Mangaratiba atualiza regras de adiantamento e reforça transparência em pequenas despesas públicas

A Prefeitura de publicou nesta segunda-feira (23/02/2026), no Diário Oficial nº 2462, o Decreto nº 5.246, de 11 de fevereiro de 2026, que regulamenta o regime de adiantamento (suprimento de fundos), revogando o Decreto nº 2.205/2009 e adequando a norma municipal à Lei Federal n.° 14.133/2021, a atual Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

O decreto já está em vigor desde a data de sua publicação.

O que é adiantamento?

O regime de adiantamento é o mecanismo que permite à administração pública entregar numerário a um servidor previamente designado — com empenho prévio — para custear despesas que não podem aguardar o processo normal de contratação.

Entre os exemplos previstos no decreto estão:

• diligências policiais;
• despesas eventuais de gabinete, inclusive viagens;
• despesas miúdas de pronto pagamento;
• situações urgentes ou emergenciais;
• despesas de caráter secreto ou reservado.

A prestação de contas é obrigatória e deve ocorrer em até 30 dias após o término do prazo de aplicação dos recursos, conforme estabelecido nos arts. 18 a 22 do decreto.

Principais mudanças

1. Pagamentos rastreáveis

Os pagamentos deverão ser realizados exclusivamente por transferência bancária ou PIX.

Ficam vedados:

• saques em dinheiro;
• pagamento de tributos;
• compras realizadas no exterior (salvo compras online com entrega em território nacional).

A medida reforça a rastreabilidade e o controle das despesas públicas.

2. Limites vinculados à Lei 14.133

Os valores máximos passam a seguir os parâmetros do §2º do art. 95 da Lei 14.133/2021.

O decreto estabelece:

• até 40% do limite legal para despesas rotineiras;
• até o dobro desse percentual para despesas urgentes ou secretas;
• atualização automática conforme o art. 182 da lei federal;
• limite de dois adiantamentos por servidor a cada exercício financeiro.

3. Vedações expressas

O decreto proíbe o uso do regime para:

• pagamento de pessoal;
• encargos trabalhistas;
• compromissos vinculados à dívida pública.

Também impede contratação de empresa cuja atividade econômica seja incompatível com o objeto da despesa.

4. Reforço no controle interno

O novo texto distribui responsabilidades entre:

• chefia imediata;
• Gabinete do Prefeito;
• Secretaria de Administração;
• Secretaria Municipal do Tesouro;
• Controladoria-Geral do Município.

Há exigência de formulário padronizado, análise técnica e possibilidade de impugnação da prestação de contas em até 30 dias.

Comparação: Antigo vs. Novo

Aspecto	Decreto 2.205/2009 (revogado)	Decreto 5.246/2026
Pagamento	Permitia saque em espécie	Apenas PIX ou transferência
Limites	Não vinculados diretamente à lei federal	Percentuais atrelados à Lei 14.133
Controle	Procedimentos básicos	Controle distribuído e sanções explícitas
Exceções	Genéricas	Secretas com justificativa formal

Pontos sensíveis

O decreto mantém a possibilidade de despesas secretas ou reservadas, admitindo justificativa detalhada quando não houver emissão de nota fiscal. Nessas hipóteses, pode haver pagamento em espécie de forma excepcional e devidamente fundamentada.

Também permanece a possibilidade de autorização, pelo Prefeito, de valores superiores aos limites ordinários, desde que haja justificativa formal.

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro costuma exigir que o regime de adiantamento seja utilizado de forma excepcional, com justificativa robusta e sem fracionamento indevido de despesas.

Modernização administrativa

O Decreto nº 5.246/2026 não cria novas despesas nem amplia gastos públicos.

Trata-se de atualização normativa que:

• adequa o município à legislação federal vigente;
• incorpora meios digitais de pagamento;
• fortalece mecanismos de controle interno;
• aumenta a segurança jurídica para gestores e servidores.

A efetividade da norma dependerá da aplicação prática e da fiscalização permanente dos órgãos de controle interno e externo.

O decreto pode ser consultado integralmente na edição nº 2462 do Diário Oficial do Município.

Costa Verde sem agrotóxicos: por que Mangaratiba, Angra dos Reis e Paraty devem liderar a transição no RJ rumo a uma agricultura limpa

Feira da agricultura orgânica de Mangaratiba

No artigo deste domingo publicado no meu blog pessoal — “Rio de Janeiro sem agrotóxicos: uma transição possível, necessária e estratégica” — defendi que o Estado do Rio de Janeiro reúne condições objetivas para iniciar, ainda nesta década, um processo planejado de superação do uso de agrotóxicos, com base em dados oficiais, experiências nacionais e internacionais e no arcabouço legal já existente.

A questão central, porém, permanece: 

por onde começar?

A resposta mais responsável não está em uma proibição imediata em todo o território estadual, mas na escolha estratégica de regiões-piloto, onde o custo econômico da transição seja baixo, os ganhos ambientais elevados e, sobretudo, onde o produtor rural precise mais de apoio do que de repressão.

Sob esse critério, a Costa Verde fluminense — Mangaratiba, Angra dos Reis e Paraty — surge como o território mais adequado para liderar essa transição.

