Um projeto de lei inconstitucional e que ofende a advocacia pública

Tramita perante a Câmara Municipal de Mangaratiba o Projeto de Lei Complementar capeado pela Mensagem n.º 07/2023, de autoria do Prefeito Municipal Alan Bombeiro, o qual dispõe sobre a organização da nova estrutura da Administração Pública e a criação da Sub Procuradoria Fiscal da Dívida Ativa do Município, representada pela sigla PGFDT. Segundo o art. 3º da proposição, estes são os seguintes cargos do futuro órgão jurídico: 

I — SubProcurador Geral da Divida Ativa; 

II — SubProcurador Municipal;

III — Assessor Jurídico;

IV — Agente Admirativo;

Também diz o § 1.º do mesmo dispositivo dispõe que o Sub- Procurador Geral e o Sub-Procurador Jurídico serão nomeados pelo Prefeito Municipal, “de livre nomeação e exoneração”, tratando-se de Cargo em Comissão. E, por sua vez, o artigo 6º, inciso I, prevê que caberá ao Sub-Procurador Fiscal da Dívida Ativa promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa e dos demais créditos do Município, tratando-se, portanto, de atividade típica da advocacia pública.

Ocorre que o artigo 176, caput, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro claramente estabelece que as atividades de representação judicial e também as de consultoria são reservadas aos procuradores. E, neste sentido, padecerá de flagrante inconstitucionalidade uma lei que vier a atribuir a agente estranho aos quadros da carreira o exercício da advocacia pública, sendo a única exceção o Procurador-Geral ou a Procuradora-Geral do Município. Pois este(a) sim poderá ser um(a) comissionado(a) extra-quadro, caso a legislação municipal assim permitir. Em outras palavras, estou afirmando que advogados e procuradores de município devem ocupar cargos de provimento efetivo, com ingresso por meio de concurso público, o qual, pasmem, desde o ano de 2011 não é realizado no âmbito do Poder Executivo Municipal para atender as necessidades da PGM!

Deste modo, o § 1º do art. 6º do projeto de lei complementar em análise deve ser considerado inconstitucional, pelo que precisa ser excluído pela Câmara para não causar um vício futuro que, por sua vez, importará na anulação parcial da Lei.

Vale ressaltar que o Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro já se posicionou no julgamento do Processo nº 0072292-51.2018.8.19.0000, referente à legislação do Município de Petrópolis numa representação por inconstitucionalidade ajuizada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro contra vários artigos das Leis municipais 7.200/2014, 7.510/2017 e 7.512/2017 de lá. Na ocasião, o Desembargador relator do caso, Dr. Benedicto Abicair, considerou que as atividades de representação judicial e de consultoria são reservadas aos procuradores, conforme o artigo 176, caput, da Constituição do Rio de Janeiro. 

Finalmente, acerca do assessor jurídico, embora tal cargo possa ser criado na estrutura da Administração Pública, tendo em vista o artigo 363, caput e parágrafo único da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, importa aqui ressaltar a vedação às atividades de representação judicial e de consultoria jurídica, visto que estas são privativas dos nossos Procuradores concursados.

“Art. 363 - Os Assistentes Jurídicos do Poder Executivo exercerão suas funções, sob supervisão da Procuradoria Geral do Estado, no Serviço Jurídico da Administração Direta e Indireta, sem representação judicial.

Parágrafo único - À carreira de Assistente Jurídico serão reservadas as funções de assessoramento jurídico, atividade da advocacia cujo exercício lhe é inerente, sendo-lhe vedada, além da representação judicial, como previsto neste artigo, a consultoria jurídica, também privativa de Procuradores do Estado, nos termos do artigo 132 da Constituição da República.”

Assim sendo, pelo fato da proposição não fixar limites às atividades do assessor jurídico, entendo que seria recomendável constar preventivamente na futura norma a proibição expressa quanto à prática de atos privativos da advocacia pública pelos assessores jurídicos.

Fato é que a assessoria jurídica não irá de modo algum dispensar a análise técnica da Procuradoria-Geral do Município acerca dos atos municipais de cunho jurídico. Logo, entendo que somente poderá haver assessores na PGM de Mangaratiba que sejam comissionados, podendo haver o aproveitamento preferencial de quem já é servidor efetivo e tenha uma regular inscrição na OAB há pelo menos uns três anos.

Conclui-se que, diante de tais considerações, seria recomendável que a Comissão de Constituição e Justiça, presidida atualmente pela Vereadora Cecília Cabral, emita parecer contrário ao projeto ou comunique ao Poder Executivo sobre a necessidade de que seja solicitado o recolhimento da Mensagem em tela para uma reelaboração que não desprestigie os procuradores de carreira que, por mérito, exercem hoje a advocacia pública.

