A importância das políticas de habitação social para prevenir as ocupações irregulares

Um amigo postou no sítio de relacionamentos do Facebook um instigante debate que me motivou a comentar, sendo este o título de sua mensagem: "O QUE QUEREMOS PARA MANGARATIBA... CONDOMINIOS OU FAVELAS ?"

E prosseguiu escrevendo: "Melhor decidirmos isso rápido, pois o município está num rápido processo de favelização, onde já perdemos Conceição de Jacareí, estamos próximos de perder a Ingaiba, Ruínas e outras regiões de município."

Fato é que, enquanto não houver uma política séria de habitação social em Mangaratiba, a tendência de favelização com a ocupação de locais considerados de risco dificilmente será interrompida.

Infelizmente, as melhores áreas do território são destinadas para a construção de condomínios sem que haja uma devida compensação social e ambiental. Nem diretamente pelo empreendedor e menos ainda pelo Poder Público. 

A consequência dessa flagrante omissão, meus leitores, é que a cidade vai crescendo, novas necessidades surgem, outros trabalhadores passam a tentar a sorte aqui, mas, infelizmente, falta-lhes um espaço digno para construir e viver. 

Ressalte-se que o metro quadrado em Mangaratiba ainda é muito caro e os aluguéis desproporcionais! 

Ora, como as invasões de terra deixarão de ocorrer se, tanto a nível local quanto regional/nacional, a problemática não é sanada?! 

Há que se buscar uma solução equilibrada em que o lado social seja sempre avaliado e as áreas favelizadas ou com risco de favelização sejam integradas à cidade em harmonia com os aspectos turístico, histórico, social e ecológico. É o que pretendo buscar para a região das ruínas do antigo povoado do Saco, onde tenho ajudado os moradores do sítio "O Pomar da Casa Branca" (clique AQUI para ler) sabendo que, como bem canta o festejado Lulu Santos,

"Nada do que foi será

De novo do jeito que já foi um dia"

Ótimo sábado a todos e torço que o governo municipal possa harmonizar-se com a política de outras cidades da região, bem como com os governos estadual e federal, aprendendo a cuidar adequadamente dessa questão.

É preciso que a Prefeitura regularize as moradias do Pomar da Casa Branca e transforme o lugar em bairro!

Um dos assuntos que muito tem sido comentado em Mangaratiba, neste mês de junho de 2019, refere-se à situação das mais de 200 famílias que moram no sítio "O Pomar da Casa Branca", bem ali próximo das ruínas imperiais do antigo Povoado do Saco, com extensões que vão da parte de baixo com o rio do Saco e pela parte de cima até às vertentes mais altas.

Como se sabe, há uma longa demanda judicial possessória de n.º 0002604-53.2011.8.19.0030 que se arrasta no Fórum da nossa Comarca, desde 04/08/2011, quando o proprietário do imóvel acionou duas pessoas que se encontravam residindo no local, requerendo ele a desocupação definitiva do terreno mais a condenação dos ocupantes em perdas e danos. E, devido à lentidão da Justiça, ao falecimento do advogado de um dos réus e também à morte do autor, o processo acabou demorando excessivamente enquanto a população do lugar foi aumentando devido à necessidade social por moradia.

Durante o curso da ação, houve a edição do Decreto Municipal n.º 3.457, de 03 de novembro de 2015, o qual declarou o imóvel objeto da lide como um bem de utilidade pública para ser construída ali uma nova sede da Prefeitura. E, em 12 de janeiro de 2016, o Município ajuizou uma ação de desapropriação em face do autor da herança e de todos os seus herdeiros, referente ao processo tombado sob o n.º 0000036-88.2016.8.19.0030, a fim de desapropriar a área de modo que com o depósito prévio, foi proferida uma decisão em 17/06/2017 deferindo a imissão na posse em favor da municipalidade:

"1.Presentes os requisitos dos artigos 13 a 16 do Decreto-Lei 3365/41, defiro a imissão provisória na posse do imóvel requerida. Expeça-se o regular mandado. 2. Citem-se/intime-se os requeridos para manifestação no prazo legal. 3. Nomeio o(a) ilustre perito(a)........................................... para realização da avaliação do imóvel em desapropriação e apresentação de laudo no prazo de até 45 dias. Intime-se para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários que que serão pagos pela parte autora."

Entretanto, os moradores do Pomar da Casa Branca vieram a ser surpreendidos com uma decisão proferida no dia 04/06 do corrente durante a realização de uma audiência de instrução e julgamento ocorrida no Fórum. Foi quando os herdeiros requereram a busca e apreensão dos bens mobiliários que estão dentro do imóvel, tendo o juiz determinado o seguinte:

"Determino a busca e apreensão requerida, devendo o patrono da parte autora fazer contato com o Sr. OJA para agendar data. Tendo em vista que a ocupação é notória e só faz aumentar diante da inércia do Poder Público e da impotência da parte autora, considero presente o periculum in mora necessário para o deferimento da medida liminar pleiteada. Além disso, a propriedade do imóvel é comprovada Escritura de fls. 13/14, concedo a antecipação da tutela inaudita altera pars e determino a desocupação de todos os invasores do imóvel no prazo de 60 dias, sob pena de imediata expedição de mandado de imissão na posse. Cite-se intimem-se todos os ocupantes"

Devido a isso, a comunidade de começou a se mobilizar articulando-se para se defender da liminar. Foram realizadas reuniões ali com uma ampla divulgação nas redes sociais, o que, por sua vez, despertou apaixonadas discussões na internet através de debates acalorados. E, inclusive, está sendo convocada uma audiência popular para o dia 01/07 (próxima segunda-feira), às 18 horas, na Praça Robert Simões.

Na última quinta-feira, porém, o próprio magistrado que havia concedido a ordem liminar revogou-a e designou uma audiência de mediação para a data de 06/08/2019, às 14:30 horas:

"Junte-se a petição da Defensoria Pública. Chamo o feito à ordem. A decisão de fls. 140 que deferiu a imissão na posse da parte autora foi fundamentada no fato de a mesma ser a propretária do imóvel objeto da presente lide. No entanto, como bem salientou a Defensora Pública, existe ação de desapropriação movida pela Município de Mangaratiba em face dos autores da presente demanda, sendo certo que já houve a publicação do decreto de expropriação, bem como a imissão na posse ao Município de Mangaratiba. Assim, no presente momento, a propriedade do imóvel está com o Município de Mangaratiba, o que derruba a fundamentação da decisão de fls. 140. Desse modo, revogo a decisão de fls. 140. Designo o dia 06/08/2019, às 14:30 para audiência de mediação. Determino o apensamento dos processo 0003966-51.205.8.19.0030 e 0000036.2016.8.19.0030. Intimem-se as partes, a Defensoria Pública, o Ministério Público e o Município de Mangaratiba para comparecimento à audiência."

Fato é que a localidade "O Pomar da Casa Branca" constitui hoje em dia uma comunidade já consolidada, tratando-se, pois, de um fato urbano e que se tornou, na verdade, um prolongamento do bairro Nova Mangaratiba, com ruas e casas já construídas pelos próprios moradores, onde vivem também crianças e adolescentes devidamente matriculados em suas escolas ou creches, bem como idosos, animais de estimação e até pessoas com deficiência.

Como já dito, são hoje mais de 200 (duzentas) famílias residindo ali e buscando sobreviver diante das dificuldades de cada dia, mesmo com o total esquecimento do Poder Público!

Ora, como vem entendendo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), eis que o direito de propriedade não é absoluto em relação a imóvel que foi paulatinamente favelizado ao longo do tempo, ante a constatação de uma nova realidade social e urbanística. E, neste sentindo, deve ser citado o seguinte precedente cujo relator foi o eminente ministro Aldir Passarinho Junior, acompanhando, por unanimidade, o voto do Relator os Srs. Ministros Jorge Sacartezzini, Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha e Fernando Gonçalves, em julgamento realizado em 21.6.2005:

"CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TERRENOS DE LOTEAMENTO SITUADOS EM ÁREA FAVELIZADA. PERECIMENTO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. ABANDONO. CC, ARTS. 524, 589, 77 E 78. MATÉRIA DE FATO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7-STJ. I. O direito de propriedade assegurado no art. 524 do Código Civil anterior não é absoluto, ocorrendo a sua perda em face do abandono de terrenos de loteamento que não chegou a ser concretamente implantado, e que foi paulatinamente favelizado ao longo do tempo, com a desfiguração das frações e arruamento originariamente previstos, consolidada, no local, uma nova realidade social e urbanística, consubstanciando a hipótese prevista nos arts. 589 c/c 77 e 78, da mesma lei substantiva. II. “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial” - Súmula n. 7- STJ. III. Recurso especial não conhecido" (REsp n.º 75659 SP 1995/0049519-8; 4ª Turma; DJ 29/08/2005, pág. 344; Julgamento em 21/06/2005)

Portanto, não se pode ignorar que o imóvel objeto da ação possessória foi considerado como sendo de utilidade pública, estava abandonado e sem cumprir a sua função social há muito tempo! E, sendo assim, a área passa a ser passível de uma regularização pelo Município.

DAS INÚMERAS POSSIBILIDADES

Pois bem. Se pararmos para refletir, o prefeito pode resolver vários problemas de uma vez só. 

Como podemos observar, nos próprios termos da justificativa do Decreto de desapropriação, um dos expressos objetivos do Poder Executivo seria trazer melhorias para o bairro Nova Mangaratiba com a construção de um novo prédio para a sede da Prefeitura ali.

Ora, juntamente com a nova sede da PMM, podem ser resolvidos os problemas habitacionais de muita gente que hoje vive em áreas de risco através da construção de centenas de moradias populares ali, caso a área semostre adequada. Pois um erro que vários governos vêm cometendo no Município é não se preocuparem com a necessidade de reassentamento das populações carentes em locais apropriados.

Consequentemente, com a Prefeitura regularizando as unidades habitacionais que hoje existem no sítio em questão, deve-se tomar as providências necessárias para que ocorra o mais rápido possível a sua urbanização. Isto é serem elaborados os estudos para adequar os lotes, a topografia, colocar as redes de água e de esgoto, aterrar as vias, permitir a instalação de luz elétrica pela concessionária, etc.

Além disso, o governo municipal ainda pode ir além e fazer com que o seu projeto de habitação social torne-se até mesmo uma atração turística a fim de que o Pomar da Casa Branca vire um bairro ecológico, com o uso de materiais recicláveis na construção das casas, harmonizando-se, assim, com a preservação da natureza e do patrimônio histórico.

Na atualidade, como se pode observar, o local das ruínas é hoje um corredor onde a falta de uma praça torna a área pouco convidativa para o turista frequentá-la. Porém, se for criado esse espaço de convivência ali, poderemos ter nos arredores do velho solar (que seria preservado e restaurado para a visitação pública) o desenvolvimento de comércios, uma melhor oportunidade de convivência humana, a realização de eventos festivos, um centro cultural, um pequeno parque ambiental, assim como um ou dois órgãos da Prefeitura voltados para turismo ou meio ambiente, mesmo sem a transferência da sede do Executivo para lá.

Enfim, esse é um momento de grande relevância em que a Prefeitura está sendo chamada para atuar diante de uma causa e terá a oportunidade de solucionar várias situações de uma vez, caso haja mesmo vontade política de apoiar as demandas sociais em harmonia com o interesse público.

Ótima sexta-feira a todos!

Propostas de Alan Bombeiro para a habitação social

Boa tarde, meus amigos!

Finalmente chego ao último tema do Plano de Governo do Alan Bombeiro que é a habitação social, após haver comentado desde o primeiro que foi a saúde, passando pela educação, ciência e tecnologia, inclusão social e cidadania, esporte, mobilidade urbana e infraestrutura, meio ambiente, turismo, cultura, segurança, agricultura, pesca e aquicultura.

