A importância dos trabalhos dos fiscais da Fazenda Municipal

No mês passado o SISPMUM formalizou uma solicitação no e-SIC da Prefeitura em favor da carreira dos nossos fiscais com o seguinte teor:

"Reclamamos que a estrutura remuneratória dos servidores da Administração Tributária, sobretudo dos seus fiscais, não tem se mostrado compatível com a complexidade e a responsabilidade da carreira. Faltam estímulos remuneratórios vinculados à produtividade, o que tem tornado a carreira pouco atrativa em nosso Município. Além disso, temos constatado que a remuneração dos fiscais dos tributos não é competitiva frente à estrutura de funções gratificadas ou cargos comissionados do Poder Executivo, o que é muito prejudicial à carreira. Ou seja, a remuneração máxima do cargo é inferior à remuneração máxima de um fiscal investido em função gratificada ou cargo em comissão de carreira diversa dentro da estrutura do Município. Deste modo, como levantado num estudo feito pelo TCE (Processo n.º 218.998-6/2014 referente a uma inspeção em 2014), os nossos servidores estão vulneráveis ao risco de sujeição da atividade de fiscalização tributária a ingerências políticas bem como sofrem prejuízos no tocante à continuidade administrativa e na eficiência dos trabalhos. Entendemos que é preciso atribuir atividades de fiscalização de tributos somente a servidores admitidos por concurso público para a carreira de fiscalização tributária bem como seja estruturado o plano de carreira de fiscal de tributos em consonância com a essencialidade e a priorização de recursos prevista constitucionalmente para a função (art. 37, XXII), adotando a gratificação por produtividade, com base no § 7º do art. 39 da CRFB/88, vinculada ao desempenho da arrecadação em relação a metas a serem fixadas pela administração tributária. Finalmente, defendemos que seja graduada a remuneração da carreira de forma a desestimular o desvio de função dentro da Administração Municipal. Ou seja, adotar como base da remuneração máxima do cargo de fiscal de tributos (caso de 100% de produtividade) o valor equivalente ao que o fiscal perceberia se investido na maior função gratificada ou cargo em comissão do Poder Executivo." (10/10/2017)

Em sua resposta, a Ouvidoria da Prefeitura não enfrentou os argumentos colocados pelo sindicato dos servidores municipais, embora tenha se mostrado aberta ao diálogo:

"Prezado requerente, conforme solicitação feita no SIC da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, sob número de protocolo 2017.0148.000501, pedimos que por gentileza, o requerente compareça à Secretaria de Gabinete, no setor de Ouvidoria, para buscarmos todas as informações no setor responsável. Atenciosamente, Ouvidoria." (30/10/2017)

Pelo que consta na última postagem do blogue do SISPMUM, na qual os servidores estão sendo convocados para uma assembleia geral marcada no dia 28/11, no Centro Cultural (clique AQUI para conferir), a carreira dos fiscais é um dos assuntos da extensa pauta a ser debatida nessa reunião, sendo uma causa que considero justa. Isto porque, se o fiscal não tiver os devidos estímulos remuneratórios, conforme a sua produtividade, o Município deixa de ganhar em arrecadação.

Tal problema afeta não só os fiscais fazendários como os de obras e os que atuam na área ambiental, demonstrando a necessidade de que todos eles tenham um plano de carreira próprio, diferentemente do que a Lei Complementar Municipal n.º 17/2011 estabelece ao enquadrar os servidores nos chamados "grupos funcionais", conforme os graus de escolaridade básico, médio e superior. E essa ideia de mudança serviria justamente para que as remunerações não fiquem todas niveladas ou dependentes de gratificações, conforme foi exposto na solicitação eletrônica enviada pelo SISPMUM.

De acordo com informações obtidas junto aos funcionário da área da fiscalização fazendária, já existiriam desde o ano passado propostas em análise na Prefeitura sobre a questão. Porém acredito que, com a assembleia geral convocada pelo SISPMUM, ficará melhor referendada a ideia de valorização da carreira dos servidores da Administração Tributária.

Tomara que haja acolhimento!