Embora este simples cidadão careça de legitimidade para participar diretamente do processo legislativo, visto não ter sido eleito vereador, nada impede que haja uma interação com a Comissão competente da Casa Legislativa ou com seus membros para que a Câmara seja bem-sucedida no controle preventivo de normas em curso de formação. E, neste sentido, compartilho aqui que já fiz um encaminhamento à vereadora com cópia para os demais componentes da CCJ, explicando qual o meu ponto de vista.

Acreditando no exercício responsável do papel do Legislativo de negar aprovação a um projeto de lei inconstitucional, desejo que as ponderações manifestas no meu requerimento sejam devidamente analisadas juntamente com toda a matéria ventilada, inclusive a decisão proferida no referido processo do Tribunal de Justiça sobre o caso semelhante de Petrópolis que também enviei junto por e-mail para a Comissão.

Vamos acompanhar!

QUE TAL MANGARATIBA SE INSPIRAR EM PARACAMBI E MARICÁ?!

Nesta quinta-feira (16/03/2023), participei pela manhã de um seminário sobre a Nova Lei de Licitações em Paracambi, um município fluminense com uma população pouco acima de Mangaratiba.

Pois bem. Desde o dia 21/01, o morador de lá pode contar com o Curió, um ônibus que circula na cidade com TARIFA ZERO, proporcionando mobilidade urbana à população, assim como já existe há mais tempo em Maricá o Vermelhinho. 

Esse serviço de transporte municipal gratuito de Paracambi, conforme verifiquei fazendo uso ontem, no trajeto do Centro da cidade ao hotel onde me hospedei, funciona de domingo à domingo, em diversos horários. E, conforme pesquisei, iniciou com uma frota de quatro ônibus e uma van.

Não importa qual seja o partido da prefeita Lucimar que governa Paracambi, porém dou a ela os devidos parabéns por essa inteligente iniciativa, a qual poderia muito bem ser imitada por MANGARATIBA, tendo em vista o contínuo sofrimento da nossa população para se locomover dentro do próprio município.

Fica aí o meu posicionamento como cidadão uma vez que a demanda por um transporte acessível e eficiente é uma das maiores reclamações dos mangaratibenses nos últimos cinco anos a ponto de muita gente sentir saudades da finada viação Expresso...

É preciso que os conselhos municipais tenham mais divulgação quanto às suas atividades!

Desde que foi sancionada e publicada a Lei Municipal n.º 1.210, de 18 de Junho de 2019, que dispõe sobre a divulgação dos dados dos conselhos municipais na página oficial da Prefeitura e da Câmara Municipal, até hoje tal norma não foi cumprida!

Segundo o artigo 1º da Lei, o Poder Executivo Municipal deverá disponibilizar em sua página oficial na internet um ícone para acesso público contendo os seguintes dados dos conselhos municipais:

“I – nome dos integrantes titulares e suplentes, assim como o cargo e instituição ou órgão que cada membro representa;

II – dados para contato com o conselho (telefone, e-mail e endereço);

III – calendário anual contendo as datas de reuniões a realizar-se;

IV – horário e endereço do local onde ocorrem as reuniões;

V – arquivos contendo as atas das reuniões e resoluções aprovadas”

Diz ainda o parágrafo único do referido artigo 1º que os arquivos do item V do dispositivo, isto é, referentes às atas das reuniões e resoluções aprovadas, deverão ser disponibilizados no ícone “Conselhos Municipais” do site da Prefeitura em até 30 (trinta) dias após confeccionados. E, por sua vez, prevê o artigo 2º que também o Legislativo deverá disponibilizar também um ícone com a mesma denominação redirecionando os internautas para o link do Poder Executivo.

Ora, como a Prefeitura de Mangaratiba vem negando eficácia à referida Lei, sancionada pelo próprio Chefe do Poder Executivo, durante o seu mandato anterior, eis que, na sessão ordinária de 06/10/2022, a Câmara Municipal aprovou a Indicação de n.º 515/2022, de autoria do vereador Doriedson Thimoteo da Costa (MDB), a fim de que, "na medida do possível", fosse encaminhado às secretarias responsáveis “O DEVIDO PEDIDO PARA O AUXÍLIO E NOTIFICAÇÃO DOS CONSELHEIROS MUNICIPAIS PARA O CUMPRIMENTO DA LEI 1.210 DE 18 DE JUNHO DE 2019, QUE TRATA DA DIVULGAÇÃO DE DADOS DOS CONSELHOS”.

