que a presença de charretes ou carroças fora do meio rural causa grave transtorno aos motoristas. Isto porque o animal não pode ter uma marcha acelerada na via pública, o que acaba obrigando os condutores a reduzir a velocidade e até mesmo forçarem a ultrapassagem indevidamente. 

Importante lembrar que várias cidades brasileiras já começaram a adotar medidas para abolir o uso de tração animal no meio urbano. Aliás, até mesmo as charretes destinadas a passeios turísticos e de entretenimento estão sendo substituídas por veículos elétricos como houve este ano na Ilkha de Paquetá, no Rio de Janeiro.

Sendo assim, Mangaratiba também precisa colocar um ponto final nesses casos de sofrimento causado aos cavalos, de modo que, nas áreas urbanas, principalmente nos distritos praianos, precisa ser estimulado um transporte compatível com a legislação vigente, a qual, além dos maus-tratos, veda o abuso.

OBS: Imagem acima extraída de uma página na internet da organização não-governamental Onca Defesa Animal.

Sobre os fios dos postes na área urbana

Muito importante a criação da Lei Municipal n.º 997, de 06 de abril de 2016, publicada na edição do Diário Oficial do Município de 27/04 do corrente ano (clique AQUI para ler), cujo projeto foi de autoria do vereador Alan Costa (Alan Bombeiro) do PSDB. Segundo noticiado na página do edil no site de relacionamentos Facebook, a norma obriga as concessionárias de telefonia, de energia elétrica, as empresas de TV a cabo e os provedores de internet a removerem dos postes a fiação excedente a fim de se prevenir acidentes nas vias públicas:

"Em 27 de abril foram publicadas no Diário Oficial do Município duas leis de minha autoria que visam melhorar a segurança da população de Mangaratiba. A primeira previne acidentes ao obrigar as empresas de fornecimento de energia elétrica, telefonia e afins a retirar dos postes o excedente de fiação sem utilidade após a instalação ou reparação dos serviços. A segunda autoriza o Poder Executivo a reforçar o sistema de segurança de Mangaratiba instalando câmeras de segurança nos logradouros públicos com maior incidência de ocorrências policiais e infrações de trânsito. Tais câmeras serão dia e noite monitoradas pela guarda municipal, assim como pelas corporações de polícia militar e civil. Tenho profundo comprometimento com o ser humano e a sincera responsabilidade com o seu bem estar é a minha missão. Eu não fujo à luta para vencer o mal fazendo o bem para a população de Mangaratiba."

Conforme previsto no artigo 2º da referida lei, a Ampla, a Oi e demais companhias que possuem fios instalados em postes deverão observar o tempo de dois anos para se adequarem às novas medidas. E, dentro de 15 anos, isto é, até o final de abril de 2031, toda a fiação existente em área urbana terá que ser subterrânea, o que contribuirá muito em termos estéticos para o visual de Mangaratiba, sendo razoáveis os prazos estabelecidos pelo legislador.

A meu ver, esse é o caminho que deve ser tomado em que um planejamento para décadas futuras precisa ser feito desde já para vivermos numa cidade melhor. Por se tratar de um assunto de interesse local, o Município não pode deixar de exigir da Ampla uma correta manutenção dos fios de sua rede elétrica, hipótese em que cabe à Prefeitura não só expedir ofícios de advertência bem como multar a concessionária por eventuais omissões.

Sendo assim, dou meus parabéns ao nobre vereador pela brilhante iniciativa que teve com sua vitoriosa proposição e espero que a lei venha a ser logo regulamentada pelo chefe do Poder Executivo para o bem da coletividade mangaratibense. Afinal, chega de fios soltos pelas ruas e de poluição visual!

OBS: A primeira ilustração acima extraída de uma página de notícias da Prefeitura de Ponta Grossa, enquanto as demais eu as obtive no perfil de Alan Bombeiro no Facebook, sendo os créditos autorais da foto do vereador atribuídos a Fábio Rodrigues.

Pelo fechamento ao trânsito na Praça João Bondim!

Por esses dias, devido à armação de um palco na Praça João Bondim (Centro de Muriqui), em virtude da realização do Circuito de Forró nos dias 10 a 12 deste mês, o trânsito foi antecipadamente desviado da Rua Bahia para a Doze de Outubro, a qual é a primeira via paralela. Provisoriamente, os coletivos da Expresso Mangaratiba estão parando neste logradouro, mais precisamente entre as ruas Rio Grande do Norte e Rio de Janeiro.

Com toda a sinceridade, gostei dessa arrumação, a qual poderia se tornar permanente. Aliás, acho que seria bem interessante para o turismo e o lazer no distrito que a praça em questão tivesse o seu calçamento estendido até o muro da linha do trem, o que significa acabar de vez com o trânsito de automóveis na Rua Bahia, entre a Rio Grande do Norte e a São Paulo. 

Não tenho dúvidas de que tal medida tornaria o lugar muito mais aprazível e convidativo para a convivência social. Haveria mais espaços para as crianças brincarem livremente (a maior preocupação dos pais teria que ser com a via férrea) e daria até para a Secretaria de Meio Ambiente plantar mais umas árvores na praça mais a construção de um belo chafariz com uma estátua em homenagem ao boto cinza. Outra oportunidade para o distrito seria a destinação de um local exclusivo para a realização de futuros eventos festivos, o qual pode ficar bem ali onde foi instalado o palco.

