Muito importante a criação da Lei Municipal n.º 997, de 06 de abril de 2016, publicada na edição do Diário Oficial do Município de 27/04 do corrente ano (clique AQUI para ler), cujo projeto foi de autoria do vereador Alan Costa (Alan Bombeiro) do PSDB. Segundo noticiado na página do edil no site de relacionamentos Facebook, a norma obriga as concessionárias de telefonia, de energia elétrica, as empresas de TV a cabo e os provedores de internet a removerem dos postes a fiação excedente a fim de se prevenir acidentes nas vias públicas:
"Em 27 de abril foram publicadas no Diário Oficial do Município duas leis de minha autoria que visam melhorar a segurança da população de Mangaratiba. A primeira previne acidentes ao obrigar as empresas de fornecimento de energia elétrica, telefonia e afins a retirar dos postes o excedente de fiação sem utilidade após a instalação ou reparação dos serviços. A segunda autoriza o Poder Executivo a reforçar o sistema de segurança de Mangaratiba instalando câmeras de segurança nos logradouros públicos com maior incidência de ocorrências policiais e infrações de trânsito. Tais câmeras serão dia e noite monitoradas pela guarda municipal, assim como pelas corporações de polícia militar e civil. Tenho profundo comprometimento com o ser humano e a sincera responsabilidade com o seu bem estar é a minha missão. Eu não fujo à luta para vencer o mal fazendo o bem para a população de Mangaratiba."
Conforme previsto no artigo 2º da referida lei, a Ampla, a Oi e demais companhias que possuem fios instalados em postes deverão observar o tempo de dois anos para se adequarem às novas medidas. E, dentro de 15 anos, isto é, até o final de abril de 2031, toda a fiação existente em área urbana terá que ser subterrânea, o que contribuirá muito em termos estéticos para o visual de Mangaratiba, sendo razoáveis os prazos estabelecidos pelo legislador.
A meu ver, esse é o caminho que deve ser tomado em que um planejamento para décadas futuras precisa ser feito desde já para vivermos numa cidade melhor. Por se tratar de um assunto de interesse local, o Município não pode deixar de exigir da Ampla uma correta manutenção dos fios de sua rede elétrica, hipótese em que cabe à Prefeitura não só expedir ofícios de advertência bem como multar a concessionária por eventuais omissões.
Sendo assim, dou meus parabéns ao nobre vereador pela brilhante iniciativa que teve com sua vitoriosa proposição e espero que a lei venha a ser logo regulamentada pelo chefe do Poder Executivo para o bem da coletividade mangaratibense. Afinal, chega de fios soltos pelas ruas e de poluição visual!
OBS: A primeira ilustração acima extraída de uma página de notícias da Prefeitura de Ponta Grossa, enquanto as demais eu as obtive no perfil de Alan Bombeiro no Facebook, sendo os créditos autorais da foto do vereador atribuídos a Fábio Rodrigues.
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