Ocorre que, além da Lei Municipal n.º 1.210, de 18 de junho de 2019, ter sido publicada na página 11 da Edição n.º 938 do Diário Oficial do Município de Mangaratiba, de 26 de junho de 2019, até agora a Administração Municipal não cumpriu o comando da norma norma deixando de dar a devida publicidade quanto às atividades dos conselhos municipais e a composição destes.

Acontece que, sem uma divulgação satisfatória, dificilmente haverá participação popular em tais organismos colegiados que assessoram a gestão municipal e possibilitam que entidades da sociedade civil contribuam para a elaboração e o acompanhamento das políticas públicas, seja com poderes consultivos ou deliberativos, juntamente com representantes do governo.

É cediço que as atuações dos conselhos, dentro da lisura e da imparcialidade, fomentam práticas governamentais co-participativas, auxiliando no equilíbrio de soluções e na identificação dos pontos de melhorias na multifacetada jornada da gestão pública. Tratam-se de canais efetivos de participação, os quais permitem estabelecer uma sociedade na qual a cidadania deixe de ser apenas um direito, mas uma realidade. 

Jamais se deve perder de vista que a importância dos conselhos está no seu papel de fortalecimento da participação democrática da população na formulação e implementação de políticas públicas, constituindo importantes ferramentas de controle social, muito embora boa parte da população desconheça a existência e função desses organismos.

Infelizmente, os conselhos municipais em Mangaratiba encontram-se invisíveis para grande parte da população, sendo a participação social imprescindível para o exercício da cidadania, vez que o contato dos cidadãos com a esfera pública, em todos os seus âmbitos, aproxima-os de processos, ações e políticas públicas que dizem respeito às suas vidas e impactarão no seu dia a dia.

Sendo assim, o cumprimento da Lei Municipal n.º 1.210/2019 mostra-se indispensável para que haja mais participação popular nos conselhos municipais de Mangaratiba tanto por parte das entidades da sociedade civil quanto pelos próprios cidadãos, a fim de que os mesmos possam participar das reuniões, acompanhar as decisões que são tomadas e, inclusive, interagir com os conselheiros. Aliás, o próprio processo eletivo desses organismos depende de uma ampla publicidade visto que há sempre um controle direto ou indireto que pode ser feito pelos cidadãos.

Cobrança de pedágio aos moradores de Mangaratiba é denunciada ao Ministério Público

Em 30/06 do ano passado, postei aqui sobre o direito dos moradores do Município terem isenção quanto ao pedágio que, em breve, deverá estar sendo cobrado na estrada Rio-Santos. Na ocasião, divulguei um link para o abaixo-assinado virtual do vereador Hugo Graçano, o qual alcançou mais de 3 mil manifestações de apoio até o momento (clique AQUI se você ainda não assinou). E, como não houve solução amigável com a concessionária e nem a ANTT, protocolamos uma representação perante o Ministério Público Federal (MPF) que ainda aguarda análise.

Como é de conhecimento geral, o trecho da rodovia BR-101, no Estado do Rio de Janeiro, abrangendo Mangaratiba, passou a ser operado pela CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA RODOVIÁRIO RIO – SÃO PAULO S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 44.319.688/0001-42, com sede na Rodovia Presidente Dutra, s/nº, km 184,3, Pista Norte (sentido RJ), sala 19, bairro Morro Grande, Município de Santa Isabel, SP, CEP 07500-000. Tal empresa, por força de obrigação constante do Contrato de Concessão celebrado com a AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, tornou-se responsável pela gestão da estrada, desde a Zona Oeste do Município do Rio de Janeiro até Ubatuba, no litoral norte de São Paulo, passando pela nossa cidade e também por Itaguaí, Angra dos Reis e Paraty. 

Ocorre que essa concessão consiste na exploração da infraestrutura e da execução do serviço público de recuperação, operação, manutenção, monitoração, conservação, implantação de melhorias, ampliação da capacidade e manutenção do nível de serviço do Sistema Rodoviário Rio de Janeiro – São Paulo, que compreende trechos das rodovias BR-116/101/RJ/SP. E as atividades oriundas da delegação contratual se iniciaram em março do ano de 2022, sendo que estão previstas para a Rio-Santos não menos do que três praças de pedágio a partir do Rio de Janeiro: Itaguaí (R$ 4,10), Mangaratiba (R$ 4,09) e Paraty (R$ 4,10), sendo que, na edição do Diário Oficial da União (DOU) de 13/12/2022, no apagar das luzes do governo anterior, foi publicada uma autorização da ANTT para a concessionária poder desapropriar imóveis, visando a realização das obras de implantação do pedágio (decisão SUROD nº 429, de 2 DE dezembro de 2022).

