Entre convocações e carências: o que a nova edição do Diário Oficial revela sobre a educação em Mangaratiba

Nos últimos meses, o debate sobre a educação pública em Mangaratiba tem se intensificado, envolvendo concursos públicos, contratações temporárias, decisões judiciais e, sobretudo, a realidade concreta vivida nas escolas da rede municipal.

A edição nº 2481 do Diário Oficial do Município, publicada em 20 de março de 2026, acrescenta um elemento relevante a esse cenário: a convocação de candidatos aprovados no Concurso Público nº 01/2024 para apresentação de documentos e realização de exames médicos admissionais.

Trata-se de um passo relevante. A convocação demonstra que o concurso público permanece em execução e que a administração municipal vem promovendo o provimento de cargos efetivos em diversas áreas da educação, incluindo funções de apoio escolar e algumas disciplinas do magistério.

Esse movimento merece ser reconhecido.

Ao mesmo tempo, esse movimento revela um aspecto mais profundo da realidade educacional do município.

Convocar não é suficiente quando a carência é estrutural

Apesar da importância das convocações, diferentes manifestações recentes — tanto de profissionais da educação quanto de membros da comunidade escolar — apontam que a rede ainda enfrenta dificuldades significativas para atender plenamente à demanda por professores em determinadas disciplinas.

Há relatos de turmas que seguem sem professores em áreas essenciais e de estratégias internas de reorganização da carga horária e da distribuição de docentes para tentar suprir essas lacunas.

Em alguns casos, essa reorganização envolve redistribuição de docentes, ampliação de carga horária individual e ajustes na matriz curricular. Ainda que tais medidas possam ser compreendidas como tentativas de adaptação a uma realidade difícil, elas também evidenciam um ponto sensível: a carência de profissionais não é pontual, mas estrutural.

Esse tipo de situação não surge de um único fator. Ele resulta da combinação de diversos elementos: dificuldades de fixação de profissionais, baixa atratividade de determinadas carreiras, limitações orçamentárias e o próprio tempo necessário para que concursos públicos produzam efeitos concretos na rede.

O que já havia sido sinalizado no final de 2025

Esse cenário não é totalmente novo.

Em dezembro de 2025, o sindicato da categoria (SEPE-Mangaratiba) já havia se manifestado publicamente após reunião com a Secretaria Municipal de Educação, alertando para mudanças na organização da carga horária de disciplinas e para possíveis impactos dessas medidas tanto sobre os profissionais quanto sobre os estudantes.

Na ocasião, a reestruturação foi apresentada pela administração como parte de um esforço de reorganização da rede.

Trecho do comunicado divulgado pelo SEPE-Mangaratiba à época ilustra esse contexto:

"Comunicado à Categoria Sepe-Mangaratiba

Reunião com o Secretário Municipal de Educação

Na data de hoje (23/12), uma comissão do Núcleo Mangaratiba do SEPE-RJ, composta por membros da direção e da base, se reuniu com o Secretário Municipal de Educação, Sr. Renato Delmiro Cabral. O objetivo do encontro foi buscar esclarecimentos formais sobre a recente redução da carga horária de algumas disciplinas do segundo segmento do Ensino Fundamental na rede municipal.

Durante a reunião, a Secretaria de Educação informou que essa mudança faz parte de um conjunto de iniciativas voltadas à reestruturação da educação no município, com o argumento de promover um melhor aproveitamento da mão de obra docente.

Diante disso, o SEPE Mangaratiba reafirma seu compromisso com a defesa intransigente dos direitos da categoria. Nos posicionamos ao lado dos(as) profissionais da educação, exigindo que nenhuma medida de reestruturação prejudique os professores e professoras, tampouco os(as) estudantes, que devem ter garantido o pleno acesso a uma educação pública de qualidade.

Seguiremos atentos e mobilizados, acompanhando de perto os desdobramentos dessa política e dialogando com a categoria para construir, coletivamente, os próximos passos da nossa luta.

O Sepe somos nós, nossa força, nossa voz!"

(Sepe Mangaratiba/Facebook)

Hoje, à luz das novas convocações e das dificuldades ainda relatadas, é possível compreender que essas medidas estavam inseridas em um processo mais amplo de adaptação do sistema educacional do município.

O tempo da administração e o tempo da escola

Um dos pontos centrais dessa discussão está no desencontro entre dois tempos distintos.

De um lado, o tempo administrativo:

• convocação de candidatos;
• realização de exames médicos;
• apresentação de documentos;
• nomeação e posse.

Esse processo, por sua própria natureza, leva semanas — muitas vezes mais de um mês para produzir efeitos concretos na rede.

De outro lado, o tempo da escola:

• aulas precisam acontecer todos os dias;
• alunos não podem aguardar ciclos administrativos;
• a ausência de um professor impacta imediatamente o processo de aprendizagem.

É nesse intervalo entre esses dois tempos que surgem as soluções emergenciais — e, com elas, os dilemas que hoje se colocam no debate público.

O concurso, o PSS e o ponto de equilíbrio

A análise desse cenário mostra que a discussão não pode ser reduzida a uma oposição simples entre concurso público e contratação temporária.

O concurso é, sem dúvida, o instrumento adequado para o provimento de cargos permanentes.

Contudo, o certame não é, por si só, capaz de resolver situações imediatas — especialmente quando há:

• evasão de candidatos;
• dificuldades de fixação de profissionais;
• ou entraves judiciais que impactam parte das vagas.

Por outro lado, processos seletivos simplificados, quando utilizados de forma recorrente, podem gerar dependência de soluções emergenciais e dificultar a consolidação de carreiras públicas estáveis.

O desafio, portanto, não está em escolher entre um modelo e outro.

Está em encontrar um ponto de equilíbrio que permita garantir, ao mesmo tempo:

• continuidade do serviço público;
• respeito às regras constitucionais de acesso ao cargo público;
• e estabilidade da estrutura administrativa.

Um sistema sob tensão — e em transição

Esse conjunto de fatores permite uma leitura mais ampla do cenário atual.

O que se observa hoje em Mangaratiba é um sistema educacional sob tensão.

Há concurso em andamento, convocações sendo realizadas, decisões judiciais em curso, relatos de carência de profissionais e medidas administrativas de reorganização da rede.

Esses elementos não são contraditórios — eles fazem parte de um mesmo processo.

