Uma alternativa para melhorar a segurança em Mangaratiba

Na sessão da Câmara Municipal do dia 09/05, o vereador Helder Rangel (PSDB) apresentou a Indicação de n.º 331/17 sugerindo a celebração de convênio com o Estado do Rio de Janeiro para que seja feita a adesão do Município ao Programa Estadual de Integração na Segurança (PROEIS) a fim de reforçar o policiamento ostensivo nas ruas de Mangaratiba.

Instituído em 2011, pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, levando-se em conta uma iniciativa bem sucedida já realizada pelo Governo do Estado de São Paulo, o PROEIS permite que os policiais militares possam trabalhar voluntariamente em seus horários de folga, mediante o recebimento de uma gratificação pelo serviço extra. As funções exercidas pelos policiais como parte do programa podem variar indo do apoio às Guardas Municipais na fiscalização do trânsito, ao trabalho de vigilância das escolas públicas. 

Deste modo, as ações previstas pelo PROEIS previnem delitos por meio da fiscalização e proteção de bens, de serviços e de espaços públicos, em especial nas escolas estaduais e municipais, sendo também o programa um aliado importante na luta contra a venda e o uso de drogas, bem como contra a violência no ambiente escolar. Segundo o vereador,

"o convênio entre o Governo do Estado e as prefeituras torna-se uma estratégia para ampliar o policiamento numa cidade, facilitando ações conjuntas com os órgãos locais de segurança pública e aproxima a corporação da comunidade, sendo uma solução para os constantes problemas enfrentados por Mangaratiba no combate à criminalidade."

Ocorre que há tempos Mangaratiba carece de uma presença maior da PM em seu território e daí o PROEIS vem de encontro a essa necessidade.Isto porque, além de complementar a remuneração dos policiais, o programa reforça o policiamento nas ruas, sendo um importante investimento na segurança e na qualidade de vida da população.

Assim sendo, torço para que a sugestão apresentada na Câmara possa ser acolhida pelo Poder Executivo Municipal e que a Prefeitura busque logo essa parceria com a PM que, certamente, ajudará significativamente nesse grave momento de insegurança que a cidade vive.

O videomonitoramento precisa virar uma realidade em Mangaratiba!

Na primeira metade do ano passado, foi sancionada a Lei Municipal n.º 998, de 06 de abril de 2016, a qual autoriza o Poder Executivo a instalar câmeras de vídeo para reforçar o sistema de segurança nos logradouros públicos, tendo sido o projeto legislativo de autoria do então vereador Alan Bombeiro (PSDB). Tal norma prevê em seu artigo 2º que esse videomonitoramento ocorra preferencialmente em locais que apresentem ocorrências policiais e infrações de trânsito com maior frequência.

Apesar da preocupante escalada da violência na Costa Verde e o fato de várias outras cidades do país já terem alcançado resultados satisfatórios com o videomonitoramento, considero fundamental que se dê cumprimento a essa lei aqui no Município. Pois, ainda que as câmeras não eliminem as causas da criminalidade nos municípios brasileiros, elas ajudam a prevenir e a combater os delitos assim como em relação às violações de trânsito, aos ilícitos ambientais, auxiliando no choque de ordem e no socorro de pessoas acidentadas.

Indiscutivelmente é preciso que a cidade tenha um projeto de videomonitoramento, o que deveria ter sido planejado ainda na gestão passada entrando no orçamento para começar a acontecer este ano. Porém, como verifiquei em abril, através da resposta dada pela Prefeitura na solicitação de n.º 2017.0148.000278, aberta por mim no SIC, nada tinha sido feito pela gestão passada:

"Prezado requerente, segundo posicionamento da Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Ordem Pública, de acordo com a Lei nº 998 de 06 de abril de 2016, o Executivo Municipal autoriza a instalação de máquinas de vídeo para reforçar o sistema de segurança nos logradouros públicos do Município. Ao assumir a Secretaria de Segurança, Trânsito e Ordem Pública no dia 01 de janeiro de 2017, não encontramos nenhum aparelho similar, nem projeto de compra do material em questão. Estamos no aguardo de autorização para iniciarmos o projeto para a aquisição dos mesmos, para darmos melhores condições de segurança a moradores, comerciantes e visitantes, dando mais flexibilidade aos serviços prestados por esta Secretaria. Atenciosamente, Ouvidoria Municipal." (posicionamento passado pela Ouvidoria da Administração Municipal de Mangaratiba em 18/04/2017)

É certo que, além do projeto, o Município também precisará de pessoas para atuarem numa futura central de monitoramento. Para tanto, acredito que o mais correto será necessária a criação do cargo de operador de videomonitoramento na parte permanente de pessoal da Prefeitura tal como fez Angra dos Reis, em 2011, possibilitando a abertura de concursos para candidatos que tenham ao menos nível médio completo. Estes, uma vez tomando posse, deverão, dentre outras atividades correlatas, atuar na operação de softwares/hardwares utilizados no serviço, observar com diligência as imagens que forem apresentadas para notificação das autoridades competentes e manter sigilo absoluto das informações visualizadas. 

Para que tudo isso aconteça é preciso haver vontade política e, neste sentido, durante a sessão do dia 02/05, a Câmara Municipal já se posicionou de modo favorável ao aprovar a Indicação de n.º 303/17 de autoria do vereador Helder Rangel (PSDB), a qual pede o cumprimento da Lei n.º 998/16 com ênfase nas entradas e as saídas dos distritos através de um serviço integrado a um Centro de Controle e Comando em parceria com os órgãos de segurança pública. Segundo argumenta o edil em sua justificativa,

"Embora se trate de uma norma autorizativa, visto que foi um projeto apresentado pela iniciativa de um vereador e não pelo Executivo, tal lei se mostra extremamente útil para as necessidades enfrentadas hoje pelo nosso Município, tendo em vista os constantes problemas relacionados à violência e à criminalidade (...) os pontos do Município mais vulneráveis de Mangaratiba são, incontestavelmente, as entradas e saídas dos nossos distritos, considerando que muitas das vezes o perigo vem de fora."

Independente de quem seja o prefeito da cidade ou o pai da lei atual, entendo que o serviço de videomonitoramento tem que sair do papel o quanto antes em Mangaratiba. E mesmo que a segurança pública seja de responsabilidade estadual, pode o Município ajudar em muito nesse sentido. Pois, afinal, não podemos continuar sendo vitimados pela violência que assola todo o Estado do Rio de Janeiro vindo a respingar nas localidades interioranas em prejuízo de vidas humanas e do nosso patrimônio. Por isso, mais do que nunca precisamos nos prevenir da criminalidade e agir com a maior prudência possível.

Boa semana a todos!

OBS: Créditos autorais da imagem acima atribuídos a Humberto De Marchi/Prefeitura Municipal de Aracruz, conforme consta em http://www.pma.es.gov.br/noticia/6356/

Solicitando o apoio da polícia especializada para Mangaratiba

Na sessão desta última terça-feira na Câmara Municipal, o vereador Helder Rangel (PSDB) apresentou a Indicação de n.º 217/17, requerendo a expedição de ofício ao governador Pezão "a fim de que se destaque o efetivo do Batalhão de Polícia Militar Ambiental (BPMA) e do Batalhão de Policiamento em Áreas Turísticas (BPTur) para atuarem em Mangaratiba".

De acordo com o texto que consta na proposição, o Município, em razão de sua vocação voltada para o turismo e também para a preservação do meio ambiente, tendo várias unidades de conservação da natureza, necessita de um policiamento especializado através da presença do efetivo do BPMA e do BPTur para que auxiliem na fiscalização da nossa fauna e flora, rios, mares e florestas, bem como no apoio aos turistas. Segundo Helder,

"Nunca é demais ressaltar que, nos últimos anos, a ação eficiente das Polícias Militares nos diversos ecossistemas do país contribuiu para a conservação mostrando, dentre vários resultados, a redução do contrabando e comércio ilegal de animais silvestres; um maior controle de desmatamento da Mata Atlântica; a elaboração e implantação de programas para capacitação interna; a implantação e a execução de diversos programas de educação ambiental; o controle das ações ilegais de extração mineral; e o apoio a diversos programas de pesquisas científicas. Logo, tendo em vista o fato de que uma expressiva parte do território do Município encontra-se no Parque Estadual do Cunhambebe (PEC), torna-se justificável a atuação do BPMA aqui.

Já o BPTur, trata-se de uma unidade operacional especial voltada exclusivamente para o policiamento ostensivo em áreas onde haja um grande fluxo turístico, possuindo uma modalidade de atuação que é o ciclopatrulhamento, ou seja, o policiamento sobre bicicletas. E este tipo de policiamento, que vem como uma alternativa para suprir ou complementar o policiamento motorizado, contribui para agilizar o atendimento às ocorrências em locais onde haja grande tráfego ou onde exista um grande fluxo de pedestres como acontece em nossa região durante o período de alta temporada e alguns feriados ensolarados."

Concordo plenamente com a reivindicação do edil pois, sem dúvida, trata-se de um pedido de grande relevância para a segurança de Mangaratiba. Afinal, temos uma vasta área de Mata Atlântica que não pode ficar entregue à ação criminosa de incendiários, caçadores, palmiteiros, traficantes de animais silvestres e até mesmo pessoas que praticam o turismo predatório em áreas de preservação. Por isso, desejo que o governador analise com carinho essa solicitação respaldada pela nossa Câmara Municipal a fim de que a região possa ser reforçada com a atuação do policiamento especializado através do destacamento do efetivo de ambos os batalhões.

