A licença do INEA sobre cais de Muriqui precisa ser anulada!

Em 09/12/2013, utilizando-me dos servidos da Ouvidoria do Ministério Público, formalizei a denúncia ambiental de n.º 261763 sobre a danosa construção do "Cais Turístico de Muriqui", o qual, na ocasião, estava sendo anunciado por intermédio de placas pela orla marítima do Distrito. Esta minha comunicação foi encaminhada à 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Angra dos Reis, sendo que também editei aqui a postagem A localização do cais de Muriqui, dia 08/12.

Ainda em dezembro do ano passado, abri um processo administrativo na Prefeitura de Mangaratiba requerendo informações sobre absurdo esse projeto, o qual ficou registrado sob o n.º 13534/13, mas não fui satisfatoriamente atendido dentro do prazo esperado. E isto me despertou fortes suspeitas contra o Poder Público, pelo que, no mês de janeiro do corrente ano, cheguei a ajuizar a ação popular de n.º 0000002-84.2014.8.19.0030 em face do Município e do Estado, pretendendo anular o suposto ato que teria determinado a construção desse cais.

Em sua defesa na ação, a Prefeitura alegou não haver nenhum ato administrativo nesse sentido. No entanto, ao acessar hoje o site da Prefeitura, tendo localizado uma matéria publicada dia 01º/09, deparei-me com a notícia de que o INEA concedeu a licença ambiental para a construção do Cais Turístico de Muriqui (código Inea UN037986/33.22.45) e que aprovou a localização e a implantação do píer, atracadouro e apoio náutico na praia do distrito. Também diz a reportagem oficial que, de acordo com o prefeito Evandro Capixaba, "as obras devem começar até dezembro", fato que me causa fortes preocupações.

Acontece que a construção de um cais, mesmo com fins turísticos, no local indicado pelo Poder Público (praticamente no meio da praia de Muriqui), tem o enorme potencial de causar um dano ambiental de difícil reversibilidade. Essa lesividade se caracteriza pela afetação da paisagem, da estética, da balneabilidade e da qualidade da água do mar, além de agredir outros valores relacionados à economia, induzir uma queda no preço dos imóveis e até mesmo prejudicar o turismo no nosso 4º Distrito. Isto porque o uso da praia é o principal atrativo da localidade.

Sabe-se que a água em condições de balneabilidade é um dos principais atrativos para o turismo assim como a paisagem cênica, a segurança, os eventos festivos, a natureza e o clima, entre outras variáveis. Pois enquanto uma praia for considerada balneável aos olhos de seu frequentador, continuaremos recebendo visitantes no 4º Distrito, mesmo que a baía de Sepetiba hoje esteja com um certo grau de poluição.

Não podemos nos esquecer dos danos ambientais que, nesses anos recentes, foram causados à Ilha da Madeira, Coroa Grande, Itacuruçá e uma parte da Ilha de Guaíba. É preciso preservar a visibilidade e a harmonização com a bela paisagem cênica existente no distrito, assim como nenhum projeto de "cais turístico" pode causar restrições de espaço à curta extensão de areia da praia de Muriqui que possui apenas 1,1 quilômetro sendo que, quando a maré sobe, muitos banhistas acabam tendo que subir no calçadão.

Conforme uma notícia constante no blog do Instituto Boto Cinza, eis que os golfinhos podem desaparecer das águas da nossa baía de Sepetiba. E, numa matéria divulgada na mídia dia 16/01, o estudioso do assunto Sr. Brito Junior disse que, juntamente com a poluição, “a construção desmedida de empreendimentos na costa não respeita a fauna e a flora local”, criticando também que:

“A todo momento licenciam novas obras, constroem-se mais piers de atracamento, se intensificam as dragagens...”

Portanto, além de afetar o visual da praia de Muriqui e prejudicar a balneabilidade, deve-se levar em conta que a construção de um cais no local também contribui para prejudicar o ecossistema marinho. Sendo assim, entendo que a licença concedida pelo INEA pode muito bem ser anulada por meio de algumas vias processuais cabíveis e a sociedade mangaratibense precisa estar ciente dessa grave ameaça que ronda o nosso 4º Distrito. Logo, essa bombástica notícia deve servir de motivo para nos mobilizarmos, procurarmos os órgãos públicos de defesa ambiental, falar com Ministério Público, ajuizar novas ações populares, chamar a imprensa, promover debates, audiências públicas, etc.