1. A Costa Verde: agricultura familiar majoritária e baixo peso no PIB

A Costa Verde não é uma região de monoculturas nem de agricultura empresarial intensiva. Ao contrário, os dados disponíveis indicam um perfil muito específico:

• segundo informações técnicas divulgadas pela Emater-RJ, cerca de 70% a 75% dos estabelecimentos rurais da Costa Verde são de base familiar;
• a agricultura representa menos de 3% do PIB municipal em Mangaratiba, Angra dos Reis e Paraty, segundo dados do IBGE;
• a economia regional é fortemente baseada em turismo, serviços, pesca artesanal e atividades culturais;
• grande parte do território está inserida em unidades de conservação e áreas de proteção ambiental da Mata Atlântica.

Esses números são decisivos: a eliminação do uso de agrotóxicos não ameaça a base econômica regional, mas pode, ao contrário, fortalecer suas principais vocações.

Vale ressaltar que, embora o PIB agrícola seja baixo, a produção local é estratégica para o abastecimento alimentar da população e do setor de serviços, especialmente restaurantes e hotéis, o que torna a agricultura um componente relevante para o turismo sustentável.

2. Municípios podem legislar — e proteger seus produtores

Há quem afirme que municípios não podem legislar sobre agrotóxicos. Essa afirmação não se sustenta juridicamente.

A Constituição Federal assegura aos municípios competência para:

• legislar sobre interesse local;
• proteger o meio ambiente e a saúde pública;
• ordenar o uso e ocupação do solo.

O Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidado de que normas ambientais locais podem ser mais restritivas do que as estaduais e federais, desde que não reduzam proteções existentes.

Assim, leis municipais que proíbam ou restrinjam o uso de agrotóxicos na Costa Verde são juridicamente possíveis, sobretudo em áreas ambientalmente sensíveis e de baixa dependência agrícola química.

3. Base legal já existente para apoiar a transição

É importante destacar que essa proposta não nasce no vazio legal.

📜 Legislação federal:

• Lei nº 15.070/2024, que institui a Política Nacional de Bioinsumos, criando base jurídica para:
  • o uso de bioinsumos produzidos nas propriedades como alternativa aos insumos químicos;
  • apoio técnico continuado para agricultores em transição;
  • estímulo à produção e inovação em insumos biológicos;
  • promoção de tecnologias que reduzam a dependência de agrotóxicos sintéticos.

Essas disposições fortalecem a capacidade de municípios e estados de apoiar a adoção de práticas agroecológicas, criando condições jurídicas para assistência técnica, pesquisa e produção local de insumo orgânico.

📜 Legislação estadual:

• Lei Estadual n.° 8.625/2019 da Agroecologia (PEAPO-RJ);
• Projeto de Lei nº 4.678/2025, de autoria da Deputada Marina do MST, que institui a Política Estadual de Bioinsumos, essencial para:
  • assistência técnica;
  • produção local de insumos biológicos;
  • apoio econômico ao produtor durante a transição.

Esses instrumentos podem permitir que a transição não seja punitiva, mas acompanhada de suporte técnico, crédito e alternativas produtivas.

4. O ponto central: sem o produtor rural, não há transição

Este é o aspecto mais importante — e frequentemente ignorado — do debate.

A Costa Verde abriga centenas de famílias agricultoras que:

• produzem em pequena escala;
• vivem sob forte pressão ambiental e fundiária;
• enfrentam dificuldades de acesso a mercados;
• convivem com conflitos permanentes com órgãos ambientais.

Qualquer proposta séria de território livre de agrotóxicos precisa partir do princípio de que o produtor é aliado, não inimigo.

5. O caso emblemático do Parque Estadual do Cunhambebe

O Parque Estadual do Cunhambebe simboliza esse dilema.

Há famílias que:

• vivem há gerações na área transformada em unidade de conservação em 2008;
• aguardam ser indenizadas;
• permanecem em situação precária;
• enfrentam severo monitoramento ambiental, muitas vezes sem acesso adequado a:
  • energia elétrica;
  • infraestrutura básica;
  • assistência técnica regular.

Considerando que praticamente não há uso de defensivos químicos pela ampla maioria dos produtores da região, uma eventual lei municipal viria não para impor uma ruptura, mas para formalizar, proteger e valorizar uma vocação já existente, garantindo que o agricultor seja remunerado pelo serviço ambiental que presta, em vez de invisibilizado pela precariedade.

Uma transição responsável precisa incluir:

• mediação institucional entre produtores e órgãos ambientais;
• regularização fundiária ou reassentamento digno;
• acesso a políticas de fomento agroecológico;
• garantia de meios de subsistência.

Sem isso, qualquer lei corre o risco de ser percebida como mais uma forma de exclusão rural.

6. Oportunidade econômica para o produtor da Costa Verde

A transição agroecológica pode abrir novas oportunidades reais para o agricultor local:

• fornecimento de alimentos orgânicos para:
  • merenda escolar;
  • hospitais;
  • equipamentos públicos;
• integração com:
  • turismo rural;
  • gastronomia local;
  • mercados institucionais;
• valorização de produtos com identidade territorial.

A criação de um ‘Selo de Território Livre de Agrotóxicos’ pode gerar impacto positivo imediato no turismo nos municípios quando as ofertas dos frutos do mar e dos produtos da terra forem apresentados como 100% livres de química. Isso cria um diferencial competitivo imediato.