Vamos apoiar e acompanhar!

OBS: Ilustração acima extraída de https://www.pmerj.rj.gov.br/cpam-comando-de-policia-ambiental/

Um batalhão para a nossa Guarda Municipal

Na sessão desta quinta-feira da Câmara Municipal, o vereador Helder Rangel (PSDB) apresentou a Indicação de n.º 209/17, solicitando ao Poder Executivo um projeto de criação do Batalhão da Guarda Municipal a fim de "gerenciar o efetivo com melhor infraestrutura e preparo", proposta esta que achei excelente para Mangaratiba.

Como sabemos, com a vigência da Lei Federal n.º 13.022, de 08 de agosto de 2014, as prefeituras do país inteiro começaram a ter que adequar as suas Guardas Municipais às novas exigências previstas na norma dentro do prazo de dois anos (art. 22 caput). Desse modo, tornou-se necessário investir mais na capacitação e no aperfeiçoamento desses servidores, oferecendo toda a estrutura necessária para que eles possam desenvolver as suas atividades dentro dos princípios previstos no artigo 3º:

(i) proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;

(ii) preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;

(iii) patrulhamento preventivo;

(iv) compromisso com a evolução social da comunidade;

(v) uso progressivo da força. 

Neste sentido, é fundamental que a GM de Mangaratiba passe a ter o seu próprio batalhão onde os guardas poderão receber um treinamento satisfatório. E para tanto, devemos considerar os artigos 11 e 12 da lei em comento, a qual determina a passagem do guarda por uma "capacitação específica" e faculta também a criação de um órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da corporação, mesmo se for através de um futuro convênio com a Polícia Militar: 

"Art. 11.  O exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades.  

Parágrafo único.  Para fins do disposto no caput, poderá ser adaptada a matriz curricular nacional para formação em segurança pública, elaborada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça.   

Art. 12.  É facultada ao Município a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal, tendo como princípios norteadores os mencionados no art. 3o.  

§ 1o  Os Municípios poderão firmar convênios ou consorciar-se, visando ao atendimento do disposto no caput deste artigo.  

§ 2o  O Estado poderá, mediante convênio com os Municípios interessados, manter órgão de formação e aperfeiçoamento centralizado, em cujo conselho gestor seja assegurada a participação dos Municípios conveniados. 

§ 3o  O órgão referido no § 2o não pode ser o mesmo destinado a formação, treinamento ou aperfeiçoamento de forças militares."

Como bem expôs o edil em sua justificação, "apesar das das dificuldades financeiras do Município, nossa cidade precisa ter uma visão de futuro em que projetos grandiosos comecem a ser planejados desde já a fim de serem executados nos anos posteriores nas ocasiões oportunas". E concluiu dizendo que, "se a ideia for em 2017 desenvolvida pela Prefeitura", isto tornará possível a entrada da proposta já no orçamento seguinte, "com previsão de execução até o final da década".

Concordo plenamente com essa proposta do nobre vereador e penso que, desde já, Mangaratiba precisa ter os seus horizontes alargados para a área de segurança pública, considerando que as Guardas Municipais estão se tornado cada vez mais necessárias para auxiliar no patrulhamento das cidades brasileiras.

Futuro aguardado

Quem, ao trafegar à noite pelo Arco Metropolitano do Rio de Janeiro (Rodovia Raphael de Almeida Magalhães), não se maravilhou com a sua bela iluminação através do moderno uso da energia solar?! Confesso que essa foi umas das inovações mais interessantes daquela autoestrada que, apesar de criticada por uns e amada por outros, recebe aplausos unânimes em relação a este notável aspecto tecnológico.

Entretanto fico a pensar como seriam as nossas ruas, praças, avenidas e estradas municipais, bem como os prédios e monumentos públicos, se todos fossem igualmente iluminados pelo uso da energia solar? Será que tal inovação não representaria ao mesmo tempo uma economia nos gastos mensais dos contribuintes com a Enel (atual dona da Ampla), assim como aliviaria a sobrecarga do sistema elétrico brasileiro evitando ainda que a cidade fique às escuras na hipótese de um desses frequentes apagões da empresa?

Pois bem, Esse é um dos objetivos da Lei Municipal n.º 1.027, de 07 de dezembro de 2016, cujo projeto original foi do então vereador e ex-candidato a prefeito Alan Bombeiro (PSDB) tendo em vista o que diz seu inciso VIII do artigo 1º. Trata-se, na verdade, de uma das últimas leis sancionadas pelo governante anterior, apesar da proposição do edil ter sido apresentada no ano de 2015, mas que passou a vigorar só recentemente com várias supressões. 

De qualquer modo, temos hoje uma lei que, se for de fato cumprida, pode realmente ajudar a introduzir Mangaratiba no século XXI. Até mesmo porque o seu objetivo não é apenas incentivar o uso da energia solar na iluminação pública, mas também propiciar o alcance dos seguintes resultados:

- Melhorar as condições de vida das famílias de baixa renda (com o uso da energia solar);

- Estimular o uso de energia fotovoltaica em áreas urbanas e rurais;

- Estimular o uso de energia termossolar principalmente em unidades residenciais;

- Reduzir a demanda de energia elétrica em horários de pico de consumo;

- Contribuir para a eletrificação de localidades distantes de redes de distribuição de energia elétrica;

- Estimular a comercialização, em território do Município de Mangaratiba, de equipamentos e materiais utilizados em sistema de energia solar.

É certo que Mangaratiba dificilmente conseguirá chegar sozinha a essa futuro tão sonhado pois dependerá também de uma ação integrada com os governos estadual e federal, no sentido de criação de planos, projetos e programas para a promoção de energia solar fotovoltaica, sendo que, para tanto, o atual e futuros governantes municipais precisarão desenvolver uma articulação institucional no sentido de criar uma estratégia de incentivos apropriados. E aí o artigo 3º da lei, apesar de picotado pelos vetos do ex-prefeito, sugere duas ações importantes em seus incisos que o Município pode fazer por sua própria iniciativa: "Promover estudos e estabelecer metas, normas, programas, planos e procedimentos que visem ao aumento do uso de energia solar em Mangaratiba" (item I); e "Firmar convênios com instituições públicas e privadas para o desenvolvimento de pesquisas e projetos visando o uso de tecnologias e a redução de custos de sistema de energia solar" (item III).

Certamente que o primeiro passo a ser feito será o novo prefeito regulamentar a lei no prazo de noventa dias como está previsto no artigo 7º da mesma, o que deve ser realizado com observância no disposto de seu artigo 5º que assim diz:

Art. 5º -Terá preferência, na forma do regulamento, a adoção de sistema de aquecimento solar e ou fotovoltaico:

I – Na construção de prédios públicos municipais;

II –Os empreendimentos voltados para a habitação social;

III – A iluminação pública municipal.

A meu ver, será preciso a elaboração de um plano de metas para que, no decorrer de um período, a iluminação solar torne-se uma realidade bem presente na vida do cidadão mangaratibense. Porém, nunca podemos nos esquecer da nossa vocação turística sendo certo que o uso dessa fonte limpa de energia (já não podemos considerar mais como uma coisa alternativa) tanto atrai a atenção dos nossos visitantes como se torna um excelente projeto de educação ambiental. Logo, gostaria de listar os seguintes locais de grande visibilidade para que o governo municipal possa olhar com alguma prioridade no atual mandato de quatro anos:

1) Praça Robert Simões e cais do Centro de Mangaratiba;

2) Orla de Muriqui e a Praça João Bondim;

3) Orla de Itacuruçá e Praça Pe. Luiz Quatropani;

4) Cais de Conceição de Jacareí.

Sem desconsiderar outros bairros e distritos de Mangaratiba, os quais seriam contemplados gradualmente dentro de um sério plano de metas, devidamente discutido pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente (CODEMA) e apresentado previamente à sociedade, justifico minha sugestão quanto a esses espaços acima apresentados por se tratarem de lugares de alta frequência turística ainda que alguns deles utilizados como pontos da passagem para outros destinos tipo a Ilha Grande. Porém, seriam lugares estratégicos para uma boa apresentação do Município a esse grande público que por aqui transita sem nada conhecer das nossas atrações naturais e culturais.

É certo que, quando houver a construção de novas moradias populares e prédios públicos (tipo um posto de saúde, creche, ou ainda as futuras sedes da Prefeitura e da Câmara), também poderia ser usada a energia solar. E isto seria algo que vale a pena antecipar para as atuais escolas, tendo em vista o exemplo que deve ser dado aos alunos quanto à educação ambiental.

Vale lembrar que várias cidades do país já têm instalado os seus painéis solares fotovoltaicos, os quais  têm gerado ainda mais economia para a municipalidade por captarem e armazenarem a energia solar, transformando-a em energia elétrica. É o caso da cidade capixaba de Anchieta (foto), cuja obra de infraestrutura é de 2014, segundo li numa matéria institucional da respectiva prefeitura. Lá os postes passaram a contar com iluminação de LED sendo que a medida trouxe junto uma notável contribuição para a segurança. Isto porque, além de eliminar os riscos de um apagão, tais lâmpadas auxiliam no monitoramento feito pelas câmeras espalhadas naquela cidade (há uma outra lei nossa que propõe também o videomonitoramento cujo projeto foi do ex-vereador Alan Bombeiro).

