Mangaratiba, 195 anos: celebrar nossa história, construir nosso futuro

Neste 11 de novembro, Mangaratiba completa 195 anos de emancipação político-administrativa. São quase dois séculos de uma trajetória marcada por transformações econômicas, sociais e culturais, desafios, conquistas e, sobretudo, pela história de seu povo.

Situado entre o mar e a Serra do Mar, nosso município reúne um patrimônio natural, histórico e cultural extraordinário. Suas praias, ilhas, rios e montanhas compõem uma paisagem singular, enquanto suas comunidades tradicionais, construções históricas e manifestações culturais preservam a memória de uma trajetória que começou muito antes da emancipação de 1831.

Celebrar essa data é reconhecer o valor de nossa terra e de sua gente. Mas é também uma oportunidade para refletir sobre o município que construímos e aquele que desejamos deixar para as próximas gerações.

Uma história que começou antes de 1831

A história de Mangaratiba não começa com sua emancipação político-administrativa. Muito antes da criação da vila, a região já era habitada por povos indígenas, cujas relações com o território, a natureza e os recursos disponíveis constituem parte fundamental de nossa formação histórica.

Ao longo do período colonial, a ocupação portuguesa, a formação de aldeamentos, o desenvolvimento da agricultura e a expansão das atividades portuárias transformaram profundamente a região.

No século XIX, Mangaratiba participou dos circuitos econômicos associados à produção cafeeira do Vale do Paraíba, ao transporte de mercadorias e à utilização de mão de obra escravizada, inclusive o tráfico de cativos mesmo após à sua proibição. A prosperidade de determinados setores da economia conviveu com a violência da escravidão e com profundas desigualdades sociais.

Essa história permanece registrada em construções, caminhos, ruínas e espaços públicos que integram o patrimônio cultural do município.

A Igreja Matriz de Nossa Senhora da Guia, construída no século XVIII, é um dos testemunhos mais expressivos dessa trajetória. Sua presença no centro histórico recorda uma Mangaratiba anterior à emancipação, quando a organização da vida social e religiosa já contribuía para a formação do núcleo urbano.

Também merecem atenção as ruínas do antigo Povoado do Saco, os caminhos históricos, as antigas fazendas e os demais vestígios materiais de uma época que precisa ser compreendida em toda a sua complexidade.

Preservar esse patrimônio não significa apenas conservar edificações. Significa valorizar a memória dos povos indígenas, dos africanos escravizados e seus descendentes, dos trabalhadores livres, das comunidades caiçaras e de tantas gerações que contribuíram para formar a identidade mangaratibense.

Uma cidade que conhece sua história possui melhores condições de compreender seus desafios e planejar seu futuro.

Entre as riquezas naturais e os desafios do desenvolvimento

Mangaratiba possui condições privilegiadas para desenvolver atividades econômicas ligadas ao turismo, à pesca, à agricultura, à cultura e aos serviços.

Sua localização na Costa Verde, a proximidade com a Região Metropolitana do Rio de Janeiro e a diversidade de seus ambientes naturais representam oportunidades importantes.

Entretanto, possuir riquezas naturais não significa, necessariamente, proporcionar qualidade de vida à população.

O crescimento urbano, quando ocorre sem planejamento adequado, pode ampliar problemas relacionados ao saneamento básico, à mobilidade, à ocupação do solo, à preservação ambiental e ao acesso aos serviços públicos.

A atividade turística, embora fundamental para a economia local, também precisa ser pensada de maneira integrada, de modo a distribuir oportunidades entre os diferentes distritos e reduzir a dependência dos períodos de alta temporada.

Da mesma forma, a proteção de praias, rios, manguezais, encostas e áreas de Mata Atlântica deve ser compreendida não como obstáculo ao desenvolvimento, mas como condição para sua continuidade.

O desafio de todos nós consiste em transformar as potencialidades do município em benefícios concretos para seus moradores, conciliando crescimento econômico, justiça social e responsabilidade ambiental.

Cinco anos para o bicentenário

Em 11 de novembro de 2031, Mangaratiba completará 200 anos de emancipação político-administrativa.

A proximidade dessa data oferece uma oportunidade para que o município estabeleça objetivos de médio prazo, capazes de ultrapassar os limites de um único mandato administrativo.

Mais do que preparar festividades, o bicentenário poderia representar um compromisso coletivo com avanços efetivos na qualidade de vida da população.

Seria importante que os próximos cinco anos fossem orientados por prioridades claras, metas verificáveis e mecanismos de acompanhamento público.

Entre essas prioridades, destacam-se a ampliação do saneamento básico, a melhoria da mobilidade urbana e do transporte público, a valorização da educação e da saúde, a proteção do patrimônio histórico, a recuperação ambiental e o fortalecimento de atividades econômicas capazes de gerar emprego e renda ao longo de todo o ano.

O planejamento também precisa considerar os riscos associados às mudanças climáticas, especialmente os efeitos de chuvas intensas, deslizamentos, inundações e eventos extremos sobre comunidades e equipamentos públicos.

Esses desafios exigem continuidade administrativa, responsabilidade na utilização dos recursos públicos e cooperação entre o poder público, a iniciativa privada e a sociedade civil.

O bicentenário pode se tornar, assim, uma referência para avaliar não apenas aquilo que foi anunciado, mas principalmente o que efetivamente melhorou na vida das pessoas.

Uma cidade precisa ser construída com participação popular!

Nenhum projeto consistente de desenvolvimento municipal pode prescindir da participação de seus moradores.

Mangaratiba é formada por distritos e localidades com características próprias, necessidades distintas e diferentes relações com o território.

As demandas de quem vive na região central nem sempre são as mesmas de quem mora em Muriqui, Itacuruçá, Conceição de Jacareí, Serra do Piloto, ou nas demais comunidades do município a exemplo das ilhas.

Por isso, o planejamento das políticas públicas deve considerar essas diferenças e assegurar oportunidades reais de participação popular.

Instrumentos como audiências públicas, conselhos municipais, consultas à população, transparência orçamentária e mecanismos de acompanhamento das políticas públicas podem contribuir para aproximar as decisões administrativas das necessidades concretas dos cidadãos.

A participação não deve se limitar aos períodos eleitorais. Ela precisa fazer parte da rotina da administração pública e da própria cultura política local.

Construir uma Mangaratiba melhor é uma responsabilidade compartilhada, que exige diálogo, fiscalização, respeito às diferenças e compromisso com o interesse coletivo.

Celebrar o passado, assumir compromissos com o futuro

Aos 195 anos, Mangaratiba tem muitos motivos para celebrar.

Nossa história, nossas paisagens, nossas tradições culturais e, principalmente, as pessoas que vivem e trabalham neste município constituem um patrimônio que merece reconhecimento e valorização.

No entanto, o amor por uma cidade não se expressa apenas pelo orgulho de suas belezas ou pela lembrança de suas conquistas. Ele também se manifesta na disposição de reconhecer problemas, apresentar propostas, participar das decisões coletivas e contribuir para que as próximas gerações encontrem condições melhores de vida.

Que possamos chegar aos 200 anos não apenas com belas comemorações, mas com avanços concretos que permaneçam como legado para nossos filhos e netos.

Que o desenvolvimento seja planejado, ambientalmente responsável e socialmente justo.

Que todos os distritos sejam valorizados e que seus moradores tenham voz nas decisões sobre os rumos do município.

Que a preservação da memória histórica caminhe ao lado da construção de novas oportunidades.

Mangaratiba é muito mais do que suas paisagens. É a história, o trabalho, a cultura, a memória e a esperança de quem vive e constrói sua vida aqui.

Parabéns, Mangaratiba, pelos seus 195 anos!

Que o amor por nossa cidade continue se traduzindo em participação, respeito, cuidado e compromisso com um futuro melhor para todos.

📷: registro histórico da Igreja Matriz de Nossa Senhora da Guia e de seu entorno, no centro de Mangaratiba, antes da configuração urbana atual da Praça Robert Simões. Construída no século XVIII, a Matriz integra a história do município desde antes de sua emancipação político-administrativa, em 11 de novembro de 1831. Fotografia original de autoria e data ainda não confirmadas.