Na Costa Verde, o futuro da agricultura não está no volume, mas no valor agregado e na proximidade com o consumidor.

7. Uma estratégia inteligente para o RJ

Do ponto de vista estadual, iniciar pela Costa Verde seria altamente estratégico:

1. municípios aprovam leis locais;
2. criam um consórcio intermunicipal livre de agrotóxicos;
3. o Estado reconhece a região como zona piloto agroecológica;
4. os resultados embasam políticas estaduais mais amplas.

Esse caminho:

• reduz conflitos;
• gera aprendizado institucional;
• protege produtores vulneráveis;
• cria precedentes jurídicos sólidos.

Conclusão — começar com justiça para transformar de verdade

A Costa Verde reúne todas as condições para liderar uma transição agroecológica no RJ: baixo peso econômico da agricultura química, predominância da agricultura familiar, alta sensibilidade ambiental e forte necessidade de apoio ao produtor rural.

Mas essa transição só será legítima se:

• vier acompanhada de assistência técnica, crédito e mercado;
• enfrentar os conflitos históricos em áreas protegidas;
• tratar o agricultor como sujeito de direitos, não como problema ambiental.

Começar pela Costa Verde não é radicalismo.

É estratégia, prudência e compromisso social.

Mangaratiba rumo a 2031: o bicentenário como teste de futuro

Introdução – O bicentenário como espelho

Mangaratiba caminha para completar 200 anos de emancipação política em 11 de novembro de 2031, data em que foi elevada à categoria de vila autônoma, então denominada Nossa Senhora da Guia de Mangaratiba. O bicentenário não deve ser apenas comemorativo. Datas simbólicas funcionam como espelhos coletivos: convidam a revisitar o passado sem idealizações, compreender o presente com honestidade e projetar o futuro com responsabilidade.

Cidade marcada por belezas naturais singulares, posição estratégica na Costa Verde e forte diversidade cultural, Mangaratiba nunca sofreu por falta de potencial. Seus maiores dilemas sempre estiveram ligados à forma como esse potencial foi administrado ao longo do tempo. 

Este ensaio propõe uma leitura crítico-histórica, acessível e jornalística, articulando identidade, planejamento público, orçamento e infraestrutura, sem personalizar culpas, mas destacando escolhas e continuidades.

1. Identidade e território: da aldeia à cidade turística

A história oficial registra que a ocupação do território remonta ao século XVII, com aldeamentos indígenas organizados por missionários e a primeira construção, em 1688, da capela de Nossa Senhora da Guia — marco fundacional do núcleo urbano. Elevada à freguesia em 1764 e, posteriormente, à vila em 1831, Mangaratiba nasce institucionalmente vinculada ao litoral, ao porto e às rotas econômicas regionais.

Essa trajetória ajuda a entender uma tensão que atravessa os séculos. De um lado, a cidade exaltada em hinos e discursos oficiais, como na letra de Alberto Rodrigues da Silva, apresentada como paisagem exuberante e destino turístico. De outro, a cidade vivida: pescadores, quilombolas, trabalhadores do comércio e do turismo, servidores públicos, moradores da Mata Atlântica e dos bairros periféricos.

A música Habitat Natural da Planta, de Daniel Soares, expressa essa segunda dimensão — cotidiana, afetiva e territorial. O conflito surge quando as políticas públicas passam a enxergar Mangaratiba apenas como cenário, deixando em segundo plano as necessidades estruturais de quem vive nela o ano inteiro.

2. Turismo: vocação histórica e risco permanente

No século XIX, Mangaratiba foi porto estratégico para o escoamento do café do Vale do Paraíba. Com o declínio dessa atividade e o avanço das ferrovias, a cidade entrou em novo ciclo econômico no século XX, impulsionado pela Rodovia Rio–Santos e pela consolidação do turismo.

O turismo tornou-se vocação, mas também armadilha. A ocupação desordenada, a sazonalidade econômica e a pressão sobre serviços públicos revelam os limites de um modelo baseado na exploração intensiva da paisagem. Iniciativas como a ideia da Costa Verde como “um só destino” ampliam oportunidades, mas expõem riscos claros: sem saneamento, planejamento urbano e controle ambiental, o turismo ameaça destruir o próprio ativo que o sustenta.

3. Saneamento: o divisor de águas do futuro

Poucos temas revelam tão claramente os impasses históricos de Mangaratiba quanto o saneamento básico. Apesar de sua centralidade para a saúde pública, o meio ambiente e o turismo, o tema permaneceu por décadas fora das prioridades políticas.

A ausência de coleta e tratamento adequados de esgoto compromete praias, rios e a imagem do município. Não se trata apenas de infraestrutura, mas de estratégia de sobrevivência econômica. Sem saneamento, não há turismo sustentável, nem qualidade de vida, nem futuro.

As medidas adotadas pelo Ministério Público nas últimas décadas expõem aquilo que o planejamento tardio insiste em adiar. No horizonte do bicentenário, o saneamento surge como fronteira decisiva entre estagnação e desenvolvimento real.

4. Planejamento em saúde: avanço técnico, memória curta

O Plano Municipal de Saúde 2026–2029 sinaliza amadurecimento institucional. Reconhece gargalos históricos — como a dificuldade de fixação de profissionais, a pressão sobre a regulação e a demanda reprimida em saúde mental — e adota metodologia mais alinhada ao SUS.