Vamos dizer NÃO ao Cais de Muriqui!

OBS: A imagem acima refere-se ao prefeito Evandro Capixaba exibindo a licença ambiental do INEA, conforme extraído do site da Prefeitura em http://www.mangaratiba.rj.gov.br/portal/noticias/cais-licenca-ambiental.html

Os cursos de capacitação de catadores em Mangaratiba

Nos finais de semana ensolarados, enquanto muitos se divertem nas praias, encontro também pessoas que buscam sobreviver recolhendo o lixo indevidamente descartado pela orla do município. Tratam-se dos catadores de material reciclável e que são os principais agentes da coleta seletiva em nossa amada Mangaratiba.

Tais trabalhadores, embora ainda vistos por muitos de nós como indigentes, possuem grande importância na preservação do meio ambiente sendo que, graças a eles, a Prefeitura pode também economizar com os serviços de limpeza urbana e de aterramento do lixo. Sem os catadores, as latinhas de cerveja, de refrigerante, de suco e as garrafas de PET seriam misturadas ao lixo comum, ou então esquecidas na natureza.

Pensando no bem estar social desses honrados cidadãos, afim de organizá-los em futuras cooperativas locais, considero fundamental que se ofereça cursos de capacitação em todos os distritos. E defendo também que a Administração local não só mantenha como aprofunde a sua parceria com a COPPE da UFRJ já que esta universidade dispõe de um referenciado trabalho de incubadora de cooperativas populares.

Por ser um município com graves problemas de mobilidade urbana, entendo necessário que o Poder Público vá até onde estão os catadores, não podendo ser o curso ministrado apenas no distrito sede. Pois dessa maneira um público maior seria alcançado.

Reconhecendo a grande importância que os catadores têm para o nosso desenvolvimento sustentável, penso que a Prefeitura deveria distribuir incondicionalmente a todos trabalhadores cadastrados kits de proteção individual contendo luvas, máscaras, botas, óculos, aventais, capas de chuva, calças e camisas. Estas levariam o nome da cidade estampado mais a informação de agente ambiental, o que valorizaria o serviço deles.

Agindo assim, acredito que Mangaratiba estará resgatando pessoas da marginalidade dando a elas uma boa dose de dignidade. E uma vez que boa parte dos catadores estiverem capacitados e com suas cooperativas já montadas, vários outros projetos relacionados à reciclagem de resíduos sólidos poderão ser desenvolvidos, promovendo mais inclusão sócio-econômica na região. Algo que tem também grande potencial de se tornar uma interessante atração turística na cidade e ainda colaborar com as atividades voltadas para a educação ambiental dos estudantes nas escolas públicas.

Enfim, essas são as minhas sugestões para que a Prefeitura dê prosseguimento ao trabalho que iniciou na cidade através da Incubadora Tecnológica de Cooperativas Populares da COPPE-UFRJ porque se trata de uma iniciativa que vai requerer continuidade, ampliação e aprofundamento.

OBS: A ilustração acima refere-se ao curso de capacitação para catadores de Mangaratiba conforme noticiado no site da Prefeitura em 18/07/2014.

Ajude a fiscalizar a propaganda eleitoral!

Estamos já em setembro e este promete ser um mês bem quente por causa das eleições.

Sem dúvida, trata-se de um momento em que a campanha eleitoral dos candidatos se intensifica nas ruas e na internet. É quando muitos fazem uso abusivo de amplificadores e de carros de som, afixam cartazes, faixas e emporcalham as ruas com seus "santinhos", assediando o cidadão por todos os lados.

Não tenho nada contra as eleições, o que para mim é uma grande festa da democracia. Porém, toda festa tem os seus limites! Pois tem hora para começar e para acabar. Tem que respeitar os direitos de terceiros que não querem se envolver com o evento, visto que se sentem incomodados ou não têm interesse. E, como se cuida de uma disputa pelo poder político, é preciso impedir que um concorrente prejudique o outro.