Conforme consta no documento entregue pela coligação à Justiça Eleitoral (clique AQUI para ler na íntegra), estas são as propostas do programa voltadas para a questão da moradia em Mangaratiba:

"13.1. Projeto "Casa da Família Mangaratibense": construção de moradias em parceria com a Caixa Econômica Federal, associações de moradores e comunidades envolvidas através de recursos do Tesouro Estadual /Federal com subsídios do FGTS para atendimento de famílias com renda bruta mensal de até quatro salários mínimos pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, dando prioridade aos moradores que estão em áreas de risco ambiental.

13.2. Regularização fundiária (escrituras) em conjunto com o Governo Estadual dando uma a tenção às necessidades dos moradores da Ilha de Itacuruçá (Gamboa).

13.3. Viabilizar políticas públicas junto ao Governo Estadual para a construção, reforma e ampliação da moradia popular.

13.4. Elaboração de projetos de edificação com materiais alternativos e reciclados buscando minimizar os impactos ambientais e baratear os custos da construção civil.

13.5. Incentivos fiscais e tributários para quem construir ou reformar dentro de padrões ecológicos que serão estabelecidos por lei municipal.

13.6. Prestar orientação técnica para o cidadão adaptar seu imóvel conforme os padrões ambientalmente recomendados. "

Certamente que para desenvolvermos políticas para esse setor numa ampla escala será preciso que a Prefeitura receba apoio dos governos estadual e federal, como se observa nitidamente nos itens 13.1 e 13.3, acima citados. Porém, nada impede que haja pequenos projetos que, no mínimo, amenizem a situação precária atual e não permitam que o Município venha a piorar com novas favelas ou habitações construídas em áreas de risco.

Importante dizer que, no direcionamento dos recursos, cabe a uma gestão séria procurar atender a quem de fato precisa ainda que o sistema muitas das vezes dependa da sustentabilidade financeira devido à enorme inadimplência existente. E, sendo assim, será necessário que o atendimento das demandas se dê sem favorecimentos pessoais, mas com critérios justos e adequados para a promoção do bem estar coletivo.

Considerando as questões ambientais do nosso Município, as políticas para o setor devem buscar uma integração com os cuidados que devemos ter em relação à natureza. E isso pode ser observado nas três últimas propostas acima em que a elaboração de projetos de edificação, os incentivos tributários e fiscais, bem como as orientações técnicas deverão ser feitas em conformidade com padrões ecológicos legalmente estabelecidos.

A meu ver, é possível fazer com que as tecnologias ambientais se tornem ao mesmo tempo acessíveis e até mais baratas do que as convencionais. Por exemplo, os materiais de obra, o aproveitamento da luz e da energia solar, os biodigestores, a captação de águas pluviais, dentre outras soluções mais, poderão compreender as políticas de habitação social de uma gestão verdadeiramente comprometida com o respeito à natureza e ao ser humano.

Como sabemos, já existe a obrigatoriedade do governo municipal fazer a captação de águas pluviais nas escolas públicas de Mangaratiba, segundo dispõe o texto da Lei n.º 853, de 07 de maio de 2013. Por sua vez, um projeto legislativo apresentado em 2015, embora vetado pelo prefeito da época, pretendeu instituir o "Programa Municipal de Conservação e Uso Racional da Água e Reuso em Edificações", tendo por objetivo adotar medidas que induzam à conservação, uso racional e utilização de fontes alternativas para a captação de água e reuso nas novas edificações, bem como a conscientização dos usuários sobre a importância da conservação da água.

Pensando sobre a rotina da escassez hídrica que sofremos no verão, o armazenamento da água de chuva pode amenizar a situação do nosso Município. Ainda que o seu uso venha a se destinar mais para a faxina, a descarga do vaso sanitário ou regar o jardim da residência, isso já representa alguma economia. Pois, como sabemos, Mangaratiba sofre há anos com a falta de água e devido a essa necessidade, devemos despertar para a importância de promover conscientemente a utilização dos recursos hídricos e combater o desperdício.

Quanto às áreas de interesse ambiental que estejam hoje ocupadas, o governo eleito terá o desafio de regularizar a ocupação de fato existente, a exemplo do que existe hoje na Gamboa (item 13.2). Porém, cada lugar do Município terá um tratamento específico conforme as suas condições geográficas como seria o caso das áreas de risco nas quais não haja condições do morador conviver com um perigo elevado, mesmo com monitoramento frequente, rotas de fuga e abrigos contra chuvas fortes.

Para concluir, faço menção da importância do "IPTU Verde" para as construções sustentáveis, o que contempla o item 13.5. Pois, como nem sempre o proprietário de uma casa encontra algum retorno econômico de curto ou de médio prazo para investir numa reforma ecológica de seu imóvel residencial, torna-se justificável a legislação municipal prever esse incentivo. E assim sendo, poderia ser estudada uma redução de até 15% (quinze por cento) do imposto territorial e predial urbano para os imóveis cujas construções cumprirem determinadas requisições da Secretaria de Meio Ambiente.

Terminando então esta série de postagens que fiz a respeito do Plano de Governo do meu candidato nas eleições suplementares de Mangaratiba, quero então agradecer a todos que até aqui acompanharam cada publicação do blogue. Pois, como sempre digo, discutir propostas é a maneira correta de se fazer política, sendo certo que cada vez mais torna-se preciso um debate maduro, racional e transparente dentro da sociedade mangaratibense acerca de questões relativas ao bem comum.

Ótima semana a todos!

Propostas do Dr. Elias Azevedo pra Mangaratiba

Por Elias Azevedo

No próximo dia 02 de outubro iremos eleger prefeitos e vereadores. No entanto, cresce entre a população o sentimento de repulsa à prática política e muitos tendem a não votar ou mesmo anular o voto. Principalmente no que se refere à eleição para vereador e é sobre esta que queremos lhe falar.

Muitos tomam a atitude de se abster e não colaborar para o fortalecimento da Democracia. Se os bons se obstem, a vitória dos maus fica garantida e facilitada. Em segundo lugar, assim como existem bons e maus profissionais em todas as áreas, existem também bons e maus políticos. O que prevalece para as pessoas são os malfeitos dos maus e não as virtudes dos bons que, mesmo poucos, existem e trabalham.

Para quem não me conhece, sou Elias Azevedo, professor, advogado militante na área cível e família, há 25 anos residente e domiciliado em Muriqui. Sempre participei da vida pública, aliando-me às pessoas preocupadas com as melhores condições de vida da população.

Projetos:

1. Construção da Capela Mortuária de Muriqui.

2. Centro de atendimento à população do nosso distrito.

3. Criar a Casa de Repouso para idosos do Município.

4. Implantar cabine policial com monitoramento para garantir segurança aos frequentadores da praia.

5. Criação de projeto de despoluição para melhorar a qualidade de nossa praia.

6. Lutar junto à Prefeitura para construção de fossas sépticas evitando assim detritos nos rios e cachoeiras.

7. Projeto para legalização de imóveis de posse beneficiando ação de usucapião. 

Conto com sua ajuda, de seus familiares e amigos para juntos mudarmos a história deste município.


Contato no Facebook: https://www.facebook.com/elias.azevedo.1232

PLANO DE GOVERNO PARTICIPATIVO - CANDIDATURA DE CÁSSIA SIMÕES PARA A PREFEITURA DE MANGARATIBA

(Conteúdo enviado por Cássia Simões, candidata à Prefeitura de Mangaratiba pelo PSB, à Justiça Eleitoral) 


Este plano de governo consolida propostas e projetos para serem aplicados frente a prefeitura de Mangaratiba, neste documento são explicitadas as prioridades e as características de gestão.

Acreditamos que a razão de atuação de qualquer administração pública deve ser a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, com atendimento adequado das necessidades básicas, respeito e dignidade.

A administração municipal necessariamente tem que priorizar os pontos importantes dos Princípios Socialistas tais como:

Compromisso Ético, Transparência, Responsabilidade Fiscal, Responsabilidade Social, Participação Popular, Igualdade, Liberdade, Fraternidade, Equidade, Sustentabilidade e  Justiça. 

Diretrizes de Governo

Realizar uma análise da atual estrutura e definição das necessidades de alterações, objetivando alcançar uma estrutura organizacional eficiente, econômica e técnica.

Manter um trabalho que possa integrar os programas e projetos que sejam afins entre secretarias; de forma a garantir uma agilidade na execução dos projetos e a participação de todos os segmentos da administração.

Objetivando ampliar o potencial de arrecadação e melhorar os serviços para os munícipes, pretende-se realizar uma revisão:

• das rendas municipais;

• dos serviços de controle fazendário; e

• construção de propostas de modernização da fazenda municipal.

Manter atualizadas as informações sobre os gastos, dar transparência aos critérios para definição de prioridades de investimento e possibilitar à sociedade o acesso aos dados por meio de protocolos abertos.

Estabelecimento de uma ética de responsabilidade social, com inversão de prioridades, direcionando os serviços e investimentos públicos para as áreas mais abandonadas.

Separação entre o público e o privado, com transparência administrativa, fiscalização democrática e permanente sobre as ações da prefeitura e o uso dos recursos públicos; auditoria rigorosa das contas municipais e total transparência nas licitações públicas.

Fim do controle político-eleitoral sobre as direções das escolas, administrações de postos de saúde e demais setores públicos; objetivando a administração por competência.

Urbanismo e Infra-Estrutura

Desenvolver e gerir o planejamento urbano de forma integrada, descentralizada, compartilhada e participativa por meio de diálogo efetivo com a população.

Ampliar o serviço de iluminação pública

Regulamentação de questões relativas ao impacto de vizinhança para controle de empreendimentos imobiliários e industriais.

Política de IPTU JUSTO, implantando o IPTU progressivo e diferenciações de alíquotas para famílias carentes e áreas com deficiência de serviços públicos (saneamento básico, asfalto etc.).

Política do ITBI JUSTO, através de estudo e avaliação mercadológica.

Realizar serviços de geo informação, possibilitando a melhoria no controle e na elaboração de projetos de infraestrutura, tais como: água, esgoto, iluminação pública, coleta de lixo, transporte coletivo, etc.

Revitalização do centro da cidade .

Implantar sistema de coleta seletiva e limpeza urbana.

Saúde acolhedora, inclusiva e para todos.

A melhoria nos serviços públicos de saúde passa obrigatoriamente pela humanização do atendimento. Desde a recepção no hospital, nos postos de saúde até ao atendimento médico, o serviço será aperfeiçoado e realizado com zelo e respeito ao cidadão Mangaratibense. 

Garantir  e  melhorar  o  acesso  da  população  a  serviços  de  qualidade,  em  tempo  adequado  ao  atendimento  das necessidades de saúde, mediante aprimoramento da política de atenção especializada.

Promover atenção integral a saúde da mulher, dos idosos, das pessoas com deficiência e das crianças.

Garantir a assistência farmacêutica, aprimorar o fornecimento gratuito de medicamentos a população na rede de saúde ou em domicílio.

Reduzir os riscos e agravos a saúde da população por meio das ações de promoção e vigilância em saúde, ex: multirão de Hipertensão, multirão de Cárie, multirão da Catarata...

Criar o comitê municipal de prevenção ao uso de drogas, reinserção social e atenção ao usuário.

Gerenciar a qualidade da atenção a saúde tendo como proposta básica a avaliação de desempenho de serviços e prestadores de serviço a saúde.

Executar os projetos de monitoramento da água das nascentes e monitoramento das areias das praias.

Implantar programa efetivo de tratamento, castração e doação de animais de rua em parceria com a SUIPA (Sociedade

União Internacional Protetora dos Animais)

Implantar em conjunto com o governo do estado o programa Unidade de Saúde da Família, visando um atendimento mais personalizado conforme a necessidade de cada um, atendendo, direcionando e encaminhando a especialidade necessária; Hiperdia, Caps; ...