Ainda assim, o plano revela um problema recorrente: a falta de avaliação clara do ciclo anterior. Planeja-se mais do que se aprende. Sem balanços transparentes do que foi cumprido ou não, o planejamento corre o risco de se transformar em formalidade administrativa, pouco conectada à realidade dos serviços.

5. Orçamento público: equilíbrio no papel, risco na prática

A Lei Orçamentária Anual de 2026 apresenta equilíbrio contábil e volume expressivo de recursos. No entanto, a dependência elevada de royalties do petróleo — receitas voláteis — para financiar despesas permanentes cria fragilidade estrutural.

O predomínio do custeio sobre o investimento, especialmente na saúde, perpetua a terceirização e limita a construção de capacidade pública própria. Soma-se a isso o alto volume destinado ao pagamento de sentenças judiciais, sinal de passivos acumulados por decisões mal resolvidas no passado.

O orçamento revela, assim, uma cidade que administra o presente pagando dívidas históricas, com pouco espaço para transformação estrutural.

6. Mobilidade urbana: planejamento sob pressão

O transporte público ilustra um padrão recorrente em Mangaratiba. A precariedade prolongada do serviço levou à judicialização do tema, e a resposta orçamentária recente parece mais reativa do que planejada.

Quando o Judiciário antecipa o planejamento, evidencia-se um modelo de gestão que avança não pela estratégia, mas pela pressão externa. O custo dessa lógica é alto — financeiro, institucional e social.

Conclusão – O que Mangaratiba quer celebrar em 2031?

Ao completar 200 anos de emancipação política, Mangaratiba será chamada a decidir o sentido de sua celebração. Apenas a exaltação da paisagem e do passado? Ou a coragem de enfrentar dilemas estruturais com transparência e escolhas responsáveis?

O bicentenário pode marcar a virada da cidade-cenário para a cidade vivida; do improviso para o planejamento; da dependência de receitas fáceis para a sustentabilidade de longo prazo.

Celebrar Mangaratiba é assumir compromisso com seu futuro. E isso exige mais do que festas: exige decisões informadas, memória histórica e vontade política de transformar potencial em realidade.

Mangaratiba: escolher qual cidade queremos — entre vazios sazonais e revitalização urbana efetiva

Mangaratiba vive nesta década uma encruzilhada urbana que não está apenas no fluxo de preços imobiliários ou na pressão por novos condomínios. Está no seu futuro como cidade viva ou como catálogo de casas vazias à beira do mar. 

Dados demográficos recentes, a exemplo dos dois últimos censos do IBGE, demonstram que uma parte significativa da oferta imobiliária é de uso eventual ou temporada, muito maior do que residências ocupadas de forma permanente. Ao mesmo tempo, não se consolidaram políticas urbanísticas ativas para induzir o uso eficiente dessas áreas já urbanizadas.

O Plano Diretor municipal (Lei Complementar n.° 45/2017) traz um arcabouço tecnicamente alinhado com o que existe em cidades brasileiras modernas — ele autoriza instrumentos como o direito de preempção, outorga onerosa do direito de construir, consórcio imobiliário, transferência de direito de construir, EIV e ZEIS. Alguns desses instrumentos são fundamentais para promover habitação permanente, revitalizar áreas existentes e evitar expansão urbana descontrolada. 

No entanto, eis que, até agora, a cidade não avançou na regulamentação e implementação desses mecanismos. Ou seja, temos o desenho de uma ferramenta poderosa, mas sem o aço necessário para moldar a realidade urbana.

Especialmente grave é o fato de não haver lei municipal específica sobre IPTU progressivo no tempo — um dos instrumentos mais eficazes para enfrentar a especulação imobiliária em imóveis ociosos. Sem ele, proprietários podem manter propriedades vazias por longos períodos sem custos adicionais crescentes, perpetuando a lógica de “cidade sazonal” e contribuindo para mercados imobiliários desequilibrados.

Do ponto de vista técnico, Mangaratiba tem espaço urbanizado capaz de absorver muito mais uso permanente (como em Muriqui, com áreas planas e menor risco de enchentes). Porém, a política urbana segue sendo mais reativa que proativa: autorizações top-down para loteamentos e condomínios, e poucos mecanismos bottom-up para revitalizar o tecido urbano existente. Isso aprofunda um ciclo que favorece a expansão sobre o vácuo urbano — e deixa de lado a cidade que existe e que poderia ser mais próspera, integrada e resiliente.

A solução passa por enfrentar de forma séria três desafios:

1. Utilizar integralmente instrumentos urbanísticos do Plano Diretor — transformando autorizações em normas aplicáveis, com critérios transparentes, participação social e fiscalização efetiva.
2. Criar e aplicar leis específicas sobre IPTU progressivo, uso alternativo de imóveis ociosos e limitações a usos exclusivamente sazonais, em sintonia com a função social da propriedade.
3. Conforme as ZEIS, priorizar habitação permanente em áreas já urbanizadas, e estimular a ocupação de imóveis vagos por meio de incentivos fiscais, programas de arrendamento e parcerias público-privadas orientadas à revitalização.