Em muitos municípios brasileiros, situações semelhantes têm sido descritas como momentos de transição administrativa, nos quais modelos tradicionais de gestão começam a mostrar seus limites e passam a exigir reorganização.

A educação, por sua centralidade, costuma ser o primeiro espaço onde esses sinais se tornam visíveis.

O risco de tratar sintomas e não causas

Diante desse cenário, há um risco recorrente: tratar apenas os efeitos imediatos do problema.

Convocações pontuais, ajustes de carga horária e contratações emergenciais são medidas necessárias em determinados contextos, mas não substituem uma abordagem estrutural.

Sem planejamento de médio e longo prazo, a tendência é que o município permaneça lidando com ciclos sucessivos de carência e resposta emergencial.

Um caminho possível: planejamento e previsibilidade

O momento atual também abre uma oportunidade.

A combinação de concurso em execução, atuação de órgãos de controle, manifestações da categoria e percepção social crescente sobre o tema cria um ambiente favorável para um debate mais estruturado.

A construção de um plano de gestão de pessoal — especialmente na área da educação — pode ser um passo importante nesse sentido.

Esse tipo de planejamento permite:

• identificar necessidades permanentes da rede;
• organizar a convocação de concursados;
• reduzir a dependência de soluções emergenciais;
• e aumentar a previsibilidade da administração pública.

Conclusão: mais do que convocações, um debate sobre o futuro

A convocação publicada no Diário Oficial de 20 de março de 2026 é um avanço concreto e deve ser reconhecida como tal.

Entretanto, ela também evidencia que o desafio enfrentado pela educação em Mangaratiba não se resolve apenas com atos administrativos pontuais.

O que está em jogo é algo maior: a capacidade do município de estruturar sua rede de ensino de forma estável, eficiente e sustentável ao longo do tempo.

Entre convocações e carências, o debate que se impõe não é apenas sobre o presente, mas sobre a capacidade de planejamento e organização da administração pública municipal para responder, de forma estável, às demandas da sua própria rede de ensino.

📷: EducaçãoSP/Flickr

Araruama aponta o caminho — e a história da Costa Verde exige que o sigamos

A recente iniciativa do Município de Araruama, ao instituir como disciplina obrigatória a educação étnico-racial e dos povos originários em sua rede de ensino, merece reconhecimento. Não se trata de inovação legislativa propriamente dita, mas de algo talvez mais importante: a concretização efetiva de um mandamento já existente no ordenamento jurídico brasileiro.

As Leis nº 10.639/2003 e 11.645/2008 já determinam o ensino da história e cultura afro-brasileira e indígena. O que Araruama faz é conferir a esse conteúdo densidade pedagógica, retirando-o da abstração da transversalidade e inserindo-o no cotidiano escolar de forma estruturada, conforme noticia uma matéria no portal da Prefeitura de lá:

"Em Araruama, no entanto, o tema ganha um novo status: deixa de ser apenas transversal e passa a ocupar um espaço estruturado, contínuo e obrigatório no currículo.

Outro diferencial é que a implementação não alterou a carga horária dos alunos. A disciplina foi incorporada à dinâmica já existente: o tempo antes destinado integralmente à leitura agora é dividido em duas partes, uma hora para dinâmica de leitura e outra para os estudos afro-brasileiros e dos povos originários.

Os profissionais responsáveis por ministrar o conteúdo serão os dinamizadores de leitura da rede municipal, que passarão por formações continuadas em parceria com a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). O trabalho também contará com o acompanhamento próximo da Coordenação de Promoção da Igualdade Racial nas escolas do município, garantindo suporte pedagógico e aprofundamento do tema.

A criação da disciplina, segundo a Secretaria Municipal de Educação, também carrega um importante caráter de reparação histórica, ao assegurar que crianças tenham acesso, desde cedo, a conteúdos que valorizem a diversidade e combatam desigualdades estruturais."

https://www.araruama.rj.gov.br/noticia/araruama-sai-na-frente-e-se-torna-o-primeiro-municipio-do-brasil-a-tornar-obrigatoria-a-disciplina-de-educacao-etnico-racial-e-dos-povos-originarios 

É uma medida juridicamente legítima, compatível com a autonomia municipal prevista na Constituição e alinhada à Base Nacional Comum Curricular. Mais do que isso: é uma decisão que transforma uma obrigação formal em política pública concreta.

Mas há um ponto ainda mais relevante — e ele nos diz respeito diretamente.

A memória que ainda nos interpela

Mangaratiba não é apenas um território turístico. É um território histórico profundamente marcado pela presença indígena e pela formação do Brasil colonial.

Antes da chegada dos europeus, a região era ocupada por povos tupinambás, protagonistas da resistência que ficou conhecida como Confederação dos Tamoios — uma das maiores alianças indígenas contra a colonização portuguesa, liderada por figuras como o cacique Cunhambebe.

Após a derrota dessa confederação, iniciou-se o processo de colonização da região, com distribuição de sesmarias e instalação de engenhos.

Nesse contexto, os colonizadores passaram a utilizar também grupos indígenas aliados, como os tupiniquins, organizando aldeamentos com finalidade estratégica de ocupação territorial e defesa.

Com o avanço da colonização, esses povos foram progressivamente deslocados, submetidos e, em grande medida, expulsos de seus territórios. O próprio núcleo que daria origem ao Arraial de Nossa Senhora da Guia — embrião de Mangaratiba — surge a partir de aldeamentos indígenas reorganizados sob controle colonial e religioso, que, ao longo do tempo, perderam sua autonomia e território.

A história local também está profundamente ligada ao período escravocrata. Durante o ciclo do café, Mangaratiba tornou-se ponto estratégico de escoamento da produção do Vale do Paraíba e também participou do tráfico de africanos escravizados, com registros de desembarque e comércio na região.

Em outras palavras, podemos dizer que a formação do município está diretamente vinculada à presença indígena, à sua resistência, ao seu apagamento e à posterior estruturação de uma economia baseada na escravidão.

O passado que insiste em permanecer

Essa não é uma história encerrada.

Em 2022, cerca de 400 indígenas de diversas etnias ocuparam área próxima à sede do Parque Estadual Cunhambebe, em Mangaratiba, reivindicando o reconhecimento de territórios ancestrais.