Da Costa Verde ao Médio Paraíba: por que a RJ-149 precisa de atenção imediata

No dia 16/09, percorri a RJ-149, saindo de Mangaratiba em direção a Volta Redonda e retornando pelo mesmo caminho. A viagem confirmou uma situação que quem utiliza essa estrada já conhece: em diferentes pontos, as condições continuam ruins, com trechos parcialmente obstruídos, deteriorações da pista e situações que exigem atenção redobrada do motorista.

Não se trata apenas de conforto ao dirigir. A questão principal é de segurança viária.

A RJ-149 exerce uma função importante na ligação entre a Costa Verde, Rio Claro e o Médio Paraíba. Para quem parte de Mangaratiba em direção ao interior do estado, ela constitui uma alternativa relevante de deslocamento e atende moradores, trabalhadores, estudantes, transportadores, turistas e pessoas que precisam transitar entre essas regiões.

Por isso, a estrada não pode ficar indefinidamente aguardando que todos os procedimentos administrativos sejam concluídos para que seus pontos mais críticos recebam atenção.

Uma pergunta simples revelou um problema maior

O acompanhamento que venho fazendo em 2026 começou com uma pergunta relativamente simples ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro: havia previsão de obras de manutenção e melhorias na RJ-149, no trecho entre Mangaratiba e Rio Claro?

A resposta abriu uma sequência de novos questionamentos.

Em um primeiro momento, a unidade regional consultada informou que estava sem contrato de conservação desde 15 de novembro de 2025. Posteriormente, o DER esclareceu que, no âmbito da 11ª Residência de Obras e Conservação — 11ª ROC —, os serviços estavam suspensos desde o encerramento do contrato e não haviam sido realizadas intervenções naquele período.

Essa informação, entretanto, ganhou uma importante qualificação nas respostas mais recentes.

O DER esclareceu que o antigo contrato vinculado ao Processo E-16/002/005399/2019 não abrangia Mangaratiba. Segundo o órgão, o município está inserido em outra circunscrição administrativa, sob responsabilidade da 15ª ROC.

Tal esclarecimento é relevante porque impede uma conclusão simplificadora. A informação de ausência de intervenções prestada pela 11ª ROC não pode ser automaticamente aplicada a todo o trecho da RJ-149 situado dentro do Município de Mangaratiba.

Ao mesmo tempo, essa divisão administrativa mostra algo que precisa ser levado em conta pelo próprio DER: para o usuário da rodovia, a estrada é uma só.

Quem sai de Mangaratiba em direção a Rio Claro não percebe onde termina a jurisdição de uma residência de conservação e começa a de outra. A responsabilidade administrativa pode estar distribuída entre unidades diferentes, mas a segurança viária precisa ser tratada de maneira integrada.

Há uma nova licitação, mas ainda não existe prazo para o início dos serviços

Outro ponto importante surgiu com a identificação do Processo SEI-330002/025228/2026, que trata da nova contratação para conservação da malha rodoviária do DER.

A Superintendência de Licitação informou que o procedimento prevê a contratação de empresa especializada para serviços contínuos de conservação, distribuídos em seis lotes, sendo os Lotes 5 e 6 correspondentes à DOC III. O procedimento foi estruturado como Pregão Eletrônico, pelo critério de maior desconto por lote e modo de disputa aberto.

Em resposta complementar, o DER acrescentou que será utilizado o regime de empreitada por preço unitário, com prazo inicial de 12 meses, passível de prorrogação conforme o interesse das partes.

É um avanço saber que existe uma nova contratação sendo preparada.

O problema é o tempo.

Segundo a própria Superintendência de Licitação, em 15 de setembro os autos haviam sido encaminhados à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas — SEIOP, para avaliação e posterior direcionamento à Procuradoria-Geral do Estado — PGE-RJ, para análise e manifestação.

E o DER foi claro: não havia previsão ou cronograma definido para a conclusão da licitação e para o início da execução dos serviços.

Essa talvez seja, hoje, a informação mais importante.

Existe um procedimento administrativo em andamento, com minuta de edital, minuta contratual, registros no sistema SIGA e documentos técnicos e orçamentários. Mas ainda não se sabe quando ele será concluído e, consequentemente, quando os trabalhos de conservação efetivamente começarão.

A estrada não pode esperar apenas pela licitação!

É exatamente aí que surge a principal preocupação.

Uma licitação possui seus próprios tempos administrativos: elaboração dos documentos técnicos, análise jurídica, avaliação orçamentária, publicação do edital, prazo para propostas, julgamento, eventuais recursos, homologação, contratação e emissão de ordem de serviço.

Todos esses passos possuem importância jurídica e administrativa.

Mas os problemas existentes na rodovia continuam produzindo efeitos enquanto esse processo tramita.

Um trecho parcialmente obstruído não deixa de representar risco porque o edital está sendo analisado. Um problema de drenagem não espera a manifestação jurídica. Uma sinalização insuficiente não se torna menos necessária porque ainda não existe empresa contratada.

É justamente por isso que, em 24 de setembro, protocolei no DER uma nova manifestação, desta vez não como pedido de informação, mas como reclamação e solicitação de providências, registrada sob o protocolo 202609243679062.

O objetivo foi mudar o foco: sair da pergunta sobre quando haverá contrato e pedir uma resposta concreta para as condições atuais da estrada.

Na manifestação, solicitei a realização de vistoria técnica atualizada em todo o trecho entre Mangaratiba e Rio Claro, com atenção especial a reduções da faixa útil, obstruções parciais, deterioração do pavimento, problemas de drenagem, excesso de vegetação, deficiência de sinalização e outras situações capazes de comprometer a segurança viária.

Também foram requeridas medidas emergenciais tecnicamente necessárias e administrativamente possíveis, independentemente da conclusão da nova licitação, incluindo desobstrução da pista, drenagem, roçada, correção de deteriorações do pavimento e recuperação ou reforço da sinalização.

Nem todo problema depende de grande obra

É importante fazer essa distinção.

Há situações em uma rodovia que realmente exigem projeto executivo, contratação específica, estudos geotécnicos ou obras de maior complexidade, como determinadas contenções de encostas.

O próprio DER informou anteriormente que o novo contrato será destinado essencialmente à conservação rotineira, não abrangendo obras que necessitem de projeto específico.

No entanto, isso não significa que todos os problemas existentes na RJ-149 devam aguardar uma grande obra.

Roçada, limpeza de drenagem, sinalização, desobstrução, intervenções pontuais de segurança e reparos emergenciais são questões distintas de uma grande obra estrutural.

Por isso, a manifestação encaminhada ao DER também solicitou que, caso sejam encontrados pontos cuja solução dependa de projeto específico, esses locais sejam formalmente identificados e encaminhados ao setor competente, adotando-se, enquanto isso, as medidas provisórias de segurança necessárias.

O que não parece adequado é permitir que a inexistência momentânea de um contrato regular de conservação produza uma espécie de paralisia total diante de situações que ofereçam risco aos usuários.

A burocracia precisa servir à estrada, não substituir a estrada

Todo esse acompanhamento também revela uma dificuldade administrativa que merece reflexão.

Ao longo dos últimos meses, foram necessários pedidos de informação, recursos administrativos, consultas a processos do SEI e manifestações à Ouvidoria para compreender algo que, à primeira vista, deveria ser relativamente simples: quem é responsável pela conservação de cada trecho da RJ-149 e quando os serviços serão retomados?

As respostas permitiram esclarecer muita coisa.

Sabemos hoje que há uma divisão de responsabilidade territorial entre diferentes residências de conservação.

Sabemos que existe um novo procedimento licitatório.

Sabemos qual é a modalidade prevista.

Sabemos que os autos passaram pela estrutura administrativa do DER e foram encaminhados à SEIOP, com previsão de posterior análise pela PGE.