No entanto, os moradores de localidades próximas à região de instalação da praça de cobrança do pedágio, para terem acesso à sua residência, de familiares e amigos, bem como para trafegar entre os bairros, acessar o local de trabalho, além de se dirigirem ao centro da cidade mais próxima dos municípios vizinhos, correm o sério risco de terem que suportar o ônus do pedagiamento previsto para ser cobrado.

É indispensável ressaltar que as atividades da maioria dos moradores de Mangaratiba incluem frequentes idas ao centro de um dos dois municípios vizinhos que são cidades maiores que, por sua vez, oferecem mais serviços, produtos e oportunidades de trabalho. Dessa maneira, quem mora em Itacuruçá, Muriqui, Praia Grande e até no distrito-sede, tem por habitualidade deslocar-se várias vezes até Itaguaí enquanto que os residentes em Conceição de Jacareí costumam ir mais vezes para a outra cidade vizinha de Angra dos Reis.

Por certo a cobrança de pedágio não pode dificultar a mobilidade dos moradores do nosso Município, o que, sob o aspecto econômico, afetaria o direito fundamental de ir e vir (art. 5°, inciso XV da CRFB/1988), através de um veículo automotor em tais locais, prejudicando o deslocamento de pessoas e a economia do nosso Município, sendo que situações análogas podem afetar também quem reside nas demais cidades fluminenses como Itaguaí, Angra dos Reis e Paraty. Inclusive porque o preço calculado em outubro de 2019 para o pedágio no km 447 em Mangaratiba seria de R$ 4,09 (quatro reais e nove centavos) e no km 414 em Itaguaí de R$ 4,10 (quatro reais e dez centavos), o que refletiria na economia das pessoas residentes na região em razão da frequência de uso da estrada, já que não existe outra via alternativa de acesso ao longo da Rio-Santos devido à estreita geografia da região situada numa estreita planície costeira, entre a serra e o mar.

Não se ignora que a concessão da rodovia poderá trazer benefícios à coletividade como a duplicação de 80,1 km da pista entre Mangaratiba e Angra dos Reis (do km 416 ao km 496,1) bem como a futura construção de  33,1 km de faixas adicionais e de 10,6 km de faixas marginais, obras essas que poderão decorrer, dentre outros fatores, da arrecadação dos pedágios. Porém, os prejuízos à sociedade local serão imediatos, caso os moradores do nosso Município precisem pagar para trafegarem com seus veículos automotores até às duas cidades vizinhas de Itaguaí e de Angra dos Reis.

Todavia, haverá que se considerar o fato de Mangaratiba ser economicamente polarizada pelos dois municípios vizinhos da Costa Verde, dos quais, como já exposto, muitos moradores daqui dependem para trabalhar, fazer compras, tratar da saúde e obter diversos outros serviços. Logo, como os percursos afetados pelas praças de pedágio em Itaguaí e no nosso município, como já dito, serão utilizados com frequência por moradores daqui, torna-se indispensável isentá-los dos valores que serão cobrados já que a sua a compulsoriedade, ante à inexistência de uma via terrestre alternativa de trânsito gratuita disponível aos usuários, certamente violará o constitucional direito de locomoção pela exigência da tarifa como condição para transitar na rodovia.

Preocupado com essa situação, eis que o vereador Hugo, desde 2021 já vinha buscando soluções quando, na sessão de 09/11/2021, teve aprovado o seu requerimento de número 06/2021 solicitando esclarecimentos ao grupo CCR quanto à viabilidade de isenção total para os moradores quanto ao pagamento do pedágio e também nas questões sociais relativas à duplicação da rodovia, no que diz respeito aos moradores que seriam afetados.

Na manhã de 23/08/2022, juntamente com o vereador participei de uma reunião na Câmara de Mangaratiba com a CCR RJ-SP, iniciada às 11 horas, no Plenário, sem que, contudo, houvesse uma solução quanto à isenção aos moradores em relação à cobrança do pedágio. E não custa lembrar que o encontro ficou documentado através da gravação audiovisual no canal oficial do Legislativo local no YouTube: https://www.youtube.com/watch?v=0tFZ74BFtQI 

Além da intensa mobilização feita pelo vereador nas redes sociais de internet, obtendo mais de 3.000 (três mil) assinaturas, eis que, em 23 de novembro de 2022, o mesmo chegou a procurar o atendimento da ANTT em Brasília, quando formalizou um requerimento para que a concessionária se abstivesse de cobrar pedágios dos moradores que residem no Município, inclusive dispensando de qualquer cadastramento os veículos com placa do local, extensivo aos veículos de transporte coletivo credenciados pela Prefeitura e recebeu uma resposta por meio do ofício SEI nº 38161/2022/AESPI/DIR-ANTT da Assessoria Especial de Relações Parlamentares e Institucionais da agência, fazendo menção ao Processo Administrativo nº 50500.264255/2022-50 e ao Despacho da Superintendente substituta de Infraestrutura Rodoviária, Sra. Mirian Ramos Quebaud com o seguinte teor:

“Trata-se do DESPACHO AESPI (SEI n ° 14479048), por meio do qual essa assessoria encaminhou o pleito do Vereador Hugo Graçano (Cidadania), da Câmara Municipal de Mangaratiba, Rio de Janeiro, que, por meio de Requerimento 06/2021 (SEI nº 14451220), solicita isenção de pedágio para moradores de Mangaratiba, RJ, na rodovia BR-101/RJ.