O episódio gerou conflitos institucionais e sociais, envolvendo órgãos públicos, moradores e o sistema de justiça, culminando em disputas judiciais e ações de reintegração de posse.

Independentemente da posição que se adote sobre o conflito, um dado é incontornável: a questão indígena continua presente — viva — na realidade local.

Educação como ponto de encontro entre passado e futuro

Diante desse contexto, a iniciativa de Araruama revela algo essencial: a educação pode ser o espaço de reconstrução dessa história — com responsabilidade, equilíbrio e profundidade.

Não se trata de ideologia. Trata-se de história, de identidade e de formação cidadã.

Ao institucionalizar o ensino étnico-racial como disciplina, o poder público:

• reconhece a pluralidade da formação brasileira;
• promove compreensão histórica qualificada;
• previne conflitos baseados na ignorância ou na simplificação;
• fortalece o respeito à diversidade cultural

E o município da Região dos Lagos faz isso dentro dos marcos legais já existentes.

Um chamado à Costa Verde

Mangaratiba, Angra dos Reis, Paraty e Itaguaí compartilham essa mesma trajetória histórica — marcada pela presença indígena, pela colonização, pela escravidão e pelos conflitos territoriais que, de formas distintas, ainda ecoam no presente.

Por isso, a medida adotada por Araruama não deve ser vista como exceção, mas como referência.

É plenamente possível — e juridicamente viável — que esses municípios adotem modelo semelhante, reorganizando seus currículos para dar efetividade a um conteúdo que já é obrigatório por lei.

Mais do que possível, talvez seja necessário.

Porque há territórios em que ensinar essa história não é apenas cumprir a lei — é um ato de responsabilidade com a própria identidade local.

Conclusão

Araruama não criou uma obrigação nova. Criou um exemplo.

E, em regiões como a Costa Verde, onde passado e presente ainda dialogam de forma tão intensa, seguir esse exemplo não é apenas uma escolha administrativa.

É um compromisso com a memória, com a verdade histórica e com a formação das próximas gerações.

OBS: Registre-se que, em 20 de março de 2026, foi protocolizada por este blogueiro uma manifestação junto à Ouvidoria do Município de Mangaratiba, por meio eletrônico, sob o nº 000131, sugerindo a adoção de medida semelhante à implementada pelo Município de Araruama.

A iniciativa busca contribuir, de forma propositiva e institucional, para o aprimoramento das políticas públicas educacionais locais, alinhando-as às diretrizes legais já existentes e às especificidades históricas da região.

Mangaratiba e a necessidade de uma transição administrativa

Nos últimos anos, o debate sobre a estrutura da administração pública de Mangaratiba deixou de ser apenas uma discussão pontual sobre concursos públicos ou contratações temporárias. Aos poucos, esse debate passou a revelar algo mais profundo: o município parece estar atravessando um momento de transição administrativa.

Os fatos recentes ajudam a compreender esse cenário. A realização de dois concursos públicos na primeira metade da década, a judicialização de temas como cotas raciais e piso do magistério, a evasão de candidatos aprovados e, mais recentemente, a abertura de processos seletivos simplificados para suprir carências imediatas nas escolas municipais não são eventos isolados. Eles fazem parte de um mesmo processo.

Esse conjunto de acontecimentos indica que o modelo administrativo tradicional, baseado em forte flexibilidade na contratação de pessoal e na convivência entre vínculos permanentes e temporários, começa a apresentar sinais de tensão.

Quando o improviso passa a ser regra

A abertura de processos seletivos simplificados para suprir necessidades emergenciais, especialmente na área da educação, não é, por si só, um problema. Em muitas situações, trata-se de um instrumento legítimo para garantir a continuidade de serviços públicos essenciais.

O problema surge quando soluções emergenciais deixam de ser exceção e passam a se tornar frequentes.

Quando concursos públicos não conseguem atrair ou fixar profissionais, quando a administração enfrenta dificuldades recorrentes para preencher cargos efetivos e quando a resposta institucional passa a depender cada vez mais de contratações temporárias, forma-se um ciclo de improvisação administrativa.

Esse ciclo tende a produzir efeitos cumulativos: a estrutura permanente perde força, a rotatividade aumenta e a previsibilidade da gestão pública diminui.

O sinal de uma transição em curso

O que se observa em Mangaratiba não é um fenômeno isolado. Trata-se de um padrão identificado em diversos municípios brasileiros que buscam migrar de um modelo administrativo mais flexível — e fortemente influenciado por dinâmicas políticas locais — para um modelo mais estruturado, baseado em carreiras públicas estáveis e planejamento de longo prazo.

Essa transição, no entanto, raramente ocorre de forma linear. Ela costuma ser marcada por tensões:

• concursos públicos coexistindo com contratações temporárias;
• decisões judiciais interferindo na organização administrativa;
• dificuldades de retenção de servidores;
• pressões sociais por continuidade dos serviços.

A área da educação, por sua centralidade e sensibilidade social, costuma ser o primeiro espaço onde essas tensões se tornam visíveis, conforme temos percebido nos últimos anos.

O desafio: sair da lógica emergencial

Diante desse cenário, a questão central deixa de ser a análise isolada de um edital ou de uma medida específica. O verdadeiro desafio passa a ser estrutural: como organizar a gestão de pessoal de forma que o município não precise recorrer continuamente a soluções emergenciais?

Uma possível resposta passa pela construção de um plano de transição administrativa, com foco inicial nas áreas mais sensíveis, como a educação.

Esse plano não precisa representar uma ruptura abrupta. Ao contrário, sua força está justamente na gradualidade e na viabilidade política.

Uma proposta possível: transição com previsibilidade

Uma reforma administrativa com baixa resistência política não se constrói a partir de cortes abruptos ou confrontos institucionais. Ela se constrói a partir de diagnósticos claros e medidas progressivas.

Nesse sentido, quatro diretrizes podem orientar esse processo:

1. Diagnóstico da força de trabalho

Mapear de forma precisa o número de cargos existentes, vagas abertas, servidores em atividade, contratações temporárias e candidatos aprovados aguardando convocação. Sem esse diagnóstico, o debate tende a permanecer no campo abstrato.

2. Planejamento de reposição de pessoal

Estabelecer critérios claros sobre quando e como os cargos efetivos serão preenchidos, reduzindo a dependência de soluções emergenciais.