E sabemos também que não existe ainda uma data definida para o início dos serviços.

Tudo isso é informação pública relevante.

Mas nenhuma dessas informações, por si só, tapa um buraco, retira uma obstrução da pista ou melhora a sinalização.

O verdadeiro resultado desse acompanhamento será medido quando os usuários perceberem, na estrada, que as condições começaram efetivamente a melhorar.

A RJ-149 precisa ser vista como um corredor regional

Talvez exista também uma questão de planejamento mais ampla.

A RJ-149 não deveria ser observada apenas como uma sucessão de trechos administrativos subordinados a diferentes unidades do DER.

Ela forma um corredor regional.

Liga a área litorânea da Costa Verde ao interior fluminense e oferece acesso em direção a Rio Claro e ao Médio Paraíba. Sua importância ultrapassa os limites de cada município e de cada residência administrativa.

Por isso, uma vistoria deveria considerar a rodovia de maneira contínua, verificando onde estão os pontos críticos, quais intervenções podem ser realizadas imediatamente e quais demandam projetos específicos.

A divisão administrativa entre 11ª e 15ª ROC pode ser necessária para a organização interna do DER. Mas ela não deveria produzir descontinuidade na conservação da estrada.

O próximo passo precisa acontecer no asfalto

Os pedidos de informação cumpriram uma função importante.

Permitiram revelar processos, contratos, responsabilidades administrativas e o estágio da nova contratação.

Os recursos também foram úteis para obter respostas que inicialmente não haviam sido apresentadas.

Agora, porém, o principal processo a acompanhar não é apenas o eletrônico.

É a própria RJ-149.

A reclamação atualmente apresentada ao DER pede exatamente isso: vistoria, identificação dos pontos críticos e adoção de medidas concretas para reduzir os riscos existentes enquanto a contratação definitiva ainda tramita.

Não se está exigindo que etapas legais de uma licitação sejam ignoradas.

Também não se trata de pedir uma obra improvisada.

Trata-se de reconhecer uma realidade muito simples: a estrada continua aberta ao tráfego todos os dias, independentemente do estágio em que se encontre o processo administrativo.

Quem passa pela RJ-149 precisa encontrar condições mínimas de segurança hoje.

A licitação é necessária. O contrato de conservação também.

Todavia, enquanto eles não chegam ao fim, os pontos críticos da rodovia não podem ficar sem atenção.

Da Costa Verde ao Médio Paraíba, a RJ-149 cumpre uma função regional que merece ser reconhecida não apenas nos mapas e processos administrativos, mas principalmente na qualidade e na segurança da estrada que os cidadãos efetivamente utilizam.

📷: Divulgação / Reprodução O Dia.

Previdência dos servidores de Mangaratiba mudou: entenda o que significa o novo decreto e antes de tomar qualquer decisão

No dia 23 de setembro de 2026, o Diário Oficial do Município de Mangaratiba publicou o Decreto nº 5.317/2026, que trata da limitação dos benefícios previdenciários pagos pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em razão da implantação do Regime de Previdência Complementar no Município.

Para muitos servidores, as expressões podem parecer distantes da vida cotidiana, mas não são.

Dependendo da data de ingresso no serviço público, da remuneração e de eventual opção feita pelo próprio servidor, as novas regras podem alterar quanto será recolhido ao PREVI-Mangaratiba, qual será o limite futuro da aposentadoria paga pelo RPPS e qual será o papel da previdência complementar na formação da renda para a aposentadoria.

A mudança também não começou agora. O decreto publicado em setembro é mais um capítulo de um processo iniciado em 16 de novembro de 2021, ainda no governo Alan, quando Mangaratiba aprovou a Lei Complementar nº 62 e instituiu seu Regime de Previdência Complementar.

Por isso, antes de perguntar se a mudança é boa ou ruim, considero necessário compreender como o sistema funciona — e perceber que a resposta pode ser diferente para servidores em situações diferentes.

Por que Mangaratiba criou uma previdência complementar?

A mudança não foi uma iniciativa isolada do Município.

A Emenda Constitucional nº 103/2019 determinou a instituição do Regime de Previdência Complementar pelos entes federativos que possuem RPPS. Senão vejamos os parágrafos 14 a 16 do artigo 40 da Constituição:

Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

(...)

§ 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto no § 16. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

§ 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 oferecerá plano de benefícios somente na modalidade contribuição definida, observará o disposto no art. 202 e será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar ou de entidade aberta de previdência complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

§ 16 - Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos § § 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

Além disso, o próprio Ministério da Previdência relaciona sua implementação à regularidade previdenciária dos entes públicos.

No entanto, existe também uma lógica financeira.

Quando o regime passa a funcionar plenamente, os servidores novos abrangidos pela regra deixam de ter no RPPS a expectativa de aposentadoria superior ao teto do RGPS. O regime próprio também deixa, nos termos aplicáveis, de assumir a responsabilidade previdenciária pela parcela que exceda esse limite.

No longo prazo, isso procura conter o crescimento das obrigações futuras do RPPS.

Há, portanto, uma dimensão importante de sustentabilidade financeira e atuarial. Isso não significa, porém, que aquilo que é positivo para o equilíbrio do sistema seja automaticamente a melhor escolha individual para cada servidor. São questões diferentes.

RPPS e previdência complementar não são a mesma coisa

Esse é o primeiro conceito que o servidor precisa compreender.

O PREVI-Mangaratiba administra o RPPS municipal.

A previdência complementar constitui outra camada de proteção. Mangaratiba aderiu ao Plano de Benefícios Municípios-CD, administrado pela RJPREV.

No regime complementar, o plano adotado é de contribuição definida. Em termos simples, não existe promessa de que o servidor receberá no futuro determinada aposentadoria equivalente ao último salário. O benefício dependerá da reserva formada pelas contribuições realizadas ao longo do tempo e dos resultados obtidos na gestão desses recursos.

No Plano Municípios-CD, inclusive, a aposentadoria programada é estruturada como renda temporária mensal calculada a partir da reserva constituída, segundo as condições estabelecidas pelo regulamento do plano. Isso significa que a previdência complementar não funciona simplesmente como uma garantia de reposição, real por real e de forma vitalícia, da diferença entre o teto do RGPS e a remuneração que o servidor recebia na ativa.

É justamente por isso que previdência complementar não deve ser confundida com a antiga ideia de aposentadoria integral nem entendida como garantia automática de manutenção da remuneração da ativa durante toda a aposentadoria.

Quem ingressou depois da implantação do novo regime está numa outra situação

A LC nº 62 estabeleceu que, a partir da vigência do RPC, o benefício futuro pago pelo RPPS aos novos servidores abrangidos não poderá ultrapassar o teto do RGPS.

E há um detalhe importantíssimo: isso independe de o novo servidor querer permanecer inscrito no plano complementar.

São duas coisas diferentes.

O servidor pode deixar a previdência complementar, nos termos das regras aplicáveis, mas isso não significa que o PREVI-Mangaratiba voltará a garantir-lhe aposentadoria acima do teto do RGPS.

É justamente aqui que pode ocorrer um dos maiores equívocos de compreensão.

Alguém pode pensar: “Não quero previdência complementar, então continuo como os servidores antigos.”

Não necessariamente.

Para quem ingressou já submetido ao novo regime, sair do plano complementar pode simplesmente deixar de formar aquela reserva complementar, sem afastar a limitação aplicável ao benefício do RPPS.

E por que alguns servidores são inscritos automaticamente?

A LC 62 estabeleceu inscrição automática no plano para determinados novos servidores que recebem acima do teto, preservando o direito de manifestação contrária.

A constitucionalidade desse tipo de mecanismo foi examinada recentemente pelo STF. Em junho de 2026, ao julgar a ADI 5.502, que discutia a legislação federal aplicável à Funpresp, a Corte considerou válida a inscrição automática de novos servidores em plano de previdência complementar, desde que preservados o direito de saída e, nas condições legais, a restituição das contribuições. O fundamento adotado distingue inscrição automática de participação compulsória.