É preciso evitar que Mangaratiba se transforme em uma ilha de casas vazias e serviços sazonais, gastando mais com expansão do que com qualificação urbana. Cidade que funciona é urbana. Funciona quando suas ruas têm moradores o ano inteiro, serviços ativos, economia diversificada e políticas que favoreçam uso adequado do solo. O Plano Diretor municipal tem bons instrumentos — agora é preciso transformá-los em prática, não em enfeite legal.

📊 Nota com Dados Quantitativos Específicos sobre Imóveis Sazonais em Mangaratiba (Censos 2010 e 2022):

➡ Mangaratiba teve 54,7% dos domicílios particulares permanentes classificados como “de uso ocasional”, ou seja, imóveis que não eram residência principal de ninguém na data da coleta — típico de casas de veraneio ou uso parcial. Esse valor coloca Mangaratiba entre os 20 municípios brasileiros com maior percentual dessa categoria, especialmente entre cidades litorâneas e turísticas. 

➡ O município registrou 43.765 domicílios particulares permanentes no Censo 2022 (sendo a enorme maioria particulares permanentes), indicando um estoque imobiliário maior do que a população residente em muitos casos. 

➡ Entre 2010 e 2022 a Costa Verde (incluindo Mangaratiba) registrou um aumento estimado de 38,8 % no número de edificações residenciais domiciliares, mesmo com crescimento populacional mais moderado (~13 % em Mangaratiba). 

➡ No Brasil como um todo, os domicílios de uso ocasional alcançaram 6,7 milhões de unidades em 2022, após um aumento de cerca de 70 % desde 2010 — um movimento que reflete a expansão desse tipo de imóvel em muitas cidades turísticas e litorâneas. 

🔹 54,7 % de uso ocasional em Mangaratiba é um percentual excepcionalmente alto, indicando que mais da metade dos imóveis não são utilizados como residência principal — fenômeno que contribui diretamente para os efeitos urbanos de “cidade sazonal”, baixa ocupação fora da temporada e desafios de oferta de serviços urbanos eficientes. 

🔹 Comparado ao cenário nacional, onde o uso ocasional também cresce, Mangaratiba se destaca por sua relação muito acima da média geral dos municípios brasileiros, impactando diretamente a dinâmica da cidade. 

🔹 O crescimento de 38,8 % em edificações domiciliares entre 2010 e 2022 na Costa Verde, com um crescimento populacional significativamente menor, reforça que a expansão imobiliária não está sendo acompanhada por expansão populacional proporcional — padrão típico de cidades balneárias com foco em imóveis de veraneio ou uso parcial. 

Mangaratiba: Descubra o Potencial do Parque Arqueológico e Ambiental do Sahy e do Povoado do Saco

Você sabia que Mangaratiba guarda vestígios de um mercado de escravos que podem se tornar um dos maiores atrativos culturais do Estado do Rio de Janeiro? Recentemente, o morador Fabio Rodrigues publicou no Facebook uma reflexão valiosa sobre o potencial histórico e turístico da cidade, destacando as antigas ruínas do Sahy e do Povoado do Saco. Rodrigues cita Curitiba como exemplo, mostrando como a restauração de ruínas históricas pode transformar espaços em pontos culturais e turísticos, atraindo visitantes e movimentando o comércio local.

"Uma única ruína histórica, em Curitiba, foi restaurada e valorizada histórica e culturalmente e eventos teatrais, esportivos e musicais acontecem gratuitamente em suas proximidades. E um comércio variado se instalou ao seu redor, assim como uma grande feira de arte e artesanato ao ar livre, atraindo diariamente milhares de turistas, ávidos por consumir a cultura com a identidade local.  Imaginem se conseguirmos estruturar o Parque Arqueológico e Ambiental nas ruínas histórico-culturais do Sahy e do antigo Povoado do Saco? Quantos frentes de trabalho, renda e dignidade seriam abertas para a nossa população e quão nossa Mangaratiba ganharia em status turístico no Estado? Se já fomos o segundo destino mais desejado do Rio de Janeiro devido à beleza das ilhas tropicais de Itacuruçá e, com a mudança no perfil dos turistas, que hoje procuram também vivências e enriquecimento cultual, podemos voltar ao topo do ranking dos destinos mais procurados. Melhorando a infraestrutura básica, como fornecimento de água, energia elétrica e transporte público de qualidade e estruturando os parques, temos potencial para isso e muito mais! Ousadia, senhores!"

Inspirando-se nesse modelo, vamos explorar o panorama das ruínas de Mangaratiba, seu valor histórico, legislação, ações governamentais, desafios e oportunidades.

Curitiba mostra como ruínas podem virar cultura e turismo

O autor da postagem bem lembrou que, em Curitiba, a restauração de uma única ruína histórica transformou completamente o entorno. Eventos culturais, teatrais, musicais e esportivos gratuitos passam a acontecer regularmente, estimulando o comércio local e atraindo turistas interessados em experiências culturais autênticas.

Certamente Fábio deve ter se referido às Ruínas de São Francisco, remanescentes de um templo religioso iniciado no final do século XVIII, incluem a capela-mor e a sacristia concluídas por volta de 1811, no bairro São Francisco, tombado como patrimônio histórico estadual desde 1966. Pedras da construção foram parcialmente remanejadas em 1860, mas o local se consolidou como símbolo da história urbana de Curitiba. Hoje, abriga anfiteatro ao ar livre, espaços comerciais, galerias e feiras de artesanato, integrando cultura, arte e economia.

