A partir do dia 01º de outubro (amanhã), a Prefeitura Municipal de Mangaratiba começa a abrir as inscrições para o cadastro dos novos ambulantes, através do programa chamado de "Ambulante Legal". De acordo com as informações que constam em sua página na internet, o interessado deve procurar o setor de Protocolo na sede da Prefeitura, no Centro, com os seguintes documentos: RG, CPF, Título de Eleitor, Comprovante de residência (dos últimos três meses) e Foto 3x4.
Também informa o texto que, no mesmo dia, a Prefeitura também irá encerrar o cadastro dos antigos ambulantes. Diz a nota que:
"Nesta etapa os profissionais que possuem as licenças e não as renovaram nos anos de 2014 e 2015, mas que estão com as taxas quitadas até o ano de 2013 poderão solicitar a renovação. Os documentos necessários são os mesmos para quem realizar o cadastro pela primeira vez. No entanto, é necessário apresentar a Taxa de uso de Área Pública (último recolhimento a partir do ano de 2013)."
Por um lado, há que se fazer justiça às pessoas que, devido aos abusos praticados no governo anterior, não puderam nem protocolizar os seus requerimentos pedindo novas licenças ou, simplesmente, a renovação. Desde novembro de 2013, foram afixados cartazes na Secretaria de Fazenda e no Protocolo informando uma absurda suspensão da abertura de processos, algo que durou pelo menos até o final de abril deste ano, quando o atual prefeito Dr. Ruy Tavares Quintanilha já havia assumido o cargo.
Entretanto, preocupa-me esse encerramento do cadastro dos antigos ambulantes e também não sabemos qual será o critério para a admissão dos novos vendedores, de modo que são pertinentes estas indagações: Quantos, no máximo, serão autorizados conforme o local e a atividade desenvolvida? E quais os produtos a Prefeitura vai permitir comercializar nas praias, praças, feiras e portas de escolas?
Sinceramente, não observei a mesma amplitude de divulgação quanto a esse cadastro dos antigos ambulantes que se encerra amanhã. Aliás, suponho que até hoje essas informações nunca foram devidamente organizadas pois, como bem sabemos, a concessão de autorizações, ao invés de promover uma justa inclusão social, por muitas vezes já foi usada como uma captação de votos em que o político condiciona a licença em troca de apoio futuro nas eleições, ao mesmo tempo em que se indefere (persegue) os pedidos dos seus opositores quando estes precisam de um lugar ao sol para trabalharem. Ou ainda quando algum prefeito se encontra comprometido com os interesses dos comerciantes donos de lojas e restaurantes num balneário, ou que preferem ver a população de sua cidade encabrestada na expectativa de manter a eterna dependência de contratação temporária de pessoal na Administração Pública.
Foi por essas e outras que o vereador Alan Bombeiro (PSDB) entrou com um requerimento na Câmara Municipal pedindo explicações ao Executivo sobre os ambulantes de nosso Município, tendo o edil publicado a seguinte nota em seu perfil nas redes sociais,
"(...) Falei na tribuna que muito se fala no portal da transparência da prefeitura, que na prática não tem eficiência. Por esta razão, através deste requerimento, saberemos onde estão, quem são e que fazem esses profissionais? Segui linha de raciocínio enfatizando que muitos deles estão sendo usados como massa de manobra, sendo perseguidos e pressionados. Na minha avaliação, eles não querem se envolver com políticos, apenas querem trabalhar, vender seus produtos e levar o sustento para seus lares."
No dia 15/09, eu também havia entrado com um pedido de informações na Prefeitura de n.º 09726/15, perguntando quantos deferimentos de renovação de licença foram concedidos em 2015 e também se houve novas autorizações este ano. Aí esse requerimento do vereador Alan, aprovado na sessão de ontem por quatro votos a três, vem de encontro ao que eu e muita gente em Mangaratiba também desejamos saber.
Todavia, considerando a linha propositiva deste blogue, gostaria de focar na solução da problemática de modo que não posso deixar de lembrar do Projeto de Lei n.º 05/2015, de autoria do vereador Zé Maria (PSB), o qual foi aprovado no dia 22/09 e aguarda ainda ser sancionado pelo prefeito. Segundo o texto normativo da proposição, estão previstas, exemplificativamente, as mercadorias que poderão ser comercializadas, a fixação de um prazo máximo de trinta dias para a conclusão dos processos, além de garantir na prática a renovação quase automática da autorização, dispensando a exigência de requerimento formal. Neste caso, o prazo de conclusão do processo passa a ser de até cinco dias úteis! Quanto aos critérios para deferimento das licenças, o projeto menciona a ordem cronológica de apresentação dos pedidos, a função social da autorização e o tempo de trabalho do interessado numa determinada praia e em seu ramo de atividade, mesmo nas hipóteses em que a atividade tenha sido praticada informalmente (ler mais informações no artigo A necessidade de legalizar os ambulantes do Município, publicado no blogue do edil em 02/06).
Minha sugestão é que essa legalização dos ambulantes, quer sejam os antigos ou os novos, se adeque desde já ao projeto de lei aprovado pelo Legislativo. Acho que a Prefeitura deveria ampliar o prazo para o cadastro dos antigos ambulantes, sem exigir o comparecimento de quem está aguardando a renovação da licença este ano, pois, neste caso, pode gerar uma duplicidade de processos no sistema. Mas quanto aos vendedores que pretendem se regularizar pela primeira vez, ou perderam suas licenças, teriam as inscrições asseguradas ainda que o cadastro deles só inicie quando a Secretaria de Fazenda terminar de montar o cadastros dos antigos, o que também daria tempo para ser sancionada a lei e sair um decreto regulamentar do prefeito estabelecendo o número máximo de vendedores por atividade em cada praia. Então, excepcionalmente, o recibo dado pelo setor de protocolo da Prefeitura seria aceito de maneira provisória pela fiscalização, desde que acompanhado do documento de identidade.
A meu ver, esse programa de regularização de ambulantes deve contemplar a inclusão social. Pois, desde que o governo federal criou a nova categoria do Microempreendedor Individual (MEI), o objetivo das prefeituras em todo o país deveria ser o incentivo à formalização dessa categoria de trabalhadores. Inclusive, a Secretaria de Fazenda precisa realizar estudos permanentes sobre o número ideal de vendedores em cada praia a fim de informar as pessoas residentes em Mangaratiba sobre a ocupação das vagas de cada modalidade nos respectivos distritos através de anúncios no "Balcão de Empregos". Afinal, a população de uma cidade não pode continuar sobrevivendo dos contratos temporários de mão-de-obra de uma prefeitura de modo que o empreendedorismo torna-se um caminho viável para a geração de trabalho e de renda, harmonizando-se com o desenvolvimento do turismo na região da Costa Verde.
