Durante a última reunião do Conselho Comunitário de Segurança, ocorrida nesta quinta-feira (18/02), propus que fosse criada uma ouvidoria da Guarda Municipal, algo que já se encontrava previsto na Lei Federal n.º 13022/14 - o Estatuto Geral das Guardas Municipais. Sancionada há quase dois anos pela presidenta Dilma, esta norma jurídica determina o seguinte no inciso II de seu artigo 13, sendo meu o destaque em negrito:
Art. 13. O funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante:(,,,)II - controle externo, exercido por ouvidoria, independente em relação à direção da respectiva guarda, qualquer que seja o número de servidores da guarda municipal, para receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes e das atividades do órgão, propor soluções, oferecer recomendações e informar os resultados aos interessados, garantindo-lhes orientação, informação e resposta.
Embora inicialmente eu houvesse pensado num órgão para acolher as demandas dos cidadãos quanto aos serviços prestados pela Guarda (no sentido de criar um novo e eficiente canal de comunicação com o público), eis que o tema da ideia coincidiu com a determinação contida no texto legal. E, pelo que consta, o prefeito precisa estar atento quanto à criação dessa ouvidoria de olho no biênio de adaptação do caput do artigo 22 e contando-o a partir de 11/08/2014 (data da publicação).
A meu ver, a exigência pode se tornar uma oportunidade para termos uma ouvidoria de qualidade capaz de atender não só presencialmente como também através do meio telefônico e na internet. Nesta hipótese, o sistema permitiria não só o envio de textos como de imagens, gerando imediatamente um registro de protocolo para posterior acompanhamento pelo interessado.
Com a aprovação dos candidatos do concurso que está sendo realizado este ano, acredito que, bem antes do final de 2016, será possível termos essa ouvidoria colocando-a em funcionamento. Basta que o atual prefeito tenha interesse de fazer as coisas acontecerem. Portanto, fiquemos de olho.
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