Nesse sentindo, cumpre informa que a concessão de uma rodovia é realizada por meio de um processo, pela qual o Poder Público defere o direito de explorá-la, cobrando dos usuários um pedágio por sua utilização, a fim de que o concessionário, por tal modo, seja remunerado pela implantação de obras, manutenção ou reparo, bem como de serviços previstos.

O Decreto-Lei nº 791, de 27/08/1969, determina que os valores arrecadados com o pedágio devem ser direcionados à cobertura dos custos de construção, melhoramentos, serviços operacionais da rodovia pedagiada. Veja-se:

“Art. 5º A base de cálculo das tarifas de pedágio levará em conta, obrigatoriamente, os seguintes fatores:

I - Custo de construção da obra e melhoramentos existentes ou a introduzir para comodidade e segurança dos usuários;

II - Custos dos serviços e sobre serviços operacionais, administrativos e fiscais.

Parágrafo único. Na fixação das tarifas de pedágio para determinada via ou obra rodoviária federal, serão considerados, igualmente, os custos dos transportes rodoviários na região.

Art. 6º O produto havido do pedágio aproveitará, na sua totalidade, à obra rodoviária a ele submetida, para amortização dos seus custos, atendimento das despesas de manutenção, reparação, administração e remuneração do capital investido ou reinvestimentos destinados a melhoramentos, acessos e ampliações necessárias.”

Destaca-se que contratualmente o Poder Concedente é impossibilitado de impor a concessionária que conceda isenção tarifária sem reequilibrar o contrato, o que resultaria em oneração dos demais usuários, visto ser que a tarifa básica de pedágio (TBP) é a remuneração pelos investimentos aportados na rodovia.

O cálculo da TBP considera diversos fatores, como tráfego projetado, investimentos na infraestrutura, serviços oferecidos, entre outros, sendo a equação econômico-financeira baseada na quantidade de veículos pagantes e a receita estimada na licitação. Assim, isenções impostas pelo ente regulador constituem quebra do equilíbrio econômico-financeiro, que impõe imediata revisão da TBP.

Caso a concessionária decida livremente isentar a cobrança, eventual redução de receitas não é passível de reequilíbrio econômico-financeiro, custos estes que deverão ser absorvidos integralmente por ela, conforme contrato de concessão.

Mediante as exposições realizadas, esta superintendência de Infraestrutura Rodoviária - SUROD informa que não tem competência para isentar o pagamento de pedágio tarifária sem reequilibrar o contrato, que resultaria em oneração para os demais usuários, visto que a tarifa básica de pedágio (TBP) é a remuneração pelos investimentos aportados na rodovia.

Destaque-se  ainda que à ANTT, não tem atribuição para isentar o pagamento de pedágio, salvo nos casos previstos em lei ou em decorrência de decisões judiciais transitadas é julgadas.

Nesse sentido, restituam-se os autos à AESPI, para conhecimento e encaminhamentos subsequentes.”

Conforme é o nosso entendimento, não pode o direito patrimonial da concessionária sobrepor-se aos direitos fundamentais dos moradores do Município, fazendo com que usuários regulares da estrada, que dependem da Rio-Santos como via de acesso às suas residências e locais de trabalho, suportem um ônus injustificado, de maneira que a isenção das pessoas residentes em Mangaratiba quanto ao pagamento do pedágio é medida que se justifica. E, mediante a resposta fornecida pela ANTT, de que a isenção não pode ser concedida e seria ato de mera liberalidade da empresa, tornou-se então necessário o ajuizamento de uma ação civil pública pela Procuradoria da República no Rio de Janeiro, requerendo as providências cabíveis para que nas duas futuras praças de pedágio na Rio-Santos próximas a Mangaratiba, uma situada no mesmo município e a outra em Itaguaí, a concessionária abstenha-se de cobrar pedágios dos moradores que residem no Município, inclusive dispensando de qualquer cadastramento os veículos com placa do local, extensivo aos veículos de transporte coletivo credenciados pela Prefeitura.