Criar o Centro de Saúde da Mulher (CSM) um centro médico voltado ao público feminino, um local voltado a prevenção, ao diagnóstico e ao tratamento das enfermidades femininas em todas as fases de sua vida, com as especialidades de ginecologia, pré-natal, obstetrícia, pediatria, nutricionista, psicologista, assistente social, dermatologia, e exames específicos, ultrassonografia, mamografia, colonoscopia, entre outros.

Integrar todos os sistemas informatizados nas unidades, serviços e setores.

Investir na ampliação e melhora na estrutura física e de atendimento do Hospital Municipal Victor de Souza Breves, priorizando a qualificação dos profissionais para oferecer um atendimento de qualidade a população, inclusive com cirurgias de média complexidade.

Auditoria das verbas do SUS no município para fazer o balanço de sua aplicação.

Fortalecer a Vigilância em Saúde avaliando os resultados da Vigilância Sanitária, Vigilância Ambiental, Vigilância Epidemiológica e dos Programas de Saúde, priorizando um programa de promoção da saúde com base na prevenção e no combate aos vetores transmissores de doenças infecto - contagiosas e a integração dos sistemas escolar e de saúde, de modo a prover assistência médica aos alunos e a educação para a saúde.

Realização de concurso público para profissionais de saúde. Colocar em funcionamento o Posto de Saúde em Junqueira. Informatização dos atendimentos e exames.

Ampliação do atendimento odontológico nas unidades básicas de saúde.

Reformulação da saúde, com atitude firme e administrativa na contratação de médicos e medicamentos.

Educação 

Elevar o padrão de qualidade educacional, investindo em reformas, ampliações e construção de novas escolas e creches, para eliminar o deficit de vagas de 0 a 5 anos.

Garantir investimentos em merenda escolar de qualidade, priorizando a compra de produtos no comércio local e incentivo a agricultura familiar, investimento em tecnologia da informação, materiais pedagógicos, uniformes e materiais escolares, assegurando sua qualidade e prazos de entrega.

Investir na capacitação e valorização dos profissionais do magistério, para melhorar o desempenho educacional do município.

Investir na ampliação e manter em boas condições a frota de transporte escolar. Apoiar as iniciativas dos conselhos municipais de educação

Aprimorar os programas de alfabetização de jovens e adultos.

Incluir no currículo escolar o ensino da história de Mangaratiba, laser, música e cultura no processo educacional. Criação através de parcerias públicas, federais e privadas do Centro de Capacitação Técnica de Mangaratiba, uma

escola técnica com cursos reconhecidos afim  de fomentar a geração de emprego e sua competitividade. Promover a Educação ambiental na rede de ensino do município.

Criação da Escola de Pesca, Náutica e Maricultura:

Gerando oportunidades múltiplas a população Mangaratibene. Essa escola terá o objetivo de formar profissionais habilitados a Pesca de Rede e Embarcado, formação desde o Marinheiro de convés ao Capitão da Embarcação , habilitação para aquanauta e motonauta arrais e operação e administração de aquicultura e fazendas marinhas.

Transporte e Trânsito

Melhoria da mobilidade urbana, coma reformulação do transporte coletivo.

Incentivar o uso de transporte não motorizado, por meio de ciclovias e de bicicletários próximos aos transportes públicos e nas praias.

Proposição de um novo marco regulatório que democratize a gestão do sistema, facilite a fiscalização pelo poder público e pela população, garantindo a transparência na fixação das tarifas.

Licitação para a operação de linhas, exigindo fortes contrapartidas no interesse dos usuários, como por exemplo, linhas que interliguem todos os distritos do município, circulação à noite.

Ampliar  a frota de ônibus, para melhorar o atendimento em especial nos horários de pico e na madrugada. Reordenamento do trânsito, em especial no centro dos distritos e criação de estacionamentos públicos/privados para

ônibus, vans e veículos.

Garantia do passe-livre para estudantes, idosos, deficientes físicos e doentes crônicos, inclusive nos micro-ônibus (com uma ou duas portas)

Estudos para viabilizar a melhora nas condições de acessibilidade para locais de menor demanda, como a Serra do Piloto, Batatal e Junqueira ao Centro.

Estabelecimento de critérios técnicos para instalação de quebra-molas, evitando a sua colocação indiscriminada e amadora ou a ausência em locais onde sejam necessários.

Regulamentação e ordenamento das vagas de estacionamento em vias públicas; 

Saneamento Básico

Aumento e continuidade das ações estruturais contra as enchentes (construção de galerias, limpeza de rios e valões etc.). Garantia do saneamento básico em todas as ruas, com abastecimento d’água, drenagem, coleta de lixo, esgotamento

sanitário e pavimentação.

Interceder junto a CEDAE para revisão do contrato e o plano de investimento de água de qualidade e intensiva fiscalização dos serviços de água e esgoto.

Meio Ambiente

Implementar uma estratégia de desenvolvimento integrado sustentável local e regional que contemple, dentre outros, uma política efetiva de saneamento ambiental, incentivos a construções sustentáveis.

Mobilizar a população para, em conjunto com a prefeitura, definir políticas articuladas de água, esgoto, áreas verdes, drenagem e resíduos sólidos.

Implementar uma política de saneamento e ambiental para Mangaratiba.

Identificar, restaurar, conservar e incentivar a conservação de áreas de nascentes, incluindo essas áreas na regulamentação da reserva particular de patrimônio natural municipal.

Elaborar políticas públicas voltadas para a gestão de resíduos sólidos fundamentada no conceito de consumo consciente, integrando os princípios de proteção da saúde individual e pública e da qualidade ambiental e adotando critérios de não geração, redução, reutilização e reciclagem.

Mapear áreas públicas baldias e desenvolver plano de uso conforme suas características e com participação dos moradores do local.

Implantar serviços da rede de proteção animal com medidas educativas.

Criar projetos eficientes de monitoramento de poluição das areias das praias, da água do mar e do minério. Implantar o sistema de gestão ambiental municipal integrado ao sistema nacional de meio ambiente e ao sistema

estadual.

Elaborar mapa risco de acidentes naturais no município e dar ampla divulgação dos resultados. Elaborar programas de conscientização da limpeza nas praias e ruas do município.

Implantar a gestão de fiscalização ambiental, assumindo a responsabilidade de controlar e fiscalizar qualquer atividade que possa causar dano ao ambiente.

Realizar um projeto de paisagismo para a cidade objetivando diagnosticar a situação das áreas já disponíveis (praças e orlas) e projetar novos espaços com arborização adequada baseado na boa técnica do paisagismo.

Viabilizar uma área para a criação de um parque ecológico

Mapeamento da Serra de Mangaratiba, preservação ambiental e estudo geográfico.

Maior rigor na fiscalização e licenciamento de atividades poluidoras, de modo a desestimulá-las e a cobrar um maior nível de responsabilidade sócio-ambiental das empresas.

Revisar o Plano Diretor de município de modo a adequá-lo a política do município de gestão e saneamento ambiental. Proteção  e  preservação  de  encostas  e  áreas  ambientais,  com  o  reflorestamento  com  árvores  nativas  das  áreas

desmatadas, evitando a ocupação desordenada e criando espaços de turismo e lazer para a população. 

Inclusão da Educação Ambiental no currículo escolar.

Cultura, Turismo e Esporte

Cultura:

Desenvolver e incluir no cronograma escolar dos alunos da rede municipal, programas de visitação a Museus, Cidade da

Criança, Planetário e diversos pontos turísticos e cultural do RJ

Respeitar e promover ações que fortaleçam a diversidade cultural como indispensável para a convivência democrática, o respeito entre os cidadãos e a paz social.

Criação do projeto de oficinas de Arte-Educação nas comunidades, que promove o acesso gratuito às artes e as culturas, fomentando a produção local, divulgando costumes, saberes e fazeres regionais, criando oportunidades de geração de trabalho e renda.

Fomentar o empreendedorismo e valorizar a moda, o design, as artes urbanas, o grafite e a gastronomia, entre outras expressões culturais da atualidade ligadas a atividades criativas, fortalecendo a economia da cultura.

Ampliar a oferta de atividades de formação cultural da cidade, incluindo novas linguagens que atendam as aspirações da juventude (Rock, Hip Hop, Rap, etc...).

Viabilizar uma área para a implementação de uma Lona cultural em cada Distrito, trazendo atrações para o Município abrindo espaços para apresentação de talentos artísticos do local.

Criar um programa de apoio aos blocos carnavalescos, incentivando o carnaval.

Esporte:

Aumentar a participação de crianças e adolescentes na prática esportiva

Em conjunto com o Projeto da Escola de Pesca , implementar o Curso/escola de Vela , aproveitando a navegabilidade de nossa Costa Verde.

Aumentar a participação da população em geral na prática da atividade física voltada para a saúde e qualidade de vida, observando-se todas as faixas etárias e gêneros.

Assegurar ampla participação dos portadores de necessidades especiais e garantir equipamentos necessários. Incentivo a prática de novas modalidades esportivas

Apoio para atrair eventos esportivos de níveis regional e nacional.

Aumentar as opções de lazer através do esporte com a disponibilização de quadras esportivas, áreas de esportes radicais, campos de futebol, ciclovia dentre outros.

Viabilizar os recursos para a implantação do centro esportivo Mangaratiba, que deverá atender todas as crianças, jovens e adultos da região da costa verde.

Apoiar e incentivar campeonato intermunicipal em varias modalidades. 

Turismo:

Projetar e planejar em conjunto com as secretarias competentes uma arquitetura mais atrativa e funcional nas orlas das principais praias para aumentar o turismo na região.

Viabilizar as condições necessárias à construção de marinas e atracadouros na região, projeto principal da Marina

Publica de Mangaratiba e Conceição de Jacareí ,

Disponibilidade publica de Rampas para embarcações em todos os Distritos

Implantar a oferta de chuveiros e sanitários públicos nas praias

Incentivar a capacitação dos guias turísticos, de acordo com as necessidades de segmentação do setor. Aperfeiçoar a divulgação do calendário de eventos da cidade e ampliar o acesso as informações turísticas. Identificação e mapeamento de novos pontos turísticos e nos pontos turísticos existentes.

Criação do circuito turístico de Mangaratiba

Habitação

Implementar política pública para habitação visando garantir o direito à moradia, respeitando as prioridades e situações de emergência, com participação popular e transparência

Programa de regularização urbanística e fundiária dos loteamentos irregulares e ocupações.

Combate à especulação imobiliária através dos instrumentos urbanísticos previstos no Estatuto das Cidades: revisão/criação do Plano Diretor Decenal do Município, IPTU progressivo, edificação ou parcelamento compulsórios, direito de preempção, demarcação das AEIS (áreas de especial interesse social). Programa IPTU Justo.

Revisão e análise do ITBI, Programa ITBI Justo.

Emprego e Renda

Política de regularização da informalidade, com o cadastramento de ambulantes, criação de novas áreas públicas para o comércio informal e o incentivo/orientação à regularização junto ao INSS.

Nova normatização dos procedimentos de fiscalização e controle sanitário de produtos e serviços. 

Flexibilização das normas de licenciamento para atividade econômica familiar e de fundo de quintal. 

Qualificação profissional e cidadã dos empreendedores de base familiar.

Fornecimento de bolsas de estudos para adolescentes, através de convênios com SENAI e SENAC e demais parceiros, visando à formação profissional de jovens.

Parcerias com Empresas que atuam no município e garantia de prioridade para moradores da Costa Verde 

Orçamento e Finanças

Orçamento participativo como parte integrante do planejamento global participativo (através do Congresso da Cidade), com participação da população, publicização bimestral (com clareza) das informações orçamentárias.

