Por esses dias, em que o vereador Renato Fifiu colocou em sua página no Facebook uma postagem sobre a falta de acesso dos deficientes físicos nos ônibus da viação Expresso Recreio, observei um comentário de uma internauta que me chamou a atenção sobre a frequência de horários da linha intermunicipal 457 U da empresa, a qual vem de Itaguaí, passa pelo Centro, e segue rumo ao 2º Distrito:
"Temos mais um problema a respeito dessa empresa, ela não tem uma linha que faça mangaratiba X Conceição de jacarei, sendo assim, os passageiros tem que aguarda o que vem de itaguai via mangaratiba, para depois seguir para Conceição, chegando a demora mais de uma hora e meia." (Ana Oliveira, em 31/08) - https://www.facebook.com/permalink.php?story_fbid=669971583195394&id=547077288818158
Ao ler essa reclamação que é bem pertinente, a qual já constatei em certa ocasião, quando, num final de tarde de dia útil, moradores ficaram esperando pelo ônibus por quase três horas, lembrei que temos a Lei Municipal n.º 989, de 21 de janeiro de 2016. Trata-se de uma proposta do governo anterior que pretendia criar novas linhas de ônibus distritais e interdistritais, mas que nunca saiu do papel.
Pois bem. Segundo diz o § 3º do art. 1º da mencionada norma, existe previsão de termos a linha de número 120-15, considerada interdistrital, e que faria ligação entre o Sahy o Conceição de Jacareí. Porém, o art. 2º caput determina que seja feita a concessão de serviço em questão "mediante procedimento de concorrência pública, em obediência aos ditames da Lei Federal n° 8.987/1995".
A meu ver, o Município não só está deixando de arrecadar mais como também poderia servir melhor à população através de uma linha que pode ser considerada bem rentável, caso os ônibus passem pelo Centro. Inclusive, entre todas as sete previstas na Lei, as mais lucrativas seriam esta que atende Conceição de Jacareí e a de número 130-15, uma outra interdistrital que faria a ligação entre a Praia do Saco e Vila Benedita.
Além do mais, acredito que poderíamos estar contando com tarifas de ônibus mais baratas dentro do transporte local em que tanto o valor da passagem, quanto os horários e os itinerários seriam determinados pela Prefeitura, segundo determina a Lei em seus artigos 4º e 5°:
"Art. 4º - A concessionária deverá obedecer à política tarifária e demais regulamentações do serviço de transporte público coletivo municipal, bem como deverá prestar um serviço eficiente, regular, seguro, contínuo e adequado aos usuários, firmando Termo de Responsabilidade.
Art. 5° - Caso seja realizada a desestatização, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a instituir, por Decreto, o valor da tarifa para remuneração do contratado, vencedor do procedimento licitatório."
Portanto, fica aí a minha sugestão, inclusive já encaminhada sexta-feira, dia 01/09, pelo e-SIC da Prefeitura (Protocolo n.º 2017.0148.000462) para que seja colocada em operação a linha local de número 120-15, a qual liga o Vale do Sahy a Conceição de Jacareí, mas que, obviamente, teria que passar pelo Centro.
Ótima semana a todos!
OBS: Imagem acima extraída do portal da Prefeitura na internet, conforme consta em http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/noticias/novas-empresas-de-onibus-assumem-10-linhas-na-cidade.html
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