3. Valorização seletiva de carreiras essenciais

Focar inicialmente nas áreas mais críticas — como educação — promovendo ajustes que aumentem a atratividade e a permanência dos profissionais, sem necessariamente exigir reformas amplas e imediatas.

4. Redução gradual da dependência de vínculos precários

Adotar um processo progressivo de substituição de contratações temporárias por vínculos efetivos nas funções permanentes da administração.

Diante do histórico judicial e do contexto institucional atual, a construção de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Município e o Ministério Público surge como uma alternativa institucional possível para organizar essa transição. Ao permitir a implementação progressiva de medidas estruturais, esse instrumento pode conciliar o cumprimento das decisões judiciais com a necessidade de continuidade dos serviços públicos.

Preservar a política, fortalecer a administração

É importante reconhecer que cargos de confiança e estruturas de apoio político fazem parte da organização de qualquer governo. O problema não está na existência desses instrumentos, mas no desequilíbrio entre essas funções e as carreiras permanentes.

Uma transição administrativa bem-sucedida não elimina a política — ela reorganiza seus limites.

Ao fortalecer as carreiras públicas e aumentar a previsibilidade da gestão, cria-se um ambiente institucional mais estável, no qual decisões administrativas deixam de depender exclusivamente de soluções emergenciais.

Um momento de oportunidade

O conjunto de fatores atualmente presentes em Mangaratiba — concursos em andamento, decisões judiciais, atuação de órgãos de controle e demandas concretas da população — cria uma oportunidade rara.

Esse é o tipo de contexto em que debates antes considerados difíceis passam a se tornar possíveis.

Não se trata de atribuir responsabilidades isoladas a gestões específicas, mas de reconhecer que a estrutura administrativa do município foi sendo construída ao longo do tempo e agora começa a exigir reorganização.

Conclusão: entre a emergência e o planejamento

Mangaratiba parece ter chegado a um ponto em que administrar emergências sucessivas pode se tornar mais custoso — institucionalmente e socialmente — do que iniciar um processo de reorganização.

A questão que se coloca não é mais saber se o modelo atual apresenta sinais de esgotamento. Os fatos recentes já indicam que sim.

O desafio agora é outro: construir uma transição administrativa capaz de garantir continuidade dos serviços públicos, fortalecer as carreiras essenciais e reduzir a dependência de soluções improvisadas.

Mais do que uma reforma imediata, trata-se de uma escolha de caminho. Entre a repetição de soluções emergenciais e a construção de um modelo mais previsível, Mangaratiba se aproxima de um momento em que adiar essa decisão pode se tornar mais difícil do que enfrentá-la.

Entre concursos, cotas e contratações temporárias: o novo capítulo do debate sobre a administração pública em Mangaratiba

Nos últimos meses, um fenômeno curioso começou a chamar atenção em Mangaratiba: mesmo após a realização de concurso público, a prefeitura passou a enfrentar dificuldades para preencher determinados cargos na rede municipal de ensino.

O tema rapidamente ultrapassou o debate administrativo. A situação passou a envolver questões institucionais, decisões judiciais e reflexões mais amplas sobre a própria estrutura da administração pública municipal.

O ponto de partida mais recente dessa discussão foi uma nota oficial divulgada pela Prefeitura, na qual a administração municipal informou que uma parcela significativa dos candidatos convocados no último concurso público para cargos de auxiliar de turma e profissional de apoio escolar não teria assumido os cargos ou teria desistido após a posse.

Segundo a nota, essa situação estaria gerando impactos diretos no funcionamento das escolas da rede municipal, especialmente no atendimento a alunos que necessitam de acompanhamento permanente em sala de aula.

Diante desse cenário, a Prefeitura informou que passou a estudar medidas emergenciais para garantir o funcionamento adequado das unidades escolares.

Poucos dias depois, essas medidas começaram a se materializar com a publicação de um novo processo seletivo simplificado.

O novo Processo Seletivo Simplificado

Na edição nº 2476 do Diário Oficial do Município, de 13 de março de 2026, foi publicado o Edital do Processo Seletivo Simplificado nº 01/2026, voltado exatamente para os mesmos cargos mencionados na nota oficial:

• Auxiliar de Turma
• Profissional de Apoio Escolar (PAE)

O processo seletivo prevê contratação temporária, com formação de cadastro de reserva, para atuação nas unidades escolares da rede municipal.

Entre os principais pontos do edital, destacam-se:

• contratos temporários com duração inicial de até um ano, prorrogáveis por igual período;
• carga horária de 40 horas semanais;
• remuneração mensal de aproximadamente R$ 1.636,00;
• convocação de candidatos conforme necessidade da Secretaria Municipal de Educação.

O edital afirma que o objetivo da seleção é suprir carências emergenciais de pessoal nas escolas da rede municipal, especialmente no suporte ao acompanhamento de alunos que necessitam de apoio permanente durante as atividades escolares.

O cronograma do processo seletivo também chama atenção pelo prazo extremamente reduzido. Entre a publicação do edital, ocorrida em 13 de março de 2026, e a divulgação do resultado final, prevista para 19 de março, transcorrerão apenas seis dias. Esse intervalo curto reforça o caráter emergencial da contratação, mas também evidencia a velocidade com que a administração busca responder à carência de profissionais nas escolas da rede municipal.

O concurso público que ainda está em debate judicial

O novo processo seletivo não pode ser analisado isoladamente.

Ele ocorre em meio a um contexto institucional mais amplo: o Concurso Público nº 01/2024, atualmente em execução no município.

Esse concurso tornou-se objeto de discussão judicial após o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizar a Ação Civil Pública nº 0802958-88.2024.8.19.0030, questionando a ausência de reserva de vagas para candidatos negros e indígenas no edital original.

Na ação, o Ministério Público argumentou que o edital do concurso previa cotas para pessoas com deficiência, mas não contemplava ações afirmativas voltadas à população negra e indígena, o que, segundo o órgão, violaria princípios constitucionais de igualdade material e políticas públicas de inclusão racial.

Em dezembro de 2024, o Judiciário concedeu tutela de urgência, determinando que o Município adequasse o edital para incluir reserva de 20% das vagas para candidatos negros e indígenas, com previsão de autodeclaração e comissão de heteroidentificação.

A decisão também determinou que não fossem realizadas nomeações para as vagas reservadas enquanto o edital não fosse adequadamente ajustado.

