Os repasses do IPVA para Mangaratiba

No dia 30/06 do corrente ano, o vereador do PSB José Maria de Pinho (Zé Maria) expediu um ofício ao prefeito Dr. Ruy Tavares Quintanilha sugerindo uma campanha de incentivo ao primeiro emplacamento e a transferência de veículos automotores com registro em outro município para a Mangaratiba, encaminhando para a Câmara Municipal um projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo.

Segundo dispõe o artigo 158, inciso III da Constituição da República, metade do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) pago pelos contribuintes à Fazenda Estadual retorna em benefícios para os cofres do Município onde o carro encontra-se emplacado. Cuida-se de uma arrecadação importante visto que a Prefeitura pode utilizar esses recursos para a saúde, educação, iluminação pública, a realização de obras e de benfeitorias, inclusive no melhoramento do sistema de trânsito local. 

A ideia do vereador é, sem dúvida, bem oportuna tendo em vista o momento difícil que Mangaratiba atravessa depois que as nossas finanças foram depenadas pelo prefeito anterior, bem como em razão da crise econômica pela qual o país inteiro atravessa. E aí basta circularmos pelas ruas da cidade que constataremos facilmente não serem daqui as placas de uma boa parte dos carros parados ou estacionados, mas, sim, de outros municípios. 

Como bem sabemos, a transferência do registro de veículos de um município para outro é algo custoso de maneira que nem sempre um discurso em prol da cidadania é capaz de convencer o contribuinte com residência aqui a fazer isso. Menos ainda se for um veranista! Porém, atento a esse detalhe, o vereador logo pensou em incentivos econômicos como podemos ler no artigo Sugestão de uma campanha de emplacamento de veículos na cidade, publicado em seu blogue dia 30/06, no qual o teor do ofício é reproduzido:

"(...) Nossa sugestão é que o Poder Executivo, após a aprovação de um projeto de lei de sua autoria, possa iniciar ainda este ano uma campanha de incentivo e de conscientização quanto à transferência de veículos automotores registrados em outros municípios para Mangaratiba. Propomos algo que não somente desperte a responsabilidade coletiva do contribuinte como também lhe ofereça algum benefício financeiro mais imediato como a restituição de até 25% do valor do IPVA, mas que, em qualquer caso, inclua o ressarcimento o total das despesas necessárias quanto aos procedimentos de transferência e emplacamento no Município (...)"

No texto normativo da sugestão do projeto de lei que acompanhou o ofício, Zé Maria também apresenta outras opções no artigo 6º:

"Para fidelizar o contribuinte adimplente com as suas obrigações poderão ser concedidos bônus financeiros, prêmios ou sorteios de bens, bem como outros instrumentos promocionais, desde que limitados a 25% (vinte e cinco por cento) do valor oriundo do IPVA repassado ao Município pelo Estado do Rio de Janeiro."

A meu ver, essa é uma solução bem inteligente para que possamos aumentar a arrecadação de Mangaratiba sem precisarmos arrochar o contribuinte num momento tão crítico em que pessoas estão perdendo o emprego e o comércio anda vendendo menos. Por isso, ao invés da Fazenda Municipal continuar sangrando o povo através de valores abusivos cobrados pela Contribuição de Iluminação Pública (CIP), por que não procurar outras maneiras que vão doer menos no bolso de quem produz?!

Portanto, fica aí o meu apoio à campanha de emplacamento defendida pelo vereador, desejando o seu imediato acolhimento pelo atual chefe do Poder Executivo a fim de que, após ser feito um estudo técnico na área de finanças, o prefeito envie logo um projeto de lei para ser discutido e aprovado pela Câmara. 

OBS: Imagem acima extraída de uma página da EBC em http://www.ebc.com.br/sites/_portalebc2014/files/atoms_image/veiculos.jpg