Portanto, ficam aí as minhas sugestões ao novo governo a fim de que, oportunamente, quando o prefeito for regulamentar essa lei até o mês de março, ele possa prever a elaboração de um plano de metas e iniciar logo uma ampla discussão junto ao CODEMA.

Que se seja dada eficácia a essa lei!

OBS: Ilustração acima extraída de uma página de notícias da prefeitura de Anchieta (ES), conforme consta em http://www.anchieta.es.gov.br/Materia_especifica/30320/Nova-iluminacao-publica-comeca-a-ser-instalada-esta-semana

Propostas de Luciana Thurler

Meu nome é Luciana Thurler, sou casada, tenho dois filhos e moro no Município de Mangaratiba há mais de 30 anos.

Por seis anos, fui coordenadora dos trabalhos da Prefeitura com o público de terceira idade em Conceição de Jacareí onde descobri a minha vocação em ajudar no bem estar das pessoas. Estive em preparação e me dediquei com todo o coração. Neste período, implantamos na unidade os serviços de ortopedia, fisioterapia, aulas de educação física e assistência à saúde com técnicos de enfermagem. Durante a minha coordenação, foi possível quase que quadruplicar a quantidade de idosos inscritos e ativos na casa da terceira idade. 

Tenho o desejo sincero no meu coração de realizar o que mais gosto: trabalhar pelo bem estar das pessoas. Hoje eu me sinto pronta pra atuar na política com honestidade, seriedade e integridade, atributos esses que fazem parte do meu caráter, o qual foi adquirido pela criação dada por meu pai Zezinho e minha mãe Terezinha. Todos sabemos que precisamos de uma boa política para atender as necessidades de todos, e essa política só pode ser feita com valores éticos e morais. Sei o quanto os idosos se preocupam e desejam usufruir de um espaço próprio sendo esse um dos meus projetos: lutar pela conquista da tão sonhada casa própria da terceira idade.

Com a parceria da Secretaria de educação, pretendo lutar para que os ônibus escolares circulem melhor por dentro de várias ruas e demais logradouros em nosso Município, buscando e trazendo de volta as crianças até pontos estratégicos, o mais próximo possível das suas casas, algo que proporcionará mais comodidade nos dias chuva e, consequentemente, mais acessibilidade a educação.

Outro projeto é solicitar investimentos em cursos profissionalizantes para a formação dos jovens/adolescentes, como por exemplo:

        

- Curso de línguas estrangeiras (inglês, espanhol)

- Camareira

- Barman

- Turismo de uma forma em geral.

Considero estratégico atuar junto ao conselho municipal competente quanto à construção de um espaço melhor para a reabilitação social onde os dependentes em tratamento de substâncias químicas contem com um atendimento multidisciplinar de mais qualidade prestado pelos terapeutas, psicólogos e assistentes sociais. O objetivo é fazer com que todo esse acompanhamento clínico e social muito bem prestado pelo CAPS (Centro de Atenção Psicossocial) torne-se mais satisfatório tanto para os dependentes químicos quanto para os seus familiares.

Também precisamos de mais guardas municipais e de uma maior articulação entre as forças de segurança do município e do estado (PM e Polícia Civil) como forma de garantir a proteção e o policiamento comunitário.

Quero lutar para que a gestão municipal realize mais políticas públicas direcionadas às mulheres!

Outra proposta é adotar o turismo como o vetor de desenvolvimento econômico para o Município de Mangaratiba. 

Existem vários projetos a serem indicados ao Poder Executivo, mas, além desses acima, o meu desejo é que o exercício de um mandato na Câmara seja sempre presente e de fácil acesso a fim de que todos os cidadãos possam cobrar e sugerir ações contribuindo para que melhorias aconteçam no nosso Município. Aliás, até mesmo as pequenas atitudes de,mudança podem fazer diferença no dia a dia de cada cidadão, proporcionando o bem estar de cada um.

Que unidos possamos fazer de Mangaratiba um cidade muito melhor para se viver! 

Propostas do Dr. Elias Azevedo pra Mangaratiba

Por Elias Azevedo

No próximo dia 02 de outubro iremos eleger prefeitos e vereadores. No entanto, cresce entre a população o sentimento de repulsa à prática política e muitos tendem a não votar ou mesmo anular o voto. Principalmente no que se refere à eleição para vereador e é sobre esta que queremos lhe falar.

Muitos tomam a atitude de se abster e não colaborar para o fortalecimento da Democracia. Se os bons se obstem, a vitória dos maus fica garantida e facilitada. Em segundo lugar, assim como existem bons e maus profissionais em todas as áreas, existem também bons e maus políticos. O que prevalece para as pessoas são os malfeitos dos maus e não as virtudes dos bons que, mesmo poucos, existem e trabalham.

Para quem não me conhece, sou Elias Azevedo, professor, advogado militante na área cível e família, há 25 anos residente e domiciliado em Muriqui. Sempre participei da vida pública, aliando-me às pessoas preocupadas com as melhores condições de vida da população.

Projetos:

1. Construção da Capela Mortuária de Muriqui.

2. Centro de atendimento à população do nosso distrito.

3. Criar a Casa de Repouso para idosos do Município.

4. Implantar cabine policial com monitoramento para garantir segurança aos frequentadores da praia.

5. Criação de projeto de despoluição para melhorar a qualidade de nossa praia.

6. Lutar junto à Prefeitura para construção de fossas sépticas evitando assim detritos nos rios e cachoeiras.

7. Projeto para legalização de imóveis de posse beneficiando ação de usucapião. 

Conto com sua ajuda, de seus familiares e amigos para juntos mudarmos a história deste município.


Contato no Facebook: https://www.facebook.com/elias.azevedo.1232

PLANO DE GOVERNO PARA MANGARATIBA DE JOSÉ CARLOS COSTA 2016 / 2020

(Conteúdo enviado pelo candidato a prefeito do DEM JOsé Carlços Costa à Justiça Eleitoral)

APRESENTAÇÃO

A cidade de Mangaratiba se apresenta para todos nós como um fantástico palco urbano, onde importantes debates se impõem e que, para serem tratados em sua plenitude, necessariamente precisam envolver todos os atores sociais. Do poder público à sociedade civil organizada, das mais diversas estruturas públicas até o cidadão mais comum, todos buscam espaço e voz nas tomadas de decisão dos rumos de nossa cidade. E tenho certeza que toda essa interação é permeada por um sentimento comum: o de encontrarmos respostas de longo prazo às mais diversas demandas que se impõem na busca de um futuro de qualidade para as próximas gerações.

Assim, o que nos orienta majoritariamente é debater questões que envolvam, entre outras, projetos e investimentos em infraestrutura, desenvolvimento econômico com foco na geração de emprego e renda, crescimento sustentável aliado à preservação ambiental, mobilidade urbana como melhora da qualidade de vida, saúde comunitária de qualidade, educação formadora – seja acadêmica, técnica ou profissionalizante, segurança pública como garantia de bem estar e assistência social integradora.

Todos esses aspectos, tenho certeza, marcam e determinam um novo ritmo para a nossa cidade, e sob esse complexo cenário de mutação cênica e social é que buscamos nos debruçar para oferecer, de forma ordenada e clara, o resultado de uma vivência democrática, elaborado com a efetiva e inédita participação das comunidades, por meio de vivências onde foram colhidas sugestões em uma série de encontros regionais, que cobriram toda as comunidades de todos os territórios do município.

Por tudo isso é com grande satisfação que trazemos a público o nosso Plano de Governo para Mangaratiba, que pretendemos implantar no mandato de 2016 a 2020. Sendo este um documento que firma nosso compromisso com os moradores de todas as partes da cidade, sempre buscando ações que permitam melhorar a qualidade de vida de todos, podemos, com confiança e respeito, assumir o compromisso de dar cumprimento às metas e ações que constam deste Plano de Governo.

Mangaratiba,11 de agosto de 2016

JOSE CARLOS DA COSTA 

1.  INTRODUÇÃO

Este Plano de Governo consolida as propostas para um mandato do DEMOCRATAS frente à Prefeitura de Mangaratiba, constituindo o compromisso do candidato Jose Carlos da Costa.

A elaboração do Plano considerou os pontos programáticos do DEM. Valeu-se, também, da experiência acumulada nos quatro mandatos do Jose Carlos da Costa, o que representa enorme vantagem na transição para a nova administração municipal.

Neste documento são explicitadas as prioridades de governo e as características de gestão, assim como as principais ações propostas em cada setor de atividade. As propostas setoriais foram elaboradas por especialistas.

Para cada setor de atividade da administração municipal foi feito um diagnóstico sucinto da situação em Mangaratiba, uma relação das principais ações desenvolvidas nos últimos oito anos e a relação das propostas setoriais para os próximos quatro anos.

2.  DIRETRIZES DA ADMINISTRAÇÃO

Acreditamos que a razão básica de atuação de qualquer administração pública deve ser a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, com atendimento adequado das necessidades básicas e respeito à dignidade. Decorre desta crença o reconhecimento da importância de atuar no sentido de diminuir ou eliminar as desigualdades entre cidadãos e entre regiões. Esta é a diretriz básica considerada na elaboração deste Plano de Governo.

