quinta-feira, 16 de maio de 2013

Nossa Câmara Municipal poderia criar uma Comissão de Legislação Participativa




Desde 2001, no final da era FHC, a Câmara Federal em Brasília possui a sua Comissão de Legislação Participativa (CLP), a qual permite que qualquer entidade da sociedade civil organizada, ONGs, sindicatos, associações e órgãos de classe apresentem suas sugestões legislativas. Tais manifestações podem incluir desde propostas de leis ordinárias e complementares, até sugestões de emendas ao Plano Plurianual (PPA) e à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Através de tal comissão, a sociedade civil organizada tem a possibilidade de apresentar suas propostas, as quais, por sua vez, poderão ser transformadas em lei, bastando que a entidade encaminhe ao referido órgão da Câmara dos Deputados a sua sugestão legislativa acompanhada dos seguintes documentos: (i) seu registro em cartório ou no Ministério do Trabalho; (ii) um documento legal capaz de comprovar que a composição de sua diretoria; (iii) a ata da reunião que decidiu pelo envio da sugestão à CLP; e, opcionalmente, (iv) quaisquer outros documentos anexos ao requerimento sugestivo com a finalidade de dar embasamento à justificativa.

Individualmente, o cidadão pode também participar contribuindo para o “Banco de Ideias”, apresentando propostas de interesse da população em geral, as quais serão organizadas por temas, ficando à disposição para consultas tanto pelos parlamentares quanto pelas entidades da sociedade civil.

Após a iniciativa de se ampliar o acesso ao Poder Legislativo Federal, vários estados e alguns municípios no país adotaram esta brilhante ideia a exemplo das Assembleias de Minas Gerais, São Paulo, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraíba e Acre. Já nas cidades, pode-se mencionar as Câmaras Municipais de Curitiba (PR), Belo Horizonte (MG), São Paulo (SP), Juiz de Fora (MG), Uberaba (MG), Santos (SP), Campinas (SP), Caxias do Sul (RS), Sete Lagoas (MG), Atibaia(SP), Americana (SP), Conselheiro Lafaiete (MG), São José dos Campos (SP), Poços de Caldas (MG), Tibagi (PR), dentre outros locais. E, pensando nisto, acho que seria uma boa ideia a Câmara Municipal de Mangaratiba criar também a sua comissão,o que acho mais importante do que termos CLPs na ALERJ ou em Brasília..

É no Município que a participação popular nas decisões políticas pode ser efetivamente exercida, sendo de fundamental importância que se promova nas cidades uma democracia de proximidade capaz de reforçar a influência dos cidadãos sobre o seu cotidiano e nas atividades comunitárias.

Além disso, é nas cidades pequenas que o interesse político dos cidadãos torna-se evidente, principalmente porque nesses lugares uma grande parte dos eleitores trabalha para a Prefeitura (quase sempre sem concurso público) e, portanto, muitas pessoas dependem das próximas eleições para que elas e/ou os seus familiares se mantenham empregados no governo. E, embora falte uma participação política de qualidade na grande parte dos municípios de menor população, tenho pra mim que a criação de mecanismos que proporcionem o acesso do cidadão ao poder poderá contribuir satisfatoriamente para o desenvolvimento da democracia local. Ainda mais nos centros urbanos com menos de 30 mil habitantes, nos quais acredito ser possível o exercício de uma democracia mais próxima da direta e capaz de lembrar um pouco os gregos da Antiguidade clássica.

Desejo que, lendo esta postagem, a própria sociedade civil mangaratibense e os seus representantes na política compreendam a importância de termos na Câmara Municipal uma CLP e, juntos, passemos a lutar por mais uma conquista nesta maravilhosa cidade.

Infelizmente, após a redemocratização, o cidadão brasileiro virou as costas para o Parlamento. Nossos municípios ganharam mais autonomia com a Constituição de 1988. Porém, muitas cidades viraram verdadeiras ditaduras disfarçadas. Não raramente, os distritos rurais e os bairros humildes de periferia sofrem o risco de se tornarem currais eleitorais sendo que pouca gente acompanha o processo legislativo indo nas sessões da Câmara.

Mas será que a história das cidades brasileiras deve continuar a ser escrita com tanta passividade? Quando se diz continuamente por aí que os políticos estão errados, eu pergunto o que nós, o povo brasileiro, estamos fazendo quando deixamos de comunicar as nossas ideias e nos abstemos de uma participação nos movimentos capazes de transformar o cotidiano das cidades? Ou seja, não podemos jamais nos esquecer que cada um de nós é co-autor das páginas políticas nos lugares onde vivemos.

Como a Câmara Municipal de Mangaratiba poderá criar a sua CLP, é um estudo jurídico que ainda preciso fazer. Se será necessário apenas alterar o seu regimento interno ou fazer uma emenda na Lei Orgânica, é o que vamos ter que ver analisando a legislação local. Porém, o mais importante seria o cidadão antes conhecer a ideia e opinar a seu respeito.

Com a palavra, o mangaratibense.

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