O Município cumpriu a decisão judicial e reorganizou as listas de classificação do concurso, criando as listas específicas de cotistas.

Contudo, o processo judicial ainda não foi definitivamente encerrado.

Além do mais, é preciso considerar que o debate sobre ações afirmativas no serviço público também evoluiu recentemente em nível nacional. No ano passado, a legislação federal ampliou o alcance das políticas de cotas raciais, tendo a Lei n.° 15.142, de 3 de junho de 2025, elevado o percentual de reserva de vagas e incorporando expressamente comunidades quilombolas entre os grupos contemplados. 

Esse avanço dialoga diretamente com a realidade histórica de Mangaratiba. O município abriga comunidades quilombolas reconhecidas, como a da Ilha da Marambaia e as comunidades formadas nas antigas fazendas de Santa Justina e Santa Izabel. Essas áreas estiveram ligadas, no século XIX, ao complexo econômico das grandes fazendas escravistas da região, muitas delas associadas à poderosa família Souza Breves, responsável por parte expressiva da produção cafeeira do Vale do Paraíba.

Mangaratiba foi, naquele período, um dos principais pontos de escoamento dessa produção agrícola pelo litoral sul fluminense. Nesse contexto histórico, marcado pela presença simultânea de grandes propriedades escravistas e de comunidades formadas por descendentes de pessoas escravizadas, a discussão contemporânea sobre acesso igualitário ao serviço público municipal acaba dialogando, ainda que de forma indireta, com processos históricos muito mais antigos que marcaram a formação social da Costa Verde.

O paradoxo administrativo que surge nesse cenário

A abertura do processo seletivo simplificado ocorre em um contexto institucional particular. O próprio edital menciona que as vagas ofertadas observam a porcentagem de cotas raciais prevista no Concurso Público nº 01/2024, atualmente discutido judicialmente na Ação Civil Pública nº 0802958-88.2024.8.19.0030.

Esse detalhe cria uma situação administrativa interessante. Enquanto o concurso público permanece em execução e parte das vagas segue vinculada ao debate judicial sobre ações afirmativas, o município recorre a contratações temporárias para suprir carências imediatas na rede de ensino. Em determinadas circunstâncias, esse tipo de arranjo pode gerar questionamentos sobre a relação entre concursos públicos em andamento e contratações emergenciais destinadas às mesmas funções.

Esse contexto acabou produzindo uma situação peculiar na administração municipal.

De um lado, o concurso público segue válido, com listas de classificação reorganizadas e candidatos aprovados aguardando convocações.

De outro lado, a própria Prefeitura reconhece dificuldades para preencher determinados cargos efetivos, devido ao número significativo de desistências e não comparecimentos.

Ao mesmo tempo, a administração passa a recorrer a contratações temporárias por meio de processo seletivo simplificado, para suprir as carências imediatas das escolas.

O resultado é um paradoxo administrativo:

• o município possui concurso público vigente;
• enfrenta evasão de candidatos aprovados;
• possui vagas efetivas previstas em lei;
• e simultaneamente abre processo seletivo para contratação temporária para funções semelhantes.

Esse tipo de situação não é exclusivo de Mangaratiba. Diversos municípios brasileiros enfrentam fenômenos semelhantes, especialmente em áreas como educação e saúde.

O precedente recente em Itaguaí

A discussão sobre cotas raciais em processos seletivos e concursos públicos também não é nova na região.

Em 2025, o Ministério Público ajuizou em Itaguaí a Ação Civil Pública nº 0803046-13.2025.8.19.0024, questionando um processo seletivo simplificado que não previa reserva de vagas para candidatos negros e indígenas.

Na ocasião, o Judiciário concedeu decisão favorável à tese do Ministério Público, determinando a adequação do processo seletivo às políticas de ação afirmativa.

Esse precedente demonstra que a aplicação de cotas raciais em seleções públicas — sejam concursos ou processos seletivos simplificados — passou a ser tema recorrente de controle judicial.

Um debate que vai além do edital

A discussão que emerge desse conjunto de fatos vai muito além da legalidade de um edital específico.

Ela toca em questões mais profundas sobre o funcionamento da administração pública municipal.

Mangaratiba, como muitos municípios brasileiros de pequeno e médio porte, convive há décadas com duas estruturas administrativas que se sobrepõem:

• as carreiras permanentes, ocupadas por servidores efetivos aprovados em concurso público;
• e uma estrutura paralela composta por cargos de confiança, funções gratificadas e contratações temporárias.

Quando as carreiras públicas se tornam pouco atrativas ou enfrentam dificuldades para reter profissionais, a administração tende a recorrer cada vez mais a mecanismos alternativos de contratação.

Com o passar do tempo, esse modelo pode gerar um ciclo difícil de romper.

Concursos públicos deixam de atrair candidatos interessados em permanecer no cargo, o município passa a depender de contratações temporárias e a estrutura administrativa torna-se cada vez mais fragmentada.

O sinal de alerta para o futuro da administração municipal

A abertura do novo processo seletivo simplificado pode ser interpretada como uma resposta emergencial a um problema real da rede municipal de ensino.

No entanto, ela também revela algo mais profundo.

Quando concursos públicos deixam de conseguir fixar profissionais nos quadros permanentes da administração, isso pode indicar que o modelo administrativo vigente começa a apresentar sinais de esgotamento.

Mangaratiba mudou muito nas últimas décadas.

A população cresceu, os desafios da gestão pública se tornaram mais complexos e a demanda por serviços públicos de qualidade aumentou.

Uma estrutura administrativa pensada para uma cidade menor dificilmente conseguirá responder a esses desafios sem passar por algum tipo de reorganização.

Um debate que se torna inevitável

A história política recente do município também ajuda a compreender esse contexto. Nas últimas duas décadas, Mangaratiba passou por momentos de forte instabilidade institucional, com cassações de mandatos, eleições suplementares e mudanças abruptas de governo. Em estudos sobre política municipal, esse tipo de trajetória costuma estar associado ao que alguns pesquisadores descrevem como ciclos de reorganização da máquina administrativa. Cada ruptura política tende a ser acompanhada por uma reorganização da estrutura de governo, o que muitas vezes dificulta a consolidação de carreiras públicas estáveis e de reformas administrativas de longo prazo.