A LC municipal prevê prazo de 90 (noventa) dias para o servidor manifestar desinteresse após a inscrição automática, com regras próprias para restituição.

Isso significa que correspondências, formulários e comunicações sobre previdência complementar não deveriam ser ignorados.

Para o servidor antigo, a situação é muito diferente

Aqui está provavelmente o ponto que exige maior cautela.

Quem ingressou no serviço público antes da implantação do RPC não deve concluir que está automaticamente submetido às mesmas condições aplicáveis aos novos servidores.

A própria LC nº 62 preservou uma situação distinta. Seu art. 5º permite que o servidor anterior ao RPC faça opção prévia e expressa pelo novo regime, mas estabelece duas condições que merecem muita atenção: a opção deve ocorrer “na forma a ser regulada por lei específica” e, uma vez realizada, será “irrevogável e irretratável”.

Há, entretanto, uma questão que ainda precisa ser esclarecida em Mangaratiba.

A PREVIC registra 22 de dezembro de 2025 como data de aprovação e início de vigência do convênio do Município com a RJPREV. A LC 62 estabeleceu prazo máximo de 180 dias, contado da vigência do RPC, para a opção dos servidores antigos. Porém, a mesma lei determinou que essa opção seria regulamentada por lei específica. Até a elaboração deste texto, não localizei norma municipal posterior que discipline claramente essa migração, seus procedimentos e eventuais consequências financeiras.

Por isso, seria precipitado afirmar tanto que qualquer servidor antigo ainda pode simplesmente requerer a migração quanto que essa possibilidade definitivamente se encerrou com o transcurso de 180 dias. É necessário esclarecer se houve regulamentação específica, quando ela entrou em vigor, como se deu a comunicação aos servidores e como o Município interpreta atualmente esse prazo.

Há outra cautela importante. Migrar para um regime em que o benefício do RPPS fica limitado ao teto do RGPS não deve ser confundido com simplesmente contratar ou aderir a uma previdência complementar.

A própria RJPREV disponibiliza modalidade de “Participante Ativo Facultativo” destinada, entre outras hipóteses, aos servidores que ingressaram antes do início do RPC. Isso reforça a necessidade de o servidor saber exatamente qual documento está assinando e quais efeitos jurídicos ele produz.

Também é necessário verificar se haverá contribuição patronal. A condição de participante facultativo não deve ser confundida com a de participante patrocinado. Os materiais e o regulamento do Plano Municípios-CD distinguem essas categorias, razão pela qual o servidor antigo não deve presumir que uma simples adesão facultativa lhe dará automaticamente direito à mesma contrapartida financeira do Município prevista para o participante patrocinado.

Antes de qualquer assinatura, portanto, uma pergunta é indispensável: “Estou apenas aderindo a um plano de previdência complementar ou estou fazendo a opção irrevogável que também limitará minha aposentadoria futura paga pelo PREVI-Mangaratiba ao teto do RGPS?”

Se houver dúvida sobre a resposta, o mais prudente é não decidir apenas com base em explicações informais. Uma opção previdenciária com efeitos permanentes justifica a obtenção de informações formais junto ao PREVI-Mangaratiba e à RJPREV e, conforme a situação individual, orientação jurídica e análise financeira ou contábil independente.

A previdência complementar pode ser vantajosa?

Pode, mas depende da situação individual do servidor.

Um elemento bastante relevante da LC 62 é a contribuição patronal.

Nas condições estabelecidas pela lei, o Município acompanha a contribuição normal do participante de forma paritária, até o limite de 8,5% sobre a parcela remuneratória que exceder o teto do RGPS.

Imagine, apenas para compreender a lógica, que determinado participante patrocinado tenha R$ 2.000,00 (dois mil reais) de remuneração sujeitos à previdência complementar acima do teto.

Se contribuir com 8% sobre essa parcela, colocará R$ 160,00 (cento e sessenta reais) em sua reserva. Atendidas as condições legais e regulamentares, o Município colocará outros R$ 160,00 (cento e sessenta reais).

Essa contrapartida patronal é uma característica economicamente relevante do plano.

Quem simplesmente olha para o desconto no contracheque pode não perceber que também está sendo formado patrimônio previdenciário com recursos aportados pelo patrocinador.

Mas existem riscos e escolhas que precisam ser compreendidos

Também não seria correto apresentar a previdência complementar como investimento sem risco ou como garantia de manutenção automática da renda da ativa.

O plano é de contribuição definida. Portanto, o resultado futuro depende da formação da reserva, do tempo de contribuição, dos aportes, da rentabilidade, dos custos e das regras do plano.

Existem ainda questões pessoais que fazem enorme diferença: idade, tempo restante até a aposentadoria, remuneração, trajetória profissional, patrimônio já acumulado, dependentes e tolerância a riscos.

Por isso, uma opção que pode fazer sentido para um servidor jovem, recém-ingresso e com décadas de contribuição pela frente pode produzir uma análise completamente diferente para alguém próximo da aposentadoria.

Cinco cuidados antes de assinar qualquer opção

Para o servidor municipal, eu resumiria as precauções desta maneira:

1. Descubra em qual grupo você está. A data de ingresso no serviço público pode ser decisiva. Quem já era servidor antes do RPC não deve presumir que está na mesma situação de quem ingressou depois.

2. Pergunte expressamente se o documento representa simples inscrição no plano ou opção pela submissão ao teto do RGPS. São consequências jurídicas que não devem ser confundidas.

3. Peça uma simulação individual. Compare quanto seria recolhido, qual a contribuição patronal, a projeção da reserva e como fica o benefício do RPPS.

4. Leia as regras de saída, portabilidade, resgate, benefício proporcional diferido, autopatrocínio, invalidez e pensão. Previdência é uma decisão de décadas, não apenas o desconto do próximo contracheque.

5. Servidor antigo deve ter cautela redobrada antes de uma opção irrevogável. Uma decisão previdenciária dessa dimensão não deveria ser tomada com base somente numa conversa informal ou numa estimativa genérica.

Vale lembrar que o Ministério da Previdência disponibiliza, inclusive, um guia específico para servidores estaduais e municipais sobre migração para o RPC. 

Diante da complexidade e, em determinadas hipóteses, da irreversibilidade da decisão, também pode ser importante buscar orientação jurídica e análise financeira ou contábil independente. Sindicatos e associações de servidores podem desempenhar papel relevante na oferta coletiva desse apoio.

Por isso, especialmente para quem já possui longo tempo de serviço ou está próximo da aposentadoria, pode ser recomendável reunir ficha funcional, histórico contributivo, remuneração, simulação do PREVI e informações da previdência complementar e submetê-las à análise de advogado com atuação previdenciária e, conforme o caso, de profissional habilitado para avaliação financeira ou contábil.

O que pode parecer economia hoje pode custar renda amanhã

Há ainda uma situação particularmente delicada.

Um servidor novo pode pensar que cancelar sua participação no plano complementar é vantajoso porque o desconto mensal diminuirá.

No curto prazo, de fato haverá mais dinheiro disponível.

No entanto, se ele já estiver submetido ao teto do RGPS, poderá estar simultaneamente deixando de constituir reserva complementar e de receber a correspondente contribuição patronal, quando preenchidas as condições para ela.

Nesse caso, a aparente economia presente precisa ser comparada com aquilo que deixa de ser acumulado para o futuro.

O inverso também merece cuidado: permanecer em qualquer produto previdenciário sem conhecer suas regras, custos, perfil de investimento e alternativas também não constitui decisão racional apenas porque existe contribuição patronal.

E quem já era servidor antes precisa fazer uma conta ainda mais cuidadosa

Para o servidor antigo, a pergunta não é simplesmente: “A RJPREV rende bem?”

Antes dela vêm outras:

- Qual é a regra previdenciária atualmente aplicável a mim?

- Quanto posso esperar receber do RPPS se não fizer opção alguma?

- Estou apenas aderindo a um plano complementar ou também optando pela limitação definitiva do meu benefício do RPPS ao teto do RGPS?

