Em 09/12/2013, utilizando-me dos servidos da Ouvidoria do Ministério Público, formalizei a denúncia ambiental de n.º 261763 sobre a danosa construção do "Cais Turístico de Muriqui", o qual, na ocasião, estava sendo anunciado por intermédio de placas pela orla marítima do Distrito. Esta minha comunicação foi encaminhada à 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Angra dos Reis, sendo que também editei aqui a postagem A localização do cais de Muriqui, dia 08/12.
Ainda em dezembro do ano passado, abri um processo administrativo na Prefeitura de Mangaratiba requerendo informações sobre absurdo esse projeto, o qual ficou registrado sob o n.º 13534/13, mas não fui satisfatoriamente atendido dentro do prazo esperado. E isto me despertou fortes suspeitas contra o Poder Público, pelo que, no mês de janeiro do corrente ano, cheguei a ajuizar a ação popular de n.º 0000002-84.2014.8.19.0030 em face do Município e do Estado, pretendendo anular o suposto ato que teria determinado a construção desse cais.
Em sua defesa na ação, a Prefeitura alegou não haver nenhum ato administrativo nesse sentido. No entanto, ao acessar hoje o site da Prefeitura, tendo localizado uma matéria publicada dia 01º/09, deparei-me com a notícia de que o INEA concedeu a licença ambiental para a construção do Cais Turístico de Muriqui (código Inea UN037986/33.22.45) e que aprovou a localização e a implantação do píer, atracadouro e apoio náutico na praia do distrito. Também diz a reportagem oficial que, de acordo com o prefeito Evandro Capixaba, "as obras devem começar até dezembro", fato que me causa fortes preocupações.
Acontece que a construção de um cais, mesmo com fins turísticos, no local indicado pelo Poder Público (praticamente no meio da praia de Muriqui), tem o enorme potencial de causar um dano ambiental de difícil reversibilidade. Essa lesividade se caracteriza pela afetação da paisagem, da estética, da balneabilidade e da qualidade da água do mar, além de agredir outros valores relacionados à economia, induzir uma queda no preço dos imóveis e até mesmo prejudicar o turismo no nosso 4º Distrito. Isto porque o uso da praia é o principal atrativo da localidade.
Sabe-se que a água em condições de balneabilidade é um dos principais atrativos para o turismo assim como a paisagem cênica, a segurança, os eventos festivos, a natureza e o clima, entre outras variáveis. Pois enquanto uma praia for considerada balneável aos olhos de seu frequentador, continuaremos recebendo visitantes no 4º Distrito, mesmo que a baía de Sepetiba hoje esteja com um certo grau de poluição.
Não podemos nos esquecer dos danos ambientais que, nesses anos recentes, foram causados à Ilha da Madeira, Coroa Grande, Itacuruçá e uma parte da Ilha de Guaíba. É preciso preservar a visibilidade e a harmonização com a bela paisagem cênica existente no distrito, assim como nenhum projeto de "cais turístico" pode causar restrições de espaço à curta extensão de areia da praia de Muriqui que possui apenas 1,1 quilômetro sendo que, quando a maré sobe, muitos banhistas acabam tendo que subir no calçadão.
Conforme uma notícia constante no blog do Instituto Boto Cinza, eis que os golfinhos podem desaparecer das águas da nossa baía de Sepetiba. E, numa matéria divulgada na mídia dia 16/01, o estudioso do assunto Sr. Brito Junior disse que, juntamente com a poluição, “a construção desmedida de empreendimentos na costa não respeita a fauna e a flora local”, criticando também que:
“A todo momento licenciam novas obras, constroem-se mais piers de atracamento, se intensificam as dragagens...”
Portanto, além de afetar o visual da praia de Muriqui e prejudicar a balneabilidade, deve-se levar em conta que a construção de um cais no local também contribui para prejudicar o ecossistema marinho. Sendo assim, entendo que a licença concedida pelo INEA pode muito bem ser anulada por meio de algumas vias processuais cabíveis e a sociedade mangaratibense precisa estar ciente dessa grave ameaça que ronda o nosso 4º Distrito. Logo, essa bombástica notícia deve servir de motivo para nos mobilizarmos, procurarmos os órgãos públicos de defesa ambiental, falar com Ministério Público, ajuizar novas ações populares, chamar a imprensa, promover debates, audiências públicas, etc.
Vamos dizer NÃO ao Cais de Muriqui!
OBS: A imagem acima refere-se ao prefeito Evandro Capixaba exibindo a licença ambiental do INEA, conforme extraído do site da Prefeitura em http://www.mangaratiba.rj.gov.br/portal/noticias/cais-licenca-ambiental.html
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