O conjunto de acontecimentos recentes — evasão de servidores, judicialização de concursos, abertura de processos seletivos emergenciais e questionamentos institucionais — indica que Mangaratiba começa a entrar em uma nova fase de debate sobre sua própria estrutura administrativa.

Esse debate não deve ser interpretado como uma disputa política entre grupos ou gestões. Trata-se, antes de tudo, de uma discussão institucional sobre como organizar a administração pública para que ela consiga atender às necessidades da população de forma estável e eficiente.

Em estudos sobre administração pública municipal, situações como essa são frequentemente descritas como fenômenos de substituição administrativa. Quando as carreiras efetivas deixam de atrair ou reter profissionais, os governos passam a recorrer de forma crescente a mecanismos paralelos de contratação — como cargos temporários, funções gratificadas ou outras formas de vínculo precário. Com o tempo, essas estruturas emergenciais acabam assumindo, na prática, funções que originalmente deveriam ser desempenhadas por servidores concursados.

A literatura sobre política municipal também observa outro elemento relevante: a chamada capacidade de patronagem da máquina pública, isto é, o número de posições administrativas disponíveis para nomeação em relação ao tamanho da população. Em municípios onde essa proporção é elevada, a prefeitura tende a assumir não apenas funções administrativas, mas também um papel central na organização da vida econômica e política local.

Esse fenômeno não é novo no Brasil. Já na década de 1940, o jurista e cientista político Victor Nunes Leal, em sua obra clássica Coronelismo, Enxada e Voto, observava como a estrutura administrativa local podia se transformar em instrumento de organização do poder político. Pesquisadores contemporâneos da administração pública brasileira, como Fernando Abrucio e Marta Arretche, também destacam que a profissionalização das carreiras públicas municipais é um dos grandes desafios institucionais do país.

Nesse contexto, o que hoje se observa em Mangaratiba pode ser interpretado como um sinal de tensão dentro do próprio modelo administrativo vigente.

Ignorar esses sinais pode significar prolongar problemas que já começam a afetar diretamente serviços públicos essenciais. Reconhecê-los, por outro lado, pode ser o primeiro passo para que a cidade construa uma administração pública mais profissional, mais equilibrada e mais preparada para os desafios das próximas décadas.

Mais do que um episódio isolado, a abertura do novo processo seletivo revela um debate mais profundo sobre o futuro da administração pública municipal. Em algum momento, Mangaratiba terá que decidir se deseja continuar administrando emergências ou se pretende reorganizar de forma estrutural suas carreiras públicas.

Entre concursos e cargos comissionados: o momento de repensar a administração de Mangaratiba

A estrutura administrativa municipal entre cargos comissionados e concurso

Nos últimos dias publiquei neste espaço alguns artigos analisando um fenômeno que começa a chamar a atenção da população de Mangaratiba: a dificuldade de atrair e manter servidores aprovados em concursos públicos.

Diversos candidatos aprovados no concurso recente não assumiram seus cargos ou acabaram deixando a função pouco tempo depois de ingressar na administração municipal. O problema tem sido comentado nas redes sociais, especialmente na área da educação, onde a ausência de profissionais impacta diretamente o funcionamento das escolas.

No primeiro momento, a explicação mais comum costuma ser atribuir o fenômeno às escolhas individuais dos candidatos. No entanto, uma análise mais cuidadosa revela que o problema é muito mais profundo.

A evasão de servidores é apenas um sintoma de uma questão estrutural que acompanha a administração municipal de Mangaratiba há pelo menos duas décadas.

Um problema que se construiu ao longo do tempo

Nas últimas décadas o município realizou concursos públicos em diferentes momentos — como em 2003, 2011, 2015, 2021 e 2024. Ao mesmo tempo, a estrutura administrativa foi sendo ampliada por meio de sucessivas reformas legais e criação de cargos de confiança.

Nos últimos anos, diferentes fatores passaram a pressionar o modelo administrativo da cidade. Além da evasão de servidores, concursos públicos recentes também passaram a ser objeto de questionamentos institucionais. A discussão judicial sobre a aplicação de cotas raciais no concurso de 2024 ilustra como o debate sobre a estrutura da administração municipal deixou de ser apenas político e passou a envolver princípios constitucionais e políticas públicas de inclusão.

O caso revelou um paradoxo administrativo importante. Ao mesmo tempo em que o município precisa cumprir regras constitucionais modernas de acesso ao serviço público, também enfrenta dificuldades para atrair e manter profissionais nos cargos efetivos. Esse contraste evidencia que a questão não se resume ao desenho de um edital, mas ao funcionamento mais amplo da própria estrutura administrativa municipal.

A consolidação desse modelo administrativo ao longo das últimas décadas não ocorreu por acaso. Os questionamentos institucionais que surgem hoje são, em grande medida, consequência da forma como essa estrutura foi se formando ao longo do tempo.

Como acontece em muitos municípios brasileiros, a Prefeitura de Mangaratiba acabou se tornando não apenas o principal centro administrativo da cidade, mas também um importante eixo de organização da vida política e econômica local.

Em muitos municípios de pequeno e médio porte, estudiosos da política local descrevem esse fenômeno como a transformação da prefeitura em uma espécie de “mercado de trabalho político”. Nesse modelo, a máquina administrativa passa a desempenhar simultaneamente funções administrativas, econômicas e políticas. Cargos de confiança, funções gratificadas e nomeações temporárias acabam se tornando instrumentos de organização da vida política local.

Esse arranjo não surge necessariamente de forma planejada. Ele costuma se consolidar gradualmente, ao longo de diferentes gestões, até se tornar parte da própria lógica de funcionamento da administração pública municipal.

Com o passar do tempo, isso levou à formação de duas estruturas que convivem dentro da administração municipal.

De um lado estão as carreiras permanentes, compostas pelos servidores efetivos aprovados em concurso público e regidos por planos de cargos e carreiras.

De outro lado existe uma estrutura administrativa paralela formada por cargos de confiança, assessorias e funções gratificadas que foram sendo ampliadas ao longo das diferentes gestões.

Cargos de confiança são legítimos e necessários para a organização de qualquer governo. O problema surge quando o equilíbrio entre essas duas estruturas se perde.

Quando o concurso deixa de ser atrativo

A evasão observada no concurso recente ajuda a ilustrar esse desequilíbrio.