- O Município instituiu algum benefício especial, aporte ou outra compensação para o servidor antigo que optar pela mudança? Em caso positivo, qual é a lei que o regulamenta e como esse valor será calculado?

- O Município fará contribuição patronal no meu caso e em qual percentual?

- O que acontece com as contribuições que já fiz ao RPPS sobre remuneração superior ao teto?

- Quanto tempo falta para minha aposentadoria e quanto seria possível acumular no plano complementar nesse período?

Essa comparação é particularmente importante porque não encontrei na LC 62 a instituição de benefício especial semelhante ao existente para servidores federais que migraram, nem localizei até aqui outra lei de Mangaratiba que tenha criado compensação equivalente. O Ministério da Previdência esclarece que a criação desse tipo de incentivo pelos Estados e Municípios é uma possibilidade que depende de decisão e legislação próprias do ente, após avaliação jurídica, financeira e atuarial.

Isso não permite concluir que a migração seja necessariamente desvantajosa para o servidor antigo. Significa apenas que não se deve presumir a existência de uma compensação que não esteja expressamente prevista na legislação municipal aplicável.

A decisão pode envolver valores acumulados ao longo de muitos anos e alterar definitivamente a forma de proteção previdenciária do servidor. Por isso, especialmente para quem já possui longo tempo de serviço ou está próximo da aposentadoria, pode ser recomendável levar a ficha funcional, histórico contributivo, remuneração, simulação do PREVI e proposta da previdência complementar a advogado com atuação previdenciária e profissional habilitado para fazer a análise financeira/contábil. Sindicatos e associações de servidores também podem ter papel importante na oferta coletiva desse tipo de orientação.

Ainda existem perguntas que Mangaratiba precisa esclarecer

A publicação do Decreto nº 5.317 é importante porque torna mais visível uma transformação previdenciária iniciada anos atrás.

Mas alguns pontos ainda merecem esclarecimento administrativo.

A LC nº 62 é de 2021. O convênio com a RJPREV avançou posteriormente, e a PREVIC registra 22 de dezembro de 2025 como data de aprovação do convênio de adesão de Mangaratiba ao Plano Municípios-CD. O decreto municipal que agora disciplina a aplicação do teto foi publicado somente em 23 de setembro de 2026.

É importante conhecer, portanto, quando começou efetivamente a operacionalização do plano, como foram tratados os servidores que ingressaram nesse intervalo, como ocorreram as inscrições e contribuições e se houve necessidade de aportes retroativos.

No caso dos servidores antigos, outras perguntas permanecem: qual é a “lei específica” mencionada pelo art. 5º da LC nº 62? Como a Administração interpreta atualmente o prazo de 180 dias? Algum servidor já exerceu essa opção? Existe benefício, aporte ou compensação para quem optar pela limitação ao teto? E em quais situações o participante da RJPREV terá direito à contribuição patronal do Município?

Diante dessas dúvidas, protocolei em 24 de setembro de 2026 pedido de acesso à informação junto à Ouvidoria da Prefeitura de Mangaratiba, registrado sob o nº 000498/2026. Solicitei, entre outros documentos e informações, cópia integral do convênio Município/RJPREV, a data da efetiva operacionalização do RPC, esclarecimentos sobre os servidores admitidos desde 22/12/2025, a identificação da lei específica prevista no art. 5º da LC 62 e informações sobre o tratamento dado aos servidores antigos.

As respostas poderão permitir uma análise posterior mais precisa, inclusive sobre pontos jurídicos e financeiros que não devem ser antecipados sem conhecimento dos documentos administrativos existentes.

Independentemente delas, porém, algo já pode ser afirmado: o servidor tem direito a informação clara antes de tomar decisões que podem acompanhá-lo por toda a aposentadoria.

Previdência exige informação, não pressa

A instituição da previdência complementar pode contribuir para a sustentabilidade financeira do RPPS municipal e atende a uma transformação constitucional que alcançou os entes federativos.

Isso não transforma todas as escolhas individuais em escolhas óbvias.

Para o servidor novo, deixar o plano complementar sem compreender que seu RPPS poderá continuar limitado ao teto pode significar abrir mão de uma importante fonte de renda futura e, conforme o caso, da contrapartida patronal.

Para o servidor antigo, fazer uma opção irrevogável sem comparar sua situação atual com o novo regime pode ser uma decisão ainda mais delicada.

Entre permanecer, aderir, migrar ou cancelar, não existe uma resposta universal.

Existe uma resposta que precisa ser construída para cada servidor a partir de sua data de ingresso, remuneração, idade, tempo de contribuição, regra de aposentadoria, situação familiar e condições efetivamente oferecidas pelo plano.

Depois de cinco anos da LC nº 62/2021 e agora com a publicação do Decreto nº 5.317/2026, talvez esta seja também uma boa oportunidade para o Município, o PREVI-Mangaratiba e a entidade de previdência complementar ampliarem a educação previdenciária.

Porque uma reforma dessa dimensão somente estará verdadeiramente implantada quando aqueles que serão afetados por ela souberem exatamente o que mudou e puderem decidir, nos casos em que lhes cabe decidir, com informação suficiente.

📝Nota de atualização — decisão do STF de 30 de setembro de 2026

Dias após a publicação deste artigo, o Supremo Tribunal Federal concluiu, em 30 de setembro de 2026, o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.050.597/RS (Tema 1.071 da repercussão geral), sob relatoria do ministro Edson Fachin. 

Por unanimidade, o Plenário reconheceu o direito de opção previsto no art. 40, § 16, da Constituição Federal e fixou tese relevante para a compreensão de quem deve ser considerado servidor anteriormente ingressado no serviço público.

O STF estabeleceu que o servidor que ingressa em novo cargo público depois da criação do regime de previdência complementar, mas já ocupava anteriormente cargo público efetivo em outro ente federativo, sem rompimento do vínculo com a Administração Pública, tem direito de optar pelo novo regime de previdência complementar ou permanecer submetido ao sistema previdenciário anterior.

A decisão acrescenta uma distinção importante à análise feita neste artigo. Para fins do art. 40, § 16, da Constituição, não basta considerar isoladamente a data em que o servidor tomou posse no Município de Mangaratiba. Também pode ser necessário verificar se ele já ocupava cargo público efetivo na União, em um Estado, no Distrito Federal ou em outro Município e se houve continuidade do vínculo com a Administração Pública.

Assim, um servidor que tenha tomado posse em Mangaratiba depois de 22 de dezembro de 2025 não deve ser automaticamente equiparado, em todas as situações, a quem ingressou pela primeira vez no serviço público depois dessa data. Se já era titular de cargo público efetivo em outro ente federativo e passou para o novo cargo sem rompimento do vínculo com a Administração, a tese fixada pelo STF assegura o direito de opção.

O precedente merece especial atenção na aplicação da Lei Complementar Municipal nº 62/2021 e do Decreto nº 5.317/2026 aos servidores admitidos pelo Município após a implantação do regime complementar. A situação concreta deve ser examinada individualmente, especialmente quanto à existência de cargo efetivo anterior e à continuidade do vínculo público.

LOA 2027 de Mangaratiba: para onde o Município pretende direcionar R$ 827,9 milhões?

 

No dia 26 de agosto de 2026, o Poder Executivo de Mangaratiba encaminhou à Câmara Municipal, por meio da Mensagem nº 56/2026, o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2027. A proposição entrou na leitura do expediente na sessão do dia 10/09, quinta-feira da semana passada.

Como se sabe, a LOA é uma das leis mais importantes aprovadas todos os anos pelo Legislativo municipal. É nela que o governo estima quanto pretende arrecadar e recebe autorização para realizar as despesas necessárias ao funcionamento da Prefeitura e à execução das políticas públicas.

Por isso, embora suas centenas de páginas, códigos, fontes de recursos e classificações contábeis possam parecer distantes da vida cotidiana, o orçamento trata de questões bastante concretas: escola, posto de saúde, transporte, limpeza urbana, assistência social, obras, iluminação, cultura, meio ambiente, servidores públicos e diversas outras atividades.

