É esperado que, nesta semana, entre na pauta da nossa Câmara Municipal a Mensagem n.° 30/2019 que capeia projeto de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, o qual propõe a criação da Empresa Pública de Transporte de Mangaratiba (Conecta).
A princípio, sou amplamente favorável ao objetivo principal da proposta pois há anos que defendo a prestação do serviço diretamente pelo Poder Público. É o que defendo desde a minha postagem de maio de 2013 publicada neste blogue acerca do assunto. Porém, se tenho questionamentos, seria mais quanto a alguns aspectos da estrutura organizacional da futura entidade da Administração Pública Indireta do Município, a exemplo da composição do seu conselho deliberativo, como previsto no parágrafo 5° do art. 7° da Lei, visto que o colegiado em tela poderia ser mais participativo, com um número maior de membros e dando mais espaço aos usuários e servidores ocupantes de cargos efetivos.
A esse respeito, aliás, diga-se de passagem que carecemos de um conselho minicipal de transporte nesta cidade, envolvendo representantes dos consumidores, dos trabalhadores, dos empresários, dos taxistas, das cooperativas de vans, dos barqueiros e, obviamente, do próprio Poder Público.
Como a matéria fora retirada da ordem do dia (votação) durante a sessão de quinta-feira passada (19/09), creio que ainda haverá tempo para serem feitas algumas emendas que melhorem o projeto do governo.
Ótima terça-feira a todos!
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