Fim das emendas parlamentares individuais e combate ao clientelismo dos "centros sociais" e das relações de dependência entre Executivo e Legislativo, privilegiando a autonomia dos poderes e o protagonismo da participação popular.

Revisão e Análise das taxas cobradas pela Prefeitura.

Fóruns Permanentes

Com representações dos órgãos públicos e das associações civis do setor e representação direta da população, para esquadrinhar os problemas, propor soluções e acompanhar a ação da prefeitura:

Defesa Civil:

Instruir a população sobre como proceder em casos de diferentes calamidades. Realizar a desocupação do pessoal e material das áreas atingidas.

Proporcionar assistência aos flagelados.

Adotar procedimentos e praticar os atos necessários à redução dos prejuízos sofridos por particulares e entidades públicas em decorrência de calamidade.

Assegurar o funcionamento dos principais serviços de utilidade pública. Estudar e executar medidas preventivas.

Melhor Idade com Dignidade

Adequar os espaços públicos as condições de uso de pessoas da 3ª idade, aumentando a oferta por áreas seguras e apropriadas para a convivência comunitária.

Ampliar o Projeto “Academia ao Ar livre”, oferecendo, de forma gratuita, atividades físicas com Monitoramento profissional.

Manter, ampliar e incentivar produções culturais e de lazer para o público da 3ª idade.

Promover  campanhas  de  valorização  de  pessoas  da  3ª  idade  e  a  conscientização  da  sociedade  quanto  às  suas necessidades e direitos.

Desenvolvimento Infanto/Juvenil com garantias sociais

Buscar parcerias na implantação de Projetos de Qualificação Sócio-Profissional para jovens de 16 a 24 anos, que vivem em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

Manter o Programa “Pró Jovem” ativo, em parceria com o Governo Federal.

Promover campanhas informativas e educativas sobre sexualidade e prevenção às drogas. 

Buscar parcerias institucionais que garantam um atendimento mais apropriado e diferenciado aos jovens dependentes de drogas e às suas famílias.

Fortalecer e ampliar a capacidade de atendimento dos programas contra todas as formas de violência decorrentes de negligência, abuso, maus-tratos, exploração sexual e crueldade em relação à criança e ao adolescente.

Atuar de forma integrada com o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente e com o Conselho Tutelar, resguardando as competências legais de cada órgão, visando efetividade no combate as fragilidades sociais que atingem as crianças e os jovens da nossa Cidade.

Manter a estratégia de privilegiar atividades sócio-educativas em meio aberto para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, com destaque para as ações voltadas à permanência e ao sucesso na escola.

Valorização do Funcionalismo Público:

Realizar Concurso Público nas diferentes esferas da administração;

Garantir que os servidores participem  de forma concreta na discussão, na implantação e na avaliação  das ações realizadas;

Instituir, permanentemente, política de recursos humanos que valorize, respeite e reconheça os servidores, com investimento em capacitação e na qualificação profissional, sempre com vistas à melhoria da qualidade do serviço prestado;

Manter o Calendário de Pagamento;

Manter o diálogo permanente com o Sindicato dos Servidores, normatizando e regulando a relação do Governo com o funcionalismo;

Pesca

Elaborar projetos voltados ao desenvolvimento sustentável da pesca .

Realizar  parcerias  com  o  Ibama  para  o  controle  das  atividades  de  pesca  predatória  e  fomentar  um  melhor aproveitamento dos recursos naturais.

Definir as áreas estratégicas de defeso, levando em conta os parâmetros ambientais e econômicos. Fortalecer as cooperativas e associações de pesca.

Informar os pescadores locais sobre a importância da preservação dos recursos marítimos e a conduta apropriada para garantir a sustentabilidade.

Elaborar programas que estimulem a preservação da cultura do pescador e de suas origens. 

Mapear as áreas de pesca para subsidiar políticas públicas neste setor.

Criar linhas  de crédito  para a renovação  e modernização  da frota pesqueira,  com  mecanismos  que atendam  aos pescadores artesanais.

Promover a educação continuada e a capacitação tecnológica dos pescadores. 

Fiscalizar as condições de higiene e de segurança na indústria pesqueira. 

Criação da Escola de Pesca, Náutica e Maricultura:

gerando oportunidades múltiplas a população Mangaratibene essa escola terá o objetivo de formar profissionais habilitados a Pesca de Rede e Embarcado, formação desde o Marinheiro de convés ao Capitão da Embarcação , habilitação para aquanauta e motonauta arrais, e operação e administração de aquicultura e fazendas marinhas

Desenvolvimento Econômico

Desenvolver a economia criativa aproveitando melhor os recursos, competências e empreendedores locais. Contribuir para a criação e formalização de micro empresas.

Implantar um centro de convenções, fomentando o turismo de negócios na cidade.

Promover ações em parcerias com empresas privadas, em conjunto com a secretaria de turismo, para ampliar o número de eventos anuais em Mangaratiba, o chamado turismo de eventos e negócios.

Realizar mostras e feiras de negócios

Criar atrativos para incentivar e atrair empresas produtivas e bem estabelecidas gerando assim emprego e renda, com a garantia da contratação de mão de obra nativa.

Segurança

Integrar e modernizar as ações municipais de segurança pública de forma transparente, participativa, visando garantir qualidade de vida em Mangaratiba.

Criar planos de segurança local e regional com a participação ativa da sociedade.

Criar sistema municipal de vídeo monitoramento com a participação ativa da sociedade.

Fortalecer a guarda municipal de Mangaratiba visando uma atuação mais efetiva, com ênfase na preservação da vida e do patrimônio.

Promover a pesquisa e a inclusão das ciências aplicadas a redução da criminalidade.

Criação e manutenção de DPO´s nos pontos de entrada dos Distritos de Mangaratiba com equipamentos e infraestrutura adequada para o policiamento e segurança dos locais.

Cássia Maria Vieira Simões

Pré Candidata a Prefeitura de Mangaratiba/RJ

PROGRAMA DE GOVERNO MUNICIPAL ALAN CAMPOS DA COSTA – “ALAN BOMBEIRO”: GESTÃO 2017 - 2020

(Conteúdo enviado pelo candidato a prefeito Alan Bombeiro à Justiça Eleitoral)

É com muita satisfação que apresento um plano de governo para Mangaratiba, o qual foi construído com a colaboração de voluntários que compartilharam conosco suas idéias.

Queremos viver numa cidade melhor e essa qualidade de vida poderá ser alcançada por meio do esforço e da determinação de todos nós dentro de um trabalho sério a ser seguido.

Governar um município não é tarefa fácil sendo que, neste campo, não existem mágicas e nem políticos salvadores da pátria. Somos todos chamados a participar da construção do novo, seja o gestor ou o cidadão comum.

Considerando as principais necessidades de Mangaratiba, comecei tratando dos problemas da saúde, indo em seguida para a educação, sendo que não dispensei a importância da ciência e da tecnologia para mudarmos radicalmente o serviço público na Prefeitura. Porém, também lembrei da inclusão social e da cidadania a fim de que todos possam acompanhar as inovações, fazendo menção do esporte, da mobilidade urbana/infraestrutura, do tão agredido meio ambiente, do turismo que deveria ser melhor usado para desenvolver o Município, da nossa rica cultura, da segurança cada vez mais preocupante, das atividades rurais e de pesca, além da habitação social.

Ao todo, são doze itens que compõem esse programa de governo, sobre os quais passo a detalhar.

1. SAÚDE

O gestor municipal enfrentará o desafio de mudar não somente os processos de trabalho centrados no médico e na medicalização, mas também na forma de como se faz a gestão do sistema e dos serviços de saúde.

Cabe à Prefeitura buscar garantir permanentemente o acesso ao atendimento integral para todos que procuram a rede pública de saúde, oferecendo serviços de qualidade e tratamento humano e respeitoso. Nosso objetivo é buscar garantir o acesso da população a serviços de qualidade, com equidade e em tempo adequado às necessidades de saúde, mediante o aprimoramento da política de atenção básica e da atenção especializada, focando preventivamente e com ênfase nas áreas e populações com maior vulnerabilidade.

Deve-se manter os programas que são bem avaliados e fortalecer parceria com o Ministério da Saúde

1.1. Investir no "PAD - Programa de Atendimento Domiciliar" (pacientes acamados). Acompanhamento especial a doentes acamados-crônicos (casos de  derrame,  AVC,  deficientes físicos  e  acidentados) através  de médicos, fisioterapeutas e enfermeiros.

1.2. Partos/internações: Garantir que, nos primeiros dias de governo, o parto e as internações clínicas e cirúrgicas feitas em Mangaratiba possam ocorrer em locais mais adequados.

1.3. Maternidade: Construção de um Hospital Materno Infantil com obstetras e pediatras. Idealizamos a criação de uma unidade de saúde onde as mulheres mangaratibenses receberiam todo o acompanhamento necessário para a gestação, parto, urgência obstétrica, UI e UTI neonatal, o teste da orelhinha do bebê, além de serviços de imagem como cardiologia, ultrassonografia e cardiotocografia. Além disso, seria apropriado termos no sugerido hospital um banco de leite humano, serviços de odontologia para gestantes e funcionários, métodos educativos com vista ao planejamento familiar, atendimento ao recém- nascido de risco até completar 04 anos, serviços de cartório para registro, uma sala de vacinas às mães e aos recém-nascidos, fonoaudiologia, fisioterapia neo-natal, serviço social com atendimento às  mulheres  vítimas  de  violência  sexual,  nutrição,  terapia ocupacional, laboratório de análises clínicas e anatomia. Com isso, se buscará a execução de políticas específicas para a saúde da mulher, com o foco no pré-natal, preventivos e cuidados para se diagnosticar o câncer de mama, buscando uma atuação mais preventiva.

1.4. Gestão da Saúde Municipal. O objetivo será uma administração da saúde com resolubilidade, mais eficiência e com melhor atendimento nas unidades 24 Horas, permitindo a reestruturação do modelo de gestão, recuperando assim a credibilidade e o respeito junto aos usuários e servidores. Ao mesmo tempo, buscar-se-á o fortalecimento da gestão democrática e participativa da saúde garantindo a articulação com a sociedade  civil  e  fortalecendo  o  Conselho  Municipal  de  Saúde juntamente com colegiados locais em cada distrito.

1.5. Saúde Mental: Implantação do CAPS infantil e de duas novas unidades do CAPS para atendimento a casos de álcool, drogas e emergências psiquiátricas nos distritos de Itacuruçá/Muriqui e Conceição de Jacareí.

- Criação de um comitê antidrogas intersetorial vinculado à Secretaria Municipal de Saúde;

- Criação de programa integrado de atendimento aos dependentes de álcool e de outras drogas, bem como aos familiares destes, envolvendo atenção na área da saúde, educação, formação profissional, apoio jurídico e parceria com o terceiro setor a exemplo das comunidades terapêuticas; 

- Desenvolver campanhas educativas em todas as instituições de ensino da educação básica, quer sejam públicas ou privadas, bem como igrejas e clubes de serviços objetivando a prevenção ao uso de drogas;

- Capacitar os profissionais de saúde para o atendimento adequado aos usuários e dependentes de drogas lícitas e ilícitas.

1.6. Melhorar o acesso na rede estadual-municipal de saúde junto à Central de Regulação.

1.7. Ações para serem executadas no Programa Saúde da Família - PSF:

- Médicos 15 horas por dia em todos PSF;

- Aumentar o número de equipes da saúde da família, atendimento domiciliar e agentes comunitários.