Importante destacar que num caso análogo, relativo a outro município da mesma área de concessão da CCR, já está sendo apreciado pelo Poder Judiciário através do processo n.º 5009388-95.2022.4.02.5101, da 16ª Vara Federal, em que a 8ª Turma Especializada do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no julgamento do agravo de instrumento de n.º 5001995-96.2022.4.02.0000, assim se posicionou conforme a ementa a seguir transcrita, provendo, por unanimidade, o agravo de instrumento interposto pela Procuradoria de Seropédica e desprovendo o agravo interno da ANTT, conforme o voto do Eminente Desembargador Federal Dr. Marcelo Pereira da Silva:

“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DE PEDÁGIO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. ISENÇÃO DE TARIFA PARA OS MUNÍCIPES DE SEROPÉDICA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA

1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, nos autos da Ação Civil Pública interposta pelo Município de Seropédica em face da ANTT e da Concessionária do Sistema Rodoviário Rio-São Paulo, indeferiu a liminar postulada com o desígnio de isentar os residentes no Município de Seropédica da cobrança de pedágio, aduzindo o Juízo a quo que a questão foi apreciada e indeferida na Ação Popular conexa, que “se encontra na fase de provas, aguardando perícia a ser realizada, que, ao que tudo indica, será a mesma prova pericial para esse processo”.

2. A tutela de urgência é provimento jurisdicional de caráter provisório, cuja concessão se encontra vinculada ao preenchimento de determinados requisitos, elencados no artigo 300 e seus parágrafos, do CPC/2015. Em análise perfunctória, o juiz deve, estando evidenciada a probabilidade do direito, convencer-se do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, o que restou evidenciado na hipótese concreta mormente considerando que em oportunidade pretérita o Tribunal de Contas, na decisão nº 1654/2002 - Plenário do TCU, decidiu, entre outros, “8.3 Determinar à ANTT que, caso autoriza a operação das cabines avançadas (...) 8.3.2 implemente ações, em conjunto com a concessionária, de forma a evitar a imposição de ônus injustificados aos usuários que utilizam regulamente a BR-465 como via de acesso às suas residências e locais de trabalho, assegurando isenção da tarifa a esses usuários”; comprovado, igualmente, o periculum in mora, uma vez que aguardar o término do processo judicial importaria em irreversibilidade dos danos causados aos moradores, na medida em que até sua conclusão teriam que despender, diuturnamente, numerário para o trânsito regular no município, o que não se afigura plausível, mormente considerando tratar-se de população notoriamente reconhecida como de baixa renda.

3. Como bem apontou o Município Agravante “o direito fundamental mínimo de locomoção, preconizado no artigo 5º, XV da CF, restará prejudicado, igualmente de forma irreparável (...) não está se pretendendo aquilo que seria irrazoável ou desproporcional, o que se postula é o mínimo, é aquilo que moradores de outras cidades gozam sem o inconveniente de terem que pagar pedágios; os moradores de Seropédica não podem ser ‘punidos’ ou terem seu direito de ir e vir tolhidos pelo fato de uma rodovia, que é federal, cortar o perímetro urbano da cidade que residem e exercem as suas atividades sociais e laborais”. Ademais, a determinação do TCU para que a ANTT autorize a operação das cabines avançadas é de que “implemente ações, em conjunto com a concessionária, de forma a evitar a imposição de ônus injustificados aos usuários que utilizam regulamente a BR-465 como via de acesso às suas residências e locais de trabalho, assegurando isenção da tarifa a esses usuários”.

4. Demonstrada a imprescindibilidade na manutenção da isenção do pedágio aos munícipes de Seropédica, sendo certo que entendimento contrário culminaria na imposição de ônus injustificado aos usuários residentes no município, nos termos do outrora reconhecido pela Corte de Contas da União, afigurando-se, consectariamente, dispensável a realização de perícia para verificação de vias alternativas.

5. Não há como dissentir do D. Parquet Federal quando assevera que “independentemente do contrato de concessão, o pretérito ou o vigorante, a ratio decidendi, a empolgar a decisão do TCU, remanesce inalterável, quando aponta a necessidade da ANTT, até mesmo para tolher as situações absurdas descritas no petitório do recurso, de aplicar medidas, ‘em conjunto com a concessionária, de forma a evitar a imposição de ônus injustificados aos usuários que utilizam regulamente a BR-465 como via de ‘acesso às suas residências e locais de trabalho, assegurando isenção da tarifa a esses usuários’”, concluindo, com acerto, “que o status quo, negada a provisional, inflige lesão precoce ao universo dos munícipes, ainda quando múltiplas as dúvidas sobre a legalidade da cobrança da exação, nos moldes censurados, o provimento do recurso é resultado que se impõe até o desfecho da lide, na origem”.