Essa experiência comprova que investir no patrimônio histórico fortalece a identidade da cidade e promove desenvolvimento econômico, servindo de inspiração para Mangaratiba.

O Sahy e o Povoado do Saco: Patrimônios históricos de Mangaratiba

O Sahy abriga ruínas de um mercado de escravos entre a praia e a ferrovia, evidenciando a presença da diáspora africana e a importância da região no tráfico de escravizados e no ciclo cafeeiro. O acesso é limitado pela ferrovia e pela ocupação parcial por condomínios, mas o potencial turístico e cultural é elevado.

O Povoado do Saco, localizado no início da RJ-149, tem acesso mais facilitado, convivendo com construções residenciais, incluindo moradias irregulares. A RJ-149, antiga estrada de São João Marcos construída por escravos no século XIX, possibilita a integração a roteiros históricos, rurais e econômicos, valorizando tanto o patrimônio material quanto imaterial da região.

Pesquisas e mobilizações históricas

A historiadora Miriam Bondim destacou a relevância arqueológica do Sahy, evidenciando ocupação humana anterior à colonização portuguesa e reforçando o valor cultural do local.

O blog Parque Sahy documenta, desde 2008, mobilizações, pesquisas e eventos que pressionaram autoridades municipais, estaduais e federais para a criação do parque, registrando ameaças urbanísticas e a necessidade de preservação.

Postagens deste blog Melhorar Mangaratiba reforçam propostas de valorização turística, sugerindo centros culturais, museus, trilhas interpretativas e uso sustentável do Sahy e do Povoado do Saco, sempre conectados à história da diáspora africana e à memória da cidade.

Reconhecimento jurídico e administrativo

O Sahy e o Povoado do Saco foram reconhecidos como patrimônios de interesse histórico-cultural na Lei Orgânica de Mangaratiba. O Projeto de Lei Municipal nº 90/2023, de autoria do vereador Emilson dos Santos Coelho, o Emilson da Farmácia, propôs formalmente a criação do Parque Arqueológico e Ambiental do Sahy. Apesar do veto, a Lei Municipal nº 1.565/2024, sancionada pelo então prefeito Alan Campos da Costa, estabeleceu diretrizes para o parque, incluindo:

• Levantamento histórico e arqueológico das ruínas;
• Sinalização interpretativa e QR Codes com informações históricas;
• Infraestrutura mínima: banheiros, guarita e sala administrativa;
• Limpeza e organização de caminhos de acesso;
• Parcerias públicas e privadas para viabilização de recursos.

O INEPAC e o IPHAN também reconhecem o valor arqueológico do Sahy, enquanto a ALERJ, por meio do então deputado Luiz Cláudio Ribeiro, apoia iniciativas de valorização turística, reforçando o potencial de Mangaratiba como polo de turismo de natureza.

Como Mangaratiba pode se tornar referência em turismo histórico e cultural

A criação do Parque Arqueológico do Sahy e a valorização do Povoado do Saco podem gerar:

• Novos empregos e renda, com comércio local, guias turísticos e eventos culturais;
• Maior visibilidade da cidade, resgatando o título histórico de destino desejado no Estado do Rio de Janeiro, especialmente próximo à rodovia Rio-Santos;
• Integração cultural e educativa, oferecendo experiências que conectam visitantes à história da escravidão e à herança africana;
• Roteiros turísticos diversificados, incluindo ecoturismo, turismo histórico e cultural.

Desafios a serem superados

Apesar do potencial, é necessário enfrentar:

• Acesso físico limitado ao Sahy devido à ferrovia e construções adjacentes;
• Regularização fundiária e adequação das construções existentes, especialmente no Povoado do Saco;
• Necessidade de infraestrutura básica: água, energia elétrica e transporte público de qualidade;
• Coordenação entre órgãos municipais, estaduais e federais para efetivar o parque e garantir sustentabilidade.

Conclusão: O futuro está em nossas mãos

A reflexão de Fábio Rodrigues mostra que Mangaratiba possui patrimônio histórico e cultural único, capaz de se tornar motor de desenvolvimento econômico e turístico. Com base nos estudos da historiadora Miriam Bondim, nas mobilizações do blog Parque Sahy, nas propostas de blogs locais e na legislação municipal (Lei nº 1.565/2024) e estadual, existe um caminho claro para consolidar o Parque Arqueológico do Sahy e integrar o Povoado do Saco a roteiros turísticos históricos.

Essa iniciativa exige ousadia, cooperação entre poderes públicos, apoio da comunidade e visão estratégica. Visite, conheça, apoie a preservação e seja parte desta história viva de Mangaratiba, contribuindo para que a cidade se torne referência em turismo histórico e de natureza.

Mangaratiba, Cotas Raciais e a Luta por Igualdade Real: Entenda o Caso e o Chamado à Ação

Quando pensamos em igualdade racial no Brasil, muitas vezes lembramos de datas como 20 de novembro – Dia da Consciência Negra, momentos históricos como a resistência de Zumbi dos Palmares e conquistas importantes como o reconhecimento constitucional das comunidades quilombolas e políticas afirmativas no ensino superior.