- Fazer com que o médico crie vínculo com a comunidade local;

- Acompanhamento de pacientes acamados (cidadão que possui alguma

doença crônica, gestante, etc.);

- Campanhas preventivas (odontológicas, dengue, DST/AIDS, higiene pessoal, cólera, diarreia, pneumonia, academia ao ar livre, fisioterapia);

- "Programa Mais Saúde Mulher": atenção relacionada a miomas, pré-natal de risco, pré-natal de adolescentes, fisioterapia ginecológica, colposcopia, papanicolau, câncer de mama (detecção e prevenção), PAAF e core biopsy de mama, mastologia, cirurgia de vasectomia, laqueadura, inserção de DIU, psicologia obstétrica, fisioterapia uroginecológica;

- "Programa Mãe Mangaratibense" (diminuir a mortalidade infantil): garantir às gestantes um pré-natal de qualidade, referência no parto hospitalar e acompanhamento do desenvolvimento do bebê, em especial no seu primeiro ano de vida. ETAPAS: 1) Atenção Primária: o trabalho começa com a capacitação das equipes para a realização do pré-natal e acompanhamento das crianças, classificação de risco da gestante e do bebê de um ano, e a vinculação do parto de acordo com o grau de risco. 2) Atenção Secundária: entram os ambulatórios especializados para a realização do pré-natal de risco e para o atendimento das crianças menores de um ano em situação de risco. 3) Atenção Terciária: assegura a referência hospitalar para a realização do parto de modo seguro e solidário, de acordo com o grau de risco da gestante.

1.8. Remédios: O objetivo será melhorar a cobertura dos medicamentos disponibilizados buscando, dentre outras ações:

- Reorganização de toda a Assistência Farmacêutica com destaque à Atenção Farmacêutica, a qual é o conjunto de ações promovidas por um farmacêutico, em colaboração com os demais profissionais de saúde, visando promover o uso racional dos medicamentos e a manutenção da efetividade e da segurança do tratamento;

- Implantação do "Programa Remédio em Casa" específico para para quem se encontra acamado e/ou com dificuldades de locomoção. A entrega domiciliar pode  ser  aplicada  para  casos  que  forem  considerados excepcionais e que jamais deixariam de ser acompanhados pelo profissional de farmácia, quer seja por meio de visitas via PSF ou convocando a presença do familiar para uma consulta;

-  Fazer  gestões  junto  ao  Governos  Estadual  e  Federal  para  a regularização dos medicamentos de alto custo que não fazem parte da grade farmacêutica do Município e prestando as devidas informações e apoio  social  aos  pacientes  para  que  estes  ingressem com  ações judiciais caso haja necessidade;

-  Criação  de  Farmácias  Comunitárias, todas  com  um  farmacêutico atendendo presencialmente nos dias úteis, para realizar a entrega de medicamentos aos pacientes;

- Promover terapias alternativas como a fitoterapia e a homeopatia. 

1.9. Convênios: Estabelecer convênios com clínicas médicas particulares para suprir a demanda por especialidades.

1.10.  Desenvolver  ou  melhorar programas de atenção ao idoso: Atendimento em instituição asilar, prioritariamente idosos sem família, com serviços nas áreas social, psicológica, geriátrica, de fisioterapia, de terapia ocupacional, enfermagem, odontologia e outras atividades específicas para o segmento. Deve-se garantir a atenção integral à saúde da pessoa idosa e dos portadores de doenças crônicas com estímulo ao envelhecimento ativo. (Buscar-se-á a articulação de políticas da Prefeitura nas áreas da educação,  saúde,  assistência  social,  cultura  e  lazer  para  um atendimento especializado aos idosos)

1.11. Saúde bucal:

-  Reorganização da  Saúde  Bucal,  reequipando todas  as  unidades, adotando o "Programa Mangaratiba Sorridente" com novos consultórios e dentistas em cada UBS;

- Implantação do CEO - Centro de Especialidades Odontológica;

1.12. Estímulo para o Trabalhador: Criar o "Prêmio Incentivo ao Bom Funcionário" nas unidades de saúde, visando melhorar o atendimento ao cidadão. Gradualmente serão melhoradas as condições de trabalho e cursos de qualificação para os profissionais atuarem melhor. Buscar- se-á a valorização e o aperfeiçoamento dos planos de cargos e salários dos servidores públicos da área da saúde com permanente capacitação.

1.13.  Implantar  o "Programa  de  Saúde  Escolar": Atendimento  de dentista, otorrino e oftalmologista, incluindo o fornecimento de óculos aos alunos carentes.

1.14. Transporte de pacientes:

- ampliar o número de veículos para o tratamento fora do domicílio - TFD;

- implantar o "circular da saúde" através de uma linha de ônibus

institucional  para  interligar  as  unidades  de  saúde  municipais,

conduzindo funcionários, pacientes e os acompanhantes destes.

1.15. Criar o Banco de Sangue de Mangaratiba com periódicas campanhas de doação e de coletas nos distritos.

1.16. Hospital  de  Urgência:  Reestruturação  do  HMVSB  através  do levantamento/diagnóstico da situação atual, infraestrutura de TI, equipamentos, recursos humanos, orçamentos, perspectiva de novas construções e ampliação de novas áreas. Buscar-se-á assim garantir o funcionamento da unidade em capacidade plena, com investimentos em recursos humanos, equipamentos e permanente capacitação. Deverá ser ampliado o horário de atendimento de Unidades Básicas de Saúde (UBS), com um terceiro turno, em todos os distritos a fim de reduzir o fluxo da emergência no HMVSB e diminuir o tempo de marcação de consultas.

1.17. Construção de Unidades de Pronto Atendimento - UPA 24 Horas: Tratam-se de estruturas de complexidade intermediária entre as UBS e as portas de urgência hospitalares, onde, em conjunto com estas, compõe uma rede organizada de atenção ás urgências. São integrantes do componente pré-hospitalar fixo e devem ser implantadas em locais/unidades estratégicos para a configuração das redes de atenção à urgência com acolhimento e classificação de risco em todas as unidades, em conformidade com a Política Nacional de Atenção às Urgências. A estratégia de atendimento está diretamente relacionada ao trabalho de Serviço Móvel de Urgência - SAMU que organiza o fluxo de atendimento e encaminha o paciente ao serviço de saúde adequado à sua situação.

1.18. Crianças Especiais: Criação do Serviço Especial de Transporte Conveniado, com atendimento médico, fisioterapeuta, dentista e nutricionista.

1.19. "Programa  de  Saúde  Digital": O  objetivo  é  reestruturar  e melhorar o sistema de informática da Secretaria Municipal de Saúde, criando algo moderno que agilizará o atendimento e garante ao usuário um acompanhamento completo de toda a sua ficha médica sempre que ele retornar às unidades de saúde, integração que monitora o paciente desde a sua entrada no posto de saúde e se estende durante todo o tratamento, com a implantação de todas as informações das unidades de saúde, proporcionando segurança para o médico na hora de efetuar o prontuário eletrônico.Hoje em dia, todos os departamentos públicos precisam estar aparelhados nesse sistema, inclusive o setor da saúde. Com a modernização do hospital municipal, desde a recepção até às salas de atendimento dos médicos, Mangaratiba pode dar um salto de qualidade  no  atendimento prestado  ao  cidadão.  Seria  possível  a consulta no cadastro pelo número do Cartão Nacional de Saúde (CNS), item que facilitaria a pesquisa do prontuário da pessoa. Pois, considerando que, quando um paciente dá entrada na emergência (pronto- socorro), pode haver situações específicas acerca de sua saúde, esses dados poderão imediatamente ser levantados através do sistema, o qual estará interligado 24 horas com:

- Registro através de impressão digital;

- Atendimentos;

- Consultas;

- Exames;

- Prontuário;

-  Acesso  a  medicamentos  de  forma  rápida  e  segura,  totalmente

informatizado.

1.20. Agentes de saúde: disponibilizar toda infraestrutura necessária para o trabalho: Piso nacional, aparelho de pressão, balança para a pesagem de crianças, uniformes, tablet (integrando o agente de saúde a todos os moradores cadastrados e facilitando o acesso aos dados dos pacientes).

1.21. Unidades Básicas de Saúde (UBS): construir e reformar as UBS nos bairros onde o serviço encontra-se deficiente, com a previsão de novas unidades a serem construídas na Junqueira e Sahy. Deverá ser ampliado o horário de atendimento de Unidades Básicas de Saúde (UBS), com um terceiro turno, em todos os distritos a fim de reduzir o fluxo da emergência no HMVSB e diminuir o tempo de marcação de consultas.

1.22. Ouvidoria da Saúde: Reestruturar a Ouvidoria Municipal do SUS tornando-a  mais  eficiente  e  transparente  com  o  fornecimento instantâneo de protocolos e criação de um sistema de consultas no portal  da  Prefeitura  que  permita  visualizar  o  andamento  da solicitação, o inteiro teor da mensagem enviada e da resposta, devendo ser o usuário comunicado da mesma.

1.23. Mutirão da Saúde: serão realizados mutirões periódicos para consultas e cirurgias eletivas.

1.24. Criar o Programa Municipal de Prevenção e Combate à Osteoporose. 

1.25. Implantar centros de especialidades médicas para expansão das consultas e exames especializados a fim de diminuir as longas filas e o tempo de espera atualmente existente em diversas especialidades.

1.26. Incentivo às atividades físicas: Aumentar a participação da população em geral na prática de atividades físicas voltadas para a saúde e a qualidade de vida, observando-se todas as faixas etárias e gêneros, estabelecendo um acompanhamento mais próximo aos idosos.

1.27. Criação de um Centro de Fisioterapia Municipal.

1.28. Através de outros órgãos da Prefeitura, com apoio e participação da Secretaria Municipal de Saúde, deve-se garantir a acessibilidade com segurança e autonomia nos espaços, nos mobiliários e nos equipamentos urbanos, gerando menor risco de acidentes. Com isso, será possível a implementação de um projeto para melhorar as condições das ruas e calçadas, através da promoção de campanhas educativas abordando temas diversos para a conscientização dos direitos e deveres tanto de condutores quanto de pedestres.

2. EDUCAÇÃO

Estabelecer um padrão de qualidade na rede municipal de ensino de forma a garantir um atendimento de qualidade a todos os alunos sem restrições. Educar para uma vida criativa.

Antigamente, a escola era o lugar onde as crianças aprendiam praticamente tudo o que precisavam para o seu futuro profissional. Ao saírem de lá, procuravam um emprego e o que haviam recebido na sala de aula lhes serviria para o resto da vida.

Evoluímos muito! Agora os jovens precisam terminar a escola, cursar uma faculdade e se especializar, devendo continuar a aprender sempre.

O mundo está mudando e bem rápido. Por isso, antes de qualquer coisa, a escola precisa encorajar os estudantes a AMAR O APRENDIZADO. Os alunos da atualidade, ao deixarem a escola devem sair de lá com este pensamento: “aprender foi tão bom que quero continuar estudando pelo resto da minha vida”.

Assim sendo, a educação para uma vida criativa buscará trabalhar o aluno em seu potencial máximo para encarar de peito aberto esse novo mundo, valorizando o conhecimento local, bem como o respeito ao ser humano, independentemente de raça e etnia, daidade, de qualquer tipo de deficiência ou da vulnerabilidade sócio-econômica.

Para que possamos viabilizar uma educação para a vida criativa, elaboramos as seguintes propostas de ação para o futuro governo:

2.1. Adquirir lousas digitais para serem utilizadas nas escolas tornando as aulas mais dinâmicas.

2.2. Distribuição de material escolar gratuito para todos os alunos da rede municipal.

2.3. Plano de Cargos e de Carreira para o Professores: Criar novo Estatuto do Magistério e PCC, além do pagamento do piso nacional, acrescentando ainda os cargos de coordenador pedagógico, coordenador de turno e coordenador de área. 

2.4. Aumentar vagas e construir novas escolas/creches.

2.5. Abrir as escolas nos fins de semana implementando atividades esportivas e culturais.

2.6. Ampliar os programas de educação em tempo integral em que o horário seria reformulado para melhor implementá-lo, sendo sugestivo que as atividades comecem às 8 horas da manhã indo até às 15 horas e quarenta minutos.