Outra diretriz da maior importância é a adoção do desenvolvimento sustentável para Mangaratiba. É fundamental que os recursos naturais do município sejam colocados a serviço da criação de oportunidades de emprego e renda, dentro de uma perspectiva de preservação ambiental.

A eficiência da administração municipal será buscada com a adoção dos recursos adequados de tecnologia da informação, reduzindo os gastos e tornando mais ágil a atuação da administração governamental. Todas as unidades organizacionais da estrutura da Prefeitura deverão dispor de recursos da Internet para agilizar a tramitação dos processos e garantir maior transparência.

Os distritos devem ser valorizados, passando a ter maior   autonomia. Para que esta autonomia se concretize, cada distrito disporá de máquinas e pessoal em quantidade adequada para atender as demandas de sua respectiva área.

O relacionamento com os servidores deverá ser franco e transparente. A intenção é propiciar oportunidades de desenvolvimento pessoal e profissional. 

3.  PRIORIDADES

A administração municipal necessariamente tem que trabalhar com dois horizontes: além de se obrigar a manter em nível adequado os serviços de rotina prestados à população, tem que preparar o futuro da cidade, com alta qualidade de vida e preservação do meio ambiente.

Na elaboração deste Plano de Governo esses aspectos foram considerados. A Prefeitura manterá os serviços nas áreas de atuação (saúde, educação, transporte coletivo, manutenção de ruas e praças etc.), buscando aperfeiçoar aqueles que são insuficientes em qualidade ou quantidade. Paralelamente vai promover a discussão das diretrizes para o crescimento da cidade sem comprometimento da qualidade de vida.

Considerando o acima exposto, elegemos as seguintes prioridades para a atuação da Prefeitura:

melhoria da mobilidade urbana, com a reformulação do transporte coletivo e expansão do sistema;

    melhoria na área da educação;

    descentralização administrativa, atribuindo maior autonomia aos distritos;

    adoção ampla do governo eletrônico;

    implementação do novo Plano Diretor participativo.

4.  PROPOSTAS SETORIAIS

4.1.     SAÚDE

A saúde, direito constitucionalmente assegurado a todos, é o bem maior de qualquer pessoa. Propiciar saúde a todos implica uma série de ações de promoção e prevenção e de tratamento e recuperação de doenças, de forma universal, integral e equânime.

O sistema de saúde está em permanente construção e   muitos desafios precisam ser superados. Neste sentido, a proposta para a área da saúde está alicerçada nas seguintes diretrizes:

1.  valorização do Sistema Único de Saúde como meio de garantir a todos os cidadãos de Mangaratiba o direito à saúde através do atendimento universal, integral e equânime;

2.  acesso a serviços de saúde públicos, gratuitos, de qualidade e resolutivos;

3.  estratégia de Saúde da Família como principal eixo norteador do modelo de atenção à saúde em Mangaratiba;

4. fortalecimento das ações de média e alta complexidade, promovendo atendimento integral à população;

5.  fortalecimento da gestão e da prestação do Sistema Municipal de Vigilância em Saúde, no que se refere à vigilância alimentar e nutricional, epidemiológica, sanitária, ambiental, saúde do trabalhador e do laboratório municipal de saúde;

6. qualificar a Assistência Farmacêutica, facilitando o acesso aos insumos estratégicos;

7.  qualificar a gestão do sistema de saúde e da Secretaria de Saúde, com ênfase no financiamento, na administração e capacitação de recursos humanos, na tecnologia da informação e da comunicação e no diálogo com servidores e comunidade;

8. fortalecimento e respeito ao controle social como forma de assegurar a participação popular nas tomadas de decisão;

9. promover e implementar as ações de bem estar animal, difundindo o tratamento ético e respeitoso aos animais.

Com base nestas diretrizes tem-se como ações primordiais a serem desenvolvidas no período 2016 a 2020, sem prejuízo de outras que poderão se agregadas futuramente:

   ampliar a participação dos recursos próprios da prefeitura na área da saúde.

buscar  parcerias  com  a  Secretaria  de  Estado  da  Saúde  para  melhorar  o funcionamento dos hospitais públicos, com ênfase no atendimento nas urgências e emergências e na referência para o SAMU; 

buscar parcerias nas esferas estadual e federal para realizar e aprofundar estudos com vistas à elaboração de um plano de cargos para o SUS;

implantar programa de  atenção  domiciliar, promovendo  a  saúde,  prevenindo  e tratando de doenças em domicilio, integrando as redes de atenção à saúde, através da estratégia de saúde da família;

construir e equipar novos centros de saúde em unidades com áreas deficientes e regiões que apresentam necessidades, em parceria com o Ministério da Saúde;

reformar e/ou ampliar e reequipar centros de saúde que necessitam de adequações, em parceria com o Ministério da Saúde;

Incluir o Programa Saúde na Escola (PSE), ampliando as políticas intersetoriais de saúde e educação voltadas às crianças, adolescentes, jovens e adultos;

implementar o plano de  ações de  saúde para a população negra,  por Distrito Sanitário, a fim de atender as necessidades específicas desta população em cada território;

ampliar a captação de recursos financeiros junto à União, Estado e instituições de financiamento nacional e internacional;

intensificar a  intersetorialidade  como forma  de  melhor  desenvolver  as  ações e serviços de saúde;

aprimorar  o  processo  de  planejamento  estratégico,  ascendente  e  participativo envolvendo a rede municipal de saúde e o controle social;

Implementar atendimento integral à saúde do homem, da mulher, da criança, da pessoa idosa e dos portadores de doenças crônicas;

implementar  a  Política  Nacional  de  Práticas  Integrativas  e  Complementares  – PNPIC, visando a atenção integral à saúde, promovendo o acesso aos insumos estratégicos;

   promover a capacitação permanente dos Conselheiros de Saúde;

   ampliar os investimentos em saúde com receita própria;

promover a capacitação técnica e o desenvolvimento humano dos profissionais da saúde;

estabelecer e  intensificar  parcerias  com  instituições de  ensino  superior  para o aprimoramento da integração ensino-serviço;

fortalecer os Distritos Sanitários como meio de descentralização dos serviços e da tomada de decisão; 

implantar um Plano de Cargos, Carreira e Salários para os servidores da saúde do município, atendendo as especificidades do SUS;

   buscar reduzir ainda mais a taxa de mortalidade infantil;

atingir a meta de 90% das gestantes cadastradas, proporcionando, no mínimo, sete consultas de pré-natal e os exames necessários;

buscar reduzir as taxas de morbidade e mortalidade decorrentes de causas externas, principalmente as resultantes de acidentes de trânsito e de doenças crônico- degenerativas;

implantar Programa de Atenção Domiciliar, promovendo a saúde, prevenindo e tratando de doenças em domicílio, integrado às redes de atenção à saúde;

implantar  academias  de  saúde  públicas  ao  ar  livre,  incentivando  a  prática  de exercícios físicos e adotando a política das cidades saudáveis;

implantar novos Núcleos de Apoio à Saúde da Família – NASF, como forma de ampliar o atendimento na atenção básica;

   ampliar as unidades de Pronto Atendimento 24 horas;

ampliar a prevenção de doenças imunopreveníveis, como a poliomielite, sarampo, gripe etc.;

promover o controle de animais abandonados na cidade e combater os maus tratos e abandono de animais, fortalecendo as ações de bem estar animal;

implementar a identificação eletrônica, por meio de microchip, nos animais das espécies canina, felina, eqüina, muar e asinina, de tração ou não, no município de Mangaratiba;

ampliar a oferta de consultas e exames especializados nas Policlínicas Municipais, reduzindo o tempo para acesso a consultas e exames especializados;

implantar dois Centros de Atenção Psicossocial - CAPS com funcionamento 24 horas, ampliando o atendimento em saúde mental em conformidade com as políticas públicas previstas na reforma psiquiátrica;

   participar efetivamente do Conselho Municipal de Saúde e implantar Conselhos Locais de Saúde em todos os Centros de Saúde. 

4.2.   EDUCAÇÃO

A Secretaria, oferecera Educação de Jovens e Adultos para aqueles que não completaram o Ensino Fundamental no tempo regular, e salas de alfabetização para os não alfabetizados, para atender jovens e adultos.

Para atendimento da demanda reprimida e melhoria na qualidade desse atendimento, a Prefeitura vem investindo na ampliação, reforma e revitalização de sua rede física.

Para  melhoria do  atendimento  nas  Unidades  Educativas,  serão  realizados  concursos públicos para os cargos de Auxiliar de Sala, Professor e Especialista em Assuntos Educacionais.

Numerosas ações serão desenvolvidas no período de 2016 a 2020. Entre elas destacamos:

  programa “um computador por aluno”;

  projeto “creche amiga da amamentação”;

  projeto “bombeiro mirim”;

  pagamento do Piso Salarial Nacional a todos os profissionais do magistério;

  programa de inclusão de deficientes, com contratação de auxiliares efetivos para atendimento individualizado;

  inclusão no cardápio dos escolares da ostra, marisco, peixe e farinha;

  aprovação do Plano Municipal de Educação.