O projeto para 2027 estima um orçamento total de R$ 827.891.721,78. 

Onde estará o dinheiro?

Uma maneira relativamente simples de compreender a LOA é observar a distribuição das despesas por função.

Os maiores valores previstos para 2027 são:

O demonstrativo contém ainda valores menores para segurança pública, agricultura, habitação e saneamento, além da reserva de contingência. 

Saúde e educação, portanto, representam juntas aproximadamente R$ 411,2 milhões, ou quase metade de todo o orçamento projetado.

Mas existe uma ressalva importante: valor orçado não significa necessariamente dinheiro novo para investimentos. Uma parcela considerável dessas despesas serve para pagar servidores, contratos, manutenção dos serviços existentes e outras despesas correntes.

Pessoal e encargos representam mais da metade das despesas correntes

Esse talvez seja um dos números mais importantes para compreender a estrutura das contas municipais.

O projeto prevê R$ 793.183.217,03 em despesas correntes, dos quais R$ 408.224.538,42 correspondem a pessoal e encargos sociais. Isso equivale a aproximadamente 51,5% das despesas correntes e 49,3% de todo o orçamento projetado para 2027. Esses percentuais, entretanto, não devem ser confundidos automaticamente com o índice de despesa com pessoal utilizado para aferição dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, cuja metodologia de cálculo é própria. 

A LOA também prevê R$ 19.790.638,27 para amortização da dívida e uma reserva de contingência de R$ 400 mil. 

Esses números ajudam a mostrar por que não basta perguntar quanto determinada secretaria recebe. É necessário verificar quanto daquele orçamento está comprometido com manutenção da estrutura existente e quanto efetivamente poderá financiar novos serviços e investimentos.

Educação: R$ 191,5 milhões e uma questão que merece acompanhamento

A Educação aparece com R$ 191.581.963,27 no demonstrativo por função. 

Os anexos permitem enxergar parte da composição desse valor. Em uma das fontes, por exemplo, a Prefeitura prevê R$ 60 milhões para Educação, com R$ 40,7 milhões destinados ao ensino fundamental e R$ 18,2 milhões à educação infantil. Dentro da ação relativa aos encargos do ensino fundamental, aparecem R$ 31,4 milhões em vencimentos e vantagens fixas de pessoal civil. 

Há ainda recursos do Fundeb destinados à remuneração. O demonstrativo geral registra, entre outras fontes, R$ 48,56 milhões em vencimentos e vantagens fixas provenientes da fonte identificada como Fundeb 70%, além de outros recursos educacionais. 

Aqui surge uma questão que merece análise específica: o orçamento de 2027 já contempla financeiramente o cumprimento do piso nacional do magistério e seus reflexos na carreira?

A simples existência de recursos para vencimentos não permite responder afirmativamente. Será necessário cruzar a previsão de pessoal da Educação, as fontes do Fundeb, a folha atual, o plano de carreira e as obrigações existentes. Esse é um ponto que pretendo abordar separadamente.

Saúde permanece como a maior função do orçamento

Com R$ 219.598.388,81, a Saúde ocupa a primeira posição entre as funções orçamentárias. 

Os anexos demonstram que uma parcela significativa dos recursos está comprometida com atenção básica, atendimento hospitalar e ambulatorial, pessoal, material de consumo e contratação de serviços de terceiros. Em determinado detalhamento da média e alta complexidade, por exemplo, aparecem R$ 20,44 milhões, dos quais R$ 13,26 milhões correspondem a serviços de terceiros – pessoa jurídica. 

Mais uma vez, o controle social precisará acompanhar não apenas quanto foi autorizado, mas quais contratos serão executados, quais serviços serão prestados e quais resultados chegarão à população.

Políticas para as mulheres aparecem de forma identificável

Um aspecto que merece atenção especial é a existência, no projeto para 2027, de ações nominalmente destinadas às mulheres.

Os anexos registram “Proteção Especial à Mulher”, “Gestão de políticas públicas para Mulheres” e “Manutenção e Operacionalização do Conselho dos Direitos da Mulher”. 

Isso é importante para o controle social porque permite uma pergunta que vai além da mera existência da rubrica: as ações previstas no orçamento correspondem às propostas aprovadas nas conferências municipais de políticas para as mulheres?

Essa comparação deverá ser feita proposta por proposta. A conferência indica prioridades sociais; o orçamento mostra quais delas receberam condições financeiras para execução. Encontrar uma política no documento não significa, por si só, que os recursos sejam suficientes para colocá-la em prática.

Também chama atenção que a função Direitos da Cidadania, considerada em seu conjunto, possui apenas R$ 102 mil.  Esse valor merece ser decomposto antes de qualquer conclusão sobre a dimensão efetiva da política para mulheres.

Transporte: cuidado com uma aparente contradição

O demonstrativo por função registra R$ 2.348.313,72 em Transporte. 

Entretanto, outros anexos apresentam despesas relacionadas à manutenção de garagem, oficina e frota em classificações que precisam ser examinadas em conjunto. Isso mostra uma característica importante da leitura orçamentária: nem toda despesa relacionada à mobilidade aparece necessariamente concentrada sob uma única rubrica denominada “Transporte”.

Esse será outro tema que merece análise própria, especialmente diante dos problemas históricos do transporte coletivo municipal e da discussão judicial existente sobre sua prestação.

Um orçamento que poderá mudar bastante durante o ano

Há ainda um aspecto do texto do projeto que merece conhecimento da população.

O art. 5º pretende autorizar o Executivo a realizar transposições, remanejamentos e transferências, inclusive para atender insuficiências de dotações, até o limite de 35% da despesa total fixada, observadas as hipóteses previstas no próprio dispositivo. 

Aplicados ao orçamento projetado, 35% equivalem a aproximadamente R$ 289,8 milhões.

Além disso, o art. 6º estabelece situações que não onerariam esse limite, entre elas determinadas insuficiências relacionadas a pessoal e encargos sociais. 

Isso não significa que R$ 289,8 milhões serão necessariamente remanejados. Significa que o projeto solicita uma margem relevante de flexibilidade orçamentária, cujo uso deverá ser acompanhado ao longo do exercício.

Consequentemente, conhecer a LOA aprovada é apenas o primeiro passo. O controle social exige acompanhar também créditos adicionais, decretos de suplementação, empenhos, liquidações e pagamentos.

O orçamento não é apenas uma tabela de números

Talvez essa seja a principal mensagem de um resumo cidadão da LOA.

Quando encontramos R$ 191,5 milhões em Educação, a pergunta seguinte deve ser: educação para fazer o quê?

Quando encontramos R$ 219,5 milhões em Saúde: quais serviços serão mantidos ou ampliados?

Quando aparece uma ação para políticas públicas para mulheres: qual proposta será executada e qual resultado se espera alcançar?

Quando existe dinheiro para transporte: isso produzirá melhoria concreta no transporte coletivo?

E quando há centenas de milhões destinados a pessoal, contratos e manutenção administrativa: qual serviço público será entregue em contrapartida?

A LOA é uma autorização para gastar, não uma garantia de que tudo será executado exatamente como previsto.

Todavia, importante esclarecer que este artigo analisa o projeto, e não a lei definitiva. Os valores apresentados correspondem à proposta encaminhada ao Poder Legislativo pelo Executivo por meio da Mensagem nº 56/2026. Durante sua tramitação na Câmara Municipal, o texto poderá receber emendas e sofrer alterações antes da votação e sanção. Por isso, também será importante comparar posteriormente o projeto original com a LOA efetivamente aprovada.

Da proposta à fiscalização

A Mensagem nº 56/2026 apresenta o projeto como instrumento destinado a orientar políticas públicas e afirma buscar equilíbrio entre receitas e despesas.  Cabe agora à Câmara Municipal discutir a proposta, examinar seus anexos e deliberar sobre o orçamento.