2.7. Fornecimento de material didático e merenda de boa qualidade a todos os alunos da rede municipal de ensino, dando um par de tênis no kit de uniforme escolar

2.8. Aumentar a oferta de transporte escolar gratuito.

2.9. Criar o "Programa de Apoio ao Professor" a fim de monitorar a saúde do profissional do ensino com orientações à postura corporal, fonoaudiologia, conforto ergonômico e equilíbrio psicológico quanto ao estresse.

2.10. Criar o Programa "A Escola vai para Casa" com visitas de educadores aos alunos e suas famílias para acompanhamento do processo educacional das crianças e adolescentes matriculados no ensino fundamental.

2.11. Criar o "Programa de Formação Continuada" para os funcionários de apoio administrativo.

2.12. Criar o cursinho pré-vestibular municipal gratuito para alunos de baixa renda em parceria com a UFRRJ.

2.13. Criar um curso municipal gratuito de idiomas para o aprendizado de inglês, espanhol e esperanto.

2.14. Aprimorar os programas de alfabetização de jovens e adultos.

2.15. Ampliar as vagas na educação de 0 a 5 anos para atender plenamente a demanda atual e futura.

2.16. Viabilizar junto ao Governo Estadual o transporte de estudantes do ensino médio residentes na Ilha da Marambaia.

2.17. Criar condições para a implantação de cursos universitários no

Município e na região da Costa Verde.

2.18. Incentivar o civismo e a cidadania nas escolas, bem como criar programas abrangentes de educação ambiental.

2.19. Planejar o percentual de gastos da educação através doSistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE) do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

2.20. Realizar estudo de viabilidade para implementação do sistema de regência no Município.

2.21. Ampliar e incentivar a participação da comunidade das unidades escolares com um projeto específico para tal. 

2.22. Articular e fortalecer os diversos espaços coletivos de discussão.

2.23. Ampliar a oferta do ensino profissionalizante, como já previsto no Plano Municipal, a exemplo do PRONATEC, estudando a possibilidade de ampliar a proposta para todos os distritos. Para tanto buscará a Prefeitura disponibilizar cursos integrados à elevação da escolaridade (ensino fundamental) para jovens, adultos e portadores de necessidades especiais, que considerem e respeitem suas demandas, possibilitando uma inserção futura no mercado de trabalho.

2.24. Garantir apoio técnico e a aquisição de mobiliário adaptado para os alunos portadores de necessidades especiais nas escolas.

2.25.  Garantir  professores  especializados  e  capacitados  para  o trabalho com alunos portadores de necessidades especiais, sendo um profissional por turma para melhor acompanhar e auxiliar de maneira adequada o desenvolvimento do educando.

2.26. Estabelecer parcerias com universidades/faculdades para a oferta e a formação dos profissionais de educação do Município de Mangaratiba e também para outros cursos de ensino superior de interesse dos nossos munícipes.

2.27. Estabelecer parcerias para a formação continuada.

2.28. Incentivar e contribuir com a Base Nacional Curricular Comum (BNCC), revendo nossas propostas curriculares e melhor adaptando-as à realidade e estrutura educacional de Mangaratiba.

2.29. Fomentar um debate com toda a comunidade escolar sobre a contribuição da neurociência como parceria do desenvolvimento de competências socioemocionais.

2.30. Criar um sistema digital para melhor comunicação e agilidade de informação  da  Secretaria  Municipal  de  Educação(SME)incluindo  as escolas da rede municipal. O objetivo é termos um sistema unificado nos moldes do “Conexão”,já utilizado peloEstado do Rio de Janeiro.

2.31.  Promover  mudanças  na  nomenclatura  das  fases  da  educação infantil, dividindo as modalidades de ensino por escola: creche, educação infantil, ensino fundamental segmento I e ensino fundamental segmento II. Teríamos um ensino fundamental segmento I com divisão de disciplinas por professores a partir do 4º ano (após o término do ciclo de alfabetização e para melhor adaptação do aluno para o segmento II).

2.32. Acréscimo de novas disciplinas na grade curricular como: Artes Musicais,  Artes  Cênicas,  Empreendedorismo  e  Língua  Estrangeira Espanhol.

2.33. Criar projeto municipal para sanar o problema da distorção ano/idade dos alunos do ensino fundamental segmento II.

2.34, Reformular o atendimento na modalidade de ensino da Educação de

Jovens e Adultos (EJA).

3. CIÊNCIA E TECNOLOGIA 

A maior ênfase será o Projeto "Cidade Digital" abrangendo principalmente as áreas da Administração Pública, Educação, Saúde, Segurança, Meio Ambiente,Turismo e Negócios. O Objetivo será integrar todos os órgãos municipais, as estruturas tributária, financeira e administrativa buscando o aumento da arrecadação, a melhoria na fiscalização, o acesso imediato às informações e serviços, as comunicações, instalações de telecentros, disseminação de terminais para consultas e reclamações por parte dos cidadãos (quiosques), acesso à internet para todos e produção de conhecimento.

As escolas serão integradas a outras instituições de pesquisa e ensino contando com laboratórios de informática, e-learning (ensino à distância), capacitação técnica de professores e alunos.

Na área da saúde, teremos a gestão integrada dos centros de assistência, a interligação com serviços de emergência como o Corpo de Bombeiros e a Defesa Civil, o uso de novas tecnologias tais como videoconferênia e telemedicina, prontuário online, agendamento de consultas online e controle de estoques e farmácia.

No que se refere à segurança a interligação via computadores de órgãos como as polícias (Civil e Militar) e o Corpo de Bombeiros junto com a instalação de câmeras de vigilância nos pontos mais vulneráveis da  cidade  ajudaria  no  monitoramento  em  parceria  com  a  Guarda Municipal.

É precisodar mais acesso à internet aberta para turistas, divulgação de pontos turísticos, integração entre a população local e o visitante, disponibilização de conteúdo via internet, venda de produtos e serviços, acesso à internet sem fio para pequenos empresários, redução de custos de telefonia, incentivo à aquisição de tecnologia e à investidores externos, atração de novos negócios em Mangaratiba.

Tudo isso será possível com as seguintes ações:

3.1. Instituir política de recursos humanos que valorize, respeite e reconheça os servidores, com investimento em capacitação e na qualificação profissional, sempre com vistas a melhoria da qualidade do serviço prestado.

3.2. Modernização da gestão pública: inclusão de todas as repartições na rede da Prefeitura.

3.3. Promover amplamente a internet em escolas, telecentros, todos os órgãos públicos e para a população em geral.

3.4. Criação de infraestrutura para VoIP, câmeras de vigilância, colocação de telecentros em locais mais distantes e diversos serviços que necessitem de uma infraestrutura para tal.

3.5. Organização da página oficial da cidade disponibilizando a prestação de contas online e diversos serviços úteis à Prefeitura e à população.

3.6. Autonomia em internet e informática: unificação de serviços e soluções;  economizando assim  com  provedor  e  outros  serviços  de terceiro.

3.7. Criar mecanismos para a redução de custos e despesas visando também a qualidade ambiental com a diminuição do uso do papel. 

3.8. Melhoria na qualidade de vida, autoestima dos cidadãos mangaratibenses e aumento considerável no IDH.

3.9. Desenvolvimento na qualidade de vida, autoestima dos cidadãos e aumento considerável do IDH.

3.10. Gerar novas atividades econômicas e de renda para a população.

3.11. Criação de tele-trabalho.

3.12.  Criar  mecanismos  de  atração  de  investimentos  públicos  e privados.

3.13. Aumento da segurança pública.

3.14. Desenvolvimento econômico.

3.15. Fomento à educação continuada.

3.16. Desenvolvimento da diversidade cultural.

3.17. Sistema de monitoramento do trânsito através de câmeras de segurança.

3.18. Rápido retorno do capital investido.

3.19. Modernizar o processo de trabalho com a implantação de sistemas tecnológicos capazes de agilizar o fluxo de informações e a qualidade das ações desenvolvidas.

3.20. Criar o Observatório de Políticas Públicas para a produção de informações de todas as áreas para orientar as ações do conjunto de governo.

3.21. Utilizar o orçamento municipal para medir eficiência, eficácia e concretude das ações estabelecidas no Plano de Governo.

3.22. Democratização da gestão pública através da criação de uma central de relacionamento para sugestões e solicitação de serviços da Prefeitura, modelo de participação democrática que leve em conta os anseios e as reivindicações das comunidades.

3.23. Promover o incremento da arrecadação Municipal.

3.24. Inclusão digital para a juventude rural.

3.25. Conceder incentivos tributários para a vinda de novas empresas da área de tecnologia da informação, principalmente as que são voltadas para a produção de softwares e de aplicativos, com um período de isenção do ISS e a posterior redução da alíquota para 2%.

4. INCLUSÃO SOCIAL E CIDADANIA

Mangaratiba não experimentará o progresso que deseja sem dar uma atenção satisfatória na área social por meio da assistência, incentivo aos  pequenos  negócios,  respeito  aos  direitos  humanos,  melhor tratamento à pessoa portadora de necessidades especiais e a promoção dos direitos do cidadão. São estas as nossas propostas para a área de inclusão social e cidadania: 

4.1. Criação do "Programa Começar de Novo" para desempregados acima dos 40 anos.

4.2. "Projeto Criar" a fim de oferecer cursos profissionalizantes visando a autonomia das mulheres mangaratibenses em conjunto com SEBRAE/SENAI.

4.3. Implementar programas de qualificação profissional nas áreas de alimentação, de entretenimento e de hotelaria.

4.4. Promover a formalização dos vendedores ambulantes residentes no município incluindo quem estiver já trabalhando continuamente em alguma atividade de comércio ou artesanato, incentivando o registro como  MEI  (Micro  Empreendedor  Individual)  e  dando  cursos  de capacitação.

4.5. Construir um local próximo a Rio-Santos para as cocadeiras de Muriqui trabalharem.

4.6. Fomentar cooperativas para o pequeno produtor.

4.7. Gênero e raça:

- Criação do Centro de Referência da Mulher Vítima de Violência:

parceria com a Delegacia para implementação da Lei Federal n.º

11.340/06 - Lei Maria da Penha;

- Implantação do Centro de Referência da Saúde da Mulher e do Parto

Humanizado;

- Implantação da Lei Federal n.º 10.639/2003 que inclui a disciplina História Cultural da África e dos Negros Brasileiros no currículo escolar;

- Propor uma lei de cotas para negros no serviço público durante o período de dez anos.

4.8. Acompanhamento e apoio a portadores de necessidades especiais. De cada 100 brasileiros, 14 são portadores de algum tipo de deficiência. Para a maioria deles, a inclusão social ainda é um sonho. Por isso serão buscadas as seguintes medidas:

-  Adaptação  dos  logradouros,  calçadas  e  dos  prédios  públicos municipais para o acesso aos cadeirantes;

- Adaptação de toda a frota de ônibus para as pessoas portadoras de

necessidades especiais tornando o transporte coletivo municipal mais humanizado;

- Colocação do piso tátil nos principais logradouros da cidade e nos prédios públicos para atender aos deficientes visuais;

- Criar versos dos documentos públicos em código braile.

4.9. Criação do "Programa Renda Cidadã Municipal" para incentivar a abertura de pequenos negócios.

4.10. Dependentes Químicos: Convênio com as casas de recuperação de dependentes químicos de drogas e de álcool estabelecendo parcerias com os trabalhos de assistência já existentes por parte de organizações não-governamentais e igrejas.

4.11. Catadores de material reciclável: prestar assistência a esse grupo social capacitando-os e incentivando a criação de cooperativas bem como de usinas de reciclagem.

4.12. Valorização dos assistentes sociais que trabalham na Prefeitura. 

4.13. Consolidar o SUAS de vez rumo a 2016 conforme definido na X Conferência Municipal de Assistência Social de Mangaratiba realizada em 15/07/2015 no Iate Clube Muriqui.