Minha sugestão, amigos, é que o cidadão mangaratibense conheça mais sobre o que pode e o que não pode ser feito numa campanha eleitoral afim de que ajudemos na fiscalização dos candidatos. Para tanto, sugiro aos interessados que leiam uma cartilha informativa no portal do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ).

Outra sugestão, amigos, é que denunciemos as irregularidades pelo telefone (21) 2253-1177 ou através de um formulário virtual de ocorrências disponível no próprio site do TRE-RJ:

http://www.tre-rj.gov.br/site/fale_conosco/clique_denuncia/formulario_clique_denuncia.jsp

De acordo com os mecanismo da página, é possível não apenas descrever o fato como também anexar arquivo de fotos, o que ajuda imensamente os fiscais da Justiça Eleitoral. E, além disso, o seu sigilo é preservado! Ou seja, ninguém ficará sabendo que você fez a denúncia.

Portanto, vamos ficar atentos. Quer participemos ou não da política, lutemos por eleições limpas aqui no nosso município, exigindo dos candidatos uma postura ética e uma atuação eficiente dos fiscais.

Um ótimo final de semana a todos!

OBS: Ilustração acima referente à capa da cartilha da Justiça Eleitoral conforme consta em http://www.tre-rj.gov.br/site/jsp/download_arquivo.jsp?id=84868

A sala da OAB no Fórum de Mangaratiba

Há tempos que a OAB/RJ disponibiliza salas nos prédios do Poder Judiciário onde os advogados podem utilizar os computadores nelas instalados afim de redigir suas petições, acessar a internet e fazer as comunicações que necessita, além de contar com os serviços de impressão e de fotocópias. Trata-se de algo que acabou se tornando essencial para as atividades dos nossos nobres causídicos, principalmente quando ocorre alguma urgência em meio às tarefas do cotidiano em que o profissional precisa praticar um ato processual de imediato durante o horário de funcionamento da Justiça.

Em Mangaratiba, a sala da OAB está situada no terceiro andar do Fórum, ao lado do gabinete do juiz, e abre às onze horas da manhã, de segunda à sexta-feira, fechando sempre às cinco da tarde. Há no local apenas três computadores para os advogados compartilharem e que estão conectados a uma única impressora multifuncional, sendo todos com acesso direto à internet. E, diariamente, cada profissional tem direito a fazer até cinco impressões gratuitas em que, a partir daí, passa a ser cobrado R$ 1,00 por folha. Já as fotocópias custam R$ 0,25 sem haver gratuidade.

No entanto, na tarde de ontem (27/08), quando passei pela sala da OAB, não pude imprimir a petição que se encontrava em meu e-mail porque a única multifuncional existente ali estava com defeito, deixando também de fazer cópias. Procurei então por um escritório de advocacia e de contabilidade que tem em frente ao Fórum, mas a funcionária de lá prestadora deste serviço ao público não se encontrava de modo que precisei ir até à lan house próxima a uma padaria ali perto, desembolsando R$ 4,00 por quatro impressões.

Tal fato indignou-me de maneira que encaminhei no mesmo uma reclamação ao presidente da OAB de Mangaratiba contendo as seguintes colocações:

"Considero que esta sala da OAB no Fórum deve dispor de pelo menos dois equipamentos para que um deles possa ser usado em caso de defeito tendo em vista a essencialidade dos serviços prestados no local.
Considero também que o mínimo de impressões gratuitas deveria ser de 10 (dez) folhas diárias por advogado, a cópia custar R$ 0,20 (vinte centavos de real) ao invés de R$ 0,25 (vinte e cinco centavos de real), bem como o preço de cada impressão extra ser reduzido pela metade, como em Itaguaí e no Rio de Janeiro."

Esta não foi a primeira vez que tive problemas com o uso dos computadores e da impressora na sala da OAB. Morando no município há dois anos, já houve vezes em que tanto a máquina deu defeito como também a Oi/Telemar deixou de fornecer os serviços de internet na região da Praia do Saco durante vários dias seguidos, o que gerou evidentes transtornos aos advogados.