Mas esse processo não interessa apenas aos vereadores.

Conselhos municipais, sindicatos, associações, organizações da sociedade civil e qualquer cidadão podem comparar as prioridades anunciadas pelo Município com os valores efetivamente colocados no orçamento.

É justamente nessa comparação que números aparentemente frios começam a revelar escolhas públicas.

Este é apenas um primeiro olhar sobre a proposta da LOA-2027. Alguns pontos merecem aprofundamentos próprios: o piso do magistério e a situação dos professores; as políticas para as mulheres e as deliberações das conferências municipais; o financiamento do transporte público; a dependência das receitas de royalties; os gastos administrativos; e a relação entre custeio e investimento.

Afinal, discutir orçamento público não significa apenas perguntar quanto Mangaratiba pretende gastar em 2027.

Significa perguntar também de onde virá o dinheiro, quais prioridades receberão recursos e, ao final, o que esses R$ 827,9 milhões deverão entregar à população.

Mangaratiba cria sistema de bilhetagem digital para integrar transportes e melhorar o planejamento da mobilidade

Uso nas vans da COOTAM antes da criação do Sistema Municipal de Bilhetagem

Nova legislação prevê pagamentos por cartão, aplicativo, QR Code e outras tecnologias, possibilidade de integração entre diferentes modais e geração de dados para fiscalização e planejamento do transporte municipal

Mangaratiba passou a contar com uma nova legislação voltada à modernização e à organização dos serviços municipais de transporte. A Lei nº 1.691, de 28 de agosto de 2026, instituiu o Sistema Municipal de Bilhetagem Digital, criando uma base jurídica para a utilização de meios eletrônicos de pagamento, integração entre diferentes modalidades de transporte, controle de gratuidades e geração de informações destinadas ao planejamento da mobilidade.

A norma foi publicada em 28 de agosto de 2026, na edição nº 2.586 do Diário Oficial do Município de Mangaratiba (DOM), e entrou em vigor na própria data da publicação.

Embora a expressão “bilhetagem” possa inicialmente remeter apenas à substituição do dinheiro ou do bilhete convencional por um cartão eletrônico, a nova legislação possui alcance consideravelmente maior. O sistema foi concebido também como instrumento de gestão, fiscalização, integração e planejamento dos transportes municipais.

A nova lei também não parte inteiramente do zero. Antes mesmo de sua publicação, Mangaratiba já havia iniciado uma experiência de bilhetagem eletrônica nas vans da COOTAM, com a instalação de validadores da Riocard Mais. A diferença é que a Lei nº 1.691/2026 cria agora um sistema de alcance municipal, potencialmente aplicável a diferentes operadores e modalidades de transporte.

A bilhetagem eletrônica já começou pelas vans

Em 1º de junho de 2026, quase três meses antes da publicação da nova lei, a Prefeitura informou que os equipamentos da Riocard Mais já estavam funcionando nas vans da COOTAM — Cooperativa de Transporte Alternativo Municipal de Mangaratiba. Segundo o Município, os veículos receberam validadores que permitem o pagamento das viagens com cartões de vale-transporte e com o Cartão Expresso. Os usuários também passaram a contar com os serviços do aplicativo Riocard Mais, inclusive para consulta de saldo e extrato.

Essa experiência ajuda a compreender a diferença entre a existência de bilhetagem eletrônica em determinado serviço e a criação de um Sistema Municipal de Bilhetagem Digital.

A Lei nº 1.691/2026 possui alcance muito mais amplo. Além de admitir cartões eletrônicos, aplicativos, QR Code, NFC, biometria e outras tecnologias, cria uma estrutura que poderá abranger diferentes operadores e modalidades de transporte e permitir futura integração entre eles.

Uma questão que deverá ser esclarecida na regulamentação é justamente como a experiência já existente com a Riocard Mais será incorporada ao novo sistema municipal. A lei não determina que a solução futura será simplesmente uma ampliação do modelo atualmente utilizado nas vans.

Não será necessariamente um sistema apenas para ônibus

Um dos aspectos que mais chamam a atenção na Lei nº 1.691/2026 é sua abrangência.

O Sistema Municipal de Bilhetagem Digital poderá ser aplicado aos serviços de transporte de passageiros autorizados, concedidos ou permitidos pelo Município, alcançando os diferentes modais submetidos à competência ou fiscalização municipal.

A lei menciona expressamente ônibus, vans, micro-ônibus, táxis, mototáxis, táxi-boat e outros serviços de transporte aquaviário, embarcações destinadas ao turismo náutico, transporte turístico terrestre, além de outros serviços remunerados de passageiros que venham a ser regulamentados pelo Município.

Essa abrangência é particularmente interessante em Mangaratiba pelas próprias características territoriais e turísticas do município, onde o transporte não se limita às linhas rodoviárias tradicionais.

A justificativa apresentada pela Prefeitura na Mensagem nº 040/2026, que encaminhou o projeto à Câmara Municipal, destacou justamente a possibilidade de monitoramento dos serviços autorizados, inclusive em atividades de relevância econômica e turística, mencionando expressamente o transporte aquaviário de passageiros e os passeios náuticos realizados nas praias e ilhas do município.

Cartão, aplicativo, QR Code, NFC e até biometria

A lei também não prende Mangaratiba a uma tecnologia específica.

O sistema poderá utilizar cartões eletrônicos, aplicativos para dispositivos móveis, QR Code, NFC, biometria e outras tecnologias compatíveis, permitindo que a solução evolua conforme novos meios de pagamento e identificação sejam desenvolvidos.

Os créditos poderão ficar vinculados a cartão, aplicativo ou conta virtual e representar valor monetário, direito a determinado número de viagens ou ainda pacotes e tarifas integradas.

Há também uma previsão especialmente importante para uma cidade turística: o sistema deverá permitir a utilização por usuários eventuais sem necessidade de cadastro prévio.

Essa garantia merece atenção na futura regulamentação. A modernização tecnológica não deve transformar o acesso ao transporte em uma barreira para moradores ou visitantes que não possuam smartphone, acesso permanente à internet, conta bancária ou familiaridade com ferramentas digitais.

Por isso, além das soluções por aplicativos e outros meios eletrônicos, será importante preservar alternativas acessíveis e simples de pagamento e utilização do sistema, inclusive para quem não disponha desses recursos.

Em uma cidade turística, essa preocupação é ainda mais relevante. O sistema precisa ser capaz de receber tanto o usuário habitual quanto aquele que chega ao município eventualmente e precisa utilizar o transporte sem cadastro prévio ou procedimentos complexos.

Possibilidade de integração entre diferentes transportes

Outro avanço potencial é a integração tarifária.

A legislação permite que o Município estabeleça mecanismos pelos quais um mesmo meio de pagamento possa ser utilizado em diferentes modais de transporte.

Isso não significa que, a partir da publicação da lei, ônibus, vans e transporte aquaviário já estejam tarifariamente integrados. A definição das regras de integração ainda dependerá da regulamentação e da efetiva implantação do sistema.

Também é importante observar que integração tarifária não se resume à adoção de um cartão ou aplicativo comum. Quando diferentes operadores e modalidades participam do mesmo sistema, surgem questões administrativas e econômicas que precisam ser previamente solucionadas.

Será necessário definir, conforme o modelo adotado, como ocorrerá a repartição da receita entre os operadores, quais serão as tarifas integradas, como funcionarão as transferências, se haverá necessidade de subsídios ou compensações financeiras e de que maneira as transações serão fiscalizadas e auditadas.

A tecnologia pode tornar a integração possível, mas não resolve, por si só, essas escolhas.

A Lei nº 1.691/2026 cria a possibilidade jurídica e estabelece diretrizes para que uma futura integração tecnológica e tarifária seja construída. Caberá à regulamentação e às decisões administrativas posteriores definir como ela poderá funcionar na prática e como seus custos serão distribuídos.

Em um município territorialmente extenso e com localidades bastante diferentes entre si, pensar a mobilidade de maneira integrada pode ser tão importante quanto simplesmente ampliar a quantidade de veículos disponíveis.

