Sempre procuro analisar coerentemente cada proposta vinda do prefeito e do seu secretariado, tomando o devido cuidado de não ser levado pelo calor das emoções antes de tomar um posicionamento contra ou a favor. Pois, apesar de ter me tornado um crítico da administração Alan Bombeiro, desejo que ele acerte pelo bem da nossa cidade.
Pois bem. Umas das poucas coisas boas que vi nesta complicada gestão foi a edição do Decreto n.º 4.040, de 21 de março de 2019, o qual foi publicado nas páginas 77 a 82 da Edição n.º 906, do Diário Oficial do Município. O objetivo do ato é o de regulamentar a Lei Municipal n.º 837, de 11 de dezembro de 2012, a fim de que tanto o turismo náutico quanto o transporte náutico, prestados por meio de embarcações no cais de Conceição de Jacareí, tenha a atividade regulada pela Secretaria Municipal de Turismo. Senão vejamos o que dizem os seus artigos 14 e 15:
"Art. 14. Fica determinado que a Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Eventos, Esporte e Lazer de Mangaratiba será responsável pelo ordenamento instituído por esse Decreto. A Secretaria de Fazenda, por meio da Fiscalização Fazendária, fica responsável pela apuração de infrações e eventuais aplicações de multas e sanções.
Parágrafo único. Fica autorizada a Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Eventos, Esporte e Lazer de Mangaratiba a constituir parceria e/ou convênio com quaisquer instituições corresponsáveis pelo cumprimento do presente Decreto.
Art. 15. Os casos omissos e as excepcionalidades referentes a este Decreto serão decididos a critério do órgão municipal competente na área de turismo."
Segundo noticiou a página da Prefeitura no Facebook, confirmada pela edição de 09/04 do Jornal Atual, houve, na data anterior, uma reunião do secretário municipal de turismo, Roberto Monsores, acompanhado pela secretária adjunta de Fazenda, Dra. Gabriela Ângelo, com representantes das agências de Turismo e de Flexboat de Conceição de Jacareí em que se discutiu sobre o tão sonhado ordenamento do cais turístico. No encontro, foi apresentado pelo gestor um Portaria prevendo o rodízio de horários das empresas e suas embarcações no píer do Distrito, objetivando realizar um trabalho mais eficiente no local, com o controle de fluxo, de carga e descarga e de tempo de embarque, visando "oferecer mais conforto, ordem e segurança para os nossos munícipes e turistas" (palavras do secretário).
Todavia, já se passaram três meses desde a publicação do Decreto e cadê o prometido ordenamento do cais turístico de Jacareí?!
Inclusive, já li postagens de internautas nas redes sociais apresentando críticas à atual Administração Municipal sobre essa injustificável morosidade, com pessoas comentando o vídeo de uma recente entrevista dada pelo prefeito Alan Bombeiro à Rádio Costazul de Angra dos Reis, no qual o mandatário foi indagado sobre o ordenamento do turismo.
A meu ver, é preciso que o governo municipal não tarde em ordenar o turismo e o transporte náutico no referido cais de onde partem as embarcações para a Ilha Grande, visto que se trata de uma atividades de grande importância para gerar emprego e renda no Distrito. Pois, do contrário, as empresas de menor porte poderão acabar quebrando pela falta de oportunidades iguais de trabalho a todos os que exploram o transporte e o turismo náutico dali.
Certo é que, permitindo-se a sobrevivência das empresas de menor porte no mercado, por meio do rodízio de embarcações, a renda gerada pela atividade tende a ser melhor distribuída entre a população do Distrito ao invés dos ganhos ficarem concentrados nas mãos de poucos que muitas das vezes poderão nem residir no Município. E, havendo mais empresas, teremos mais empregos e dinheiro circulando na região.
Portanto, deixo aqui o meu apelo para que a Prefeitura, com a devida celeridade, faça com que o ordenamento do cais saia logo do papel, como anunciado pelo secretário de turismo na reunião de abril com os empresários do transporte náutico. Afinal, é preciso que as promessas sejam cumpridas e se aplique logo o rodízio de embarcações.
OBS: Foto acima extraída da postagem da Prefeitura em sua página do Facebook, em 09/04/2019.
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