É fato que nós advogados pagamos uma cara anuidade à OAB pelo que queremos contar com serviços de qualidade. E como os defeitos em equipamentos de informática são eventos previsíveis, penso que a Ordem deve ter disponível sempre uma segunda impressora além de outras possibilidades de conexão à rede mundial de computadores.

Penso ainda que os valores dos serviços de impressão e de xerox precisam ser revistos tornando-se mais acessíveis, com a possibilidade de se imprimir até dez folhas diárias por advogado, bem como o horário de funcionamento da sala ser ampliado por mais duas horas, isto é, das dez da manhã (quando o Juizado Cível abre no segundo andar) até às dezoito horas (término das atividades forenses). Pois nunca se sabe quando surgirá uma emergência em que o advogado pode precisar imediatamente da salinha da OAB diante de casos urgentes que versem, por exemplo, sobre o risco de vida de um paciente médico ou a prisão indevida de alguém.

Portanto, fica aí a minha sugestão para que não somente o digníssimo presidente da subseção da OAB de Mangaratiba possa buscar algo beneficiando a categoria profissional como também para todos os demais advogados debaterem, quer militem continuamente na Comarca ou não.

OBS: Foto acima extraída de http://manifestoamilar.blogspot.com.br/2009/07/mais-estrutura-para-os-advogados-de_03.html

A importância das eleições proporcionais para Mangaratiba e Costa Verde

Neste mês de agosto já passamos a ouvir nas ruas as musiquinhas dos carros de som de alguns candidatos e estes colando seus cartazes pelas casas. Vez ou outra, encontra-se um deles fazendo campanha pela cidade, mostrando-se quase sempre solícitos afim de ganhar o apoio do eleitor pela simpatia.

Viva a democracia! Não tenho nada contra esse momento político e considero fundamental que haja o chamado corpo a corpo com o cidadão afim de que o eleitor possa interagir melhor com os candidatos nos quais pretende votar. E bom seria se houvesse mais debates a respeito das propostas de cada um.

No entanto, lamento não haver tanta seriedade nas campanhas. Há quem esteja se candidatando apenas de olho em 2016, isto é, nas eleições municipais. Muitos querem só fazer cacife agora, marcando uma posição, e nem sempre estão trabalhando para entrarem na ALERJ ou na Câmara Federal. Pensam em ter votos mais dentro de Mangaratiba porque, na verdade, desejam é concorrer a uma vaga de vereador ou disputarem a Prefeitura daqui uns dois anos.

Por outro lado, há quem prefira apoiar pessoas de fora pensando em atrapalhar os candidatos da terra sem a consciência desse importante momento para Mangaratiba bem como para toda a região turística da Costa Verde. E, infelizmente, existem lideranças locais agindo assim priorizando o interesse pessoal em detrimento das nossas necessidades coletivas regionais.

Embora este blogue não tenha preferências eleitorais (cada escritor aqui deve evitar expor aqui sua opinião sobre um candidato determinado para poder focar nas propostas em favor do nosso município), considero fundamental promover uma reflexão sobre a importância de estarmos satisfatoriamente representados na Assembleia Legislativa e também lá em Brasília. Aí, mesmo que Mangaratiba não tenha um colégio de eleitores suficientemente numeroso e unido para fazer um deputado, acho que poderíamos pensar em candidaturas capazes de representar melhor a Costa Verde.

Sem manifestar preferência por A, B ou C, quero deixar o eleitor livre para definir suas escolhas, contribuindo apenas para que as pessoas façam decisões conscientes quando forem às urnas em outubro. Deste modo, não vender o voto (nunca dar o apoio em troca de favores pessoais), evitar repetir os mesmos erros do passado quanto aos maus políticos e analisar cuidadosamente o histórico de cada candidato seriam as condutas mais acertadas para sermos bem representados.

Concluo esse breve artigo enfatizando sobre a importância que um bom deputado pode ter para a Costa Verde no sentido de trazer mais verbas para projetos sociais, atrair investimentos, buscar parcerias e também discutir questões de amplitude estadual ou nacional. Afinal, quem quer ir para Brasília, por exemplo, deve estar em condições de opinar com conhecimento sobre direitos humanos, problemas relativos à segurança pública, defender os aposentados, as mulheres, o respeito às minorias, a proteção do meio ambiente, lutar pela educação, saúde, habitação, etc. E, por este lado, mais valeria um cara de fora do que termos um cidadão medíocre e corrupto nos representando.