Bilhetagem também pode significar informação para planejar melhor

Talvez o aspecto mais promissor da nova lei esteja menos visível para o passageiro.

Um sistema de bilhetagem digital não serve somente para receber pagamentos. Ele também pode gerar uma grande quantidade de informações sobre a utilização efetiva dos serviços.

A própria Lei nº 1.691 estabelece entre seus objetivos a ampliação da transparência e do controle da arrecadação tarifária e o fornecimento de dados para o planejamento da mobilidade urbana municipal.

A justificativa apresentada pelo Executivo também coloca entre os benefícios esperados a geração de dados estratégicos para o planejamento da mobilidade urbana, além do aprimoramento da fiscalização dos serviços autorizados.

Esse talvez seja um dos maiores ganhos potenciais da iniciativa.

Uma bilhetagem adequadamente implantada pode contribuir para que o Poder Público conheça melhor como o transporte é efetivamente utilizado: horários de maior procura, quantidade de passageiros, comportamento da demanda, utilização das gratuidades e diferenças entre linhas e modalidades.

Essas informações podem posteriormente subsidiar decisões sobre horários, itinerários, frota, integração e outras políticas de mobilidade.

A própria lei determina que o Poder Público Municipal tenha acesso integral aos dados gerados pelo sistema para fins de fiscalização, planejamento e controle.

Entretanto, há uma distinção importante. Produzir dados não significa, automaticamente, produzir transparência.

Para que as informações geradas pela bilhetagem também fortaleçam o controle social, será importante definir quais dados e indicadores poderão ser divulgados periodicamente à população, respeitada a proteção das informações pessoais dos usuários.

Relatórios sobre número de passageiros, utilização das linhas, gratuidades, receitas, integração e desempenho do sistema, apresentados de forma agregada e compreensível, poderiam permitir que a sociedade acompanhasse não apenas o funcionamento da bilhetagem, mas também a evolução da própria política municipal de transporte.

Além da divulgação, mecanismos adequados de auditoria e fiscalização das informações serão importantes, sobretudo se a operação tecnológica ficar a cargo de empresa privada.

Portanto, o potencial da bilhetagem vai muito além da facilidade proporcionada ao passageiro no momento do embarque. Ela pode se tornar instrumento de planejamento e também de transparência, desde que os dados produzidos não permaneçam restritos apenas à Administração e aos operadores do sistema.

Gratuidades, biometria e proteção de dados

Outro aspecto previsto é a utilização da tecnologia para o controle de benefícios tarifários e gratuidades.

A lei admite mecanismos de identificação eletrônica e até biometria facial ou digital para essa finalidade, determinando que o tratamento das informações observe a legislação federal de proteção de dados pessoais.

A possibilidade pode contribuir para evitar utilização indevida de benefícios e produzir informações mais precisas sobre as gratuidades concedidas. Ao mesmo tempo, porém, a utilização de biometria exige cuidados que vão além da segurança convencional de um cadastro.

Dados biométricos são utilizados para identificar uma pessoa por características próprias e permanentes e, por isso, demandam proteção especialmente rigorosa. Uma senha eventualmente comprometida pode ser substituída; características biométricas, não da mesma maneira.

Por essa razão, caso Mangaratiba opte efetivamente pela utilização de reconhecimento facial, impressão digital ou outra forma de biometria, a regulamentação e a implantação do sistema deverão deixar claros aspectos como finalidade da coleta, necessidade e proporcionalidade do uso dessa tecnologia, segurança do armazenamento, controle de acesso às informações, compartilhamento com operadores e prestadores de serviços e prazo de conservação dos dados.

Também será importante definir quais informações são realmente necessárias para comprovar o direito à gratuidade. A modernização do controle não deve resultar em coleta de dados maior do que aquela necessária à finalidade pública pretendida.

Ao mesmo tempo, um sistema capaz de registrar adequadamente as gratuidades pode oferecer ao Município informações mais precisas sobre a utilização dos benefícios e seus impactos na operação do transporte.

Quem administrará a bilhetagem?

Essa é uma das principais questões que ainda permanecerão em aberto.

A Lei nº 1.691 permite diferentes modelos.

O sistema poderá ser implantado e operado diretamente pelo Poder Público ou por meio de concessão, permissão, parceria público-privada, contratação ou outorga a empresa especializada.

Caso exista uma empresa operadora, a legislação admite remuneração por percentual sobre as transações, tarifa de processamento ou outra forma estabelecida contratualmente. Também poderá ser prevista outorga em favor do Município, desde que essa obrigação seja estabelecida no edital e seja compatível com o modelo econômico-financeiro adotado.

A definição do operador também terá reflexos sobre a governança dos dados. Caso uma empresa privada processe as transações e informações dos usuários, a regulamentação e o futuro instrumento contratual deverão estabelecer claramente as responsabilidades pelo tratamento, armazenamento, segurança e disponibilização desses dados ao Poder Público.

A escolha desse modelo será, portanto, uma das decisões mais importantes da próxima etapa.

A lei existe, mas a bilhetagem ainda precisa ser regulamentada

É importante distinguir a criação jurídica do sistema de sua implantação efetiva.

A publicação da Lei nº 1.691/2026 não significa que o Sistema Municipal de Bilhetagem Digital já esteja integralmente implantado. Uma experiência de pagamento eletrônico já funciona nas vans da COOTAM por meio da Riocard Mais, mas a nova lei possui alcance muito mais amplo. O Poder Executivo terá prazo de até 180 dias para regulamentá-la, definindo padrões tecnológicos, forma de operação, critérios de integração tarifária, mecanismos de fiscalização e regras para eventual contratação ou concessão da operação.

A implantação também poderá ocorrer gradualmente, por região, modalidade de transporte ou categoria de usuário. Será, portanto, a regulamentação que começará a transformar as possibilidades abertas pela lei em um modelo concreto de funcionamento.

Um instrumento que poderá ajudar Mangaratiba a conhecer melhor sua própria mobilidade

Mangaratiba possui características que tornam o planejamento do transporte particularmente complexo. É um município extenso, formado por distritos e localidades com realidades diferentes e que ainda convive com importantes variações de demanda relacionadas às atividades econômicas e turísticas.

Nesse cenário, a criação de instrumentos capazes de produzir informações confiáveis sobre a utilização dos transportes pode representar um avanço relevante.

A Lei nº 1.691/2026 não resolve, sozinha, os desafios da mobilidade municipal. Também não substitui estudos técnicos, planejamento, fiscalização ou decisões sobre linhas, horários e oferta dos serviços.

Entretanto, a lei pode fornecer uma ferramenta importante para tudo isso. Mais do que digitalizar a forma de pagamento das viagens, a bilhetagem poderá permitir que Mangaratiba conheça melhor quem utiliza seus transportes, onde existe demanda e como os diferentes serviços se relacionam.

A própria Prefeitura sintetizou essa expectativa na justificativa da Mensagem nº 040/2026 ao apresentar a bilhetagem eletrônica como ferramenta para o planejamento e a gestão eficiente dos serviços de transporte.

Por isso, a publicação da nova lei representa uma nova etapa desse processo, e não sua conclusão.

Nos próximos meses será importante acompanhar a regulamentação, o modelo tecnológico escolhido, a forma de operação, os custos envolvidos, a integração entre os diferentes modais e, sobretudo, a maneira como os dados produzidos serão utilizados para melhorar o planejamento e a qualidade dos serviços.

Se essas possibilidades forem efetivamente aproveitadas, a bilhetagem digital poderá deixar de ser apenas uma nova maneira de pagar ou registrar uma viagem para se transformar em um instrumento permanente de conhecimento, transparência e planejamento da mobilidade de Mangaratiba. Para isso, o desafio será combinar inovação tecnológica com sustentabilidade econômica, proteção dos dados pessoais, inclusão dos usuários e acesso público às informações relevantes produzidas pelo sistema.

📷: Prefeitura de Mangaratiba/divulgação.