Em muitos casos, os salários iniciais das carreiras municipais são relativamente baixos quando comparados com outras cidades da região. Ao mesmo tempo, os planos de carreira possuem progressões lentas e dependem muitas vezes de decisões administrativas para serem efetivamente aplicados.

Isso gera um efeito paradoxal.

Enquanto os cargos efetivos — que deveriam formar a espinha dorsal da administração pública — tornam-se menos atrativos, a máquina administrativa continua funcionando apoiada em estruturas paralelas de nomeação política.

Esse modelo pode funcionar por algum tempo. Mas ele começa a mostrar sinais de esgotamento quando os concursos deixam de conseguir fixar servidores.

E é exatamente isso que começa a acontecer em Mangaratiba.

O impacto direto nos serviços públicos

Quando um concurso público não consegue reter profissionais, as consequências aparecem rapidamente nos serviços essenciais.

Na educação, por exemplo, não é possível substituir professores ou profissionais de apoio escolar por cargos comissionados. A ausência desses profissionais afeta diretamente o funcionamento das escolas e o atendimento aos alunos.

Algo semelhante pode ocorrer em áreas como saúde, assistência social e administração.

Quando o município passa a depender de substituições improvisadas ou contratações temporárias para manter serviços básicos, o problema deixa de ser apenas administrativo e passa a afetar toda a população.

A ilusão de que o problema pode ser adiado

Durante muito tempo foi possível contornar essas distorções por meio de ajustes pontuais:

novos concursos,

processos seletivos temporários,

ou pequenas reformas administrativas.

No entanto, a situação atual indica que essas soluções paliativas começam a perder eficácia.

Se os concursos públicos não conseguem mais fixar servidores, o próprio modelo de organização da administração municipal começa a entrar em crise.

A reforma administrativa como caminho inevitável

Considerando esse cenário, Mangaratiba precisa iniciar um debate sério sobre sua estrutura administrativa.

Uma reforma administrativa não significa simplesmente reduzir cargos ou cortar despesas. Trata-se de reorganizar o funcionamento da máquina pública para que ela possa responder às necessidades reais da cidade.

Entre as medidas que poderiam ser discutidas estão:

• valorização das carreiras permanentes e cumprimento efetivo dos planos de cargos e carreiras existentes;
• respeito ao piso nacional do magistério e revisão das condições de ingresso nas carreiras mais afetadas pela evasão;
• reorganização gradual da estrutura de cargos comissionados, concentrando essas funções em atividades efetivamente estratégicas;
• fortalecimento da profissionalização da administração pública municipal.

Nenhuma dessas medidas é simples ou imediata. Todas exigem diálogo entre governo, Câmara Municipal, servidores, sindicatos e sociedade.

Mas evitar esse debate pode custar ainda mais caro no futuro. Diante desse diagnóstico, a questão que se coloca para Mangaratiba deixa de ser apenas compreender esse modelo administrativo — e passa a ser discutir como ele pode evoluir

Uma decisão sobre o futuro da cidade

Mangaratiba mudou muito nas últimas décadas.

A população cresceu, a cidade tornou-se mais complexa e os desafios da administração pública se tornaram maiores.

Uma estrutura administrativa pensada para uma cidade menor dificilmente conseguirá responder às demandas atuais sem passar por algum tipo de reorganização.

A evasão de servidores observada no concurso recente talvez seja apenas um sinal inicial de que o modelo administrativo atual começa a atingir seus limites.

Ignorar esse sinal pode significar prolongar problemas que já começam a afetar diretamente os serviços públicos.

Reconhecê-lo, por outro lado, pode ser o primeiro passo para que a cidade construa uma administração pública mais profissional, mais eficiente e mais preparada para os desafios das próximas décadas.

Mangaratiba chegou a um ponto em que preservar o modelo atual pode se tornar mais difícil do que reformá-lo. Quando concursos públicos deixam de atrair e reter profissionais, quando serviços essenciais começam a sentir os efeitos da rotatividade e quando a própria estrutura administrativa passa a ser questionada por diferentes instituições, torna-se evidente que o debate sobre uma reforma administrativa deixou de ser apenas desejável — ele se tornou inevitável.

Audiência pública na Câmara debaterá problemas do pedágio eletrônico (Free Flow) no Brasil

No próximo dia 24 de março de 2026, a Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados realizará uma audiência pública para debater a implantação do sistema de pedágio eletrônico conhecido como free flow (livre passagem) nas rodovias brasileiras.

A audiência foi proposta pelo deputado Hugo Leal e ocorre em um momento em que o modelo de cobrança tem gerado intenso debate público em várias regiões do país.

Entre os participantes confirmados estão autoridades responsáveis pela regulação do sistema e pela aplicação das multas, como representantes do Ministério dos Transportes, da Agência Nacional de Transportes Terrestres, da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), do Tribunal de Contas da União (TCU), além de representantes dos DETRANs, do setor de concessões rodoviárias e de entidades de usuários.

A audiência também contará com a participação de representante do movimento de moradores da Costa Verde do Rio de Janeiro, região que tem sido uma das mais afetadas pelas controvérsias envolvendo o sistema.

Um debate que vai além da tecnologia

O sistema free flow foi apresentado como uma modernização da cobrança de pedágios, eliminando as praças físicas e permitindo a passagem dos veículos sem necessidade de parada.

No entanto, a implantação do modelo também trouxe novos desafios.

Os números ajudam a dimensionar a magnitude do problema. Levantamentos recentes indicam que o sistema free flow já gerou mais de 3,1 milhões de multas por atraso ou não pagamento da tarifa entre 2023 e o início de 2026, sendo que apenas cerca de 7% dessas autuações foram efetivamente quitadas. Em 2024, segundo dados divulgados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), mais de 660 mil infrações foram registradas relacionadas ao pedágio eletrônico. Esses dados revelam a escala do desafio enfrentado pelo modelo e reforçam a necessidade de aperfeiçoamento regulatório e legislativo.

Entre os principais pontos que têm sido questionados por usuários e especialistas estão:

• a aplicação automática de multas por evasão de pedágio;
• as dificuldades de pagamento posterior da tarifa;
• a ausência de plataformas unificadas de pagamento;
• e os impactos sociais do sistema em regiões onde a rodovia é utilizada diariamente pela população local.

Essas questões têm levado a um debate importante sobre regulação, legislação de trânsito e proteção do usuário.