Portanto fica aí meu apelo. Vamos refletir bem sobre essas eleições para não jogarmos fora o voto. Mangaratiba perde por não estar bem representada de modo que a cidade jamais deve se conformar em ser um curral de políticos espertalhões. Logo, desejo que não nos falte consciência nessa hora.

Uma boa semana a todos!

OBS: Ilustração acima extraída de http://eleicoes2014.org/em-quem-votar-em-2014.htm

A entrega de medicamentos em Mangaratiba

Como decorrência da aplicação do artigo 196 da Constituição Federal, pode-se afirmar que a assistência farmacêutica seria uma política pública integrante do direito à saúde e que deve ser executada em cooperação pelos três entes estatais. Através da gradual evolução dos serviços prestados, os cidadãos passaram a receber medicamentos das prefeituras, conforme previsto na listagem de SUS e, em alguns casos, mediante ordem judicial (há várias ações neste sentido tramitando na Justiça brasileira bem como em nossa Comarca).

Entretanto, a distribuição desses remédios nem sempre é satisfatória. Aqui em Mangaratiba, uma pessoa que sofre de várias enfermidades pode ter que percorrer duas ou três unidades de saúde atrás de medicamentos, os quais nem sempre estão disponíveis no local. Às vezes, quando se trata de paciente que recebe medicações por meio de medida judicial, ou por acordo celebrado com a Defensoria Pública, entregues no setor de farmácia da Prefeitura, situado atualmente no prédio antigo do "Mendoncinha", já vi casos em que os funcionários tentam facilitar a vida da pessoa. Ou seja, permitem que elas retirem nesse ponto central seus demais remédios de uso contínuo previstos na grade do SUS já que é dali que as drogas são distribuídas para os diversos programas municipais.

A meu ver, muitos desses problemas poderiam ser reduzidos caso a Secretaria de Saúde criasse um programa de entrega domiciliar de medicamentos em quantidades suficientes para o período de 90 dias para portadores de patologias crônicas, ou estáveis e controlados clinicamente, desde que em acompanhamento no SUS. O objetivo dessa inovação seria garantir o acesso mais efetivo aos medicamentos e organizar o atendimento contínuo aos portadores de doenças crônicas. Trata-se portanto de melhorar a qualidade de vida de quem seja, por exemplo, muito idoso, diabético, hipertenso, portador de dislipidemia, de hipotireoidismo, ou possua necessidades especiais.

Embora um programa desse nível necessite de disponibilidade orçamentária e de um bom planejamento, há benefícios consideráveis quando compreendidos do ponto de vista do paciente como a redução da taxa de abandono dos tratamentos e a diminuição dos deslocamentos até às farmácias dos postos de saúde. Assim, antes de receber os medicamentos em sua casa, os pacientes seriam primeiramente avaliados e caberia aos médicos fixar o prazo de recebimento dos remédios. Os usuários teriam então o agendamento da consulta garantido, o que poderia ocorrer tanto presencialmente nas unidades de saúde, como pelo telefone ou via internet no portal da Prefeitura.

Finalmente, vale ressaltar que vários municípios já dispõem de programas de entrega domiciliar de medicamentos, não se tratando apenas das capitais dos estados. Logo, vejo a questão mais como algo dependente da vontade política dos nossos gestores, sendo certo que a Prefeitura pode muito bem desenvolver um trabalho feito progressivamente. Ou seja, a Secretaria de Saúde procuraria incluir primeiramente os portadores de doenças crônicas idosos ou em condições mais difíceis de atendimento já que tais pessoas são as que mais necessitariam dessa comodidade.

OBS: A ilustração acima eu extraí de uma notícia da Prefeitura de Mogi das Cruzes (SP), conforme consta em http://www.mogidascruzes.sp.gov.br/comunicacao/noticia.php?id=3541

Nosso lixo pode virar gás natural

Quarta passada, quando fui acompanhar minha esposa numa consulta com seu médico em Paracambi, tendo trafegado por um trecho do recém inaugurado Arco Metropolitano, passamos junto ao Aterro Sanitário de Seropédica para onde são transportados os resíduos sólidos daqui de Mangaratiba e também de outros municípios. No trajeto volta, sendo já noite, observei duas chamas no local, dando a entender que o lixo estava sendo queimado com o lamentável despejo de dióxido de carbono na atmosfera e contribuindo para aumentar ainda mais o efeito estufa.