Na base da preparação do Plano de Governo para a área da Educação são considerados os seguintes eixos: 

1.  Educação Infantil: expansão da oferta de vagas, com oferta de jornada integral e melhoria da qualidade dos serviços, de modo que se alcance 50% do atendimento para as crianças de zero a três anos em creches até 2020; e 100% do atendimento para as crianças de quatro e cinco anos em pré- escola, através da reforma ou construção de estabelecimentos para ofertar serviços de jornada integral.

2.  Ensino Fundamental: manter uma trajetória de melhoria das aprendizagens, tais como alfabetização das crianças até os oito anos e melhoria do IDEB – Índice da Educação Básica e ampliar a cobertura do Ensino Fundamental em jornada integral para atingir 50% das matrículas nesta modalidade. Para atingir esta meta deverão ser reformados ou construídos novos estabelecimentos.

3.  Educação de Jovens e Adultos (EJA): melhorar, cada vez mais, os programas que atendem a esta população, dando suporte à profissionalização através da conclusão escolar.

A partir destes eixos, são definidas as seguintes ações para composição do Plano de

Governo:

promover a formação continuada de professores em torno da educação integral, englobando as dimensões pedagógica e administrativa;

realizar concursos para contratar novos professores, melhorando a indução e os processos de acompanhamento aos novos professores no período de estagio probatório;

consolidar as diretrizes pedagógicas e as matrizes curriculares municipais para o desenvolvimento da educação integral e ampliação da jornada escolar;

no Ensino Fundamental, fortalecer o sistema de avaliação da Secretaria e sua utilização como ferramenta de gestão tanto na SME quanto na escola e na sala de aula;

na  Educação  de  Jovens  e  Adultos  -  EJA  introduzir  sistemas de  avaliação  da qualidade dos núcleos;

construir, reformar e equipar laboratórios de aprendizagem avançada em letramento, matemática e ciências naturais, desenvolvendo projetos inovadores no ensino destes saberes, além de outros projetos inovadores que possibilitem o ingresso das TICs na sala de aula;

    construir novas Unidades de Educação Infantil;

    construir novas escolas de Ensino Fundamental;

    construir Centros de Inovação da Educação Básica – CIEBs;

    implantar laboratórios multimidiáticos. 

4.3.   TRABALHO E RENDA

Criação de oportunidades de trabalho para uma população que cresce de forma acelerada, onde desponta um contingente imenso de jovens e de imigrantes com competências e expectativas diversas em relação à cidade.

Além disso, a economia local necessita ser capaz de promover a correção de disparidades salariais entre homens e mulheres e entre brancos e negros e de promover   o desenvolvimento econômico das diversas regiões do município.

O comprometimento com a construção de uma cidade melhor deve ser objeto do estabelecimento de um pacto entre o poder público e a sociedade local. Desta forma, uma ação de desenvolvimento econômico local para Mangaratiba, pode partir do princípio de que a cidade é formada por um conjunto de realidades territoriais diferenciadas. O desenvolvimento da cidade, portanto, será resultado do desenvolvimento de cada uma de suas partes.

Desta forma, os bairros da cidade devem ser considerados com unidade de planejamento do desenvolvimento econômico. A valorização das capacidades e potenciais de cada um deles pode gerar estratégias específicas e diferenciadas, portanto, mais adequadas às soluções dos problemas da cidade. Em função disso, deve-se buscar a implantação de um programa que tenha o foco do desenvolvimento local, como forma de repensar a organização econômica da cidade.

Nos próximos quatro anos deverão ser realizadas, entre outras, as seguintes ações:

incentivar a ampliação do Projeto mangaratiba Digital, espaço destinado à inclusão digital e social, bem como ações de empreendedorismo / micro e pequenas empresas;

Incluir  parcerias  com  universidades,  centros  tecnológicos,  escolas  técnicas  e profissionalizantes;

promover e estimular abertura e expansão de pequenos negócios que podem ser viabilizados através do crédito popular;

garantir  recursos  do  FAT  para  qualificação  profissional,  através  de  programas específicos para inserção no mercado de trabalho;

ampliar as atividades do Fundo de Geração de Oportunidades, atendendo também os setores secundário e terciário da economia;

executar o Programa de Desenvolvimento Econômico Local de Mangaratiba, objetivando o desenvolvimento local sustentável do município;

   desenvolver programas especiais para trabalhadores portadores de deficiência;

   elaborar diagnóstico sócio-econômico do artesanato Mangaratiba;

desenvolver cursos de qualificação na área do artesanato, profissionalizando o setor;

   ampliar o número de escolas atendidas pelo Projeto Hortas Orgânicas Escolares (incentivo à produção e consumo de produtos orgânicos);

executar o projeto de incentivo e revitalização da pesca artesanal e maricultura, com a construção de ranchos padronizados, trapiches e recuperação das áreas antes ocupadas;

   implantar o Projeto CEIMAR – Centro Integrado de Maricultura.

4.4.     AGRICULTURA, PESCA E ABASTECIMENTO

A participação do setor primário na economia de Mangaratiba é inferior a 1%. O principal papel a ser desempenhado pela administração municipal nesta área é o de atuar como estimulador, estabelecendo um padrão de desenvolvimento rural e pesqueiro sustentável, gerando empregos e renda, elevando a satisfação e bem estar dos aquicultores, agricultores e consumidores, podendo gerar expressivos ganhos econômicos, sociais e ambientais.

Devem ser priorizadas ações que permitam prosseguir com a alavancagem das atividades agropecuárias, principalmente aquelas relacionadas à aquicultura, à pesca artesanal, à horticultura, à bovinocultura de leite e à criação de pequenos animais, todos eles com ênfase especial na industrialização e no associativismo de modo a se obter uma maior agregação de valor aos produtos.

A gestão da produção da pesca artesanal ainda apresenta oportunidades de melhoria, tanto na coleta das informações da produção, como na assistência técnica, crédito, educação ambiental e na fiscalização quanto à pesca predatória. A prioridade deve ser o estabelecimento de parcerias e trabalhos com os segmentos organizados do setor, estabelecendo mecanismos capazes de aumentar a produtividade e garantir a sustentabilidade da pesca e da maricultura.

4.5.     MOBILIDADE URBANA

A questão da Mobilidade Urbana, com peso significativo na qualidade de vida das pessoas, tem ampliado sua importância na medida em que aumentam as dificuldades para os deslocamentos dos indivíduos dentro da cidade. O projeto de atuação da Prefeitura nesta área é denominado “Cidade com Mobilidade”.

O projeto prevê um conjunto de medidas visando melhorar o acesso das pessoas, as condições dos transportes e a fluidez do trânsito, garantindo o direito de ir e vir com qualidade e segurança. Como ação, Cidade com Mobilidade busca consolidar a política 

adotada para a área de mobilidade, consolidar a mudança de vocação da área, tratando trânsito, transportes e infraestrutura viária como mobilidade urbana. Visa também determinar uma nova dinâmica técnica para o tratamento da mobilidade na cidade, permitindo que as necessidades básicas de mobilidade dos indivíduos e da sociedade sejam atendidas com segurança e de uma maneira compatível com o ser humano e o meio ambiente.

O novo conceito de Mobilidade Urbana determina a adoção de uma visão sistêmica sobre toda a movimentação de bens e de pessoas, envolvendo todos os modos e todos os elementos que produzem as necessidades de deslocamentos, diferentemente da maneira tradicional que trata isoladamente o trânsito, o planejamento e a regulação do transporte coletivo, a logística de distribuição das mercadorias, a construção da infraestrutura viária e das calçadas etc.

4.6.     DESENVOLVIMENTO URBANO

O processo democrático do Plano Diretor Participativo vem se constituindo em movimento de trabalho contínuo que inclui no seu alicerce os princípios da sustentabilidade ambiental, sócio-econômica, cultural e institucional. Constitui instrumento valioso para atualizar e consolidar a legislação urbanístico-ambiental, adequando os instrumentos da política urbana e promovendo a gestão integrada da cidade articulada ao   desenvolvimento regional.

Para os próximos quatro anos são propostas as seguintes ações principais:

implantar  o  Plano  Diretor,  que  contemplará,  além  da  abordagem  urbanístico- ambiental, ações estratégicas com abrangência municipal e integração regional, baseado na participação popular, na função social da propriedade, no resgate da cidadania e no reconhecimento da cidade real;

criar o Conselho da Cidade, órgão democrático responsável pela coordenação do planejamento urbano e atualização permanente do Plano Diretor;

assegurar a participação direta da população em todas as fases do processo de gestão democrática da Política Urbana de Mangaratiba;

estruturar um  sistema  municipal de  informações sociais, culturais,  econômicas, financeiras, patrimoniais, administrativas, físico-territoriais, inclusive cartográficas e geológicas, ambientais, imobiliárias e outras de relevante interesse, progressivamente geo-referenciadas em meio digital;

atualizar o diagnóstico das condições sócio-econômicas e ambientais no município, quantificando, qualificando e identificando os problemas nas áreas de risco, loteamentos irregulares, assentamentos subnormais e áreas de preservação ambiental ocupadas;

rever, simplificar e consolidar a legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo, de modo a assegurar a função social da propriedade urbana;

definir o novo macrozoneamento do território, identificando as áreas prioritárias e restritas para o incremento da ocupação e do adensamento, priorizando o crescimento da cidade na área já urbanizada, dotada de serviços, infraestrutura e 

equipamentos e consolidando polinúcleos urbanos;

implantar política de uso e ocupação junto à orla marítima (insular e continental) assegurando  resgate cultural,  acessibilidade  pública  e  infraestrutura  qualificada compatível com seus condicionantes ambientais;

aplicar os instrumentos previstos no Estatuto da Cidade, especialmente o Estudo de Impacto de Vizinhança, para que se possa fazer a mediação entre os interesses privados e o direito à qualidade de vida urbana;

de transporte de massa de maneira a priorizar o transporte coletivo sobre o individual e o pedestre sobre o automóvel, criando alternativas de modais integrados.