5. ESPORTE

Investir no esporte significa investir na saúde preventiva, combater a violência, promover a inclusão social e a qualidade de vida urbana. Nosso Programa enfoca o esporte como fator de cidadania e de inclusão social.

5.1. Construir ciclovias nos principais logradouros da cidade.

5.2. Formalizar Centros de Excelência Municipal nas mais diversas modalidades desportivas, com destaque para o xadrez, judô, natação, ginástica artística e atletismo.

5.3. Criar uma agenda esportiva ampla e diversificada.

5.4. Reformar os ginásios poliesportivos.

5.5. Construção, manutenção e iluminação adequada das quadras desportivas dos bairros.

5.6.  Realização  do  "Circuito  Escolar  de  Atletismo  e  Passeios

Ciclísticos"

5.7. Construção de pistas de skate em locais escolhidos pela comunidade.

5.8. Valorização do futebol amador, criando infra-estrutura, revitalizando campos de futebol, promovendo uma iluminação adequada desses locais e propiciando um torneio municipal de times mobilizando os bairros da cidade.

5.9. Criar mecanismos que permitam o repasse de verbas para o Grêmio

Mangaratibense através de convênios com empresas privadas locais.

6. MOBILIDADE URBANA / INFRAESTRUTURA

Melhorar os transportes em Mangaratiba trata-se de um grande desafio que exigirá criatividade do gestor municipal tendo em vista a dependência dos cidadãos locais das linhas de ônibus intermunicipais que são concedidas pelo governo estadual. No entanto, é possível a Prefeitura contribuir para amenizar o problema pelo menos no âmbito do território do Município, pelo que são apresentadas as seguintes propostas voltadas para a mobilidade urbana e também para a área de infraestrutura:

6.1.  Criação  de  linhas municipais de  ônibus  com terminais  de transbordo que permitam a integração entre elas para que o usuário possa se deslocar entre todos os bairros e distritos de Mangaratiba pagando uma única passagem. Seria estabelecida parceria com Itaguaí para que os ônibus municipais entrem no território do município 

vizinho e possa deixar passageiros em Coroa Grande.

6.2. Padronização visual dos abrigos e pontos de parada de ônibus.

6.3. Melhoria da circulação interna dos ônibus. 

6.4. Criação de um terminal rodoviário intermunicipal na região da Praia do Saco, próximo à BR-101.

6.5. Infraestrutura para a comercialização de produtos.

6.6.  Recuperação da  malha  asfáltica  que  se  encontra  em  estado lastimável em diversas vias, maximizando a durabilidade dessas obras de infraestrutura.

6.7. Readequação e reforma de todas as estradas rurais do Município prevenindo  acidentes,  melhorando  o  escoamento  da  produção,  o transporte de pessoas e incentivando o turismo.

6.8. ILUMINAÇÃO PÚBLICA: Trocar todas as lâmpadas por outras com maior qualidade e um menor consumo de energia, implantando painéis de captação de energia solar. Com a economia feita, a luz poderá ser levada a lugares sem iluminação.

6.9. Criação de ciclovias e ciclofaixas em eixos estratégicos da cidade.

6.10.  Padronização  dos  táxis  do  município  com  a  colocação  de taxímetros e o estabelecimento de uma tabela de tarifas

6.11. Construção de duas estações aquaviárias, sendo uma  no Centro de Mangaratiba e a outra em Itacuruçá.

6.12. Criação de uma linha de transporte aquaviário entre Itacuruça e a Ilha de Jaguanum.

6.13. Modernização do cais de Conceição de Jacareí.

7. MEIO AMBIENTE

Em Mangaratiba fomos agraciados com uma biodiversidade privilegiada, com trechos de Mata Atlântica, fontes de água natural, mar e uma rica variedade de plantas e animais, ameaçados de extinção em  outras  áreas  do  planeta. Para  sua  preservação, no  entanto, precisamos de uma política ambiental desencadeada pelos poderes constituídos e respeitada por todos nós para mantermos a vida em todas as suas formas e para assegurarmos a nossa própria sobrevivência.

Considero possível alinharmos a preservação do meio ambiente, o sustento das nossas famílias por gerações e ainda atingirmos um elevado grau de prosperidade em Mangaratiba cumprindo as leis ambientais,  as  recomendações das  Nações  Unidas,  incorporando  às matérias escolares sustentabilidade e empreendedorismo, defendendo nossos bens culturais e patrimoniais, combatendo o turismo predatório e adotando definitivamente a sustentabilidade e a inclusão social nas nossas ações diárias e na forma de governar nosso município.

Assim, é preciso dar uma atenção especial quanto à conservação do nosso ambiente, desenvolvendo o ecoturismo no Parque Estadual do Cunhambebe em parceria com o INEA e também criando novas unidades de conservação municipal a fim de melhor gerir os espaços protegidos.

Deste  modo,  propomos  o  seguinte  para  o  meio  ambiente  em Mangaratiba: 

7.1. Criação de uma Usina de Reciclagem Municipal através de um projeto que contemple a construção de um centro de produção de energia a partir de material biodegradável, além da coleta seletiva de resíduos sólidos com o aproveitamento de materiais recicláveis.

7.2. Implantar o Programa "Mangaratiba Recicla" para a coleta seletiva de material reciclável, potencializando as cooperativas de catadores e demais alternativas de geração de renda para a população. Fazer um eficiente Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos.

7.3. Criação do Programa Pró-Catador pelo Governo Municipal.

7.4.  Criação  de  novos  parques  e  bosques  em  várias  regiões  do

Município.

7.5. Universalização dos serviços de água e esgoto.

7.6.  Contribuir para  o  Plano  de  Manejo  do  Parque  Estadual  do Cunhambebe  para  que  o  ecoturismo  possa  ser  desenvolvido  nesta importante unidade de conservação da região.

7.7. Desenvolver atividades de desenvolvimento sustentável na APA Municipal  Marinha  Boto  Cinza  contemplando  os  interesses  das comunidades pesqueiras e buscando soluções que se harmonizem com os cuidados ambientais no mar.

7.8. Aperfeiçoar os sistemas de alarme e alerta nas áreas de risco ambiental sujeitas a deslizamentos de terra e enchentes.

7.9. Promover a participação da sociedade civil em conselhos e comitês de bacia hidrográfica.

7.10. Criar a figura do agente ambiental municipal para que este possa colaborar com as ações de cuidado com o meio ambiente.

7.11. Promover ampliamento a educação ambiental nas escolas.

7.12. Controlar o acesso de pessoas e embarcações nas ilhas do Município.

7.13. Adaptar os prédios públicos quanto à captação das águas pluviais (chuvas) e prestar orientações técnicas ao cidadão a fim de que este faça o mesmo em seus imóveis particulares para diminuir o problema da falda d'água no verão.

8. TURISMO

Mangaratiba possui um incrível potencial turístico. Além das frequentadas praias do continente, temos curiosas ilhas, montanhas, florestas, cachoeiras com águas cristalinas, propriedades rurais, prédios e ruínas de valor histórico, tranquilidade de sobra fora da alta temporada, clima quente, etc. Só que, na prática, apenas subaproveitamos o litoral esquecendo-nos das outras coisas capazes de aquecer a economia da cidade. Falta também melhorar o atendimento ao consumidor que nos visita e incentivar mais os empreendedores do ramo turístico.

8.1. Implantar o SAT: Serviço de Atendimento ao Turista: criação em todos  os  distritos  de  postos  de  informações e  orientações aos visitantes com atendentes bilíngues que forneçam informações sobre voos nacionais e internacionais, empresas de transporte terrestre, agências de viagem, hotéis, restaurantes, pontos turísticos, praias, passeios recreativos, eventos e informações gerais sobre a cidade.

8.2. Implantação do Balcão de Oportunidades e Negócios: Promover a capacitação dos micros, pequenos e médios empreendimentos turísticos em Mangaratiba preparando-os para a cultura do associativismo e arranjos produtivos no setor; negociará  com organismos da área ambiental federal, estadual e municipal, além de instituições financeiras  para  a  identificação  de  linhas  específicas  de financiamento com taxas de juros atrativas.

8.3. Através do Conselho de Turismo, criar uma política municipal para o setor com a finalidade de desenvolver a atividade em Mangaratiba.

8.4. Apoiar a elaboração de planos para o desenvolvimento do turismo e viabilizar a implantação dos circuitos de turismo ecológico e gastronômico na cidade.

8.5. Melhorar a infraestrutura nas áreas de interesse turístico com recursos públicos e privados.

8.6. Criar uma sistemática de classificação das redes de hospedagem e de alimentação.

8.7. Promover passeios guiados pela Fundação Mário Peixoto(FMP) que sejam de interesse histórico e cultural nas ruínas com a cobrança de valores módicos aos munícipes e gratuidade aos grupos de terceira idade de Mangaratiba durante a baixa temporada e executar serviços com preços competitivos no restante do ano.

8.8. Estabelecer parcerias entre a FMP, a Marinha e a ARQIMAR (Associação dos Remanescentes de Quilombo da Ilha da Marambaia) para promover passeios guiados na Ilha da Marambaia dando as mesmas facilidades para quem seja morador de Mangaratiba e grupos de terceira idade.

8.9. Incentivar o turismo de observação do boto cinza.

8.10. Incentivar a criação de um circuito de caminhadas eco-rurais na região da Serra do Piloto podendo abranger também partes de Muriqui, Sahy, Ingaíba e Conceição de Jacareí.

8.11. Promover campanhas de conscientização ecológica e de limpeza nos pontos de visitação turística de Mangaratiba, entre os quais os balneários marítimos.

8.12. Proteger melhor as ruínas do Sahy, criando no local um monitoramento  e  estrutura  turística  para  a  visitação  pública prevenindo atos de vandalismo.

8.13. Reivindicar junto ao Estado a transformação da RJ-149 (rodovia que liga Mangaratiba a Rio Claro) numa futura Estrada-Parque e cobrar o IPHAN uma manutenção mais eficiente dos trechos não pavimentados que estão tombados pelo patrimônio histórico.

8.14. Reformar o cais de Conceição de Jacareí modernizando-o.

8.15. Criar um Plano Municipal para a Circulação nas Trilhas de Mangaratiba, fazendo manutenção periódica nas mesmas e sinalizando-as, bem como estabelecer parcerias com os municípios vizinhos para a criação de roteiros de caminhadas ecoturísticas.

8.16. Organizar melhor os turismo nas ilhas controlando o acesso de visitantes e de embarcações, bem como criando uma linha de transporte marítimo para Jaguanum.

8.17. Promover feiras literárias no mês de julho buscando captar na semana seguinte uma parte do público que comparece à FLIP (Festa Literária de Paraty).

8.18. Valorizar os pontos de observação das belezas cênicas do Município com a definição de mirantes nas estradas que se tornem ambientes freqüentados com comércio de alimentos e bebidas bem como entretenimento.

8.19. Direcionar as feiras livres de alimentos e de artesanatos para atender melhor o turismo assim como capacitar o comércio local para melhor atender aos visitantes.

8.20. Estabelecer parcerias com a iniciativa privada na administração das praias de maior movimento, procurando estabelecer espaços nos balneários marítimos para segmentos alternativos do turismo, entre os quais o pet-friendly que pode ser praticado na Praia do Saco.

8.21. Promover a divulgação das belezas naturais do Município nos pontos de embarque e desembarque para a Ilha Grande.

8.22. Lutar junto ao DNIT que leve em consideração a possibilidade construir uma ciclovia na Rio-Santos com as obras de duplicação da via.

8.23. Estudar alternativas para incentivar a visitação turística durante a baixa temporada buscando atrair novos segmentos de público para Mangaratiba.