No entanto, o lixo que produzimos pode muito bem receber aproveitamento energético!

Conforme li recentemente na internet, eis que, no começo do mês, a Usina de Tratamento de Biogás do Aterro Dois Arcos, inaugurada dia 4 em São Pedro da Aldeia, vai transformar em gás natural cerca de 600 toneladas de lixo produzidas diariamente por oito municípios da Região dos Lagos, que formam o consórcio que construiu o aterro sanitário de lá. Tal projeto recebeu investimentos de apenas R$ 18 milhões, o que podemos considerar um valor acessível tendo em vista a sua importância econômica e ambiental.

Embora a usina de São Pedro da Aldeia ainda não esteja ligada à rede da Companhia Estadual de Gás do Rio de Janeiro (pois é preciso que um gasoduto seja construído), espera-se que o biogás produzido no local, após comprimido, seja entregue a um consumidor industrial. Também nesta fase inicial, o gás obtido deve abastecer os caminhões que fazem o recolhimento do lixo e os veículos da própria companhia, os quais funcionarão abastecidos com GNV.

Pelo que se sabe, o CTR de Seropédica foi projetado para gerar energia, sendo que o aproveitamento do lixo para a produção de gás pode muito bem evitar o lançamento na atmosfera de centenas de milhares de toneladas de dióxido de carbono nos próximos anos e ainda gerar créditos de carbono, os quais são emitidos pela Organização das Nações Unidas (ONU).

Além disso, conforme a opinião do pesquisador da Coppe-UFRJ, Luciano Basto, o Brasil economizaria cerca de R$ 32 bilhões por ano caso reaproveitasse todo o lixo produzido. E, se a conta incluir os resíduos da pecuária confinada e da agricultura, a economia então ultrapassaria R$ 100 bilhões anuais! Para ele, o tratamento e destinação adequadas dos resíduos não só resolvem questões sanitárias como permitem que o gás que seria naturalmente produzido (e iria poluir a atmosfera) fique armazenado para o aproveitamento energético. Foi o que esclareceu numa matéria da Agência Brasil:

"Pode servir para geração elétrica no local ou fora, transportado por caminhões; para fins veiculares; e até para injeção na tubulação de gás que distribui pelo estado. Aí, pode ser usado para comércio, indústria, residência".

Na avaliação do citado pesquisador, o caminho economicamente viável e ambientalmente mais adequado seria "pensar na substituição de combustível veicular, porque o Brasil é importador de diesel e gasolina, que podem ser substituídos por biometano". Isto porque o gás tratado é competitivo do ponto de vista financeiro na comparação com combustíveis líquidos visto ser vantajoso para a balança comercial do país. Logo, o combate ao desperdício, por meio da substituição de combustíveis importados, representaria um ganho de produtividade imediato.

Assim sendo, penso que poderíamos ter em nossa região experiência semelhante aos municípios do litoral-norte fluminense. Os aterros sanitários certamente não são a melhor solução para o lixo do ponto de vista ecológico já que até hoje é polêmico o fato da localização do CTR de Seropédica estar situada justo sobre o estratégico aquífero Piranema. Entretanto, trata-se de algo bem melhor do que os antigos lixões hoje proibidos por lei em que devemos tirar o melhor proveito econômico, ambiental e social desse momento.

OBS: A ilustração acima refere-se ao Centro de Tratamento de Resíduos de Seropédica para onde é transportado o nosso lixo de Mangaratiba sendo que a foto foi extraída de uma página da Agência Brasil com atribuição de autoria ao repórter Vladimir Platonov, conforme consta em http://memoria.ebc.com.br/agenciabrasil/galeria/2013-02-17/moradores-de-chapero-na-regiao-metropolitana-do-rio-protestam-contra-instalacao-do-novo-centro-de-tra