6. Agravo de instrumento do Município de Seropédica provido. Agravo interno da ANTT prejudicado.”

Aguarda-se, portanto, a instauração de inquérito civil público, com tratamento célere e prioritário, visando a futura propositura de ação civil pública, a fim de que possam ser tomadas as providências cabíveis para que, nas duas praças de pedágio próximas a Mangaratiba, situadas na Rio-Santos, a empresa concessionária abstenha-se de cobrar pedágios dos moradores que residem no Município, inclusive dispensando de qualquer cadastramento os veículos com placa do local, extensivo aos veículos de transporte coletivo credenciados pela Prefeitura. E esperamos que, logo após o recesso que termina em 06/01/2023, a representação seja apreciada com urgência e o procedimento tramite com prioridade e celeridade, a fim de serem evitados danos aos moradores da nossa coletividade.

Como poderíamos desenvolver o ecoturismo no Parque da Pedra do Urubu?!

 

Criado durante a breve gestão do governo Ruy Quintanilha, o Parque Municipal da Pedra do Urubu, aqui no Município de Mangaratiba, ainda é um potencial a ser explorado. Não faz muito tempo e o atual prefeito, Alan Campos da Costa, chegou a prometer instalar uma tirolesa, o que até o momento não se realizou...

Ora, seria interessante se a Prefeitura de Mangaratiba iniciasse estudos a fim de abrir futura licitação para a concessão do Parque Municipal da Pedra do Urubu, em que a empresa vencedora poderia assumir o espaço por um período de uns 25 anos e seria obrigada a investir na sua manutenção, reduzindo as despesas públicas, porém garantindo o acesso gratuito à população de Mangaratiba. 

Dentro dessa ideia, o edital também poderia prever a colocação de equipamentos de turismo e estrutura para os esportes de aventura, como o arvorismo, as escaladas e trilhas, além da prometida tirolesa.

Desse modo, acredito que a nossa cidade poderia ofertar serviços turísticos de qualidade. Pois, através da concessão, haveria a possibilidade do particular explorar o local, entregando ao Município uma área de lazer completa e, com isso, fazer do lugar uma referência regional para os esportes de aventura.

Ressalto que a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro já está tomando iniciativa semelhante a essa proposta com relação ao Parque Municipal da Catacumba, situado na Lagoa, cujas informações podem ser conferidas com maiores detalhes em: https://portomaravilha.com.br/noticiasdetalhe/5241-prefeitura-lanca-licitacao-de-concessao-do-parque-da-catacumba 

Fica aí a dica aos gestores locais para que estudem sobre a viabilidade econômica e financeira da proposta que estou sugerindo.

Moradores deveriam ser isentos do pedágio em seus municípios durante o trajeto à cidade vizinha em rodovias federais!

 

Estou apoiando uma petição online de autoria do vereador de Mangaratiba Hugo Graçano que defende o exercício do direito constitucional de ir e vir a fim de que o morador do nosso Município fique sempre isento da cobrança do pedágio quando for se deslocar pela rodovia Rio-Santos rumo à sede de umas das duas cidades vizinhas: Itaguaí ou Angra dos Reis. 

Como sabemos, a economia de Mangaratiba é polarizada por Itaguaí e, no caso de Conceição de Jacaré, por Angra dos Reis, sendo inúmeros os serviços que necessitamos buscar fora do Município porque, geralmente, não os encontramos aqui. Senão vejamos a justificativa apresentada pelo autor:

"Este abaixo assinado, busca o direito a isenção do pedágio da rodovia RIO-SANTOS para moradores de Mangaratiba e quem possui trabalho permanente nas cidades vizinhas.

Considerando que em razão das características socioeconômicas que caracterizam o Município de Mangaratiba onde:

a. A população economicamente ativa exerce suas atividades além fronteiras municipais;

b. A da população matriculada em cursos de ensino técnico ou superior encontram-se matriculados em instituições de ensino sediadas fora do município;

c. Devido ao fato de o município contar com reduzida e precária rede de atendimento para serviços essenciais como comercio, bancos, hospitais e clínicas assim como serviços públicos em geral o que, decorre da característica inerente a Município Dormitório.

Considerando que a cobrança de pedágio para os munícipes residentes na cidade de Mangaratiba, indubitavelmente promoverão com agravamento das condições socioeconômicas indicadas por:

a. Potencial aumento nos índices de desemprego observados em razão da onerosidade decorrente da contratação de mão de obra residente na cidade de Mangaratiba;

b. Potencial aumento na sub-formação e má qualificação profissional em decorrência do aumento de custo para acesso à escolas de formação técnica e instituições de ensino superior o que, vem a repercutir em problemas sociais como desemprego, queda de renda, violência, etc;

c. Potencial desinvestimento público em razão da necessidade de transferência de recursos com objetivo de mitigar os impactos relacionados aos temas descritos nos itens anteriores.

d. Potencial desinvestimento privado decorrentes da redução de implantação ou operação comercial na região, observado a partir da potencial elevação de custos relacionados a infraestrutura e transporte.

