Apesar do artigo 70 da Lei Federal n.º 9.503/97 (o Código de Trânsito Brasileiro - CTB) já estabelecer o direito de prioridade de passagem aos pedestres quando estes estiverem atravessando as vias sobre as faixas delimitadas para esse fim, exceto nos locais com sinalização semafórica, sabemos que os condutores de veículos não costumam respeitar tal preferência. Mesmo numa cidade pequena, como é o caso de Mangaratiba, os motoristas dificilmente param ou reduzem a velocidade para as pessoas atravessarem uma rua.
Pois bem. Na sessão da Câmara do dia 13/06, o vereador Renato Fifiu (PSDB) apresentou o Projeto de Lei n.º 69/2017 o qual institui, no âmbito do Município de Mangaratiba, a Campanha "Pé na Faixa" e dá outras providências. Segundo o edil,
"A campanha prevista nesta proposição legislativa trata-se de uma iniciativa que vem sendo implantada com sucesso em várias cidades do país. Após ser instituída em diversos municípios brasileiros, a campanha 'Pé na Faixa' conseguiu diminuir sensivelmente os acidentes de trânsito envolvendo pedestres durante a travessia em faixas de segurança. O objetivo da campanha de conscientização visará orientar, ensinar e direcionar os pedestres e motoristas do Município a cumprir o disposto no artigo 70 da Lei n.º 9.503/97 - o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A proposta é que, através de gestos de sinalização feitos pelos pedestres, os motoristas respeitem o direito de preferência quanto à travessia das ruas e avenidas nas faixas de segurança."
Propõe o projeto que o pedestre, sempre que intencionar fazer a travessia da via pública, deverá sinalizar com a mão solicitando a parada dos veículos em circulação e aguardar na calçada até que o motorista visualize seu pedido e lhe dê a preferência. Porém, o texto normativo da proposição também estabelece um dever a ser observado por quem esteja andando a pé pela cidade ao orientar que travessia deverá ser feita sempre pela faixa e, por segurança, nenhum ninguém poderá ficar circulando no meio dos carros.
Além disso, o projeto pretende autorizar o Poder Executivo a realizar ações educativas visando a uma ampla divulgação da campanha. E, conforme prevê o parágrafo único do seu artigo 3º, a Prefeitura deverá priorizar as faixas de travessia para pedestres situadas próximas às escolas e aos centros de educação infantil.
Inegavelmente, a educação dos motoristas e da sociedade constitui o melhor caminho para que o direito de preferência dos pedestres seja realmente respeitado. Pois, enquanto as multas de trânsito e as demais penalidades apenas constrangem os condutores de veículos, eis que as ações educativas geram conscientização quanto à adoção de uma determinada conduta considerada benéfica, o que é muito mais proveitoso para todos numa cidade. Aliás, como bem justificou o vereador autor do projeto,
"Em vários países do mundo, a prática de parar o veículo quando o pedestre acessa a faixa de segurança já é comum e, nos mais desenvolvidos, nem é motivo de punição, pois os motoristas já agem espontaneamente. Por isso, espera-se que, através de uma campanha, possamos estimular uma mudança cultural nos nossos munícipes, incutindo nas pessoas o respeito à legislação de trânsito e, principalmente, pelas faixas de segurança."
Se aprovado o projeto na íntegra, a campanha defendida por Fifiu terá a duração de 05 (cinco) anos e a lei já entraria em vigor na data de sua publicação. Vamos acompanhar!
OBS: Ilustração inicial do artigo extraída de http://www.treslagoas.ms.gov.br/noticia/tres-lagoas-prepara-9-semana-municipal-de-transito/10364/
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