Assim, considero fundamental que Mangaratiba inicie uma nova política de valorização dos espaços públicos seguindo a moderna tendência dos países mais desenvolvidos. Estudos têm demonstrado que o fechamento das praças ao trânsito ajuda a promover as vendas do comércio varejista aumentando a frequência dos consumidores nas lojas. Foi o que ocorreu na famosa Times Square, em Nova York, bem como em diversas cidades europeias. Pois os pedestres, quando podem circular em paz, acabam gastando mais nos estabelecimentos porque se sentem mais à vontade.

Portanto, fica aí a minha sugestão ao prefeito Dr. Ruy Tavares Quintanilha, a qual compartilho também com a sociedade na expectativa de que possamos debater o assunto com espírito aberto.

OBS: Foto acima extraída de uma página do portal da Prefeitura de Mangaratiba na internet sobre o Circuito do Forró em Muriqui, conforme consta em http://www.mangaratiba.rj.gov.br/portal/noticias/circuito-de-forro-em-muriqui.html

Por uma vida sem carros em Mangaratiba

Enquanto muita gente na cidade reclama que deveria haver mais vagas para o estacionamento de automóveis no Centro, penso que seria melhor considerarmos outras possibilidades de planejamento do espaço urbano buscando promover a qualidade de vida das pessoas bem como o respeito ao meio ambiente.

Li uma matéria no jornal Estado de Minas do dia 17/07 que fala sobre a interessante experiência de uma cidade holandesa chamada Houten, a qual, no final da década de 70, era um pitoresco povoado construído ao redor de uma igreja do século XIV e com somente cinco mil habitantes para administrar. Porém, devido à explosão populacional do país, foi preciso adaptar a aldeia em poucos anos para um número de pessoas dez vezes maior:

"Para absorver essa enorme mudança, o governo local decidiu adotar um plano completamente inovador: em vez de ter ruas para carros, a cidade só teria calçadas e ciclovias. Todos os edifícios importantes estão conectados por vias sem carros. Tudo é perto e tudo é seguro.
Claro que Houten não está completamente desconectada do resto do mundo, ela tem uma rua de automóveis que circunda a cidade, e todas as casas do povoado podem ser visitadas em autos - no entanto, é um sistema que necessita sair da cidade e voltar a entrar nela, na altura do local que se quer visitar. A estação de trem também está conectada a via automobilística, mas como nas ruas residenciais, é mais fácil chegar até ela a pé do que de carro.
Os resultados? Dois terços dos percursos em Houten são feitos a pé ou de bicicleta e os acidentes de trânsito são mínimos comparados com uma cidade do mesmo tamanho nos Estados Unidos ou na América Latina: em quatro anos, morreu apenas uma pessoa em um acidente desse tipo - uma mulher, de 73 anos, que foi atropelada por um caminhão de lixo."

A meu ver, não seria um sonho impossível para os mangaratibenses a adaptação das históricas ruas do Centro (e dos bairros também) para restringir o trânsito de automóveis privilegiando assim os pedestres e ciclistas. Unindo a Praça Robert Simões aos quarteirões onde ficam o prédio da Prefeitura e a loja do José Miguel, bem como construindo calçadões nas ruas Domingos Jannuzzi e Mal. José Caetano, pode-se permitir a circulação de carros apenas na Cel. Moreira da Silva, Rubião Junior e Nilo Peçanha afim de assegurar o acesso ao hospital. Deste modo, a praça já não seria mais contornada sem que o motorista precise antes passar em frente ao HMVSB e à agência dos Correios.

Futuramente, quando então o hospital puder ser removido para uma localização melhor, talvez na Praia do Saco ou em algum ponto acessível da Rio-Santos, então praticamente todo o Centro seria fechado para o trânsito de automóveis, o qual ficaria restrito somente às avenidas Onze de Novembro e Arthur Pires  E, com o tempo, toda essa área se tornaria uma zona essencialmente turística e cultural, um lugar aprazível para acolher mais visitantes, realizar eventos, propiciar o comércio de artesanatos e promover a convivência social entre as pessoas. Aliás, até lá, a própria sede do Poder Executivo já teria se mudado conforme já propus no artigo Uma nova sede para a Prefeitura, publicado aqui dia 23/03/2014. Pois, como é possível constatar, o Centro de Mangaratiba precisa se deslocar para um lugar mais amplo capaz de se harmonizar com o inevitável crescimento da cidade.

Tudo isso que coloquei pode parecer um sonho e não duvido que alguém vá perguntar "em qual mundo eu vivo", mas acho que jamais devemos desistir das coisas que acreditamos. E, se bem refletirmos, trata-se de uma questão mais de mentalidade do cidadão, já que vivemos há décadas numa cultura sobre as quatro rodas em que o automóvel é equivocadamente valorizado como um símbolo de status social. É óbvio que os nossos problemas de mobilidade urbana também se tornam uma condicionante para que certas pessoas consigam dispensar o uso completo do carro. Todavia, não é ilusório planejar um amanhã diferente para nós e nossos filhos, construindo uma Mangaratiba ambientalmente sustentável.

OBS: Fotos acima sobre a cidade holandesa de Houten extraídas a partir da citada reportagem do jornal Estado de Minas, não sendo informada a autoria das imagens.