Considerando que converge a conclusão para o fato de que a população diretamente envolvida é penalizada sob os mais ampliados aspectos ratificando-se a exemplo: deslocamentos diários, para trabalhar, estudar ou fazer compras. Indústrias e produtores rurais, empresas que realizam entregas em domicílio ou profissionais que atendem a área rural se vêem às voltas com um aumento, difícil de suportar, de seu custo operacional.

Considerando a situação confiscatória em que se encontra o cidadão que, residente em um município com características de dormitório, realizando todas as suas atividades laborais e de lazer fora dessa unidade, a cobrança de pedágio se constitui em indevida violação a liberdade e individual.

Considerando que a matéria atinge direitos individuais difusos e coletivos com capacidade potencial para violar a ordem econômica municipal.

Deste modo, solicitamos ao GRUPO CCR RioSP viabilidade de isenção do pedágio aos Mangaratibenses e quem comprove trabalho permanente nas cidades vizinhas." 

(Extraído de https://peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=BR126158)

Portanto, peço a todos que apoiem essa petição online e, se possível, divulguem amplamente nas suas redes sociais o abaixo-assinado virtual, sendo certo que o reconhecimento desse direito será recíproco para os moradores de Angra dos Reis e de Itaguaí quando vierem para cá. 

Clique AQUI para assinar!

Um excelente sábado a todos! 

OBS: Imagem divulgada pelo Ministério da Infraestrutura conforme extraído de https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2021-10/grupo-ccr-ganha-leilao-de-concessao-das-rodovias-dutra-e-rio-santos

Um novo Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações para os servidores de apoio da educação

Na última sessão da Câmara Municipal de Mangaratiba, ocorrida em 07/04, foi aprovada a Indicação n.º 128/2022, de autoria do ver. Leandro de Paula (Avante), a qual sugere o envio de projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal ao Legislativo, cujos termos sejam elaborados com a participação dos sindicatos com atuação no Município, a fim de ser criado um Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR), contemplando o pessoal de apoio da educação. Seja incluindo-os no atual Plano do Magistério ou compondo um novo unificado para todas as categorias de profissionais da área educacional.

Sem dúvida, trata-se de uma importante sugestão e que visa contemplar a totalidade dos funcionários efetivos da educação, a exemplo de serventes, merendeiras, inspetores de alunos, servidores que desempenham funções administrativas numa escola, auxiliares de berçário, dentre outros, visto que todos desenvolvem trabalhos específicos voltados para a área educacional dos alunos. Isto porque suas funções também envolvem atividades que são voltados para à educação, contribuindo de uma maneira ampla para auxiliar na formação da criança, motivo pelo qual devem participar do mesmo plano dos profissionais do magistério.  

Todavia, para que tal plano unificado possa melhor satisfazer as categorias profissionais e se harmonizar com os interesses da Administração Pública, é recomendável que haja uma efetiva oportunidade de participação das categoriais profissionais envolvidas, com a oitiva dos interessados por meio de audiências públicas e a disponibilização de um canal de recebimento de manifestações, com a possibilidade de que, nas fases da elaboração do projeto, os sindicatos que atuam no Município, como o SEPE e o SISPMUM, atuem propositivamente. 

Por certo esse debate se fará necessário considerando que as questões pertinentes à progressão dos funcionários suscitam matérias polêmicas, requerendo que, antes do encaminhamento da mensagem capeando projeto de lei ao Legislativo, seja buscado um consenso com os representantes das categoriais profissionais envolvidas. Até mesmo porque a apresentação de emendas parlamentares a projetos de iniciativa do Poder Executivo não podem ultrapassar os limites qualitativos (natureza ou espécie) ou a quantitativos da proposta, nem desfigurar o projeto original, de maneira que a construção coletiva da proposta entre servidores da educação e a Administração Municipal se torna indispensável para garantir o máximo de participação democrática.

Com a aprovação da Indicação pela Câmara há pouco mais de dez dias, seria de grande importância o Poder Executivo fornecer resposta até o início do próximo mês, o qual, como sabemos, é dedicado ao trabalhador. Sem contar que a proposta busca valorizar o nosso servidor municipal da educação de maneira inclusiva e reconhecendo o papel fundamental do pessoal de apoio nas atividades educacionais.

Ótima semana a todos!