4.7.     TURISMO

O modelo de desenvolvimento de mangaratiba, baseado em atividades não poluentes e de alto valor agregado, encontra na atividade turística uma de suas prioridades naturais.

A atividade turística caracteriza-se por uma grande variedade de oportunidades de negócios. Hoje o turismo é uma indústria que emprega milhões de pessoas em todo o mundo. Com o crescente aumento da demanda de países emissores, Mangaratiba, por ter todas as características e potencialidades de um promissor destino turístico, deve se firmar e planejar suas atividades de forma ordenada, com qualidade, e com foco no desenvolvimento sustentável.

O desenvolvimento sustentável hoje é a melhor estratégia para consolidar a posição de Mangaratiba como destino turístico privilegiado, já que agrega valor à cidade ao preservar seu meio ambiente, seu patrimônio histórico e arquitetônico, sua cultura e, principalmente, a qualidade de vida de seus moradores.

No período de 2016 a 2020 será dada continuidade as ações de desenvolvimento da atividade turística em andamento, além da implantação de novas ações, como as abaixo relacionadas:

    elaborar e implantar o plano estratégico de turismo para Mangaratiba;

promover   a   articulação   intersetorial   e   interinstitucional,   visando   garantir   a infraestrutura adequada ao município e região, de acordo com os princípios do planejamento, da sustentabilidade e da participação social;

estimular  a  formação  de  missões  empresariais,  visando  o  treinamento  e  o intercâmbio profissional para empresários do setor hoteleiro, restaurantes e bares; 

    criar condições para escala de navios de cruzeiro em Mangaratiba;

    ampliar a oferta de chuveiros, sanitários e guarda-volumes públicos nas praias;

incentivar a capacitação dos guias de turismo, de acordo com as necessidades de segmentação do setor;

garantir espaços para a prática de voo livre, através da construção e manutenção de rampas e pistas de pouso;

    garantir a preservação dos conjuntos arquitetônicos históricos;

organizar um banco de dados com informações sobre produções artísticas e culturais, produtores e serviços correlatos;

    aperfeiçoar a divulgação do calendário de eventos da cidade;

    resgatar o Carnaval;

estimular a autonomia financeira das Escolas de Samba, incrementar os desfiles e a divulgação do carnaval;

priorizar a captação e realização de grandes eventos esportivos, sobretudo de esportes ecologicamente corretos, como vela, surf e voo livre.

4.8.     SANEAMENTO BÁSICO

As Leis Federais nº 11.445/07 e nº 12.305/10 consolidaram um novo marco regulatório para o saneamento básico, contemplando os seguintes setores: abastecimento de água; esgotamento sanitário; drenagem e manejo das águas pluviais urbanas; limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos.

A área de Saneamento Básico abrange as atividades de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana e coleta de resíduos sólidos.

A drenagem urbana é precária, não existindo cadastro adequado para o planejamento da manutenção. A coleta de resíduos sólidos e a destinação final destes resíduos ainda deve ser considerada inadequada.

Neste sentido, as ações programadas para o quadriênio 2016-2030,  segundo o Plano de Saneamento, a serem coordenadas e executadas pelas operadoras compreendem:

ampliar  para  90%  o  atendimento  da  população  com  abastecimento  de  água regularizado;

articular  com  os  municípios  de  Mangaratiba  a  utilização  dos  recursos  hídricos disponíveis para abastecimento do Sistema Integrado de Mangaratiba.

estimular a adaptação das edificações já existentes quanto ao uso de componentes e equipamentos hidrossanitários de baixo consumo e medição individualizada do volume de água consumido;

   divulgar os parâmetros de qualidade da água fornecida à população do município;

   elaborar os planos de recursos hídricos das bacias hidrográficas que abastecem a cidade;

   

executar  obras  de  sistemas  de  esgotamento  sanitário  que  visem  aumentar  o percentual de população atendida;

promover a estruturação  de um sistema  de  regularização, com  a definição de procedimentos e normas relativas ao disciplinamento das atividades relacionadas com limpeza de fossas;

efetivar ações de fiscalização que visem à regularização das ligações prediais em rede pública de esgoto;

elaborar projeto para implantação de unidades sanitárias (sanitários, lavatórios e duchas), nas regiões de praias do município, associadas à reimplantação do Programa Praias Limpas;

estabelecer  critérios para  elaboração  de  projetos de  sistemas de  esgotamento sanitário  (coleta,  tratamento   e   disposição   final),   respeitando  as   limitações ambientais,   normativas   e   técnicas   que  envolvem   estes   projetos   e   obras, considerando também o contexto global das bacias de contribuição;

elaborar projetos de sistemas coletivos alternativos de esgotamento sanitário em regiões isoladas, que por razões técnicas não haja viabilidade de integração à rede pública de coleta e tratamento ou de utilização de sistema individual;

elaborar estudo de redução de maus odores e desenvolvimento de tecnologias para desodorização das estações de tratamento de esgoto;

conscientizar a população por meio de campanhas educativas sobre a importância da regularização das ligações na rede de esgoto e consequências negativas das ligações irregulares;

   elaborar plano de erradicação de ligações clandestinas;

eliminar  os  lançamentos  diretos  de  ligações  clandestinas  em  córregos/galerias pluviais onde não existam interceptores;

elaborar  o  plano  municipal  de  gestão  integrada  de  resíduos  sólidos  urbanos, conforme a Lei Federal nº 12.305/10;

elaborar o plano de coleta seletiva e reciclagem, incluídos os resíduos orgânicos, devendo contemplar os direitos das associações/cooperativas de catadores garantidos por lei, além de incentivo à inserção de catadores;

conscientizar a população, por meio de campanhas educativas permanentes, sobre a necessidade de diminuir a geração dos resíduos sólidos na fonte, a importância da separação, acondicionamento e disposição adequada dos rejeitos coletados;

realizar e campanha de educação ambiental baseada na lição dos 3Rs – reduzir, reaproveitar e reciclar – (reaproveitamento de materiais como matéria-prima para um novo produto);

promover a cooperação técnico-científica dos setores públicos e privados para o desenvolvimento de pesquisas de novos produtos, métodos, processos e tecnologias de reciclagem, reutilização e tratamento dos resíduos sólidos ambientalmente adequados;

fortalecer o programa de coleta seletiva de resíduos recicláveis para aumento da massa de resíduos recicláveis desviados da coleta convencional;

verificar  a  viabilidade do  uso  de  áreas, no  âmbito  do  município,  destinadas à implantação de centrais de gerenciamento de resíduos sólidos;

   implantar  unidade  de  tratamento  de  resíduos  orgânicos,  como  compostagem/

vermicompostagem e/ou digestão anaeróbia/bioenergia;

otimizar os roteiros de coleta especial, varrição e limpeza de ruas, com alteração de frequência, horários, percursos e pessoal envolvido, de forma a manter a cidade mais limpa; 

fazer a disposição de resíduos sólidos, não recicláveis, em novo aterro sanitário para atender a respectiva demanda do município por um período mínimo de 20 anos;

   elaborar o plano diretor de drenagem urbana;

elaborar estudo para criação de dispositivos legais que contemplem os princípios do gerenciamento e do ordenamento das questões referentes à drenagem urbana, transporte, detenção, retenção e reaproveitamento para o amortecimento de vazões de cheias e tratamento e disposição final, na área urbana do município;

implantar estrutura especializada em manutenção e vistoria permanente no sistema de microdrenagem e macrodrenagem;

elaborar plano para realização de limpeza e desassoreamento nos rios utilizados pelo sistema de drenagem e reflorestamento de suas margens;

projetar e implantar sistema de infiltração e detenção de águas pluviais nas áreas urbanas, com prioridade para áreas de maior risco de inundação;

elaborar projetos visando à minimização de inundações nas áreas delimitadas de alto risco de inundação;

   implantar sistema de alerta contra enchentes, de forma articulada com a Defesa Civil.

4.9.     MEIO AMBIENTE

O ordenamento urbano e o resgate da confiança no Poder Público em relação ao controle do crescimento urbano da cidade.

No período de 2016/2020, além de dar continuidade e ampliar os programas e projetos em andamento, propõem-se a realização de diversas outras ações para garantir a qualidade do meio ambiente no município de Mangaratiba. Entre estas ações, destacam- se as seguintes:

adotar o Licenciamento Ambiental Pleno, que consiste no controle de atividades potencialmente geradoras de impactos ao meio ambiente ou utilizadoras de recursos naturais, envolvendo a emissão de licenças ambientais para todas as atividades potencialmente poluidoras e o monitoramento rigoroso da instalação e o funcionamento destes empreendimentos;

dotar os órgãos de fiscalização dos recursos materiais e humanos necessários ao correto desempenho das atribuições;

combater as construções irregulares, realizando e mantendo o embargo das obras, bem como executando a demolição daquelas que efetivamente estão agredindo o meio ambiente;

promover  a  demarcação  física  dos  limites  das  Unidades  de  Conservação  do município, elaborando o Plano de Manejo, promovendo a regularização fundiária dos imóveis e intensificando as ações de educação ambiental nas áreas;

    atuar permanentemente na área da educação ambiental;

realizar um projeto macro de paisagismo para a cidade, objetivando diagnosticar a situação das áreas já disponíveis (praças, parques etc.) e projetar novos espaços com arborização adequada baseado na boa técnica de paisagismo;

dotar o setor de praças e arborização de equipamento adequados em número e especificação para fazer frente à manutenção dos espaços públicos, bem como de pessoal qualificado para estas tarefas;

    elaborar plano preventivo de controle de emissão de ruídos.

