O porquê de ser contra as áreas urbanas e de expansão do Plano Diretor

Na postagem anterior, tratei brevemente das questões relativas à proposta do novo Plano Diretor sendo ajudei a mobilizar pessoas para que comparecessem à audiência pública ocorrida no dia 19/12 no Centro Cultural Cary Cavalcante. E, conforme publicou a ONG Mangaratiba Cidade Transparente, através do seu perfil no sítio de relacionamentos Facebook, a realização do evento não foi lá tão satisfatória, como se pode ler na citação a seguir:

"(...) Inicialmente cheio o local, a reunião foi aos poucos se esvaziando por causa do horário avançado e de uma exaustiva apresentação que, a princípio, pouco esclareceu o público presente sobre os pontos principais do projeto legislativo que está previsto para ser votado pela segunda vez numa sessão extraordinária da Câmara amanhã. Por várias vezes foi falado que "depois" serão planejadas as ações pelas secretarias e acompanhadas pelos conselhos. E que aí sim a população terá o direito de opinar. Não concordamos que seja dessa forma, pois depois de aprovada uma Lei, fica muito mais difícil modificá-la.

Nossa ONG questionou a maneira rápida e nada transparente como a proposta foi logo encaminhada, com pedido de urgência, do Executivo para o Legislativo em 12/12, justo na data seguinte à audiência pública anterior sem que a população tivesse a oportunidade de tomar conhecimento do inteiro teor da proposta.

Foram feitos questionamentos, por exemplo, sobre a transformação de uma vasta área do Porto Bello em macrozona urbana e o fato dos remanescentes quilombolas das fazendas Santa Justina e Santa Isabel não terem sido reconhecidos numa Zona Especial de Interesse Social. Assim como os caiçaras e o quilombo da Marambaia.

Defendemos a ideia de que o Executivo retire seu projeto e, através de uma ampla divulgação, deixe a proposta mais tempo para ser analisada pela sociedade civil, aguardando a passagem desse período de festas no final do ano (...)" - o destaque em negrito é meu

Infelizmente, o Executivo não retirou o seu projeto como defendeu a Mangaratiba Transparente e, no dia 22/12, às 15 horas, houve uma sessão extraordinária da Câmara Municipal de Mangaratiba para debater o assunto. Nesta, o vereador Wlad da Pesca (PT) apresentou uma emenda aditiva e que foi aprovada, como também relatou a ONG:

"(...) Durante a leitura do expediente foi apresentada a Emenda Aditiva n.º 1 de autoria do vereador do PT, Wladimir da Conceição (Wlad da Pesca), que apenas acrescentou dois incisos ao artigo 10 do projeto legislativa do Plano Diretor. Isto é, sua proposta cuidou tão somente de expressar dois princípios e diretrizes em favor das comunidades tradicionais:

“XV – preservação, fortalecimento e promoção do desenvolvimento sustentável das comunidades tradicionais e garantia de direito dos seus territórios;

XVI – apoiar a promoção da qualidade de vida dos povos e comunidades tradicionais através de políticas públicas respeitando o seu modo de vida, de produção e suas tradições.”

A emenda foi aprovada por unanimidade, mas para o entendimento da nossa ONG, apesar do justo reconhecimento, o legislador municipal deveria ter contemplado de maneira mais concreta as comunidades quilombolas das fazendas Santa Justina e Santa Izabel, incluindo-as de maneira expressa dentro de uma Zona Especial de Interesse Social que, segundo ao rtigo 173 do projeto, “compreende as áreas onde há interesse público em ordenar a ocupação por meio de urbanização e regularização fundiária, em implantar ou complementar programas habitacionais de interesse social, e que se sujeitam a critérios especiais de parcelamento, uso e ocupação do solo.”

Não levando em conta os interesses das lideranças quilombolas ali presentes, foi aprovado o Plano Diretor com a emenda mantendo-se na íntegra a proposta de transformar partes das fazendas de Santa Justina e Santa Izabel em áreas de expansão, bem como reconhecer um extenso território do Porto Bello como área urbana, algo de dimensões bem maiores que o Centro de Mangaratiba.

Para a nossa ONG, a aprovação deste projeto do Plano Diretor contribui para legitimar o processo de destruição do meio ambiente por permitir o avanço da especulação imobiliária em áreas rurais que deveriam ser preservadas ou recuperadas através da vegetação nativa. Pois são significativos trechos do território municipal que deveriam ser de uso sustentável ou transformados em novas unidades de conservação. E continuaremos lutando para que tanto a natureza como as comunidades tradicionais sejam respeitadas em nosso Município (...)" - extraído de https://www.facebook.com/mangaratiba.transparente.3/posts/177714929640552

Concordo com os posicionamentos da ONG visto que o nosso Município é guardião de um significativo trecho do que sobrou da Mata Atlântica e que precisa ser preservada. Pois, quando uma área passa a ser reconhecida como urbana, abre-se ali a possibilidade de ser feito o nefasto parcelamento do solo através de lotes inferiores a um alqueire de terra.

No caso do Porto Bello, embora lá existam terrenos na base de seus 5.000 m², os quais entendo que jamais deveriam ter sido vendidos, eis que, com o reconhecimento da nova área urbana, abre-se o precedente para que porções bem menores venham a ser comercializados. E aí, no prazo de uns 10 anos, poderemos ter lá um futuro bairro de Mangaratiba já com projetos imobiliários mais ousados a exemplo do que se vê hoje no Sahy.

Risco semelhante corre a área das fazendas Santa Justina e Santa Izabel que, embora reconhecida como um lugar de expansão pela proposta do Plano Diretor, nada impede que o Poder Executivo aprove ali futuros empreendimentos imobiliários. E, caso isto ocorra, considerando a sua proximidade com o Centro de Mangaratiba, poderemos, em breve, assistir ao surgimento de novos condomínios com a supressão da vegetação nativa, tornando-se algo irreversível.

Devido à aprovação da emenda que foi apresentada na sessão do dia 22/12, o Plano Diretor será novamente votado pela Câmara. E, caso seja aprovado, facilitará a expansão de imóveis em Mangaratiba, causando prejuízos ao nosso meio ambiente bem como às populações tradicionais. Logo, por este e outros motivos que a ONG muito bem colocou, continuo contra a proposta apresentada pelo Executivo, pelo que sugiro à população continuar pressionando o Legislativo nas próximas sessões extraordinárias previstas para terça-feira (26/12), dia seguinte ao Natal.

Lutemos pela causa, pois é uma relevante questão de interesse ecológico!