8.24. Zelar pela segurança nas praias, colocando mais salva-vidas e fiscais  na  época  do  verão  e  feriados  movimentados  assim  como estabelecer parcerias com a Capitania dos Portos para monitorar a aproximação de embarcações dos banhistas.

8.25. Valorizar a realização de festas tradicionais do brasileiro e do mangaratibense para atrair o turismo através de eventos.

9. CULTURA

Mangaratiba possui um vasto acervo de bens culturais materiais, composto por prédios históricos, sítios e parques arqueológicos, museu, bibliotecas públicas e centros de cultura, assim como também de bens imateriais, os quais apresentam uma comprovada diversidade com bases fincadas na cultura caiçara e na cultura rural, nas raízes afro- brasileiras e na religiosidade que merecem ser preservadas.

Para planejar, organizar, dirigir, executar e estimular as atividades relacionadas com a cultura no âmbito do município de Mangaratiba em caráter prioritário, e, supletivamente, as do Estado e da União, situadas em seu território, vimos a necessidade da criação da Secretaria Municipal de Cultura de Mangaratiba. 

Sua criação também tem como objetivo desenvolver e coordenar a implementação de uma política cultural democrática no município e estabelecer um calendário de eventos artísticos e culturais com vistas à promoção do turismo sustentável em datas específicas na cidade.

Sendo  a  cultura  um  dos  aspectos  mais  relevantes  do desenvolvimento humano e social e, consequentemente, de prosperidade do município, relacionamos abaixo as principais ações da nova secretaria:

9.1. Promover eventos culturais que resgatem a tradição local, segundo o  calendário  anual  ordinário  de  festejos  cíclicos,  como  Festas Juninas, Folia de Reis, Dia da Consciência Negra, além da criação de novo calendário próprio, de acordo com a identidade do município.

9.2. Restaurar prédios culturais sob a administração da Fundação Mário Peixoto, assim como adquirir outros de comprovado valor histórico, obedecendo as normas de segurança e conforto, a fim de que estes acolham obras de arte e utensílios da tradição popular de Mangaratiba, assim como exposições temporárias, apresentações teatrais, exibição de filmes e oferecimento de cursos que visem a manutenção e preservação da nossa cultura, além de abrir horizontes sobre outras identidades artísticas e culturais.

9.3. Construir uma lona cultural em cada distrito, respeitando as especificidades de cada um, a qual abrigue palco técnico para shows musicais e peças teatrais, assim como aulas frequentes de diversas linguagens artísticas.

9.4. Ampliar a biblioteca pública existente no Centro de Mangaratiba e implantar uma em cada distrito, oferecendo novas mídias, acesso à internet e vasto acervo bibliográfico e iconográfico de qualidade.

9.5. Desobrigar a Fundação Mário Peixoto das funções de Secretaria Municipal de Cultura e promove-la à instituição de pesquisa, guarda e preservação da obra do cineasta mangaratibense que homenageia.

9.6. Ajustar o Centro Ferroviário de Cultura de Itacuruçá, na antiga estação de trem, para o funcionamento do Arquivo Histórico-Cultural de Mangaratiba, que terá a função de guardar documentos e fotos relativos à arte e à cultura do município, assim como promover exposições deste material.

9.7. Promover a criação virtual do Museu da Pessoa de Mangaratiba com depoimentos gravados da história dos moradores, o que, paralelamente, eternizará a história da cidade através da oralidade dos habitantes da terra. Tal museu será um dos departamentos do Arquivo Histórico- Cultural de Mangaratiba e contará com um acervo de depoimentos espontâneos.

9.8. Desenvolver, coordenar e fiscalizar a construção do Teatro Municipal de Mangaratiba, suprindo também sua administração e programação.

9.9 Comprar o histórico casarão, domicílio original do Barão do Sahy, localizado ao lado da atual Prefeitura Municipal de Mangaratiba, restaurando-o e construindo o Café, Cinema e Cultura, abrigando um moderno café no primeiro andar e uma sala de cinema no andar superior com a nova tecnologia de exibição de filmes de forma digital.

9.10 Implantar a fiscalização para a efetiva preservação das ruínas histórias do Sahy à Praia do Saco e os demais pontos arquitetônicos da antiga Estrada Imperial até a Serra do Piloto.

9.11 Reativar a antiga fábrica de Banana, comprovado bem patrimonial do município e estimular o resgate e a produção artesanal de outros produtos com identidade local.

9.12. Criar e administrar a Orquestra Municipal.

9.13. Reeditar, em parceria com a Secretaria de Comunicação Social, o jornal Mangaratiba & Cultura, com artigos sobre arte, cultura e identidade, além de reportagens divulgando a programação bimestral do município.

9.14. Instalar pontos de ônibus humanizados com pequenos jardins, bancos confortáveis, sinais de wi-fi e transferir para eles as estantes  de  livros  para  empréstimo  espalhadas  pelos  distritos, mantendo-as sempre arrumadas e atualizadas.

9.15. Criar a Feira de Mangaratiba de periodicidade semanal com shows musicais, barracas padronizadas de produtos agrícolas orgânicos ou de produção caseira, artesanato local, lanches e antiguidades.

9.16 Promover encontros musicais mais eruditos com a música e a arte brasileira,  utilizando  o  piano  do  Centro  Cultural  Prof.  Cary Cavalcanti para tal fim e outros instrumentos complementares, sempre tendo um artista brasileiro como tema.

10. SEGURANÇA

Ao contrário do que dizem por aí, segurança pública é assunto de Prefeitura,  sim!  Temos  visto  em  diversas  situações,  o  Poder PúblicoMunicipal se esquivar de suas obrigações alegando que depende da ação do estado para intervir na segurança de Mangaratiba, uma vez que é o Governo Estadual quem coordena as Polícias Militar e Civil, além do Corpo de Bombeiros. Porém, o que poucas pessoas percebem é que se uma prefeitura se engajar junto às esferas estadual e federal para desenvolver propostas  sérias,  com  empenho  e  vontade  é  possível melhorar a segurança do município.

Ações de ordem pública, como a estruturação da Guarda Municipal, a organização dos espaços, o investimento em iluminação, o desenvolvimento de  políticas  sociais  de  combate  às  drogas  e  a instalação de câmeras de monitoramento são apenas algumas atitudes básicas e, totalmente dentro da competência dos municípios, que, se tomadas, contribuem muito para se construir uma cidade mais segura.

Neste sentido, propomos as seguintes ações que consideramos básicas para que o Município possa colaborar com a segurança na cidade:

10.1. Instalar alarmes em todas as unidades de saúde e de educação que serão monitoradas 24 horas.

10.2. Implantar vídeo-monitoramento com câmeras no Centro da cidade, nos cruzamentos mais importantes, nas proximidades das escolas, nas áreas comerciais de bairros, no HMVSB, nos postos de atendimento à saúde e nos principais acessos à Mangaratiba. 

10.3. Criar um Fundo Municipal de Segurança Pública com fins de recebimento de recursos públicos e privados do Estado e da União, com o mesmo fim, uma vez que a segurança pública não é municipal.

10.4. Fortalecimento da Guarda Municipal com cursos de capacitação, compra de equipamentos e enquadramento no Grupo Funcional Técnico do Plano de Cargos e Salários, além da criação de uma Ouvidoria própria da instituição. Buscará o Município oferecer treinamento para a Guarda Municipal em parceria com a Polícia Militar para melhor atender às exigências previstas na Lei Federal n.º 13.022/2014

10.5. Gestão compartilhada com entidades privadas como associações de moradores, sindicatos patronais, bancos e entidades públicas (33º BPM, Corpo de Bombeiros, Guarda Municipal, Capitania dos Portos e conselhos de segurança).

10.6. Criar um sistema de sinalização náutica nas praias de maior movimento para impedir a aproximação de lancha e jet-ski quanto ao espaço reservado aos banhistas.

10.7. Reivindicar junto ao governo estadual o aumento do efetivo policial no território do Município juntamente com mais viaturas e recursos para a PM.

11. AGRICULTURA, PESCA E AQUICULTURA

A pesca é uma das mais antigas vocações da nossa região, movimentando a economia de Mangaratiba e levando o alimento para a mesa de tantas famílias.

Igualmente, a agricultura sempre teve a sua importância em Mangaratiba, sendo ainda hoje o sustente de muitas famílias que vivem nas localidades de Batatal e Ingaíba, além do distrito da Serra do Piloto.

Assim, considerando a importância que a agricultura, a pesca e a aqüicultura têm para o desenvolvimento do nosso Município,juntamente com a necessidade de melhor adequarmos essas atividades à preservação do meio ambiente, entendemos que a Prefeitura deve dar uma melhor atenção a esse setor da economia local, sendo importantes essas ações:

11.1. Prestar orientações técnicas aos produtores rurais sobre o quê, quando, quanto, e onde plantar ou criar, visando aumentar a produtividade e lucratividade.

11.2. Criar canais de comercialização adequados aos produtores rurais, pescadores e aquicultores.

11.3. Criação do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (PMDRS) com uma comissão de representantes de vários setores agrícolas e pesqueiros para a elaboração do mesmo que depois se tornará uma ferramenta de fundamental importância na implementação de políticas públicas voltadas para os dois setores com prioridade nos produtores e pescadores familiares.

11.4. Melhoria da telefonia nas regiões rurais.

11.5. Fomentar cooperativas de pequenos produtores rurais, pescadores e aquicultores. 

11.6. Promover o cultivo de alimentos sem agrotóxicos entre os produtores  rurais  através  de  compras  institucionais  da  merenda escolar, a qual poderá contemplar também produtos da pesca e da aquicultura.

11.7. Reconhecer os proprietários dos imóveis rurais situados nas cabeceiras dos rios e córregos como "produtores de água" e buscar incentivos econômicos para que auxiliem na prevenção dos mananciais hídricos.

11.8. Incentivar o cultivo de ervas medicinais entre os produtores rurais para abastecer um programa de fitoterapia na rede municipal de saúde.

12. HABITAÇÃO SOCIAL

Um dos desafios para a habitação em Mangaratiba é promover a moradia em segurança dos nossos munícipes já que muitos encontram-se vivendo em áreas de risco sujeitas a enchentes e deslizamentos de terra.

Além disso, temos também outra missão que é estabelecer um novo padrão habitacional que respeite o meio ambiente. Seja no que diz respeito  à  edificação, ao  consumo  de  energia  e  ao  esgotamento sanitário. Para tanto deve a Prefeitura prestar auxílio assistencial e conceder  incentivos  tributários. Seja  quanto  á  construção ou  a adaptação dos imóveis.

Dentro dessa linha, elaboramos as seguintes propostas sobre a área de habitação social:

12.1. Projeto "Casa da Família Mangaratibense": construção de moradias em parceria com a Caixa Econômica Federal, associações de moradores e comunidades envolvidas através de recursos do Tesouro Estadual / Federal com subsídios do FGTS para atendimento de famílias com renda bruta mensal de até quatro salários mínimos pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, dando prioridade aos moradores que estão em áreas de risco ambiental.

12.2. Regularização fundiária (escrituras) em conjunto com o Governo Estadual dando uma a tenção às necessidades dos moradores da Ilha de Itacuruçá (Gamboa).

12.3. Viabilizar políticas públicas junto ao Governo Estadual para a construção, reforma e ampliação da moradia popular.

12.4. Elaboração de projetos de edificação com materiais alternativos e reciclados buscando minimizar os impactos ambientais e baratear os custos da construção civil.

12.5. Incentivos fiscais e tributários para quem construir ou reformar dentro  de  padrões  ecológicos  que  serão  estabelecidos  por  lei municipal.

12.6. Prestar orientação técnica para o cidadão adaptar seu imóvel conforme os padrões ambientalmente recomendados. 

Mangaratiba - RJ, 03 de Agosto de 2016.

Alan Campos da Costa