4.10.    CULTURA

Mangaratiba, na última década, mais do que em toda a sua história, tem recebido atenção nacional e internacional em  diversos segmentos. Os elevados índices de  educação, os serviços  de saúde,  o extraordinário desenvolvimento da indústria  da Tecnologia  da Informação, a qualidade de vida e baixos índices de criminalidade, se comparado a outras capitais, o crescimento da infraestrutura de recepção e de lazer, e as potencialidades de diversos setores, sem  esquecer as  tão apreciadas belezas naturais, fizeram da  capital catarinense um lugar ideal, escolhido por muitas pessoas de outras cidades, estados e países para viver, trabalhar e morar.

Trata-se de assegurar e aumentar a qualidade de vida da cidade que é a quarta do Brasil neste quesito e definir um modal de desenvolvimento endógeno e sustentável. Um crescimento que usufrua dos recursos naturais sem degradá-los, que amplie e aprimore os setores de produção e de serviços em conformidade com as características da rica diversidade ambiental e cultural da cidade, e que acima de tudo valorize a criatividade de seu povo para consolidar Mangaratiba como o lugar de realização dos sonhos de quem nasceu na cidade e de quem a escolheu para passar um dia, um mês ou uma vida inteira.

No período de 2016 a 2020, nossa proposta é dar continuidade aos programas e projetos em andamento, assim como aperfeiçoar e ampliar as ações para promoção de políticas públicas de Estado que atendam demandas da cadeia produtiva da cultura, em sintonia com as diretrizes elencadas no Plano Municipal de Cultura.

As principais ações para o próximo mandato são as seguintes: 

promover a capacitação de gestores, produtores e demais agentes culturais visando à qualificação da produção artística e cultural na cidade, aliada às novas tecnologias de informação e comunicação;

promover programas, projetos e ações que estimulem o desenvolvimento de novos parques tecnológicos, incubadoras, polos de audiovisual e mídias interativas, entre outras atividades que contribuam para a sustentabilidade da cadeia produtiva da cultura;

fortalecer as parcerias com universidades e instituições culturais para desenvolver projetos conjuntos, otimizando recursos e ampliando a atuação e abrangência na cidade;

    adotar a Economia Criativa como uma das estratégias de desenvolvimento para Mangaratiba;

fomentar o empreendedorismo e valorizar a moda, o design, as artes urbanas, o grafite e a gastronomia, entre outras expressões culturais da atualidade, ligadas a atividades criativas, fortalecendo a economia da cultura;

estabelecer  parcerias  e/ou  convênios  para  apoio  a  projetos  de  iniciativas  não governamentais que tenham relevância sociocultural, visando intensificar e qualificar a agenda cultural de Mangaratiba;

implementar programas de apoio, visando à ocupação de espaços e imóveis ociosos ou degradados, de interesse do poder público municipal, para realização   de atividades de fomento às artes e às culturas;

estimular e apoiar a produção de publicações sobre a história, a cultura e as artes, bem como a produção de material de formação e divulgação, jornais e revistas especiais sobre o universo cultural de Mangaratiba;

priorizar a Cultura como direito fundamental do cidadão, fazendo com que, junto com a Educação, a Saúde e a Ciência e Tecnologia, seja  um  importante vetor de transformação social para a construção de uma cidade melhor para as futuras gerações;

fortalecer as políticas públicas de incentivo aos setores de Tecnologia da Informação e Cultura Digital, para criação de produtos e serviços inovadores que consolidem Mangaratiba como referência;

instalar e manter Centros Culturais Multiuso com auditório, biblioteca, ludoteca, laboratório de inclusão digital, salas para oficinas de diferentes linguagens artísticas e teatro; 

fortalecer a transversalidade da cultura nas diversas políticas públicas municipais, especialmente nas áreas da Educação, Desenvolvimento Social, Planejamento Urbano, Turismo, Saúde e Segurança Pública;

fortalecer  parcerias  e/ou  convênios  com  outras  instituições  para  promoção  de programas, projetos e ações voltadas à cultura inclusiva, proporcionando que pessoas com cegueira, baixa visão, surdez, deficiência mental ou física, autismo, entre outras situações, tenham acesso aos bens, produtos e serviços da cultura, dentro dos princípios de respeito e igualdade;

promover programas e ações que assegurem o acesso aos bens, serviços e produtos da cultura, e a liberdade de expressão de grupos minoritários e comunidades em

situações de exclusão social ou de vulnerabilidade, ou ainda que envolvam questões de gênero, orientação sexual e etnia;

instalar nos acessos aos bairros de Mangaratiba marcos visuais como pórticos de entrada, identificados com a cultura local e que valorizem artistas ou potencialidades da região, reforçando a autoestima dos moradores e criando um sentimento de pertencimento que contribua para a proteção e preservação do patrimônio natural e cultural de cada comunidade; 

desenvolver programas, projetos e parcerias, visando à digitalização de acervos audiovisuais, documentos, bibliografias, fotografias, artes visuais e músicas, entre outros produtos para disponibilização pública, ampliando o acesso às diferentes produções culturais realizadas no município;

   implantar o “Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais”, construindo

um banco de dados sobre manifestações, acervos, espaços, equipamentos, bens e serviços culturais, entre outras informações que possam ser utilizadas para mensurar o impacto social e econômico da cultura no desenvolvimento da cidade.

4.10   ESPORTE E LAZER

As estatísticas mostram que os projetos sociais vinculados ao esporte reduzem significativamente a evasão escolar e aumentam o índice de aprovação colegial entre os estudantes atletas.

A integração das políticas de esporte, lazer e educação se traduzem na construção da cidadania plena e na geração de novas oportunidades, refletindo diretamente na melhoria da qualidade de vida da população.

Tais projetos integrados têm se valido de atletas-estagiários, onde o custo de sua remuneração se traduz em investimento em sua própria formação, por meio de atividades realizadas diretamente nas comunidades, mediante o aproveitamento dos equipamentos das escolas das periferias em seus horários de ociosidade.

As principais propostas da área para o período de 2016 a 2020 são as seguintes:

    desenvolver projetos esportivos de inclusão social;

    desenvolver projetos de formação esportiva;

    estimular projetos voltados à comunidade;

    implantar projetos para pessoas com deficiências; 

    incentivar projetos esportivos que usem o meio ambiente como área de prática;

    buscar recursos para construção de áreas esportivas;

    desenvolver projetos para as áreas escolares;

   incentivar e contribuir para a realização de grandes eventos;

ampliar a integração das atividades desportivas comunitárias com as áreas da educação, saúde e segurança pública;

promover competições regionais, integrando os clubes de bairro, objetivando também a identificação de jovens talentos esportivos;

    orientar os atletas de ponta com relação a ações de marketing esportivo;

priorizar a realização de competições de modalidades onde haja atletas locais de destaque, aumentando o potencial de atração de novos praticantes;

    viabilizar apoio em treinamento e competição a atletas de ponta;

priorizar a criação de espaços de lazer em áreas carentes, com a construção de mesas de dominó e xadrez, pistas de skate, quadras de basquete de rua etc.;

incentivar a realização de competições nos bairros, como corridas de rua, natação em praias etc.;

desenvolver projeto de treinamento e apoio aos atletas de alta performance, vinculado a futura arena multiuso; 

manter calendário intenso de atividades esportivas e de lazer nas praias, durante a temporada de verão;

oferecer atividades de esporte e lazer dedicadas à terceira idade nos balneários mais movimentados.

4.11.    ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

O Sistema Único de Assistência Social vem se estruturando no Brasil de maneira a organizar os serviços da Política de Assistência junto aos entes Federais, Estaduais e Municipais. Ocorre que por muitos anos as políticas assistenciais eram adotadas e implantadas sob a ótica dos Planos Nacionais e segundo as especificidades de cada município.

A próxima administração municipal deverá manter e ampliar os serviços existentes. Entre outras, serão desenvolvidas as seguintes ações:

reestruturar os CRAS e CREAS através de investimento em recursos humanos, de melhoramento e ampliação da frota de veículos e obras nos espaços físicos de trabalho existentes;

construir, no mínimo, quatro CRAS e um CREAS no Continente em equipamento próprio;

potencializar  em  caráter  emergencial  o  serviço  PAEFI/Sentinela  (Programa  de Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos) para atendimento às crianças e adolescentes vítimas de violência;

   construir um abrigo municipal para Mulheres Vítimas de Violência, e em Situação de

Rua;

estruturar e ampliar a oferta de atendimento ao CREAS Pop (Centro de Referência para População em Situação de Rua);

construir um Centro Dia para Pessoas Idosas, em parceria com a Secretaria de Saúde, para que os idosos passem o dia recebendo atendimento psicossocial e da área da saúde;

construir uma Instituição de Longa Permanência para Idosos – ILPI, também em parceria com a Secretaria de Saúde, para atendimento aos idosos em situação de dependência física (acamados), sem família e em situação de violência ou vulnerabilidade social, nos quais o idoso permanece internado;

construir o Abrigo para Crianças e Adolescentes vítimas de violência e em situação de vulnerabilidade;

   reestruturar e ampliar a Casa de Apoio a Pessoas em Situação de Rua;

   apoiar e fortalecer as Coordenadorias e Conselhos através de ações de formação, capacitação,  melhor  adequação  de  espaço  físico,  disponibilização  de  recursos humanos e materiais e demais suportes. 