A questão jurídica das multas

Um dos pontos mais sensíveis do debate envolve a aplicação da infração de evasão prevista no Código de Trânsito Brasileiro.

Historicamente, essa infração foi concebida para situações em que o motorista transpõe uma cancela ou bloqueio físico sem pagar o pedágio.

No sistema free flow, porém, não existe cancela nem impedimento físico de passagem. O pagamento ocorre posteriormente.

Isso levanta uma questão relevante: o atraso ou a dificuldade de pagamento pode ser tratado juridicamente como evasão de pedágio?

Essa discussão tem sido levantada em debates técnicos e também foi objeto de questionamentos apresentados por cidadãos na audiência pública.

Perguntas importantes para o debate

Entre os questionamentos encaminhados para a audiência estão pontos como:

• O sistema free flow está transformando um problema de inadimplência administrativa em infração de trânsito?
• A legislação atual foi realmente pensada para esse modelo de cobrança?
• Existem dados públicos sobre quantas multas aplicadas correspondem a evasão deliberada e quantas resultam apenas de atraso de pagamento?
• O governo considera programas de regularização ou revisão das multas aplicadas no período inicial de implantação?

Também há questionamentos sobre os impactos sociais do modelo em regiões onde a rodovia funciona, na prática, como via de circulação cotidiana da população.

A experiência da Costa Verde

Na região da BR-101 entre Itaguaí, Mangaratiba, Angra dos Reis e Paraty, a implantação do sistema tem gerado forte mobilização social.

Muitos moradores utilizam a rodovia diariamente para deslocamentos curtos relacionados a trabalho, estudo e acesso a serviços públicos.

Nesse contexto, as discussões sobre multas, adaptação ao sistema e possíveis mecanismos de mitigação ganharam grande relevância.

A participação de representantes da sociedade civil na audiência pública demonstra que o tema deixou de ser apenas um debate técnico e passou a envolver também a experiência concreta dos usuários.

Um debate que pode influenciar mudanças

A audiência pública ocorre também em meio à tramitação de diversos projetos de lei no Congresso Nacional que tratam do sistema free flow.

Essas propostas discutem desde ajustes na regulamentação do modelo até possíveis mudanças na legislação de trânsito para adequar as normas ao novo sistema de cobrança.

Por isso, o debate pode ter impacto importante sobre o futuro do modelo no Brasil.

Como acompanhar e participar

A audiência pública será realizada no dia 24 de março de 2026, às 15h30, no plenário da Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados.

Informações sobre o evento podem ser consultadas no portal da Câmara:

https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/81195

A participação da sociedade e o envio de questionamentos ajudam a enriquecer o debate e contribuem para que a implantação de novas tecnologias de cobrança de pedágio ocorra com transparência, segurança jurídica e respeito aos direitos dos usuários.

Multas no pedágio eletrônico da Rio–Santos e o desafio do sistema free flow na Costa Verde

Nos últimos anos, a BR-101 (Rio–Santos) passou a contar com o sistema de pedágio eletrônico conhecido como free flow (fluxo livre), baseado na leitura automática de placas e na cobrança posterior da tarifa.

A proposta do modelo é modernizar o sistema de concessões rodoviárias, eliminando cancelas e reduzindo congestionamentos nas praças de pedágio. Em tese, trata-se de uma inovação tecnológica importante.

Entretanto, a implantação desse sistema na região da Costa Verde do Estado do Rio de Janeiro — especialmente nos municípios de Itaguaí, Mangaratiba, Angra dos Reis e Paraty — vem gerando uma série de questionamentos por parte da população local.

O problema das multas

Desde a implantação do pedágio eletrônico, muitos motoristas passaram a receber multas por suposta evasão de pedágio, no valor aproximado de R$195, além de pontos na carteira de habilitação.

A penalidade está prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), originalmente concebida para situações em que o motorista ultrapassa uma praça de pedágio com cancela sem efetuar o pagamento.

No sistema free flow, porém, a lógica é diferente.

Não há cancela, não há parada obrigatória e o pagamento ocorre posteriormente, após a identificação do veículo por meio da leitura automática da placa.

Por essa razão, muitos usuários relatam que receberam multas não por tentativa deliberada de evasão, mas por situações como:

• desconhecimento do funcionamento do sistema eletrônico;
• ausência de cadastro prévio nos meios de pagamento;
• dificuldade para identificar as formas de quitação da tarifa;
• atraso no pagamento após a passagem pelo pórtico.

Em tais circunstâncias, surge uma discussão legítima sobre a proporcionalidade da penalidade aplicada.

A realidade da Costa Verde

Outro aspecto importante é que, na Costa Verde, a BR-101 funciona em muitos trechos quase como uma via de circulação local.

Moradores utilizam a rodovia diariamente para deslocamentos curtos entre bairros, distritos e municípios, seja para trabalhar, estudar ou acessar serviços essenciais.

Nesse contexto, a aplicação massiva de multas tem gerado preocupação entre moradores, trabalhadores e autoridades locais.

Desde 2023 e 2024, surgiram diversas manifestações públicas, reclamações e debates sobre os efeitos do sistema free flow na região.

A necessidade de revisão

A discussão não se limita à existência do pedágio em si, mas ao modo como as penalidades estão sendo aplicadas.

O ponto central do debate é saber se o simples atraso no pagamento da tarifa em sistema eletrônico pode ser equiparado à evasão deliberada de pedágio, situação para a qual a legislação originalmente foi concebida.

Essa reflexão é relevante porque o avanço tecnológico nos sistemas de cobrança deve ser acompanhado por ajustes regulatórios que considerem as realidades sociais das regiões afetadas.

Um abaixo-assinado em defesa dos moradores

Diante desse cenário, foi criado um abaixo-assinado dirigido à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), solicitando a revisão das multas aplicadas no sistema free flow na Costa Verde.

O objetivo da iniciativa é pedir:

• a revisão das penalidades aplicadas desde a implantação do sistema;
• a possibilidade de anistia ou cancelamento das multas aplicadas sem intenção deliberada de evasão;
• a adoção de regras mais justas para diferenciar atraso de pagamento e evasão de pedágio.

A participação da sociedade é fundamental para que os órgãos responsáveis possam avaliar o impacto real dessas medidas sobre a população.

Quem desejar conhecer a iniciativa e participar pode acessar o link abaixo:

https://peticaopublica.com.br/?pi=BR157991

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