No mês de setembro, a Prefeitura informou ter encaminhado para a Câmara um Projeto de Lei que propõe criar novas linhas distritais e interdistritais de ônibus e microônibus no Município, o que de fato ocorreu no dia 17/09, através da Mensagem de n.º 23/2015. Esta semana, porém, consegui ter acesso a essa proposição que ainda está sendo discutida nas comissões do Legislativo. Li os nove artigos do projeto e cheguei à conclusão de que muita coisa precisa ser acrescentada ali e esclarecida para que tenhamos algo realmente satisfatório.
Pelo que observei, a proposta não resolve o problema dos transporte e nem acaba com a dependência em relação à Expresso Mangaratiba, tendo em vista que são linhas que circulam apenas dentro do território municipal. Porém, uma delas, que é a Interdistrital entre Praia do Saco X Vila Benedita (§ 4º do art. 1º), poderia ter como ponto final a Divisa de Itaguaí. Ou, como o vereador Alan Bombeiro falou durante o "Tema Livre" da sessão hoje (01º/10) na Câmara, a Prefeitura criaria mais outras três linhas até à divisa, partindo de Itacuruçá, Muriqui e do Centro de Mangaratiba. Em todos estes casos, quando os passageiros chegassem em Itinguçu ou Coroa Grande (havendo um acordo com a Prefeitura de lá), haveria a opção de seguir viagem entrando num ônibus urbano do município vizinho.
Outra coisa é que o Projeto de Lei prevê em seu artigo 2º caput a concessão do serviço ao particular, "mediante procedimento em concorrência pública". E aí não sabemos como ficará a situação das dezenas de famílias que sobrevivem do transporte alternativo que são as vans e as kombis que integram a Cooperativa de Transporte Alternativo Municipal - COOTAM, cabendo os seguintes questionamentos: (i) Será que os alternativos serão proibidos de trabalhar; e (ii) haverá alguma oportunidade justa e acessível para que esses motoristas possam participar da concorrência?
Mas não é só isso! O artigo 5º diz que o Poder Executivo Municipal estará autorizado a instituir, por meio de Decreto, o valor da tarifa para a remuneração da empresa que vai operar as linhas. Ou seja, a proposta não é nem um pouco democrática e vai contra uma tendência moderna das cidades que busca promover o debate público num conselho municipal de transportes deliberativo, composto não só por representantes do governo como também das empresas e dos usuários.
Além do mais, esse Projeto de Lei encaminhado pelo Executivo poderia perfeitamente prever a criação de um atendimento ao consumidor, tanto da parte da empresa concessionaria como da própria Ouvidoria da Prefeitura, com obrigatoriedade de fornecimento de protocolos para cada solicitação recebida. Também seriam medidas adequadas a exigência que todos os ônibus trafeguem com ar condicionado funcionando, ofereça condições de acesso para cadeirantes, assentos reservados para gestantes e obesos antes da roleta para os veículos de uma porta só, bem como proibir o exercício da dupla função de trocador e motorista ao mesmo tempo.
Durante a sessão da última terça-feira (29/09), o vereador Alan Bombeiro defendeu a convocação de uma audiência pública para debater o assunto. É o que consta em sua postagem nas redes sociais:
"Ainda na sessão de hoje, também levantei discussão sobre um projeto de lei do Executivo que cria sete linhas de ônibus em nossa cidade. Não sou contra essa medida, mas defendi que antes precisa ser debatida com a população em uma audiência pública. A população e as cooperativas precisam ser ouvidas. Na tribuna, comentei ser louvável essa iniciativa do Executivo, porém errada em não antes dar voz a população. No meu ver, pessoas podem ser prejudicadas, pois muitas coisas ficam obscuras e precisam de clareza. Acho muito importante, que devemos fazer uma audiência para tratar sobre essa concessão de linhas. Ainda nesta área de transporte minha indignação também é extendida para a falta de pontos de ônibus cobertos para os alunos."
Na sessão desta quinta-feira, Alan reiterou que fosse feita a audiência pública, o que obteve um posicionamento verbal favorável do presidente da Casa, Sr. Vitor Tenório Santos (PSB), o Vitinho. Conforme suas colocações, o Projeto de Lei encaminhado pelo Executivo seria então o início de uma discussão.
Realmente, diante de um assunto tão importante, a população e as cooperativas de transporte precisam ser ouvidas. Não somente a Câmara deveria fazer uma ampla divulgação do tal Projeto de Lei em seu portal na internet, publicando na íntegra o texto normativo, como a própria Prefeitura poderia discutir suas propostas, dando voz e vez ao cidadão que todos os dias precisa embarcar nesses ônibus lotados da Expresso onde a segurança do serviço e o cumprimento dos horários deixam muito a desejar.
Realmente, diante de um assunto tão importante, a população e as cooperativas de transporte precisam ser ouvidas. Não somente a Câmara deveria fazer uma ampla divulgação do tal Projeto de Lei em seu portal na internet, publicando na íntegra o texto normativo, como a própria Prefeitura poderia discutir suas propostas, dando voz e vez ao cidadão que todos os dias precisa embarcar nesses ônibus lotados da Expresso onde a segurança do serviço e o cumprimento dos horários deixam muito a desejar.
Portanto, fica aí a minha manifestação de apoio à sugestão do vereador Alan Bombeiro a fim de que o presidente da Câmara Vitinho pense na excelente sugestão de se convocar uma audiência pública específica para debater as novas linhas de ônibus distritais e interdistritais dentro de Mangaratiba.
Um ótimo final de semana a todos!
Um ótimo final de semana a todos!
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