4.12.    SEGURANÇA PÚBLICA

A segurança pública atualmente está entre as principais demandas da sociedade brasileira. Para Mangaratiba poder ter mais autonomia na questão da segurança pública, é fundamental a municipalização da segurança.

A Guarda Municipal de Mangaratiba,inicialmente criada com foco nas questões de fiscalização de trânsito, oito anos após mostra que, por sua importância e pelo trabalho realizado com seriedade pela corporação, passou a ter mais responsabilidades, abraçando um leque de demandas municipais.

A Guarga passara a atuar não só na fiscalização de trânsito, mas na segurança pública fazendo trabalho ostensivo em ambientes públicos municipais, dando apoio às demais fiscalizações do serviço público municipal. Também dá apoio à Prefeitura em situações de tumulto da ordem pública.

Para que a segurança pública seja garantida pela administração municipal, de forma autônoma e eficaz, é preciso adotar algumas providências. Entre estas, destacamos:

    aumentar o efetivo;

    descentralizar, tornando mais efetiva.

    no trânsito, visando transformar a cidade em modelo nacional de trânsito seguro;

    implantar sistemas de monitoramento em toda cidade;

implantar o “Voluntário Amigo da Criança”. Os voluntários seriam integrantes das comunidades que, formados pela Guarda, auxiliariam as crianças das escolas públicas na travessia de ruas nos horários de entrada e saída da escola;

    ampliar as rondas escolares e patrimoniais;

4.13.    CIÊNCIA E TECNOLOGIA

O plano apresentado ao povo de Mangaratiba procura estender a participação da Prefeitura no processo. Objetiva desencadear uma ação estratégica consciente e cooperada para o desenvolvimento sustentável através da inovação.

O Conselho Municipal de Inovação reúne os principais atores no processo de desenvolvimento sustentável através da inovação. Trata-se de um mecanismo de participação da comunidade no direcionamento de ações governamentais através da formulação de diretrizes, acompanhamento e fiscalização. Tem participação garantida nas deliberações sobre a destinação de recursos por meio do Comitê Gestor do Fundo Municipal de Inovação e do Programa de Incentivo a Inovação. Sua ação possibilita a articulação e a integração entre as entidades e outros mecanismos promotores da Capital da Inovação.

  O Fundo Municipal da Inovação possibilita  a captação e destinação de recursos para projetos inovadores de interesse da cidade. Tal ação permite a aplicação do conhecimento gerado em Mangaratiba na solução dos problemas daqui. Viabiliza um reencontro entre quem sabe resolver com quem precisa de soluções inovadoras para os problemas da cidade. 

O Programa de Incentivo a Inovação contempla o empreendedorismo inovador do empreendedor individual e das micro e pequenas empresas. Uma espécie de "Lei Rouanet Municipal" voltada à inovação, semelhante à atual Lei Municipal de Incentivo à Cultura. Destina recursos a projetos apresentados por empreendedores selecionados, mediante critérios e áreas prioritárias estabelecidas pelo Conselho Municipal de Inovação.

Mas como estas oportunidades serão difundidas? Como os projetos dos pequenos empreendedores chegarão à Prefeitura? Através da rede de Escritórios de Projetos Inovadores.

O Plano de Sustentabilidade deve conter medidas e propostas, suportadas pelo orçamento da unidade organizacional, para a racionalização no uso de recursos naturais, ações de responsabilidade social para servidores, ações de eficiência energética, investimentos em tecnologias limpas, otimização da cadeia de suprimentos, preservação do meio ambiente, reciclagem, respeito aos direitos humanos, proteção à saúde humana e ergonomia no trabalho, preservação da água, saneamento básico e mudança nos padrões de consumo.

Da mesma forma, o Plano Municipal de Inovação, voltado para a qualidade da ação de governo - os serviços públicos - obriga que cada unidade organizacional reserve tempo e recursos para a sua modernização através da inovação. Se o processo do pensar a organização for estabelecido formalmente dentro de uma filosofia de melhoria contínua, com o passar do tempo, a excelência na qualidade dos serviços públicos poderá ser atingida em todos os setores. Também neste caso, o Conselho Municipal de Inovação exerce papel preponderante, cobrando os planos de sustentabilidade e de inovação e acompanhando a sua execução.

Nossa proposta para a área de Ciência e Tecnologia para o período de 2016 a 2020 inclui as seguintes ações:

planejar   ações   estratégicas   que   promovam   a   transferência   de   tecnologias sustentáveis adequadas ao desenvolvimento do município, objetivando desencadear uma ação estratégica consciente e cooperada para o  desenvolvimento sustentável através da inovação;

ampliar   a   participação   do   município   na   difusão   do   conhecimento   sobre desenvolvimento sustentável;

    institucionalizar o Sistema Municipal de Inovação – SMI;

    fortalecer o Conselho Municipal de Inovação – CMI;

prover de recursos o Fundo Municipal de Inovação – FMI e o Programa de Incentivo à Inovação – PII;

  realizar parcerias com os diversos setores da sociedade para promover e incentivar a transferência de tecnologias visando a estruturação de ações mobilizadoras do desenvolvimento econômico, social e ambiental do município;

  criar estratégia de atividades dos diversos organismos públicos e privados que atuam direta ou indiretamente no desenvolvimento de inovação em prol da municipalidade; 

  desenvolver projeto de incentivo a tecnologias voltadas ao desenvolvimento sustentável por meio dos Arranjos Promotores de Inovação;

  construção de canais e instrumentos qualificados de apoio à inovação para o desenvolvimento sustentável e para a transição à Economia Verde;

  dar continuidade ao processo de implantação do Projeto de Prefeitura Digital por meio do Sistema de Processos Eletrônicos;

     elaborar o Plano de Inovação e Sustentabilidade do Executivo Municipal;

     fortalecimento da Rede de Promoção da Inovação – RPI, que será composta de Escritórios de Promoção da Inovação – EPI;

     implantação do Jardim Botânico;

     implantar a Cidade Digital, com Rede de Fibra Óptica, Voip e Internet Comunitária;

     consolidar a marca “Capital da Inovação”;

     consolidar o relacionamento Cidadão – PMF por meio do Portal do Cidadão;

     ampliar os Centros de Inclusão Digital e torná-los acessíveis.

4.14.    ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Há oito anos a administração municipal de Mangaratiba estava amparada em modelo institucional superado, de costas voltadas à maioria da população, ignorando suas peculiaridades e necessidades regionais. Estava amplamente evidenciada a necessidade da adoção de um novo modelo de gestão, identificado pela modernidade e pela proximidade com o cidadão.

Logo de início foram deflagradas ações voltadas para o fortalecimento da administração pública municipal, preparando-a para garantir sua presença efetiva junto aos cidadãos. Buscava-se, com as medidas, conduzir a Prefeitura para além do simples papel de prestador de serviços públicos, levando-a a ser o grande animador da mobilização das comunidades e da criação de canais de comunicação com as pessoas, construindo políticas públicas consistentes com as demandas efetivas de cada comunidade e região.

Vários anseios legítimos dos servidores públicos municipais, represados por muito tempo, foram reconhecidos e atendidos com a aprovação de leis específicas para as diversas áreas de atuação da Prefeitura. As perdas salariais referentes à administração anterior, que foram zeradas.

Para o período 2016 / 2020, apresentamos as seguintes propostas:

fortalecer o sistema previdenciário do município, assegurando solidez e viabilidade financeira para garantir o pagamento dos benefícios futuros;

    implantar novo Plano de Carreira para o servidor municipal;

    adotar intensivamente o uso de ferramentas de Gestão Eletrônica de   Documentos – GED, possibilitando a digitalização de processos e seu trâmite de forma eletrônica, incrementando a agilidade e diminuindo os custos operacionais;

instituir, em cada região do município o Conselho de Desenvolvimento Regional, de caráter consultivo, garantindo a representatividade dos segmentos sociais organizados;

    promover reuniões periódicas com os conselhos comunitários;

    capacitar permanentemente os servidores municipais;

promover o fortalecimento da função planejamento da Prefeitura, adequando as estruturas existentes às novas competências exigidas pelo modelo de gestão democrática em bases descentralizadas;

implementar a Ouvidoria do município como órgão de ligação entre o cidadão e o poder público, tendo a transparência como base para uma administração democrática e ensejando ao máximo a participação popular, inclusive de fiscalização e controle das ações administrativas;

modernizar  a  administração  municipal  utilizando  os  recursos  de  Tecnologia  da Informação e comunicação e adotando técnicas modernas de gestão, compatíveis com o conceito de Governo Eletrônico.

JOSE CARLOS DA COSTA