No entanto, a luta pela igualdade material — aquela que transforma vidas, abre portas e garante oportunidades — não pode ficar apenas em teoria ou em celebrações simbólicas. Ela precisa se concretizar também nas políticas públicas locais, especialmente quando direitos fundamentais estão em jogo, a exemplo da observância das cotas raciais nas universidades e em concursos públicos.

O que está em disputa em Mangaratiba?

Em 2024, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou a Ação Civil Pública nº 0802958-88.2024.8.19.0030, visando garantir que o Concurso Público nº 01/2024 de Mangaratiba fosse realizado com reserva de vagas para candidatos cotistas — ou seja, negros, indígenas e grupos historicamente discriminados. O edital original não contemplava cotas raciais, uma lacuna que traduz não apenas uma falha técnica no certame, mas a continuação de exclusão estrutural que negros e indígenas enfrentam no acesso ao serviço público.

Decisão judicial a favor da igualdade

Em 2024, diante da proximidade da conclusão do concurso, o Judiciário deferiu tutela de urgência em favor dos cotistas, determinando que o Município retificasse o edital para incluir:

• Reserva de 20% das vagas para candidatos autodeclarados negros e indígenas;
• Prazo específico para autodeclaração de identidade racial;
• Comissão de heteroidentificação para garantir transparência e justiça no processo;
• Publicação de listas classificatórias específicas para cotistas.

Essa decisão não foi benevolência judicial — foi uma resposta constitucional e ética à exclusão contida no edital, baseada no dever de promover igualdade real e não apenas formal.

A defesa do Município e os argumentos contrários

O Município de Mangaratiba, em sua contestação, sustentou que:

1. Não existe lei municipal que determine cotas raciais em concursos — e que isso tornaria ilegal a exigência;
2. Que a Lei Federal nº 12.990/2014, à época principal norma sobre o tema, se aplicaria apenas à esfera federal;
3. Que a decisão feria a autonomia municipal.

Com todo acatamento e respeito, esse tipo de argumento revela um descompasso operacional e moral entre a letra fria da lei municipal e o espírito da Constituição, que impõe ao Estado — seja federal, estadual ou municipal — o dever de remover barreiras à plena igualdade de oportunidades.

A réplica do Ministério Público e a defesa da igualdade substantiva

Na réplica, o Ministério Público reafirmou que:

• A omissão de uma lei municipal não libera o Município da obrigação constitucional de promover igualdade material no acesso ao serviço público;
• As cotas raciais representam um instrumento legítimo de reparação histórica e de promoção de condições equilibradas de competição;
• A jurisprudência e o padrão constitucional brasileiro reconhecem amplamente a validade e a importância de cotas como política pública.

Atualização legislativa: mais direitos e mais inclusão

Importante lembrar que, no ano passado, foi sancionada a Lei Federal nº 15.142/2025, que amplia o percentual de cotas em concursos públicos e inclui expressamente os povos quilombolas como beneficiários das ações afirmativas. Essa atualização mostra que o Brasil reconhece, de forma progressiva e inclusiva, a necessidade de políticas afirmativas mais fortes e abrangentes — e espera o mesmo compromisso de todos os entes federativos.

Andamento atual do processo e o impacto real

Enquanto o processo aguarda julgamento de mérito, a decisão liminar permanece válida, e o concurso que não observou cotas raciais teve sua homologação condicionada ao cumprimento da decisão judicial.

O impacto dessa decisão vai muito além de um certame específico: ela reafirma o direito de milhares de candidatos cotistas, que não disputam uma vaga hipotética, mas lutam por acesso real, participação plena e representação efetiva do povo negro e indígena no serviço público municipal.

Por que Mangaratiba precisa de uma Lei Municipal de Cotas Raciais?

Mangaratiba — cidade marcada pela história do tráfico transatlântico de pessoas negras e pela violência estrutural do racismo — carrega uma dívida histórica e moral com sua população negra.

A aprovação de uma lei municipal de cotas raciais não seria apenas um gesto simbólico. Seria:

• A materialização de um compromisso com a igualdade racial;
• A segurança jurídica para concursos e seleções públicas;
• O reconhecimento de que o Estado local tem um papel ativo na promoção da justiça social;
• Uma resposta concreta à luta histórica que o movimento negro, quilombolas e comunidades tradicionais travam por reconhecimento, dignidade e participação.

Conclusão: justiça, história e futuro

Este caso em Mangaratiba é um lembrete de que os direitos não se consolidam sozinhos. Eles precisam ser defendidos, codificados e implementados — e, quando necessário, impelidos pelo Judiciário.

Entretanto, a solução definitiva não pode depender apenas de decisões judiciais: é preciso legislação municipal que reflita os valores constitucionais de igualdade material e justiça social.

Cotas raciais não são favores; são ferramentas de correção histórica e de fortalecimento da democracia. E a sociedade de Mangaratiba — em consonância com o Brasil que avança em reconhecimento e inclusão — precisa reconhecer isso com clareza, coragem e compromisso.

Mangaratiba precisa iniciar o Orçamento Participativo de forma ampla e democrática em 2026

Mangaratiba tem uma história rica e diversificada: seis distritos, bairros, vilas, ilhas e comunidades tradicionais que merecem voz ativa nas decisões sobre os investimentos públicos. É hora de transformar essa diversidade em participação real, com o Orçamento Participativo (OP).

O que é o Orçamento Participativo?

O OP é um instrumento de democracia direta que permite à população decidir sobre prioridades de investimentos públicos. Surgiu no Brasil no final dos anos 1980, com Porto Alegre sendo pioneira em 1989, e hoje é referência mundial.

Benefícios do OP:

• Fortalece a democracia local;
• Amplia a inclusão social;
• Torna o uso do dinheiro público mais eficiente e transparente;
• Reduz desigualdades urbanas e prioriza serviços essenciais;
• Cria um diálogo contínuo entre população e governo.

Cidades do Espírito Santo, São Paulo e Santa Catarina também relatam melhorias significativas na distribuição de recursos e planejamento urbano participativo.

O respaldo legal e constitucional

O OP encontra base nos princípios da participação popular e eficiência administrativa:

• Constituição Federal de 1988: garante participação e controle social;
• Lei Orgânica do Município: reforça transparência e inclusão de todos os cidadãos;
• Responsabilidade Fiscal e LGPD: asseguram gestão responsável e proteção de dados.

O legado do PLO 55/2016 em Mangaratiba

Em 2016, foi apresentado o Projeto de Lei Ordinária nº 55/2016, propondo a criação do OP em toda a cidade. Embora não tenha sido aprovado, ele:

• Previa assembleias em bairros, vilas, distritos e ilhas;
• Criava delegados e conselheiros para representar a população;
• Integrava o processo ao PPA, LDO e LOA, garantindo participação direta nas decisões orçamentárias.

O projeto continua sendo uma referência fundamental para implementar o OP, mas precisa de algumas atualizações para 2026:

• Ferramentas digitais e consultas remotas;
• Inclusão de comunidades tradicionais;
• Atualização do mapa territorial e regras de participação;
• Alinhamento com legislação atual e transparência plena.

Por que 2026 é o momento ideal?

O ano de 2026 oferece a chance de:

• Iniciar o OP gradual, estruturado e acessível;
• Criar assembleias locais e digitais;
• Garantir que todas as regiões tenham representatividade;
• Integrar o processo ao planejamento da LOA 2027;
• Transformar o OP em uma prática permanente de gestão participativa.

Mangaratiba pode se tornar referência na Costa Verde, fortalecendo a democracia e garantindo que todas as vozes do município sejam ouvidas e respeitadas.

Nota 1: Projeto de Lei Atualizado (baseado no PL 55/2016)

Projeto de Lei nº XX/2026

Dispõe sobre a participação da população na elaboração, definição e acompanhamento do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual do Município de Mangaratiba.

Art. 1º Institui a participação da população, em processo de democracia direta, voluntária, universal e acessível, nos bairros, vilas, ilhas e distritos, nas etapas de elaboração, definição e acompanhamento do PPA, LDO e LOA.

§ 1º A participação será de caráter consultivo, ocorrendo em assembleias públicas nos bairros, vilas, ilhas e distritos, discutindo e priorizando programas, obras e serviços.

§ 2º A população elegerá delegados proporcionais ao número de participantes, que representarão sua localidade nas plenárias distritais, onde serão eleitos os conselheiros do OP.

§ 3º Conselheiros e delegados poderão sugerir e acompanhar a execução do plano de investimentos e da proposta orçamentária, integrando mecanismos digitais e presenciais.

§ 4º O Executivo garantirá transparência total, prestando contas à população em assembleias e plataformas digitais.

Art. 2º O processo será auto-regulamentado pelo Conselho do OP, podendo ser revisado anualmente.

Parágrafo único. O regulamento definirá:

• Metodologia participativa;
• Proporcionalidade de delegados e conselheiros;
• Regimento interno;
• Critérios de distribuição de recursos entre distritos;
• Integração de ferramentas digitais;
• Respeito a comunidades tradicionais e áreas de difícil acesso.

Art. 3º Autoriza dotação orçamentária para despesas do OP.

Art. 4º A lei entra em vigor na data da publicação, revogando disposições contrárias.

Nota 2: Passo a passo e calendário de implantação do OP em 2026

Mês	Etapa	Ações principais
Jan – Mar	Planejamento	Revisão do PLO 55/2016, mapeamento territorial e comunidades, definição da equipe e canais de comunicação.
Mar – Jun	Regulamentação	Criação de regulamento provisório; regras para assembleias, delegados e integração digital; alinhamento legal; envio à Câmara, se aplicável.
Jul – Ago	Mobilização	Divulgação ampla em rádios, redes sociais, escolas e associações; materiais educativos; orientação de delegados e conselheiros.
Set – Out	Assembleias locais	Assembleias em distritos, bairros, vilas e ilhas; consultas digitais; eleição de delegados.
Out – Nov	Plenárias distritais	Delegados participam das plenárias distritais; eleição do Conselho do OP; consolidação das prioridades.
Nov – Dez	Consolidação para LOA 2027	Produção de relatório consolidado; integração das prioridades à LOA 2027; envio à Prefeitura e Câmara.
Dez em diante	Transparência	Divulgação de resultados; acompanhamento de investimentos; planejamento para 2027.

Observações:

• Assembleias descentralizadas são essenciais para inclusão de todas as regiões.
• Ferramentas digitais ampliam alcance e participação.
• Comunidades tradicionais devem ter mecanismos adaptados à realidade cultural e logística.
• O OP pode começar mesmo sem lei aprovada, funcionando como subsídio técnico para a LOA 2027.